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Gilvan Bach e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278337793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131150-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN BACH LUCIANE DANI KLEIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BA… Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BACH ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVANTE : LUCIANE DANI KLEIN ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação revisional com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu a tutela provisória de urgência postulada por mutuários de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. Pedido inicial de proibição de inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, autorização para depósito judicial do valor incontroverso e suspensão da execução extrajudicial do contrato. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar por ausência dos requisitos legais, autorizando o depósito dos valores incontroversos sem efeito liberatório e deferindo a inversão do ônus da prova quanto aos documentos contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com o fim de suspender os efeitos da mora; (ii) saber se é possível impedir a inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes; (iii) saber se o depósito do valor tido como incontroverso é suficiente para justificar a manutenção na posse do imóvel financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC — probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, fixou os parâmetros para concessão de tutela de urgência com o fim de obstar os efeitos da mora e a inscrição em cadastros de inadimplentes: (i) questionamento total ou parcial do débito; (ii) aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de abusividade contratual, tampouco juntados elementos técnicos, como comparação com as taxas médias de mercado à época da contratação. A ausência de tais elementos, em cognição sumária, e de comprovação da desproporcionalidade contratual inviabiliza a concessão da medida excepcional de urgência, especialmente considerando-se a necessidade de instauração do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 294, 300 e 932, VIII. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009. TJRS, AI 5121803-78.2025.8.21.7000, 12ª CCív, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14/05/2025. TJRS, AI 5065050-04.2025.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/03/2025. TJRS, AI 5313751-46.2024.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 06/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação revisional ordinária com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela antecipada ( evento 27, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: 1. Da Audiência Preliminar Considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento da Inicial e da Tutela Provisória Parcelas 1 e 2 da taxa única recolhidas (eventos 25 e 26), RECEBO a petição inicial. LUCIANE DANI KLEIN e GILVAN BACH ajuizaram ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando revisão contratual, com pedido de consignação em pagamento e de repetição do indébito na forma dobrada. Narraram que, na data de 22/09/2014, celebraram contrato de financiamento de imóvel com o banco réu, no valor de R$ 400.000,00, de modo que o pagamento seria efetuado em 300 parcelas de R$ 4.267,64, totalizando o montante de R$ 1.280.292,00. Referiram que, até o momento, realizaram o pagamento de 61 parcelas, de modo que a quantia já quitada corresponde, aproximadamente, a R$ 260.000,00. Discorreram acerca da abusividade dos juros e da readequação das taxas contratuais às taxas de mercado. Postularam, liminarmente , ( i ) a proibição da inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua imediata retirada, caso já negativado, sob pena de multa; ( ii ) a proibição à instituição financeira de promover a execução de título extrajudicial, sob pena de multa; e ( i ii ) a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vincendas. Ao final, pediram a procedência da ação para revisar as cláusulas abusivas e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada. Requereram a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntaram procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência , de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência , consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência , a qual será concedida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, analisando a inicial e documentos acostados, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, pois, em que pese a juntada de cálculos aritméticos ( evento 1, OUT7 ), não restou comprovada, ao menos em sede de cognição sumária, a alegada abusividade. Isso porque a parte autora deixou de demonstrar que os juros aplicados no contrato destoa da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação, visto que sequer foi anexado aos autos a tabela disponibilizada pelo Banco Central 1 . Além disso, cabe destacar as Orientações do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: “ ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.” Ainda, não restou demonstrado o risco de dano irreparável, uma vez que, pelo que se infere da inicial, os valores foram aceitos pela demandante e pactuados de forma voluntária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Não obstante, AUTORIZO o depósito dos valores tidos como incontroversos, sem efeito liberatório . Observo que o depósito, sem efeito de afastamento da mora contratual, aproveita a ambas partes, não havendo motivo para indeferir tal pleito. 3. Da Inversão do ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifei. Assim, DETERMINO a inversão o ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INTIMO a parte ré para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos, ainda não anexados, da relação contratual firmada com a parte autora que estiverem em sua posse , suprindo eventual pedido incidental de exibição de documentos. 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 4 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. EVELISE MILEIDE BORATTI, Juíza de Direito Em suas razões, as partes recorrentes alegaram, essencialmente, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que autorizaria o deferimento da tutela de urgência pleiteada em razão da cobrança abusiva do banco. Requereram, assim, o provimento do recurso para manter os agravantes na posse do bem, afastando os efeitos da mora. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Analiso o presente recurso segundo os elementos de ponderação havidos até o momento da prolação da decisão agravada pelo juízo, evitando-se, deste modo, indevida supressão de instância. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, sujeita-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; é exceção, e não a regra, facultado ao juízo exigir caução como condição para seu deferimento (artigo 300 do Código de Processo Civil). A regra do procedimento são o contraditório, o devido processo legal e o julgamento com cognição plena e exauriente. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o deferimento de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, está condicionado ao preenchimento, de modo cumulativo, de três requisitos: (a) ação proposta pelo devedor contestando a existência, integral ou parcial, do débito; (b) esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do Juiz. Relaciono ementa paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tais requisitos tanto podem se aplicar à proibição de inscrição quanto às demais medidas concernentes aos efeitos da mora e do inadimplemento, tendo em vista que os critérios estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça dimensionam a probabilidade do direito como pressuposto necessário à concessão da tutela provisória. Nas circunstâncias do caso, justifica-se, por ora, reafirmar a decisão agravada, porque há necessidade de maiores elementos de ponderação, devendo haver a instauração do contraditório. No sentido em que se julga, há os seguinte precedentes do Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELLA DOS REIS ORTIZ contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional ajuizada contra o BANCO INTER S.A. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento residencial firmado em dezembro de 2021, postulando, liminarmente: (i) a manutenção na posse do imóvel ; (ii) a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes; e (iii) a redução do valor das parcelas vincendas para R$ 4.000,00. O juízo de origem indeferiu a tutela , ao fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e permitir a manutenção na posse do bem; e (iii) determinar se é cabível a abstenção da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.4. A caracterização da abusividade depende da análise de elementos concretos, como custo de captação, risco da operação e perfil do contratante, os quais não foram demonstrados pela parte autora neste momento processual.5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não se verifica no caso, diante da insuficiência probatória.6. O pedido de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos estabelecidos pelo STJ, os quais não foram preenchidos, especialmente quanto à aparência de bom direito e à prestação de caução ou depósito do valor incontroverso.7. O simples depósito de valor que a parte autora entende devido, feito por sua conta e risco, não suspende a mora nem justifica a manutenção na posse do imóvel . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios em patamar levemente superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada.2. A concessão de tutela de urgência em ação revisional exige prova mínima da probabilidade do direito alegado, o que não se satisfaz com o mero confronto entre taxas contratuais e médias de mercado.3. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser impedida em sede de tutela provisória apenas se atendidos cumulativamente os requisitos fixados no REsp nº 1.061.530/RS. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJRS, AI nº 5179517-30.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 05.07.2024; TJRS, AI nº 5230745-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. José Vinícius Jappur, j. 18.08.2024; TJRS, AC nº 5018282-02.2022.8.21.0001, Rel. Des. Fabiane Saraiva, j. 19.04.2025. .(Agravo de Instrumento, Nº 51218037820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO, BEM COMO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. ATOS IRREVERSÍVEIS. IMÓVEL QUE É UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS, INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650500420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência , em razão da falta de elementos essenciais que demonstrem os parâmetros contratados e, ainda, considerando que o simples ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar a mora . 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. Para a caracterização da mora e a concessão da antecipação de tutela em ações revisionais, é essencial o cumprimento de determinados requisitos estabelecidos no voto da ilustre Ministra Relatora Nancy Andrighi no REsp n.º 1.061.530/RS. 4. Na hipótese em exame, não restou efetivamente comprovada a abusividade alegada, sobretudo porque o feito pende de angularização e o contrato sequer foi acostado aos autos, de modo que não há como deferir os pedidos de manutenção na posse do imóvel (em razão do depósito dos valores incontroversos para afastar a mora ) e a não inclusão dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53137514620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-11-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. 1 . Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 4 . Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Erico Lemos Duarte x Banco Agibank S.A

ID: 331747422

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202410-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LEMOS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202410-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ERICO LEMOS DUARTE ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FON… Agravo de Instrumento Nº 5202410-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ERICO LEMOS DUARTE ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERICO LEMOS DUARTE hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 16, DESPADEC1 ): Vistos. Não tendo a parte autora atendido á determinação do evento 4, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s). Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 2 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que, de acordo com extrato do INSS de evento 1, EXTR3 , o demandante aufere benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição na quantia de R$ 5.324,26 brutos mensais e R$ 4.177,32 líquidos mensais, constando diversos empréstimos consignados no benefício. Consta, ainda, a juntada de declaração de isenção do IRPF ( evento 1, DECL4 ). Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Processo nº 5076989-78.2025.8.21.7000

ID: 329779328

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076989-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAS NEGOCIOS EMPRESARIAIS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICCIUS ANDRE MORONI

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LEANDRO JOSÉ CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5076989-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVADO : RAS NEGOCIOS EMPRESARIAIS … Agravo de Instrumento Nº 5076989-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVADO : RAS NEGOCIOS EMPRESARIAIS S/A ADVOGADO(A) : Leandro José Caon (OAB RS052820) ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE garibaldi. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para pronto pagamento. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. possibilidade de redução pela metade em caso de pagamento integral no tríduo legal. citação postal. termo inicial. pagamento da dívida ou garantia da execução. data do recebimento da carta. I. Caso em exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Garibaldi em face da decisão que teria firmado honorários para pronto pagamento por metade. II. Questão em discussão. Consiste em apurar a (in)ocorrência do pagamento do crédito cobrado dentro do prazo legal, de modo a ser possível a redução dos honorários arbitrados (art. 827, § 1º, do CPC). III. Razões de decidir. 1) A Lei de Execução Fiscal não dispõe a respeito da fixação de honorários para pronto pagamento, tampouco de eventual redução caso esse pagamento seja realizado em prazo simplificado. Nessa direção, o art. 827 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal, prevê que, ao despachar a petição inicial, o juiz fixará, de plano, honorários de 10% e, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, sua redução pela metade. Sendo assim, nas execuções fiscais cujo despacho inicial tenha sido proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios para pronto pagamento devem ser fixados em 10%, admitida a redução da verba à metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias. 2) Por sua vez, considerando tratar-se a Lei de Execução Fiscal de um microssistema, cujo regramento prevalece diante da generalidade de outros, tem-se que o termo inicial do prazo para pagar a dívida ou garantir a execução é contado da data do recebimento da carta de citação no endereço da parte executada, e não da juntada do respectivo Aviso de Recebimento (AR). Em observância ao microssistema da Lei de Execução Fiscal, vale mencionar que, quando do julgamento do Tema n. 131, em 27/05/2009, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". 3) No caso, a parte executada/agravante, com o objetivo de obter a redução dos honorários por metade, realizou a contagem com base nos ditames do Código de Processo Civil, especialmente do art. 224, o que, entretanto, não se revelou adequado, pois, como ressaltado, o termo inicial do prazo é contado da data do recebimento da carta de citação no endereço da parte executada. Tendo ocorrido, portanto, o pagamento do crédito apenas em 06/02/2024, quando a citação fora recebida em 25/01/2024, descabe a redução, por metade, dos honorários fixados para pronto pagamento. Reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática, ao efeito de determinar a incidência de honorários no percentual de 10%, conforme estabelecido quando do recebimento da petição inicial executiva, afastando a redução, pois configurado pagamento a destempo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 827, § 1°; e LEF, art. 8°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 131. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GARIBALDI, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de RAS NEGOCIOS EMPRESARIAIS S/A, da decisão que teria firmado honorários para pronto pagamento por metade ( evento 50, DESPADEC1 ). Em suas razões, aduziu que a decisão que teria recebido a petição inicial executiva teria fixado honorários no valor de 10% do crédito cobrado, ressaltando que, ocorrendo o pagamento no prazo de três dias, incidiriam por metade. Referiu que a empresa teria sido citada em 25/01/2024, sobrevindo o pagamento apenas em 06/02/2025, mediante depósito judicial. Dessa maneira, argumentou que a redução dos honorários não seria cabível no caso, considerando que o prazo de três incidiria a partir da efetiva citação, e não da juntada aos autos da respectiva carta. Portanto, requereu o "[...] provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada (evento 50), sendo determinada a incidência de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida" . Ausente pedido de antecipação de tutela recursal e/ou de atribuição de efeito suspensivo, o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público declinou da intervenção. É o relatório. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. O MUNICÍPIO DE GARIBALDI ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU no valor de R$ 43.317,38. O ajuizamento ocorreu em 31/08/2023. O Juiz de Direito Antonio Luiz Pereira da Rosa, quando do recebimento da petição inicial, fixou o percentual de 10%, a título de honorários para pronto pagamento do valor cobrado, ressalvando a sua redução por metade em caso de pagamento no prazo de três dias ( evento 3, DESPADEC1 ): [...]. 1.- Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Custas processuais inicias dispensadas, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n° 14.634/2014. 2.- Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito atualizado ou garantir a execução, observando o disposto no art. 8º da Lei n.º 6.830/80, sob pena de penhora de bens. Honorários para pronto pagamento em 10% (dez por cento) do débito, reduzidos pela metade, na forma dos arts. 90, §4º, e 827, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à matéria, se o integral pagamento ocorrer no prazo de 3 dias . 3.- Cumprida a citação, intime-se o exequente para dizer se houve pagamento ou parcelamento, bem como se persiste o interesse nos pedidos das inicial. Havendo manifestação positiva , procedam-se às constrições na ordem em que requisitadas. Desde já, reitero que pedidos de SISBAJUD deverão vir acompanhados do cálculo atualizado do débito. Quanto ao RENAJUD, o pedido para obtenção de informações genéricas vai indeferido , tendo em vista que o sistema é instrumento de penhora, de modo que havendo solicitação para tanto, deverá vir acompanhada de certidão atualizada do veículo pelo qual pretende a penhora. Não mantendo o interesse , retornem conclusos para análise da manifestação. [...]. A citação foi efetivada em 25/01/2024 (entrega do ato citatório), sobrevindo a sua juntada no dia 07/02/2024. Veja-se ( evento 19, AR1 ): [...]. [...]. [...]. Realcei. No dia anterior à juntada da comprovante de entrega da carta, houve o comprovante do pagamento, realizado no mesmo dia - 06/02/2024 -, das guias de depósito (principal e honorários por metade - evento 18, DOC2 ; evento 18, DOC3 ). Na sequência, o juízo de origem, tornando sem efeito a anterior sentença de extinção pelo pagamento que prolatara ( evento 30, SENT1 ), proferiu decisão, em suma, estabelecendo que os honorários para pronto pagamento incidiriam por metade na hipótese ( evento 50, DESPADEC1 ): [...]. 1.- Torno sem efeito a evento 30, SENT1 , eis que equivocada. 2.- Expeça-se alvará ao exequente do valor depositado nos autos, eis que se trata de valor incontroverso. 3.- Intime-se o exequente para retificar o cálculo dos honorários devidos, nos termos do evento 3, DESPADEC1 , eis que o pagamento ocorreu na mesma data em que foi juntada a citação aos autos. 4.- Com o cálculo, intime-se o executado para pagamento. 5.- Após, retorne concluso para extinção. [...]. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso. Pois bem. O objetivo da parte recorrente é obter a manutenção da exigibilidade dos honorários em 10%, ou seja, sem a incidência do redutor a título de pronto pagamento (metade). Dispõe o art. 8° da Lei de Execução Fiscal que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Grifei. A Lei de Execução Fiscal, como se observa, não dispõe a respeito da fixação de honorários para pronto pagamento, tampouco a respeito de eventual redução caso esse pagamento seja realizado em prazo simplificado. Nessa direção, o art. 827 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal - "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil" -, prevê que: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1° No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2° O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Sendo assim, nas execuções fiscais cujo despacho inicial tenha sido proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios para pronto pagamento devem ser fixados em 10%, admitida a redução da verba à metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias. Nesse particular, deve ser observado o prazo de 03 dias – e não o prazo 05 dias previsto no art. 8° da Lei de Execução Fiscal – para possibilitar à parte executada a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados em 10%, em observância ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil. A respeito, destaco julgado do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827, § 1º, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. A agravante sustenta: "18. Inicialmente, conforme reconhecido na r. Decisão Agravada, 'a questão dos autos é saber se, na Execução Fiscal, a fixação de honorários no despacho do juiz que ordena a citação deve observar o percentual estabelecido no art. 827 ou as faixas do 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015' (fls. e-STJ 274). 19. Na r. Decisão Agravada, prevaleceu o entendimento de que o artigo 827 do CPC é norma especial, pois o alcance do artigo 85 do CPC é restrito a processos de conhecimento, no qual é realizado um juízo equitativo - dentro de cada faixa - dos honorários de sucumbência conforme o trabalho desenvolvido pelo advogado, o que não ocorre nas execuções, em que o percentual de 10% (dez por cento) é fixo e independente de qualquer atuação. 20. Contudo, data maxima venia, tal entendimento está dissociado da sistemática processual do ordenamento brasileiro, pois ignora que o artigo 827 do CPC não se aplica às causas em que a Fazenda Pública for parte, uma vez que existe NORMA ESPECIAL para esta situação, qual seja, o artigo 85, § 3º, do CPC" (fl. 293, e-STJ). 3. No que diz respeito à questão de fundo, a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem explicitou as razões pelas quais entende que a hipótese comporta aplicação preferencial do art. 827, § 1º, do CPC/2015. A solução da lide, portanto, relaciona-se ao mérito, inexistindo defeito na fundamentação do julgado. 4. A discussão dos autos é saber se, na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 ou as faixas do art. 85, § 3°, todos do Código de Processo Civil/2015. 5. O Tribunal de origem consignou: "4.1 A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 1º, traz, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária das normas expressas no Código de Processo Civil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Confira-se: (...) 4.1.1 Diante deste cenário, segundo a previsão do artigo 827 do Código de Processo Civil/2015, o MM. Julgador, ao proferir despacho inicial, nos processos executivos, fixará, de plano, a verba honorária, no valor de 10% (dez por cento), a ser paga pela parte Executada. Aludido valor poderá, inclusive, ser reduzido pela metade, caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo. Veja-se: (...) 4.2 Nesses termos, considerando que o Código de Processo Civil elegeu os critérios objetivos, para a fixação da verba honorária, não se mostra plausível empreender interpretação extensiva, ou ampliativa, sob pena de aviltar-se o espírito da norma. (...) 4.4 Com efeito, não existe mais a possibilidade de o magistrado fixar a verba honorária 'initio litis' dos feitos executivos, por apreciação equitativa, quando a lei, expressamente, impõe a observância do valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Com esteio nesse arcabouço técnico e jurisprudencial, é forçoso concluir que o decisum, ora recorrido, deve ser reformado. (...) 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, determinando a fixação dos honorários advocatícios, devidos pela Executada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando a sua redução à metade, caso haja o pagamento da dívida reivindicada, no prazo previsto no §1º do art. 827 do NCPC/2015" (fls. 70-72, e-STJ). 6. O CPC/2015, nos arts. 523, § 1º, e 827, prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10% (dez por cento). 7. Também em ambos os casos, o Código concede benefício ao devedor que satisfizer o crédito exequendo voluntariamente. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário (art. 523, caput e § 1º). E, no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, "[n]o caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, § 1º). 8. Como se vê, se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação variável (art. 85, § 3º), nos procedimentos executivos o percentual de 10% (dez por cento) é dado pela lei, sendo "ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 20 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 805). A exclusão dessa verba (art. 523, caput e § 1º) ou sua redução à metade (art. 827, § 1º) condicionam-se única e exclusivamente ao comportamento do devedor. 9. A norma especial, no caso, não é o § 3º do art. 85, que versa sobre honorários definitivos na fase de conhecimento, mas o art. 827, que, compondo a sistemática legal dos honorários provisórios nos procedimentos executivos, "concede ao executado um estímulo para que satisfaça o mais rapidamente possível a execução" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al.], 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.298). A regra do art. 85, § 3º, somente poderia ser considerada especial em relação ao art. 827 se disciplinasse concretamente os honorários provisórios. 10. Não merece, pois, reparo o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive desta Segunda Turma. Precedentes: AREsp 1.798.708/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.8.2021; AgInt no AgInt no REsp 1.912.918/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9.6.2021; AREsp 1.720.769/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.4.2021. 11. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.738.784/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021). Não é diverso o entendimento nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. ART. 827, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADMITIDA A REDUÇÃO PELA METADE NO CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM ATÉ TRES DIAS. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52312411020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 31-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL PARA A HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas execuções fiscais cujo despacho inicial tenha sido exarado depois da entrada em vigor do NCPC, os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, para a hipótese de pronto pagamento, devem ser fixados em 10% sobre o valor do débito, admitida a redução da verba à metade se houver o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme prevê o art. 827, caput e § 1º, do CPC/2015. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51842178320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 827, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC CONFORME ARTIGO 1º DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. Nas execuções fiscais cujo despacho inicial tenha sido proferido já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios para pronto pagamento devem ser fixados em 10%, admitida a redução da verba à metade se ocorrer o "integral pagamento no prazo de 3 (três) dias", consoante define o art. 827, "caput" e §1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais por incidência do art. 1º da Lei nº. 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50562869720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 08-03-2023). Por sua vez, considerando tratar-se a Lei de Execução Fiscal de um microssistema, cujo regramento prevalece diante da generalidade de outros, tem-se que o termo inicial do prazo para pagar a dívida ou garantir a execução é contado da data do recebimento da carta de citação no endereço da parte executada, e não da juntada do respectivo Aviso de Recebimento (AR). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. CPC/1973 já deixava claro ser o devedor citado para no prazo de três dias “efetuar o pagamento da dívida” ( art . 652, caput), e o CPC/2015 explicitou ser o devedor citado para pagar no prazo de três dias “contado da citação” ( art . 829). 2. Assim, só se pode considerar pronto pagamento, para fins de redução dos honorários pela metade (CPC/1973, art . 652-A, § 1º; CPC/2015, art . 827 , § 1º), aquele feito no citado prazo, contado a partir da citação, e não da juntada do mandado aos autos, prazo esse que na execução fiscal é de cinco dias (LEF, art . 8º, caput). 3 . Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50020483120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 10-01-2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. CARTA POSTAL COM AR RECEBIDO. TERMO "A QUO" DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA QUE SE CONTA DA DATA DO RECEBIMENTO DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E NÃO DA JUNTADA DO “AR” NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80. Nos termos do art. 8º, inc. II, da LEF, a citação postal se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço do executado, havendo aposição de recibo no AR. Assim, o termo inicial do prazo de 5 (cinco) para pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora conta-se da data do recebimento da carta no endereço do executado, e não da juntada aos autos do respectivo “AR”. "In casu", entregue a carta AR ao devedor em 18/06/2015, transcorreu "in albis" o prazo para tanto, de modo que se afigura inviável reabri-lo. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076086438, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-05-2018). Em observância ao microssistema da Lei de Execução Fiscal, vale mencionar que, quando do julgamento do Tema n. 131, em 27/05/2009, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". No caso, a parte executada/agravada, com o objetivo de obter a redução dos honorários por metade, realizou a contagem com base nos ditames do Código de Processo Civil, especialmente do art. 224, o que, entretanto, não se revelou adequado, pois, como ressaltado, o termo inicial do prazo é contado da data do recebimento da carta de citação no endereço da parte executada. Tendo ocorrido, portanto, o pagamento do crédito apenas em 06/02/2024 ( evento 18, DOC2 ; evento 18, DOC3 ), quando a citação fora recebida em 25/01/2024 ( evento 19, AR1 ), descabe a redução, por metade, dos honorários fixados para pronto pagamento. Logo, merece trânsito a pretensão recursal. III. Dispositivo. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, a fim de determinar a incidência de honorários no percentual de 10%, conforme estabelecido quando do recebimento da petição inicial executiva, afastando a redução, pois configurado pagamento a destempo. Intimem-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Deoclecio Dos Santos Goulart x Sabina Oleiars

ID: 312393463

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174571-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

SABINA OLEIARS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA ELIAS RISSO

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PEDRO BAUER PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174571-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5174571-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) AGRAVADO : SABINA OLEIARS ADVOGADO(A) : NADIA ELIAS RISSO (OAB RS074870) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguéis por uso exclusivo de imóvel em ação de extinção de condomínio. O agravante pleiteia o arbitramento de valor mensal a título de aluguel, alegando enriquecimento ilícito da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para fixação de aluguéis compensatórios em razão da posse exclusiva de imóvel comum por uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A posse exclusiva do bem pela agravada é fato incontroverso; no entanto, o histórico da relação entre as partes, a existência de imóvel arrematado em nome da empresa da qual o agravante é sócio majoritário, bem como alegações de acordo tácito de divisão de uso, fragilizam a verossimilhança do direito à percepção de aluguéis neste momento processual. 5. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado, pois a situação de fato (posse exclusiva da agravada) perdura há mais de cinco anos, sem comprovação de risco iminente à efetividade do processo ou à integridade do patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: A fixação liminar de aluguéis compensatórios em ação de extinção de condomínio exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51558622920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-08-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50101848020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50411607020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART contra decisão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio (processo n.º 5003833-60.2024.8.21.3001), que indeferiu pedido liminar de fixação de aluguéis em favor do agravante pela posse exclusiva do imóvel pela agravada, SABINA OLEIARS . DECISÃO AGRAVADA ( evento 54, DESPADEC1 ): Vistos. I. Da simples leitura da impugnação à gratuidade concedida à parte autora, vislumbra-se que o impugnante nada comprovou, fazendo apenas inferências, conjecturas e suposições, sem apresentar provas para afastar a presunção de veracidade da declaração. Não tendo o impugnante, portanto, apresentado qualquer elemento a infirmar os documentos constantes dos autos, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. II. Pende de apreciação pedido da parte autora, para que seja fixado em favor da parte autora indenização pela utilização exclusiva do imóvel, pela parte ré. Não há controvérsia de que o imóvel objeto da lide é utilizado exclusivamente pela requerida. Entretanto, a defesa da requerida centrou-se na alegação de que as partes adquiriram juntas outro imóvel, por arrematação, e que havia um acordo tácito que cada uma teria a posse exclusiva de um dos imóveis. A ré informou que a compra do imóvel do Condomínio Horizontal Residencial Nossa Senhora da Glória se deu em nome da empresa do autor, em razão do imóvel já estar registrado em nome Construtora Goulart e ter sido vendido através de Compromisso de Compra e venda para Maria Laci Bastos Coimbra; por não haver o pagamento do valor ajustado, entrou-se com ação de execução nº 001/1.12.010.8682-6, e por não haver o pagamento da dívida, o imóvel foi a leilão e foi arrematado pelo autor e pela requerida, que para evitar maiores gastos, resolveram de comum acordo, manter a parte do autor no nome da Construtora Goulart. O autor replicou, alegando: "Erroneamente, a Ré inclui na contestação imóvel estranho a relação processual. A Requerida cita a existência de uma casa na Rua General Jonathas Borges Fortes 231 casa 16. Entretanto, tal imóvel não pertence a pessoa do Autor, mas sim de empresa da qual este é sócio, sendo registrada no Registro de imóveis em nome da empresa, e que não foi incluída no presente feito porque uma tem a pessoa física no polo ativo e outra terá a pessoa jurídica como autora". "MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA Inclusive tal empresa encontra-se sem movimentação comercial e fiscal há mais de 5 anos, não auferindo o Autor qualquer renda proveniente desta empresa. Comprova-se o alegado com a juntada das 5 últimas declarações de imposto de renda pessoa jurídica onde aparece sem movimentação". Tenho por acolher as alegações da requerida Verifica-se do referido auto que a arrematação foi lavrada em nome da requerida, SABINA OLEIARS , e GOULART CORRETORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 90.036.948/0001- 90. Em que pese, teoricamente, não haja confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, examinando-se o quadro de sócios e administradores da referida empresa verifica-se que o autor é sócio majoritário com 99 % das quotas, enquanto um terceiro, tem 1 % ( evento 10, CONTRSOCIAL9 ). Mais: o próprio requerido informou que a empresa está desativada. Portanto, a pessoa jurídica, hoje, é um patrimônio que figura apenas abstratamente em nome de uma empresa, que na prática, está inativa, e que pertence 99 % ao autor. Não se está aqui pretendendo compensar aquela propriedade (que está em nome da pessoa jurídica), com esta que é objeto desta ação de extinção de condomínio. Entretanto, a lógica da requerida está correta, se as partes adquiriram juntas dois imóveis, e que por conveniência do ex-casal, a parte do autor permaneceu em nome de sua empresa (o que é facilmente compreensível), não se justifica que o autor pretenda receber uma indenização pela utilização exclusiva do outro imóvel, que é objeto desta ação. Portanto, indefiro o pedido liminar de fixação de aluguéis ao autor, pela requerida, pela posse exclusiva do imóvel objeto desta ação. Sem prejuízo disso, a extinção de condomínio é direito potestativo do autor, e deve prosseguir, incontinente. Havendo qualquer resistência da parte requerida que venha a dificultar a avaliação do bem, ou mesmo a alienação por iniciativa particular, no futuro, essa pretensão de percebimento de indenização (aluguel) por utilização exclusiva será reconsiderada. Preclusa esta decisão, conclua-se para sentença. A avaliação do bem será realizada após a sentença, na iminência da venda, para que o preço não esteja desatualizado, ou, inclusive poderá ser produzida pelas próprias partes, a partir de avaliações de imobiliárias. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois a fundamentação apresentada pelo juízo de origem baseia-se em meras suposições, sem respaldo probatório nos autos. Alega que o juízo considerou, de forma equivocada, que a existência de outro imóvel registrado em nome da pessoa jurídica GOULART CORRETORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, da qual o agravante é sócio, serviria como justificativa para indeferir a liminar pleiteada. Argumenta que o objeto da ação é exclusivamente o imóvel localizado na Rua Cel. Gastão Haslocher Mazeron, 381, Medianeira, Porto Alegre/RS, registrado sob a matrícula nº 34.060 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, que está sendo utilizado exclusivamente pela agravada. Esclarece que a empresa do agravante, embora esteja atualmente sem atividade, não foi liquidada, não podendo seu patrimônio se confundir com o do agravante. Ressalta que o imóvel que pertence à empresa e à agravada encontra-se desocupado desde fevereiro de 2018, pois está para ser vendido. Afirma que o imóvel objeto da ação pertence a ambas as partes, mas está sendo utilizado exclusivamente pela agravada, que explora atividade comercial (pet shop) no local, sem repassar qualquer valor ao agravante, que também é proprietário do bem. Sustenta que permitir tal situação representa flagrante enriquecimento sem causa a uma única parte, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando o agravante está comprovadamente privado de exercer seu direito à posse e uso do bem que também lhe pertence. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para ser fixado aluguel mensal em seu favor, em valor a ser arbitrado pelo Tribunal, ou, alternativamente, no patamar de mercado compatível com o imóvel em questão, até ulterior deliberação sobre a extinção do condomínio. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu tutela de urgência. É tempestivo (evento 55 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece provimento. Postulando-se a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, cabia à parte agravante demonstrar que, ao contrário da conclusão do juízo de origem, estão presentes os requisitos para tanto, que são aqueles estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti ensina 1 que: A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior leciona 2 que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Assim, requisita-se cumulativamente, para o deferimento da tutela, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil, sendo que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Para mais disso, a tutela não é antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requisitos que não se fazem presentes, na hipótese dos autos. O condomínio sobre o imóvel objeto dos autos está comprovado pela matrícula do bem ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). A utilização exclusiva do imóvel pela parte agravada é fato incontroverso. E de muito pouco serve à solução da demanda a discussão de que o utiliza para residência ou para alguma atividade econômica no local. Na verdade tem-se uma ação de extinção de condomínio que envolve complexa situação que iniciou com uma relação de afeto entre as partes (a despeito do não reconhecimento da união estável - declarado em sentença no processo n.º 5033272-71.2019.8.21.0001 - evento 208, SENT1 ), no curso da qual ambos adquiriram conjuntamente, em registro, o imóvel objeto da ação. Nesta relação, segundo a ré, também houve a aquisição de um outro imóvel, mas que restou registrado em nome de uma empresa da qual o autor era proprietário de 99% das cotas sociais, que posteriormente foi envolvido em uma negociação que não deu certo e restou arrematado por ambos em uma execução contra terceira pessoa: "(...) A ré informou que a compra do imóvel do Condomínio Horizontal Residencial Nossa Senhora da Glória se deu em nome da empresa do autor, em razão do imóvel já estar registrado em nome Construtora Goulart e ter sido vendido através de Compromisso de Compra e venda para Maria Laci Bastos Coimbra; por não haver o pagamento do valor ajustado, entrou-se com ação de execução nº 001/1.12.010.8682-6, e por não haver o pagamento da dívida, o imóvel foi a leilão e foi arrematado pelo autor e pela requerida, que para evitar maiores gastos, resolveram de comum acordo, manter a parte do autor no nome da Construtora Goulart. O autor replicou, alegando: "Erroneamente, a Ré inclui na contestação imóvel estranho a relação processual. A Requerida cita a existência de uma casa na Rua General Jonathas Borges Fortes 231 casa 16. Entretanto, tal imóvel não pertence a pessoa do Autor, mas sim de empresa da qual este é sócio, sendo registrada no Registro de imóveis em nome da empresa, e que não foi incluída no presente feito porque uma tem a pessoa física no polo ativo e outra terá a pessoa jurídica como autora". "MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA Inclusive tal empresa encontra-se sem movimentação comercial e fiscal há mais de 5 anos, não auferindo o Autor qualquer renda proveniente desta empresa. Comprova-se o alegado com a juntada das 5 últimas declarações de imposto de renda pessoa jurídica onde aparece sem movimentação". Tenho por acolher as alegações da requerida Verifica-se do referido auto que a arrematação foi lavrada em nome da requerida, SABINA OLEIARS , e GOULART CORRETORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 90.036.948/0001- 90. Em que pese, teoricamente, não haja confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, examinando-se o quadro de sócios e administradores da referida empresa verifica-se que o autor é sócio majoritário com 99 % das quotas, enquanto um terceiro, tem 1 % ( evento 10, CONTRSOCIAL9 ). Mais: o próprio requerido informou que a empresa está desativada. Portanto, a pessoa jurídica, hoje, é um patrimônio que figura apenas abstratamente em nome de uma empresa, que na prática, está inativa, e que pertence 99 % ao autor. Não se está aqui pretendendo compensar aquela propriedade (que está em nome da pessoa jurídica), com esta que é objeto desta ação de extinção de condomínio. Entretanto, a lógica da requerida está correta, se as partes adquiriram juntas dois imóveis, e que por conveniência do ex-casal, a parte do autor permaneceu em nome de sua empresa (o que é facilmente compreensível), não se justifica que o autor pretenda receber uma indenização pela utilização exclusiva do outro imóvel, que é objeto desta ação. (...)" Assim que, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, há elementos nos autos que enfraquecem a tese do autor e fortalecem a defesa da ré, de maneira a indicar que, ao menos em juízo perfunctório, não se faz presente a probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência. Ademais, o próprio relato do agravante demonstra que a agravada está na posse do bem, exclusivamente, há mais de cinco anos, desde o cumprimento de medida protetiva ( evento 1, OUT13 ), circunstância que, por si só, indica que a situação perdura há considerável tempo, não havendo elementos que justifiquem, neste momento processual, a intervenção imediata do Poder Judiciário sem o prévio contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. O arbitramento de indenização correspondente a aluguéis constitui mero reconhecimento do direito daquele que possui parte de bem indivisível e dele não pode fazer uso , como forma de compensar a utilização exclusiva do bem comum por outro coproprietário. A medida de fixar locativos em sede de tutela de urgência não coaduna com o suporte fático e o conjunto probatório neste momento processual, sendo medida impositiva o deslinde do contraditório. RECUSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51558622920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Paralelamente, possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio em favor daquele condômino privado de sua utilização. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos. Com efeito, não se verifica urgência na fixação pretendida. Note-se que a averbação do formal de partilha e a notificação extrajudicial das rés ocorreram no ano de 2020, não se justificando a medida em face de situação que a parte aguardou três anos para ajuizar a ação. Outrossim, embora possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio em favor daquele condômino privado de sua utilização, no caso concreto e a partir de uma análise perfunctória possível nesta fase processual, não há qualquer informação mais precisa acerca do valor do imóvel, uso atual, gastos mensais com a manutenção do bem litigioso, dentre outras questões que podem influenciar na lide, sendo prudente que se oportunize o contraditório e a ampla defesa. Assim, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50101848020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E O PLEITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO DIFERIMENTO DE PLANO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE PLANO, ANTES DE SE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50411607020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024) Outrossim, não há nos autos prova de que a agravada esteja dilapidando o patrimônio ou praticando atos que possam comprometer irreversivelmente o resultado útil do processo. Sem falar que o risco suscitado na peça recursal remete apenas a possíveis danos de ordem material, os quais não são irrecuperáveis ou passíveis de comprometer a realização imediata, ou futura, do direito, e que por tal razão não configuram, em regra, justificativa suficiente para reconhecer presente o requisito do art. 300 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a doutrina de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO 3 : "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro . Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito ." Grifei. Nesse contexto, não se mostra prudente, neste momento processual, a concessão da tutela provisória de urgência para fixação de aluguéis em favor do agravante, sendo recomendável aguardar o regular desenvolvimento do feito, com a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada, na íntegra. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601 3. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo I. Disposições Gerais In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2672017447. Acesso em: 30 de Outubro de 2024.

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Comparte Tecnologia Digital Ltda x Monica Ferreira

ID: 333913425

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200955-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

MONICA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO AGUIRRE LEAL

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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FABRÍCIO CAGOL

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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VITORIA ORTIZ LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5200955-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO AGUIRRE LE… Agravo de Instrumento Nº 5200955-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO AGUIRRE LEAL (OAB RS080215) AGRAVADO : MONICA FERREIRA ADVOGADO(A) : VITORIA ORTIZ LOPES (OAB RS120623) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DA EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. deferimento na origem. fundamento no art. 311, iv, do cpc. impossibilidade. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela da evidência para determinar o pagamento de aluguel provisório mensal pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de tutela da evidência prevista no art. 311, IV, do CPC antes da apresentação da contestação; (ii) estabelecer se as provas documentais apresentadas permitem o arbitramento imediato de aluguel provisório ou se há necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 311, IV, do CPC exige, para a tutela da evidência, que a inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que pressupõe a prévia apresentação de contestação. 4. O parágrafo único do art. 311 do CPC permite decisão liminar apenas nas hipóteses dos incisos II e III, não se aplicando ao inciso IV, de modo que a concessão de tutela da evidência antes da contestação afronta o próprio instituto e o contraditório. 5. A controvérsia sobre a efetiva participação da autora na administração da sociedade e nos resultados financeiros da empresa, bem como a divergência sobre o valor de mercado do aluguel, indicam necessidade de dilação probatória. Ademais, a complexidade das relações societárias e patrimoniais entre as partes desaconselha decisão sumária, impondo a instrução no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. Teses de julgamento: 1. A tutela da evidência prevista no art. 311, IV, do CPC exige prévio contraditório, não sendo cabível sua concessão antes da apresentação de contestação. 2. A existência de controvérsia fática relevante impede o deferimento de tutela da evidência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 311. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52201481620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 12-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50469767220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-12-2020; Agravo de Instrumento, Nº 50456602420208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2020; Agravo de Instrumento, Nº 53659808020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 70079176582, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 21-02-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, que, nos autos da ação movida por MÔNICA DA SILVA FERREIRA , deferiu tutela da evidência para determinar que a agravante pague à agravada, a título de aluguel provisório pelo uso exclusivo de bem em condomínio, o valor mensal de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devido a partir da intimação da decisão, com pagamento até o dia 10 de cada mês subsequente. DECISÃO AGRAVADA ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por MONICA DA SILVA FERREIRA em face de COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel. A requerente alega ser coproprietária de 50% do imóvel situado na Avenida Adolfo Fetter, nº 471, Laranjal, Pelotas/RS, onde a empresa ré tem sua sede. Sustenta que a ré, da qual também é sócia (com 50% do capital social ), utiliza o imóvel de forma exclusiva sem qualquer contraprestação locatícia à autora, configurando enriquecimento ilícito. Afirma estar afastada da administração da sociedade e sem receber lucros ou pro-labore desde 29/09/2020, havendo inclusive uma ação para excluí-la da sociedade. Fundamenta o pedido de tutela de evidência no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando que a petição inicial está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, sendo improvável que a ré apresente prova capaz de gerar dúvida razoável. Anexou matrícula do imóvel, contrato social da empresa ré, comprovante de inscrição da ré no CNPJ, e dois laudos de avaliação para locação do imóvel. Requer a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 6.750,00 mensais, correspondente à sua cota-parte do valor médio apurado nos laudos. Custas iniciais recolhidas. Os autos vieram conclusos para decisão, após sucessivas declarações de suspeição. É o breve relatório. Decido. A tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". No caso em tela, a requerente logrou demonstrar, por meio de prova documental inequívoca, a sua condição de coproprietária do imóvel descrito na inicial (Matrícula nº 51.127 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas - evento 1, DOC4 ). Restou igualmente comprovado que a empresa ré, COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, utiliza o referido imóvel como sua sede, conforme se depreende do contrato social ( evento 1, DOC6 ) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( evento 1, DOC7 ). A requerente e seu ex-cônjuge são os únicos sócios da empresa ré, cada um detendo 50% do capital social. A despeito disso, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios (art. 49-A do Código Civil ), e a utilização exclusiva de imóvel comum para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, sem a devida contraprestação ao coproprietário que não aufere diretamente os benefícios dessa utilização, pode caracterizar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil ). A alegação da autora de que se encontra afastada da gestão e dos resultados financeiros da empresa desde setembro de 2020, e o fato de existir uma ação judicial visando sua exclusão da sociedade, reforçam a necessidade de se restabelecer o equilíbrio patrimonial por meio da fixação de alugueis proporcionais à sua cota-parte. Os laudos de avaliação apresentados, embora unilaterais, fornecem um parâmetro inicial para a estimativa do valor locatício do imóvel, indicando um valor médio de R$ 13.500,00 (quinze mil reais e doze mil reais - evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 ), cabendo à autora 50% deste valor. Considerando a robustez da prova documental apresentada, que demonstra a copropriedade do bem, a sua utilização exclusiva pela empresa ré e a ausência de contraprestação, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Afigura-se pouco provável que a ré, em sede de contestação, apresente elementos capazes de gerar dúvida razoável sobre o direito da autora à percepção de aluguéis pelo uso de sua cota-parte do imóvel, ainda que o valor definitivo possa ser objeto de ulterior discussão e apuração. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré, COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, pague à autora, MONICA DA SILVA FERREIRA, a título de aluguel provisório, o valor mensal de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devido a partir da intimação desta decisão, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para dar cumprimento à presente decisão. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano grave e de difícil reparação; b) a decisão foi concedida sem oportunizar manifestação prévia da parte agravante; c) não há perigo de dano à agravada caso não receba liminarmente os valores de aluguel, pois, se procedente a ação, poderá cobrar os valores retroativamente; d) não há probabilidade do direito alegado pela agravada, pois esta é sócia administradora da empresa e se beneficia da atividade empresarial desenvolvida no imóvel; e) a agravada não está alijada da administração da empresa, possuindo acesso às contas bancárias e participando de decisões administrativas; f) a agravada teria se apropriado indevidamente de valores da empresa e transferido para sua esfera patrimonial um veículo da agravante; g) o valor do aluguel é tema controvertido, tendo a agravante informado que o valor médio praticado na região seria de R$ 7.000,00, o que implicaria em hipotético direito da agravada a receber R$ 3.500,00; h) a empresa agravante passa por dificuldades financeiras, tendo encerrado todos os contratos de trabalho celetistas que possuía. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de evidência concedida. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a questão relativa aos requisitos para a concessão de tutela da evidência já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência deste e. Tribunal. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, tratando de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. É tempestivo (evento 19 dos autos de origem). Dispenso o recolhimento do preparo, deferindo a gratuidade da justiça para fins de conhecimento do recurso tão somente, conforme o permissivo legal do art. 98, §5º, do CPC, considerando que ainda pende de análise, junto à origem, o pedido definitivo. MÉRITO RECURSAL: A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela da evidência em ação de arbitramento de aluguel movida pela agravada contra a empresa agravante, da qual a recorrida é sócia. Dita o art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Acerca de tal espécie de tutela, serve, de forma introdutória, a lição de MARINONI 1 : "Como é óbvio, a tutela da evidência não pode ser confundida com a tutela cautelar ou com a tutela antecipatória que se funda em perigo. O art. 311 diz expressamente que a tutela da evidência independe “da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. O Código de 2015, na linha do art. 273, II, do código de 1973, institui uma técnica processual destinada a viabilizar a tutela do direito do autor quando os fatos constitutivos do direito são incontroversos ou evidentes e a defesa é infundada, e, portanto, quando o exercício da defesa pode ser visto como um abuso. Bem vistas as coisas, tal técnica de tutela jurisdicional destina-se a viabilizar a distribuição do ônus do tempo do processo. Para tanto, a técnica não poderia realmente fugir dos critérios da evidência do direito e da fragilidade da defesa, aptos a permitir que a tutela do direito se dê no curso do processo sem que seja pago o preço do direito de defesa. Note-se que esta espécie de técnica de tutela dos direitos é o resultado da admissão de que: i) o tempo do processo não pode ser jogado nas costas do autor, como se esse fosse o culpado pela demora inerente à investigação dos fatos; ii) portanto, o tempo do processo deve ser visto como um ônus; iii) o tempo deve ser distribuído entre os litigantes em nome da necessidade de o processo tratá-los de forma isonômica." No caso dos autos, a tutela da evidência foi requerida e deferida com base no inc. IV do art. 311 do Código de Processo Civil, ou seja, em razão de, alegadamente, a petição inicial estar instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora. Ocorre que não se pode deferir tutela de evidência antes da apresentação da contestação, com base no inciso IV do art. 311, CPC, pois o próprio inc. IV esclarece que o deferimento está relacionada à não oposição pelo réu de prova capaz de gerar dúvida razoável, o que pressupõe, por consequência, a apresentação da contestação. Tanto é assim que o legislador ainda se preocupou em reforçar a natureza de tal espécie de tutela ao dizer que apenas nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente . É útil, mais uma vez, a doutrina de MARINONI acerca da questão 2 : "Um direito é evidenciado de pronto quando é demonstrado desde logo. Para a tutela da evidência, contudo, são necessárias a evidência do direito do autor e a fragilidade da defesa do réu, não bastando apenas a caracterização da primeira. A defesa deve ser frágil, de modo que o seu exercício, ao dilatar a demora do processo, configure abuso. Note-se, aliás, que de lado o inciso I do art. 311 – que fala expressamente em abuso de direito de defesa –, os demais incisos deste artigo representam hipóteses em que o direito é evidente e a defesa de mérito deve ser frágil." Assim, se o deferimento da tutela da evidência tem como requisito a fragilidade da defesa, não basta probabilidade de que o réu, na defesa, apresente elemento capaz de gerar dúvida razoável sobre o direito da parte autora. A defesa deve ser, propriamente, frágil, infundada. Se deve ser , é porque já deve ter sido apresentada , o que, no caso não havia ocorrido quando da prolação da decisão agravada (a decisão foi proferida em 13/06/2025 e a contestação foi protocolada apenas em 19/07/2025). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO FUNDADO EM TUTELA DE EVIDÊNCIA . INCABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR. ARTIGO 311 , INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. PERDA DO OBJETO. A parte autora/agravada postula o deferimento da tutela de evidência , fulcro art. 311 , inc. IV, do CPC, somente após a instauração do contraditório, com a apresentação da contestação . Medida deferida liminarmente. Aos moldes dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, houve decisão extra petita, uma vez que a medida deferida se evidencia diversa da pretensão da parte autora/agravada, não se observando princípio da adstrição do juiz ao pedido. Conforme dispõe o art. 558, e §único, do CPC, o procedimento de reintegração de posse é regido pela Seção II do Capítulo III do referido diploma legal quando a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial. Passando o referido prazo, o rito a ser adotado é o comum, sem que a ação perca o seu caráter possessório. A posse exercida pela agravante é superior ao prazo de ano e dia indicado no art. 558 do CPC, razão pela qual, para fins de análise do pedido antecipatório de reintegração de posse, não basta a presença dos requisitos do art. 561, como indica o art. 562 (disposições previstas na Seção II do Capítulo III do CPC). DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52201481620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 12-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DA EVIDÊNCIA . ART. 311 , IV, DO CPC. COM EXCEÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO CPC, A TUTELA DA EVIDÊNCIA . SOMENTE PODE SER CONCEDIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (ART. 311 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CASO EM QUE A TUTELA DE EVIDÊNCIA FOI POSTULADA COM BASE NO ART. 311 , IV, DO CPC, QUE EXIGE O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CONCESSÃO DE FORMA LIMINAR, COMO PRETENDE A PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469767220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REINCLUSÃO NO IPÊ-SAÚDE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. ANÁLISE CONDICIONADA AO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311 , IV, do CPC). - Conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do parágrafo único do art 311 do CPC ("Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente"), a concessão da tutela de evidência com base no inciso IV do art. 311 pressupõe prévio contraditório. Conclusão que decorre, ademais, da necessidade de cotejo entre a prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, juntadas com a inicial, e a prova eventualmente oposta pelo réu na contestação . Afinal, somente com a contestação poderá o réu "gerar dúvida razoável" frente a documentação trazida pelo autor na petição inicial. - Manutenção da decisão que condicionou a análise da tutela de evidência à prévia apresentação de contestação pela parte demandada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50456602420208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2020) Ademais, ainda que fosse analisada, de pronto, a defesa agora apresentada nos autos, diretamente por este Tribunal de Justiça, vê-se que não se está diante de situação que admita, por ora, o acolhimento do pedido de tutela da evidência. Há controvérsia substancial sobre fatos relevantes para o deslinde da causa, notadamente quanto à efetiva participação da agravada na administração da empresa e nos resultados financeiros desta. Enquanto a agravada alega estar alijada da administração da sociedade desde setembro de 2020, a agravante sustenta que a recorrida continua exercendo atos de gestão, possuindo acesso às contas bancárias da empresa e participando de decisões administrativas. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravada é formalmente sócia administradora da empresa, conforme contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL6 ). Além disso, a agravante alega que a recorrida teria se apropriado indevidamente de valores da empresa e transferido para sua esfera patrimonial um veículo da agravante, o que, se comprovado, poderia indicar que a agravada efetivamente exerce poderes de administração. Tais controvérsias fáticas demandam dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afirmar com segurança que a agravada está efetivamente impedida de participar da administração da empresa e de seus resultados financeiros, como alegado na petição inicial da ação originária. Para mais disso, há divergência quanto ao valor do aluguel a ser arbitrado. Enquanto a agravada apresentou laudos unilaterais indicando valor médio de R$ 13.500,00 ( evento 1, LAUDO9 ; evento 1, LAUDO10 ), a agravante sustenta que o valor médio praticado na região seria de R$ 7.000,00, o que resultaria em valor devido à agravada de R$ 3.500,00, considerando sua cota-parte de 50% do imóvel. Essa divergência também demanda instrução probatória, com eventual realização de perícia judicial para apuração do valor locatício justo, não sendo possível, neste momento, estabelecer com segurança o montante devido. Importante ressaltar, ainda, que a relação entre as partes é complexa, envolvendo não apenas a copropriedade do imóvel, mas também a condição de sócios da empresa agravante, com aparentes litígios societários (processo nº 5000265-54.2021.8.21.0022). Nesse contexto, a concessão de tutela da evidência, sem a devida instrução probatória, pode representar indevida interferência nas relações societárias e patrimoniais entre as partes, com potencial prejuízo à atividade empresarial da agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão agravada merece reforma, devendo ser revogada a tutela da evidência concedida, a fim de que a questão seja analisada após a instrução no processo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência em ação subjacente. O agravante sustenta a existência dos requisitos legais para a concessão da medida, alegando que as provas documentais apresentadas seriam suficientes para demonstrar o direito vindicado, independentemente de instrução probatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da tutela de evidência quando há necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. III. Razões de decidir: A tutela de evidência , nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, prescinde da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, contudo, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante, introduzida pelos réus na contestação , o que exige a realização de instrução probatória. A própria parte adversa requereu a produção de prova testemunhal, evidenciando a necessidade de dilação probatória. Diante desse contexto, não há suporte jurídico para o deferimento da tutela de evidência , uma vez que a matéria exige a regular tramitação da fase instrutória para sua adequada elucidação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "A tutela de evidência não deve ser concedida quando a controvérsia apresentada no feito exige dilação probatória para a demonstração do direito alegado." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 311 .(Agravo de Instrumento, Nº 53659808020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA . INCISO IV DO ART. 311 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. No caso concreto, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de evidência , com base no disposto no inciso IV do art.311 do CPC (prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, acostada com a petição inicial, suficiente a ponto de inviabilizar que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável). Situação em que, na contestação , foi apresentada dúvida razoável. Necessidade de propiciar a instrução probatória. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079176582, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 21-02-2019) RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. MARINONI, Luiz. Parte III. Tutela da Evidência In: MARINONI, Luiz. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tutela-de-urgencia-e-tutela-da-evidencia-solucoes-processuais-diante-do-tempo-da-justica/1394831905. Acesso em: 22 de Julho de 2025. 2. MARINONI, Luiz. Op. cit.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Aline Ferreira Gepiak

ID: 295407740

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148478-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA GEPIAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148478-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALINE FERREIRA GEPIAK ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5148478-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALINE FERREIRA GEPIAK ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento, ajuizada por ALINE FERREIRA GEPIAK , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 12, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ5 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente, ( evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ5 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão para revogar a tutela liminar concedida. Postula a concessão do efeito suspensivo, para interromper os efeitos da decisão de limitação de descontos de empréstimos consignados. Alega que houve nulidade na decisão, visto que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração de uma fase conciliatória antes do ingresso do processo de superendividamento. Aduz que somente em caso de audiência de conciliação inexitosa seria possível a decisão liminar. Refere que não resta demonstrado o superendividamento, em observância ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.567/23, reconhecendo a quantia de R$ 600,00. Requer a aplicação do Tema 1085 do STJ, acerca da impossibilidade de limitação de descontos previamente autorizados em conta corrente. Sustenta que a limitação deveria ser somente em relação aos empréstimos consignados, e não as demais modalidades de mútuos bancários. Ainda, refere que houve livre exercício nas disposição pactuadas, bem como a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e o alegado excesso dos valores cobrados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão de limitação de descontos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quando à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ademais, aduz a nulidade da decisão agravada, eis que não teria sido realizada a audiência preliminar conciliatória. Quanto à alegação de nulidade da decisão, inexiste a previsão expressa no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação antes da instauração da fase processual, conforme segue: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A decisão agravada analisou previamente a tutela antecipada recursal e, após, suspendeu o feito para a realização da fase conciliatória, inexistindo, ao menos neste momento, a comprovação da probabilidade do direito alegado. Em relação aos demais argumentos apresentados, não ficou demonstrado o risco de dano grave e a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, isso porque a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Marquetto Comércio De Combustíveis Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 313842874

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174765-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VÍTOR EUGENIO VELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR PIROZZI VENANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CACCAVELLA CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS CHAMPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Agravo de Instrumento Nº 5174765-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A) : Guilherme Fau… Agravo de Instrumento Nº 5174765-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A) : Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS CHAMPE (OAB PR064953) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA (OAB PR077129) ADVOGADO(A) : DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB PR083383) ADVOGADO(A) : HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO (OAB PR097336) ADVOGADO(A) : VITOR PIROZZI VENANCIO (OAB PR114561) ADVOGADO(A) : JOÃO VÍTOR EUGENIO VELHO (OAB PR114634) AGRAVADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por VIBRA ENERGIA S.A., deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante descaracterizasse o seu estabelecimento das marcas e insígnias da agravada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (...). Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada foi proferida de forma açodada e sem a devida análise probatória ou instauração do contraditório. Alegou que o posto de combustível já está completamente descaracterizado, não havendo qualquer elemento visual que possa ser confundido com a marca da agravada. Argumentou que as pretensões da agravada se baseiam em mera semelhança entre as cores verde e cinza, o que seria absurdo, uma vez que as cores não fazem parte da propriedade industrial da agravada. Aduziu que a decisão combatida causará prejuízos irreparáveis ao agravante, incluindo o risco de descontinuidade de suas atividades empresariais, prejuízo à sua imagem e reputação junto aos consumidores, além de elevados custos decorrentes da imposição de multa e da necessidade de realizar alterações que já se mostraram desnecessárias. Sustentou que a citação ocorreu de forma irregular, considerando que o mandado de citação foi recebido por pessoa diversa do representante legal da empresa, em afronta ao disposto no art. 248, §3º, do CPC. Além disso, argumentou que o juízo de origem desrespeitou norma cogente processual ao determinar a citação direta da agravante sem designar audiência de conciliação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento. No mérito, pugnou pela reforma da decisão, com a revogação da tutela de urgência concedida, bem como pela declaração de nulidade da citação. A decisão fustigada é do seguinte teor ( evento 10, DESPADEC1 ), sic : Vistos. Ciente do pagamento das custas iniciais. VIBRA ENERGIA S.A ingressa com a presente ação de obrigação de fazer em face de MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Narra que o demandado atua como posto de combustíveis "bandeira branca" na cidade de Venancio Aires/RS. Aduz que, recentemente verificou-se que o estabelecimento está caracterizado com diversos elementos de imagem que remetem aos postos franqueados à Autora Vibra S.A. (anteriormente denominada BR Distribuidora), sendo que o posto demandado não adquire e não revendo produtos da Distribuidora Vibra Energia em seu estabelecimento. Afirma que o demandado vem utilizando os elementos de imagem da “marca BR”, sem efetivamente revender quaisquer produtos da VIBRA e, em verdade, apenas vende produtos de distribuidoras terceiras e desconhecidas, inexistindo qualquer relação contratual que permita ao requerido utilizar da marca da Autora. Portanto, de forma completamente indevida, o posto utiliza da marca BR, sem existir qualquer contrato de Licença de Uso de Marca ou outros contratos firmados entre as partes. Assevera, ainda, que notificou o demandado, de forma extrajudicial, no dia 24/10/2024, dando conta da constatação do uso indevido dos elementos distintivos da imagem/marca Vibra Energia, bem como para cessar a utilização do uso da marca e demais características da imagem BR, todavia, não obteve êxito no atendimento de sua solicitação. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré efetue imediatamente a descaracterização do descaracterização do MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, interrompendo o uso de elementos da marca da Autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) ou, caso não cumprida, que seja deferida a retirada dos elementos de imagem da marca VIBRA, com o apoio de Oficial de Justiça e com o posterior ressarcimento das despesas pela parte Ré. É O BREVE RELATO. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal instituto disponibiliza ao magistrado instrumento eficaz na busca pela efetivação mais célere da prestação jurisdicional. A probabilidade do direto resta comprovada mediante os documentos trazidos juntamente à inicial, uma vez que não há qualquer relação comercial entre as partes, bem como inexistente um instrumento contratual válido e eficaz autorizativo do sublicenciamento das marcas e elementos de imagem, que permita ao requerido a utilização dos elementos visuais da autora, ocorrendo a descaracterização indevida do posto de combustível, conforme fotografias trazidas no evento 1, DOC11 . Ademais, não há como exigir da parte autora a produção de prova de fato negativo, isto é, de que não possui contrato com a requerida. As imagens anexadas revelam que o estabelecimento comercial da requerida utiliza elementos visuais que em tudo se assemelham ao trade dress da requerida, notadamente as cores cinza, verde e amarela, cuja tonalidade é basicamente idêntica às utilizadas pela parte autora. A própria cor utilizada para identificação da loja de conveniência acaba se assemelhando ao tom da "BR Mania", no Trade Dress dos Postos Petrobrás. A forma como essas cores estão dispostas, com uma faixa verde na parte lateral da cobertura do posto de combustíveis, cuja tonalidade também está presente nas bombas de abastecimento, o restante da estrutura na cor cinza, além do tom amarelo para identificação da bomba de gasolina comum, configuram um conjunto de características próprias da identidade visual dos "Postos BR", conforme comprovou a autora com as imagens juntadas com a petição inicial: Na sequência, uma imagem do posto da requerida: Como pode ser visto na imagem supra, qualquer pessoa que se depare com a fachada do posto de combustíveis da requerida, em razão das suas cores e da forma como estão distrinbuídas, pode ser induzida a crer que se trata de um "Posto BR", sendo que a autora afirma não manter relação contratual com a requerida. A imitação de características visuais que identificam uma determinada empresa, marca ou produto constitui conduta ilícita, passível de proteção jurídica, conforme jurisprudência consolidadada do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. 1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a importação e a comercialização, pela recorrida, dos motores estacionários Motomil 168F configura prática de concorrência desleal, em razão de sua similaridade com aqueles fabricados pelas recorrentes sob a marca Honda GX. 3 - A despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. Incidência de normas de direito de propriedade industrial, de direito do consumidor e do Código Civil. 4 - A aparência extrínseca identificadora de determinado bem ou serviço não confere direitos absolutos a seu titular sobre o respectivo conjunto-imagem, sendo necessária a definição de determinados requisitos a serem observados para garantia da proteção jurídica, como os que dizem respeito à funcionalidade, à distintividade e à possibilidade de confusão ou associação indevida. 5 - Valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas pelos juízos de origem que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6 - Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva do conjunto-imagem por elas desenvolvido. 7 - O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. 8 - Recurso especial provido. (REsp n. 1.677.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) O perigo de dano é demonstrado diante da grande semelhança existente entre a identidade visual atual do posto de combustíveis da demandada e os demais postos que levam a marca BR Petrobrás. Tal semelhança pode causar prejuízos não somente à parte autora, mas também aos consumidores que podem ser levados a erro, consumindo produtos que não desejam. Assim, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA , de natureza liminar, para determinar: a) seja o posto demandado intimado a realizar, no prazo de 15 dias , a descaracterização de seu posto de combustível localizado na Rua Salvador Stein Goulart, nº 3090, Centro, Venancio Aires/RS, o qual não poderá conter elementos de marca e identidade visual relacionados à parte autora, BR Petrobrás. b) aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. Considerando a especificidade da demanda, deixo para momento oportuno a avaliação da conveniência de aproximação das partes para tentativa de autocomposição (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). I. Cite-se para contestar e intime-se do deferimento do pedido de tutela de urgência em caráter liminar, observando-se que o prazo contestacional fluirá nos termos do art. 335, III, e art. 231 do Código de Processo Civil. II. Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. III. Decorrido in albis o prazo contestacional, ou após a apresentação de réplica, voltem para apreciação. Agendada intimação eletrônica. D.L. Após a oposição de embargos de declaração pela parte autora, bem como pedido de reconsideração e alegação de nulidade de citação deduzidos pela parte ré, foi proferida a seguinte decisão ( evento 22, DESPADEC1 ), in litteris : DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No tocante aos embargos de declaração do evento 14, assiste razão à autora, pois o juízo não analisou o pedido de "deferimento da retirada dos elementos de imagem da marca VIBRA, com o apoio de Oficial de Justiça, sob pena de aplicação de multa diária e com o posterior ressarcimento das despesas pela parte Ré". No mérito, entretanto, o requerimento não merece acolhimento. A multa fixada, no entendimento do juízo, se afigura como medida coercitiva suficiente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer. Eventual necessidade retirada forçada, com apoio de Oficial de Justiça, poderá ser novamente apreciada em caso de descumprimento da liminar e ineficácia da multa, pois as medidas coercitivas não se sujeitam à preclusão. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Sem razão a requerida quanto à preliminar arguida, pois a carta AR foi encaminhada para o endereço no qual funciona o estabelecimento empresarial da parte e recebida por funcionário. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. NULIDADE DA CITAÇÃO. AGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA OU FILIAL DA EMPRESA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E ONDE FOI REALIZADA A INTIMAÇÃO POR CARTA AR, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A CITAÇÃO. NESSA LINHA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR MANTEVE CONTATO COM REPRESENTANTE DA REQUERIDA POR E-MAIL, NO QUAL CONSTAVA O ENDEREÇO ACIMA REFERIDO COMO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA EMPRESA. ADEMAIS, INCLUSIVE, MENCIONADO ENDEREÇO É FORNECIDO NO PRÓPRIO SITE DA RÉ. II. DE OUTRO LADO, A CITAÇÃO PODE SER EFETUADA EM ENDEREÇO DA SEDE (MATRIZ) OU DA AGÊNCIA/FILIAL DA EMPRESA. ALIÁS, NÃO HOUVE PROVA DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU O AR NÃO SEJA FUNCIONÁRIO DA ORA APELANTE, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIO O RECEBIMENTO POR AGENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. III. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS PELA APELANTE, POR CONTA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011638620208210124, Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CPF EM NOTA FISCAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VINGA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ISTO PORQUE, É VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE POR PREPOSTO DESPOJADO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA APARÊNCIA. ALÉM DISSO, CABE RESSALTAR QUE A PARTE APELANTE SEQUER DEMONSTROU QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO INTEGRA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ÔNUS QUE LHE CABIA. INCLUSIVE, A TEOR DO ART. 248, § 2º, DO CPC, A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PODERÁ OCORRER ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. E, NÃO HAVENDO A RECUSA DE RECEBIMENTO DA CARTA AR PELO FUNCIONÁRIO, BEM COMO OBSERVADA A TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II. NO CASO CONCRETO, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA, APÓS EFETUAR CADASTRO NO PROGRAMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA REQUERIDA COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU CPF EM OPERAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS DA FARMÁCIA PARA CLIENTES, TERCEIROS ESTRANHOS AO FEITO. NESTE PARTICULAR, DIGA-SE QUE A DEMANDADA POSSUÍA OS DADOS DA AUTORA POR ESTA TER TRABALHADO NO LOCAL POR UM PERÍODO. III. A HIPÓTESE DOS AUTOS REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA, POR CONTA DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SÃO PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA DEMANDADA, A GRAVIDADE DO FATO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, COMO BEM POSTO NA SENTENÇA. IV. NO ENTANTO, OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTAM-SE DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54, DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. NESTE PARTICULAR, CABE RESSALTAR QUE OS FATOS OCORRERAM APÓS O DESLIGAMENTO DA AUTORA DA FARMÁCIA-RÉ, BEM COMO QUE EM NADA SE RELACIONAM COM A ANTIGA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TRATANDO-SE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, CONSIDERADOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO, SEM IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS OU EM DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. V. DE OUTRO LADO, MOSTRA-SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO UTILIZAÇÃO DO CPF DA DEMANDANTE EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DA FARMÁCIA. ADEMAIS, A MULTA ESTÁ INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 497, DO CPC, SERVINDO COMO GARANTIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AINDA, DEVE SER MANTIDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADO, CONSIDERANDO O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE RÉ. VI. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA AUTORA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º DO CPC, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERADO, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51199505520208210001, Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 15-12-2021) Quanto à nulidade da citação por ausência de designação de audiência de conciliação, igualmente não prospera. Não houve prejuízo ao exercício do contraditório, pois na carta de citação constou expressamente o prazo legal para apresentação de resposta e advertência da revelia. Ademais, a parte ré não indica objetivamente qual seria possibilidade de acordo, de modo que a audiência de conciliação seria ato processual inócuo no presente caso. Posto isso, rejeito a arguição de nulidade da citação e decreto a revelia da parte ré, eis que o prazo de contestação passou a fluir a partir da própria manifestação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto aos efeitos da revelia, serão analisados no momento da prolação da sentença, pois o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra e pode produzir provas (art. 346, p. único, do CPC). DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência por seus próprios fundamentos, pois o pedido de reconsideração, com a devida vênia, não traz argumentos e provas suficientes para afastar a conclusão do juízo. Posto isso: a) Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão do juízo, mas indeferindo, por ora, o pedido de autorização para retirada forçada, com auxílio de oficial de justiça, dos elementos visuais da requerida; b) rejeito a arguição de nulidade da citação e decreto a revelia da parte requerida, eis que decorrido o prazo de contestação; c) indefiro o pedido de reconsideração do deferimento da tutela de urgência; d) determino intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir. e) cadastrem-se os advogados da requerida e intime-se com prazo de 15 dias. No tocante ao ponto da decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação e decretou a revelia, o recurso não deve ser conhecido, visto que a temática é estranha ao rol do art. 1.015 do CPC, expressis verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, percebe-se que a matéria referente à rejeição da alegação de nulidade da citação não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo hipótese de não conhecimento do recurso, no ponto. Destaca-se que não se desconhece a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.704.520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ”, contudo a questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), eis que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada, posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Neste sentido, são os julgados deste egrégio TJ/RS, consoante os precedentes, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015 DO CPC/15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da citação realizada por correspondência e determinou o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeita o pleito de nulidade de citação desafia Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de nulidade da citação, hipótese que não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/15. 5. Além disso, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, sendo certo que a questão poderá ser suscitada oportunamente em sede de preliminar de Apelação ou em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50878182120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto de decisão que desacolheu o pedido de nulidade da citação e decretou a revelia da demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão é quanto à alegada nulidade da citação, com a consequente postulação de revogação da decisão que decretou a revelia . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na hipótese de a decisão recorrida não constar entre as hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo caso de aplicação da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: n/a Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a(Agravo de Instrumento, Nº 50696957220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-04-2025) Assim, impositivo o não conhecimento do recurso, no tópico em que rejeitou a alegação de nulidade de citação e decretou a revelia. No que diz respeito à concessão da tutela provisória, por outro lado, tem cabimento o recurso, nos termos do art. 1.015, I do CPC. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No mais, o artigo 300 da legislação processual prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, expressis verbis : Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), que, nesse ponto, leciona acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, ipsis litteris : 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, nº. 3.5.2.9, p. 452) No caso em análise, a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante descaracterizasse seu posto de combustível das marcas e insígnias da agravada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (...), sob o fundamento de que as imagens anexadas revelam que o estabelecimento comercial da requerida utiliza elementos visuais que se assemelham ao trade dress da requerida, notadamente as cores cinza, verde e amarela, cuja tonalidade seria basicamente idêntica às utilizadas pela parte autora. Em que pese as alegações da agravante de que seu estabelecimento já estaria completamente descaracterizado, não verifico, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para afastar a conclusão do juízo de origem quanto à semelhança entre a identidade visual do posto de combustíveis da agravante e os elementos visuais característicos da marca da agravada. As fotografias anexadas por ambas as partes bem demonstram a semelhança ( evento 1, ANEXO11 , evento 1, ANEXO12 e evento 17, OUT6 ), como por exemplo: Assim, há demonstração de que o estabelecimento da agravante utiliza elementos visuais que se assemelham ao trade dress da agravada, notadamente as cores e sua disposição, o que poderia, em tese, induzir os consumidores a erro. Reputo ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, requisito autorizador e indispensável para a concessão do efeito suspensivo postulado. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, conheço parcialmente do recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo. POSTO ISSO, conheço parcialmente do recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Evandro Moreira De Carvalho

ID: 338020842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122870-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS EVANDRO MOREIRA DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5122870-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Agravo de Instrumento Nº 5122870-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUIS EVANDRO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ocultação de renda e bens não aptos a configuração da situação de superendividamento não analisados na origem, com impossibilidade de conhecimento do recurso no tópico, pena de supressão de instância. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS. SUPERAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO conhecido em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito com débito em conta, além de determinar a abstenção de inclusão da parte autora em cadastros restritivos de crédito e a suspensão de eventuais restrições já realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação do agravante de que não há comprovação da situação de superendividamento da parte agravada, que aufere renda mensal elevada e possui bens em seu nome, além de não haver menção à renda líquida disponível para a parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. impossibilidade do conhecimento da questão da ocultação/desconsideração da renda familiar do agravado para fins da concessão da tutela, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo, pena de supressão de instância. 2. A decisão interlocutória está fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 3. A concessão da tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, conforme interpretação do art. 104-A do CDC, não havendo obrigatoriedade de realização prévia do procedimento conciliatório. 4. Os elementos constantes nos autos evidenciam indícios de situação de superendividamento da parte agravada, justificando a concessão da tutela de urgência. 5. A análise da renda líquida efetivamente disponível e das despesas essenciais para a subsistência é imprescindível para caracterização do superendividamento, não sendo suficiente a alegação de renda bruta elevada. 6. A relação travada entre as partes é de consumo, merecendo especial atenção às disposições da Lei n. 14.181/2021, que objetiva a proteção ao consumidor em situação de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente é admissível em casos de superendividamento, visando garantir o mínimo existencial ao consumidor. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de repactuação de dívidas que lhe move LUIS EVANDRO MOREIRA DE CARVALHO , deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]" Em suas razões recursais, o agravante postula a reversão da tutela de urgência, sustentando que não restou demonstrada situação de superendividamento da parte agravada. Argumenta que a autora aufere renda mensal elevada, no valor de R$ 7.724,96, sem apresentar, contudo, informações suficientes acerca da composição de seu grupo familiar e de eventuais rendimentos complementares. Aponta, ainda, que há registro de bens móveis e imóveis em nome do agravado, além de não haver qualquer menção à renda de sua esposa, o que compromete a análise da real situação financeira familiar. Diante desses elementos, defende a necessidade de maior dilação probatória, especialmente diante de possível ofensa à boa-fé processual, para adequada avaliação do pedido liminar ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço em parte do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, no capítulo do recurso atiente a ocultação/desconsideração da renda e bens do agravado, inviável o conhecimento, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo , pena de supressão de instância, o que consigno para os devidos fins. Dito isto, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Com efeito, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Com relação à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, adianto que não merece prosperar, na medida em que se mostra suficientemente fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, dado que, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, afasta a nulidade arguida. Não se pode perder de vista que a quaestio fora examinada em sede sumária, com base no exame dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC c/c a Lei nº 14.181/21, não sendo exigido, neste momento processual, o esgotamento da matéria posta ou dissecção de todos os argumentos apresentados de modo escorreito, mas daqueles suficientes para demonstrar o convencimento acerca da presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que o fato de ser o provimento objetado semelhante a outros proferidos em feitos análogos, por si só, não o torna nulo, sobretudo porque se está diante de matéria objeto de ações massificadas, também submetida em moldes muito parecidos. Tal circunstância de modo algum afasta a necessidade de avaliação acurada das peculiaridades do caso concreto, o que entendo ter sido atendido na decisão vergastada, que inclusive citou os documentos apreciados para fins de concessão da tutela, subsumido o percentual identificado como comprometido aos critérios legais considerados na decisão. Logo, entendo que a decisão não pode ser considerada genérica ou não fundamentada, motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada. Também se revela inviável o acolhimento do pedido de nulidade da decisão fundada na concessão da tutela antes da efetivação da audiência de conciliação, na medida em que, da leitura do art. 104-A do CDC não se verifica obrigatoriedade da realização prévia do procedimento conciliatório, conforme redação que segue transcrita: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da mesma forma, é o posicionamento da Câmara que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. 1. Pedido de nulidade da decisão. Não prospera o pedido de nulidade da decisão por inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021. Da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela , desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Rejeição da questão prejudicial de mérito. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2023) Ademais, a questão em relação à concessão da medida postulada há de ser interpretada como espécie de tutela antecipada (art. 300 e ss. do CPC), ensejando a possibilidade do seu exame a partir da existência dos demais requisitos legais previstos em lei mesmo antes da designação e realização da audiência de conciliação. Sobre o tema, também já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51002050520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO , POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE O SUPERENVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO . REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO [...] RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422659020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) Em juízo de cognição sumária, a parte agravada declara renda líquida mensal no valor de R$ 3.112,99 ( evento 13, CHEQ4 ), tal montante revela-se insuficiente para assegurar a manutenção de condições mínimas de subsistência diante dos demais gastos essenciais demonstrados nos autos. Ressalte-se que o superendividamento não se afere apenas pelo valor absoluto da renda percebida, mas sim pela incapacidade da parte de reorganizar suas finanças sem comprometer o mínimo existencial. No caso, verifica-se a existência de diversas obrigações financeiras assumidas, somadas às despesas ordinárias de sobrevivência, o que aponta para um comprometimento substancial da renda. Nessa perspectiva, a prova preliminar produzida na inicial dá conta de que a totalidade das dívidas contraídas pela agravada a título de empréstimos, superam 50% da sua renda líquida (considerando apenas os descontos obrigatórios). Somado a isso, é possível verificar que os empréstimos não consignados e as demais despesas ordinárias comprometem a integralidade dos vencimentos da recorrida. Ademais, a ausência de informações detalhadas sobre a composição do grupo familiar e sobre propriedade de bens imóveis e móveis, eventualmente auferidos não constitui, por si só, indício de má-fé processual, tampouco se mostra suficiente para desconstituir a verossimilhança das alegações iniciais. Eventuais lacunas documentais poderão ser sanadas no decorrer da instrução, oportunidade em que será possível aferir, com maior segurança, a real situação econômico-financeira da parte autora. Nesse contexto, as razões suscitadas pelo agravante não se mostram suficientes para infirmar a decisão de primeiro grau, tampouco para autorizar a revogação da tutela de urgência, cuja manutenção se impõe como medida de prudência, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de agravamento do quadro de endividamento em caso de sua suspensão. No ponto, rememoro que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ) e merece especial atenção no tocante às recentes disposições da Lei n. 14.181/2021, a qual objetiva, justamente, a proteção ao consumidor da situação de superendividamento, como é o caso da agravada. A propósito, cito: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, é incontestável que a normativa exige a interpretação sobre o caso em concreto. Relevo, portanto, que a prova produzida na inicial é suficiente para, ao menos em cognição sumária, demonstrar a condição da recorrida como superendividada de acordo com a interpretação extraída da Lei de Prevenção e Combate ao Superendividamento. De outro norte, em que pese não desconheça a alteração promovida pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor mencionado para fins de subsunção do consumidor como superendividado não deve ser restrito ao valor ali apresentado, sobretudo porque o §1º permite que o montante seja calculado de acordo com a base mensal efetivamente auferida pela parte. Ademais, argumento de que o valor residual após os descontos não restar limitado a definição do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023 (art. 3º) não permite solução diversa, conquanto a questão está sendo analisada no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental perante ao Egrégio STF (1005 e 1006), as quais discutem, justamente, a regularidade da fixação original efetivada, além daquela que atualmente se encontra em vigor. Importa referir o fato de que o conceito do mínimo existencial, a despeito da definição legal ora discutida, deve ser tomado de forma dinâmica e de acordo com as condições financeiras da parte hipossuficiente, dado que reforça a manutenção da decisão proferida na origem no tópico (redução dos descontos), uma vez que a situação de fato acima aferida permite a indicação dos elementos mínimos de superendividamento. Relativamente à possibilidade de limitação dos descontos sob a ótica da Lei do Superendividamento a determinadas contratações, recordo que jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Em situações como esta, este Colegiado têm compreendido que é cabível a restrição dos descontos em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. NO CASO, AO POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE EMENDA À INICIAL, FICOU CARACTERIZADA CARGA DE LESIVIDADE AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO CONCRETO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 4. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA CONSOMEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE. 5. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA, BEM ASSIM LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.356 - JM 16.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52533436020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LOGO, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO), DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51728933320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-10-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU MESMO NA SUA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BMG EM DEZEMBRO/2019 ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51819094520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) - grifei No que pertine ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." No caso em apreço, crível que o contexto econômico-financeiro da agravada se configura como estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações extrapolam o limite da legislação supra. A discussão sobre a violação do princípio da boa-fé e pacta sunt servanda, bem como ainda os ditames da Lei n.º nº. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que, alterada pelos Decretos Estaduais nº. 43.337 de 10 de setembro de 2004, e nº. 43.574 de 14 de janeiro de 2005, perde força no sentido de afastar o provimento do recurso, conquanto a situação de fato passa na análise da questão do superendividamento da agravada, conforme já exposto. Ainda que o Decreto Estadual n. 43.337/04, de fato, permita o comprometimento da renda do servidor público estadual, ativo ou inativo, em até 70% dos seus rendimentos, relevo que a questão financeira da autora/agravada dialoga com a linha do superendividamento, permitindo, assim, o redimensionamento dos débitos de acordo com a Lei n. 14.181/2021, que autoriza a revisão das condições de pagamento, independentemente da natureza específica do crédito, abrangendo descontos em folha de pagamento e conta-corrente Não obstante a tese firmada por via do Tema 1085 do STJ, fato é que, no caso em concreto, os rendimentos da agravada estão comprometidos pelos próprios descontos na conta destinada ao recebimento do seu salário, e nos casos de superendividamento, deve prevalecer o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. A partir disso, com o objetivo de salvaguardar que a consumidora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, pois vai de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Por fim, sobre a base de cálculo para a limitação dos descontos, deve incidir sobre a renda líquida (resultado da renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios). A fixação da renda bruta culmina por agravar a situação de superendividamento sofrida pela parte, na medida em que não dispõe de meios a impedir os descontos obrigatórios incidentes (no caso concreto IPE Saúde, Imposto de Renda, IPE Previdência). Nesse sentido, o acolhimento do pedido seria o mesmo que acentuar a vulnerabilidade da consumidora, pois consideraria que os seus rendimentos seriam superiores aos que efetivamente disponibilizados, o que não pode ser admitido. E, diante da fundamentação acima exposta, rejeito o pedido para modificar o mérito da decisão recorrida, que vai confirmada. Em face ao exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Espolio De Vanderlei Tomasi x Maria Neli Somoza Bengolea

ID: 321569609

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110551-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI

Polo Passivo:

MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZUBOSKI BASTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5110551-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI (Espólio) AD… Agravo de Instrumento Nº 5110551-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA ADVOGADO(A) : MARCELO ZUBOSKI BASTOS (OAB RS046005) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra A decisão que rejeitou a impugnação aos CÁLCULOS, alegando erro de cálculo e excesso de execução, além de impugnar a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, conforme art. 494, inc. I, do CPC; (ii) a manutenção do IGP-M como índice de correção monetária, conforme o título executivo judicial; (iii) a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. CONSOANTE Prevê O ART. 494, INCISO i, DO CPC, não são atingidas pela PRECLUSÃO AS QUESTÕES atinentes a CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E DE CÁLCULO. o Superior Tribunal de Justiça entende como erro de cálculo aquele decorrente da inexatidão material ou de equívoco aritmético. Precedentes do stj. NO CASO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. Atualização Monetária. O cálculo da Contadoria Judicial viola a coisa julgada formalizada nos autos, AO aplicar o IGP-M e o IPCA como índices de atualização monetária DA CONDENAÇÃO, uma vez que a sentença transitada em julgado já havia fixado o IGP-M/FGV como índice de correção monetária incidente sobre a condenação imposta ao DEVEDOR. A superveniência da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406, § 1º, do CC, não autoriza a modificação dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos em sentença transitada em julgado, conforme o princípio da segurança jurídica e o art. 6º da LINDB. 3. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A gratuidade da justiça deferida ao devedor suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 4. MULTA. ART. 523, § 1º. DO CPC. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, é devida e exigível, pois não houve pagamento voluntário da condenação no prazo legal, único ato processual APTO A PERMITIR a inaplicabilidade da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI contra a decisão ( evento 86, DESPADEC1 ) proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença manejada nos autos da ação de indenização n.º 5014411-67.2021.8.21.0033/RS, manejada por MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que o erro de cálculo não preclui, podendo ser sanado a qualquer tempo, conforme previsto no art. 494, inciso I, do CPC. Aduz que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial comprova a existência de excesso de execução. Defende a manutenção do IGP-M como índice de correção monetária, conforme estabelecido no título executivo judicial e rechaça o cômputo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 16. Impugna, ainda, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto ausente intimação para pagamento voluntário após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Postula, ao final, a reforma da decisão agravada. O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pelo agravante ( evento 10, EMBDECL1 ), foram desacolhidos ( evento 12, DECMONO1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (evento 18). É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3 . De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Na origem, tramita a fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação indenizatória manejada por MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA em face de ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI . Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) a credora postulou pela intimação do devedor do pagamento da condenação, quantificada em R$ 112.351,61. Intimado ( evento 4, DESPADEC1 ), o devedor opôs impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 8, IMPUGNAÇÃO1 ), a qual foi parcialmente acolhida ( evento 24, SENT1 e evento 34, DESPADEC1 ). Ato contínuo, a credora apresentou novos cálculos para adimplemento da condenação ( evento 43, CALC2 ), oportunidade em que foi deferida a penhora de créditos titulados pelo devedor ( evento 45, DESPADEC1 ), bem como determinada a intimação do devedor para pagamento da condenação ( evento 53, DESPADEC1 ). Oposta impugnação aos cálculos ( evento 57, OUT1 ), foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido ( evento 61, DESPADEC1 ), sendo, após, apresentada nova manifestação pelo devedor ( evento 67, PET1 ). Sobrevindo os cálculos ( evento 73, CALC1 ), o Juízo de origem rejeitou a alegação de excesso de execução e deu vista dos cálculos às partes ( evento 74, DESPADEC1 ). Na sequência, o devedor apresentou impugnação aos cálculos da Serventia ( evento 78, IMPUGNAÇÃO1 ), a qual foi rejeitada nos seguintes termos ( evento 86, DESPADEC1 ): "A impugnação do evento 78, IMPUGNAÇÃO1 em nada altera a decisão do evento 74, DESPADEC1 . Descabida a juntada posterior de documentos essenciais para a análise da matéria. Impugnar cálculo sem trazer minimamente demonstrativo do valor do débito e tem em si caráter protelatório. Assim, mantenho a decisão do evento 74, DESPADEC1 referente ao afastamento da impugnação de excesso de execução. De outra parte, quanto aos índices aplicados ao valor devido em cálculo realizado pela Central de Cálculos, nada há a alterar, frente a informação constante no documento ( evento 73, CALC1 ) e por atender as decisões judiciais já proferidas na ação (principal e FCS). Diante disto, mantenho hígida a penhora no rosto do processo determinada no evento 45, DESPADEC1 . Aguarde-se o pagamento. Agendada intimação eletrônica das partes. " Ato contínuo, o executado interpôs o presente recurso. 5. Erro de Cálculo. Excesso de Execução. À partida, sobre a possibilidade de correção de eventuais erros de cálculo, dispões o artigo 494, inciso I, do CPC: " Art. 494 . Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Para efeitos de aplicação do mencionado dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende como erro de cálculo aquele decorrente da inexatidão material ou de equívoco aritmético. A respeito do tema, colaciono recentes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão , sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.514.617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 2009, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 25/07/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, a existência de coisa julgada ou preclusão quanto ao suposto erro de cálculo no cumprimento de sentença e a aplicação da multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão. 4. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.120.731/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO OU DE FATO. NÃO SOFRE PRECLUSÃO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.373.698/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3. Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. O STJ entende ser passível de correção a qualquer tempo o erro de cálculo evidente (erro material), sendo certo que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de meros equívocos aritméticos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Trata-se de exceção à regra da imutabilidade das decisões judiciais após a sua publicação, justamente para evitar que erros meramente materiais ou aritméticos comprometam a correta prestação jurisdicional e a efetivação do direito material reconhecido no título executivo. No caso em análise, verifica-se que a parte executada, ora agravante, impugnou o cálculo apresentado pela credora, apontando a existência de excesso de execução. Embora o juízo de origem tenha rejeitado a impugnação, sob o fundamento de que a parte executada não apresentou demonstrativo do valor que entende devido, tal circunstância não impede a análise da alegação de erro de cálculo, especialmente quando há elementos nos autos que permitem a sua verificação. É certo que, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No caso concreto, embora o agravante não tenha adotado a melhor técnica jurídica ao impugnar o cálculo sem apresentar demonstrativo pormenorizado do valor que entende devido ( evento 57, OUT1 ), verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial evidenciam a existência de excesso de execução no valor postulado pela parte credora. Conforme se depreende dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença foi anteriormente julgada parcialmente procedente ( evento 24, SENT1 ), reconhecendo-se a existência de excesso de execução. Após essa decisão, a parte exequente apresentou novo cálculo ( evento 43, CALC2 ), o qual foi novamente impugnado pela parte executada. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou memória de cálculo ( evento 73, CALC1 ) demonstrando que o valor apresentado pela parte exequente estava, de fato, excessivo. Nessa ordem de ideias, impende reconhecer a existência de erro de cálculo e, via de consequência, de excesso de execução nos valores apontados pela credora no evento 43, hipótese em que deverá prevalecer a metodologia de cálculo e os valores principais apurados pela Serventia. Contudo, o agravante aponta que, mesmo o cálculo da Contadoria contém equívocos que precisam ser corrigidos, como passo a analisar. 6. Atualização Monetária. Modificação do Índice. Ofensa à Coisa Julgada. A controvérsia cinge-se à possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença transitada em julgado, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial fez incidir sobre os valores devidos o IGP-M e o IPCA, como índices de atualização monetária ( evento 73, CALC1 ): Todavia, entendo que dita aplicação viola frontalmente a coisa julgada material, protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 502 e 506, do CPC. No caso em análise, a sentença transitada em julgado estabeleceu expressamente que os valores da condenação devem ser corrigidos pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano. Esses parâmetros integram o título executivo judicial e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 não pode retroagir para modificar os critérios já definidos em título executivo judicial transitado em julgado. Tal entendimento encontra respaldo no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que " a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O respeito à coisa julgada impõe que a execução ou cumprimento de sentença guarde estrita correspondência com o que foi decidido na fase de conhecimento. Nesse sentido, colaciono precedentes atualizados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ" (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). 2. Conforme consignado no julgamento do Tema 176 dos Recursos Repetitivos, "o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso." 3. Caso concreto no qual a sentença exequenda, proferida em 2016, com trânsito em julgado, estabeleceu o índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios, distintamente da Taxa Selic, já então prevista pelo ordenamento como a taxa de juros aplicável, nos termos do art. 406 do CC, conforme interpretação conferida desde 2008 pela Corte Especial do STJ e no julgamento dos Temas 99 e 176 dos Recursos Repetitivos. Por isso, é inviável a alteração do título na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.830/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado sustentou excesso de execução, defendendo a substituição do índice de correção monetária originalmente fixado (IGP-M) pela taxa SELIC . O título executivo transitado em julgado , decorrente de sentença de parcial procedência confirmada em sede recursal, não contemplou a aplicação da taxa SELIC , tendo fixado atualização monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível, na fase de cumprimento de sentença, substituir o índice de correção monetária fixado no título judicial transitado em julgado pela taxa SELIC , sem que isso configure violação à coisa julgada . III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial transitado em julgado vincula as partes e o juízo, de modo que a modificação dos critérios de atualização monetária nele fixados configura violação à coisa julgada.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença afronta a coisa julgada , mesmo quando se trate de substituição pela taxa SELIC.A aplicação da taxa SELIC , prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, não se aplica ao caso, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 03/04/2024, antes da vigência da nova norma (28/08/2024).O cálculo apresentado pelo agravante está em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo, não havendo excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. [...](Agravo de Instrumento, Nº 51111909620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA . PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual objetivava a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos em título executivo judicial. O agravante alega excesso de execução, requerendo a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e à correção monetária pelo IGP-M, sob o argumento de que tais índices são matéria de ordem pública e suscetíveis de revisão mesmo após o trânsito em julgado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial com trânsito em julgado , invocando a Taxa Selic e a Lei nº 14.905/24; e (ii) verificar se o reconhecimento de eventual excesso de execução estaria autorizado, em face do Tema 176 do STJ e de suposta preclusão de matérias de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada torna imutáveis e indiscutíveis os critérios estabelecidos no título executivo judicial, vedando alterações posteriores, ainda que as matérias discutidas sejam de ordem pública, conforme disposto no art. 502 do CPC. 4. A pretensão de aplicação da Taxa Selic , seja como índice único de correção monetária e juros de mora, seja cumulativamente, viola o título executivo, que expressamente determina a aplicação do IGP-M para correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. 5. O instituto da coisa julgada tem como fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), garantindo a estabilidade das relações jurídicas e impedindo rediscussões que comprometam a eficácia das decisões transitadas em julgado . 6. Ainda que a Lei nº 14.905/24 tenha estabelecido diretrizes para a aplicação da Taxa Selic , tal norma não tem o condão de retroagir para modificar decisões cobertas pela coisa julgada . 7. O Tema 176 do STJ, que trata da aplicação da Taxa Selic em condenações judiciais, não se aplica ao caso, pois o título executivo judicial já havia definido os critérios de atualização monetária e juros antes do advento da norma e do precedente. 8. A vedação à reformatio in pejus impede a rediscussão dos critérios fixados em decisão judicial transitada em julgado , ainda que com fundamento em norma superveniente ou jurisprudência posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. " A coisa julgada impede a modificação dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial, mesmo que tais índices sejam considerados matéria de ordem pública. 2. A aplicação de normas supervenientes, como a Lei nº 14.905/24, ou de precedentes como o Tema 176 do STJ, não autoriza a revisão de título executivo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 3. A Taxa Selic não pode ser aplicada como índice substitutivo ou cumulativo para corrigir valores já definidos por decisão judicial transitada em julgado ". [...].(Agravo de Instrumento, Nº 51859427320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) Provejo o recurso no ponto, para reformar a decisão recorrida e determinar a incidência dos índices de atualização monetária fixados no título executivo judicial, até a data do pagamento da condenação. 7. Ho norários advocatícios e Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, estes são devidos por força do art. 523, § 1º, do CPC, que estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No entanto, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça à parte executada na decisão do evento 16, DESPADEC1 , a exigibilidade dos honorários advocatícios deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A respeito do tema, colaciono precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INTERPOSTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGADO O CÁLCULO DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LITIGANDO A PARTE DEVEDORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, DEVENDO, EM RAZÃO DISSO, SEREM EXCLUÍDOS DO CÁLCULO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523 DO CPC, § 1º DO CPC. A MULTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CALCULADA MULTIPLICANDO O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA POR 10%, O QUE FOI FEITO PELA CONTADORIA DO FORO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, O QUE NÃO SE APLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53577297320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) Por outro lado, no que se refere à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, esta se afigura devida e exigível, uma vez que não houve o pagamento voluntário da condenação no prazo legal, único ato processual que permitiria a inaplicabilidade da penalidade. Note-se que o devedor foi intimado para o pagamento da condenação em duas oportunidades, quais sejam, quando do recebimento da fase de cumprimento de sentença ( evento 4, DESPADEC1 ) e após o julgamento do incidente de impugnação, quando apresentados os cálculos pela credora ( evento 53, DESPADEC1 ). Todavia, optou por permanecer inerte em ambas as oportunidades. O fato de ter sido reconhecido excesso de execução não afasta a incidência da multa sobre o valor efetivamente devido, pois a parte executada poderia ter efetuado o pagamento do valor que entendia correto, evitando assim a incidência da multa sobre essa parcela, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é devida e exigível sobre o valor efetivamente devido, conforme será apurado após a retificação do cálculo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. NOS CASOS EM QUE O DEPÓSITO NÃO É REALIZADO – COMO NA SITUAÇÃO EM APREÇO, EIS QUE COMPROVADA A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO – RESTA MANTIDA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO TANTO DA MULTA , NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IDÊNTICO PERCENTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50146444720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-07-2023) 8. Levantamento da Penhora. Por fim, impende rejeitar o pleito de levantamento da penhora efetivada no evento 51, OFIC1 . A um, porque o devedor não declinou mínima fundamentação em suas razões recursais a respeito do tópico, em flagrante desatenção ao que prevê o art. 1.016, incisos II e III, do CPC. A dois, porque na linha da decisão recorrida, entendo que a declaração do excesso de execução não conduz ao levantamento da penhora mas, apenas e tão somente à sua readequação. Nesse passo, após a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial, incumbirá ao Juízo de origem comunicar ao juízo no qual tramitam os autos do processo nº 5002973-54.2015.8.21.0033 sobre a alteração do valor efetivamente devido. 9. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI , para reformar a decisão recorrida e a) declarar a existência de excesso de execução; b) determinar a incidência dos índices de atualização monetária fixados no título executivo judicial, até a data do pagamento da condenação; c) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios atinente a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art, 98, § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Dalciro Fazenda Nunes

ID: 331157502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196881-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALCIRO FAZENDA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196881-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DALCIRO FAZENDA NUNES ADVOGADO(A) : JOAO AR… Agravo de Instrumento Nº 5196881-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DALCIRO FAZENDA NUNES ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB RS105958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por DALCIRO FAZENDA NUNES , dentre outros, indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência absoluta da Justiça Comum e da prescrição, bem como determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: "(...) 1.1 Da prescrição O réu alega a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do saque dos valores da conta PASEP pelo autor, ocorrido em 02/02/2001, tendo transcorrido mais de 10 anos até o ajuizamento da presente ação. A questão relativa ao prazo prescricional aplicável às ações que discutem desfalques em conta individual vinculada ao PASEP foi objeto de análise pelo STJ no julgamento do Tema 1150, que fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme se verifica, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, o autor sustenta que somente tomou ciência inequívoca dos desfalques quando da entrega dos microfilmes com os extratos completos da conta PASEP, que possibilitaram a elaboração dos cálculos periciais e a constatação dos danos. Tal alegação mostra-se plausível, uma vez que a verificação de eventual aplicação incorreta de índices de correção monetária demanda conhecimento técnico específico, não sendo razoável presumir que o autor, no momento do saque dos valores, tivesse plena ciência de eventuais desfalques decorrentes da não aplicação correta dos índices de correção. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a mera realização do saque não configura, por si só, ciência inequívoca dos desfalques, sendo necessária a efetiva comprovação de que o titular tomou conhecimento da irregularidade: "Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita." (Agravo de Instrumento, Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) Assim, considerando que não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o autor teve ciência inequívoca dos alegados desfalques em momento anterior ao que alega, REJEITO a preliminar de prescrição, ressalvando a possibilidade de reanálise da questão após a instrução processual. 1.2 Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais das contas PASEP, sendo mero depositário das quantias. Ocorre que o STJ, no julgamento do Tema 1150, já pacificou o entendimento de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Portanto, sendo o Banco do Brasil o responsável pela administração do PASEP e pela manutenção das contas individualizadas dos servidores, mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º da LC nº 8/1970), possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de denunciação da lide à União Federal, observo que o autor, em sua réplica, concordou com tal pedido. Contudo, considerando a determinação de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, postergo a análise desse pedido para momento posterior ao julgamento do tema repetitivo. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. 2. Da suspensão pelo Tema 1300 Em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais n.º 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, advoga a necessidade de levantamento da suspensão do feito por força do Tema 1.300 do STJ. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da Justiça Comum e da prescrição, bem como determinou a suspensão do feito, porquanto a hipótese se enquadraria no Tema 1300 do STJ. Pois bem. No que se refere à parte da decisão que determinou a suspensão do feito , em razão de que o caso do presente processo se enquadra na matéria do Tema 1300 do STJ, adianto que é caso de não conhecimento da irresignação, por ausência do pressuposto do cabimento. É que a decisão objurgada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva, pois o rol do art. 1.015 do CPC 1 , com efeito, é taxativo 2 . Vale, aqui, ressaltar a relativização da taxatividade operada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema n. 988, com a fixação da seguinte tese: " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nada obstante, conquanto a mitigação da taxatividade, não verifico urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em posterior recurso de apelação, motivo por que entendo pela inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese. No mesmo sentido, trago recentes precedentes desta Corte, cujas ementas a seguir transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. A inconformidade do agravante com a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do processo anteriormente decretada não desafia agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo em interpretação extensiva, motivo pelo qual é forçoso reconhecer o não cabimento do presente instrumento. Inaplicabilidade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5205129-67.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51376254420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO TEMA 988 DO STJ.PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50435163820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 24-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ ( TEMA 988), EIS QUE AUSENTE O CARÁTER DE URGÊNCIA, PODENDO SER SUSCITADA POSTERIORMENTE EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50987102320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 05-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. 1. O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU, NO SEU ARTIGO 1.015, UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES AGRAVÁVEIS POR INSTRUMENTO. ASSIM, AS INTERLOCUTÓRIAS CONSIDERADAS PREJUDICIAIS PELAS PARTES DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS, NECESSARIAMENTE, EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LISTADAS NESSE DISPOSITIVO PARA DESAFIAREM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA NORMA LEGAL ESPECÍFICA QUE ADMITA O CABIMENTO DO AGRAVO COMO MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA. 2. CASO EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO (SOBRESTAMENTO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PRESTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA) NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS CASOS TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO EM VIGOR. TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS NO NOVO CÓDIGO OU NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE QUE INDIQUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO PARA O CONTRASTE DESSE TIPO DE DECISÃO. ASSIM, É FORÇOSO RECONHECER QUE O ATO JUDICIAL ATACADO NA ESPÉCIE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51105592620238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SOBRESTAMENTO DO FEITO E INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. 1. O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU, NO SEU ARTIGO 1.015, UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES AGRAVÁVEIS POR INSTRUMENTO. ASSIM, AS INTERLOCUTÓRIAS CONSIDERADAS PREJUDICIAIS PELAS PARTES DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS, NECESSARIAMENTE, EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LISTADAS NESSE DISPOSITIVO PARA DESAFIAREM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA NORMA LEGAL ESPECÍFICA QUE ADMITA O CABIMENTO DO AGRAVO COMO MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA. 2. CASO EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO (SOBRESTAMENTO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PRESTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA) NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS CASOS TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO EM VIGOR. TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS NO NOVO CÓDIGO OU NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE QUE INDIQUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO PARA O CONTRASTE DESSE TIPO DE DECISÃO. ASSIM, É FORÇOSO RECONHECER QUE O ATO JUDICIAL ATACADO NA ESPÉCIE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5091651-86.2021.8.21.7000, Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2021) Assim, não comporta conhecimento o recurso, no ponto. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Consigo, ainda, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Acresça-se que a mera juntada de cálculo em desacordo com o pedido inicial não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, considerando que o critério que orienta e fixa a competência é o conteúdo da petição inicial, e não o cálculo juntado. Por evidente, o cálculo é uma mera projeção, não vinculando o resultado final da ação, que deve se limitar ao conteúdo da petição inicial e não ao cálculo juntado. Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (...)” [Disponível em: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 579.]

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