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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs x Andrei Fernandes De Lima

ID: 299051997

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155569-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

Polo Passivo:

ANDREI FERNANDES DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155569-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO… Agravo de Instrumento Nº 5155569-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ANDREI FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPREMACIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos nos proventos do autor ao percentual máximo de 35%, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito; (ii) a necessidade de assegurar o repasse proporcional dos valores entre todas as demandadas, evitando favorecimento desproporcional a outros credores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A limitação dos descontos visa preservar o mínimo existencial do consumidor, conforme estabelecido pela Lei n.º 14.181/21, que introduziu o regime de superendividamento no CDC. 2. A decisão recorrida está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que o consumidor mantenha condições básicas de subsistência. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a possibilidade de deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação, para resguardar os direitos do consumidor superendividado. 4. A aplicação do Tema 1.085 do STJ deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários contraria a finalidade protetiva da norma. 5. A limitação de descontos imposta pelo juízo a quo não afronta direito da agravante, pois não suspende os descontos, apenas os limita ao percentual legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 104-A; Lei n.º 14.181/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022; STJ, Tema 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas aforada por ANDREI FERNANDES DE LIMA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia).1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. [...] Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória merece reforma. Preliminarmente, sustentou que o pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo no art. 1.019, I do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, defendeu que a decisão recorrida determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos, podendo este percentual ser acrescido em 5% em se tratando de dívida de cartão de crédito, cujo pagamento decorre de débito em conta. Argumentou que tal decisão coloca em risco o equilíbrio contratual entre as partes, requerendo que seja assegurado o repasse proporcional dos valores limitados a 35% dos proventos da parte autora entre todas as demandadas, evitando favorecimento desproporcional a outros credores e garantindo um mínimo de adimplemento do contrato. Mencionou que, conforme entendimento consolidado do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, os descontos autorizados não podiam ultrapassar o limite legal de 30% previsto no Decreto-RS nº 43.337/04, alterado pelo Decreto/RS n° 43.574/05, que limitou os descontos facultativos e obrigatórios em 70% da remuneração mensal bruta do servidor. Citou jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que estabelecem que a concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência conciliatória com todos os credores viola o procedimento estabelecido no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarretando a nulidade da decisão. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) revogação da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos, podendo ser acrescido em 5% em caso de dívida de cartão de crédito, e à necessidade de assegurar o repasse proporcional dos valores entre todas as demandadas, evitando favorecimento desproporcional a outros credores e garantindo um mínimo de adimplemento do contrato. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, e m demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Assim, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) No caso específico dos autos, ao analisar os documentos acostados pelo autor, ora agravado, ao processo de primeiro grau, em especial o de evento 8, CHEQ3 , observo que parcela substancial de sua renda encontra-se comprometida em razão dos descontos decorrentes dos empréstimos concedidos pela parte demandada, os quais são realizados diretamente em sua folha de pagamento. Com efeito, conforme demonstrativo, a parte agravada percebeu, no mês de competência, um total bruto de R$ 9.755,00 (TOTAL VANTAGENS), sendo que R$ 6.736,82 foram absorvidos por descontos, inclusive consignações compulsórias, restando-lhe o valor líquido de apenas R$ 3.018,18. Tal circunstância evidencia um comprometimento excessivo da capacidade financeira do autor/agravado, podendo configurar situação de superendividamento , cuja tutela encontra amparo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Outrossim, não vislumbro perigos de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que esta não está afrontando direito da agravante, principalmente porque não foi determinada a suspensão dos descontos, mas apenas a limitação, para que estes respeitem o limite de 35% (trinta e cinco por cento), podendo ser acrescido de 5% (cinco por cento), em caso de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme razões suso referidas.

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Antoninho Chinali e outros x Paulo Roberto Do Nascimento

ID: 278652767

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026365-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO CHINALI IRACI BENDER PEGORINE IRANI GOMES DE OLIVEIRA JAIR ROBERTO SCUSSIATO LUIS CARLOS FAGUNDES FILHO SERGIO ANTONIO PERINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUS KNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOREGIAN NUNES STAKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAYMON ROCHA BRANCHIERI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5026365-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Parcelamento do Solo AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO PERINI ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS0699… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5026365-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Parcelamento do Solo AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO PERINI ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) AGRAVANTE : ANTONINHO CHINALI ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) AGRAVANTE : IRACI BENDER PEGORINE ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) AGRAVANTE : IRANI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) AGRAVANTE : JAIR ROBERTO SCUSSIATO ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) AGRAVANTE : LUIS CARLOS FAGUNDES FILHO ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) INTERESSADO : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCIANA LOREGIAN NUNES STAKE ADVOGADO(A) : CLAUS KNY DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO ANTONIO PERINI , ANTONINHO CHINALI , IRACI BENDER PEGORINE , IRANI GOMES DE OLIVEIRA , JAIR ROBERTO SCUSSIATO e LUIS CARLOS FAGUNDES FILHO em face da decisão do evento 6 , que inderferiu a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra o MINISTÉRIO PÚBLICO. Em suas razões ( evento 19, EMBDECL1 ), alegam que há omissão na decisão quanto à nulidade da decisão de primeiro grau, por ter deferido a liminar sem sua prévia intimação, em violação à ampla defesa e ao contraditório. Salientam que o princípio do in dubio pro natura não justifica a manutenção da liminar, pois não se sobrepõe à garantia fundamental do contraditório, sobretudo quando o que se discute não é a conveniência da proteção ambiental em abstrato, mas sim a própria existência de área de preservação permanente. Afirmam que há omissão quanto à consolidação da moradia legítima sobre os imóveis atingidos pela liminar, há mais de 20 anos, em área com infraestrutura urbana essencial. Aduzem que a realidade fática da consolidação da ocupação e da função social da propriedade é elemento essencial à análise da razoabilidade e da proporcionalidade das medidas liminares impostas. Discorre sobre a função social da propriedade. Sustentam estarem presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC para a concessão do efeito suspensivo. Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com agregação de efeito infringente. O Ministério Público ofertou resposta, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o Código de Processo Civil, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade, contradição, ou erro material. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos não prescindem da demonstração dos seus pressupostos, como vem decidindo o Segundo Grupo Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. No caso, a discussão acerca da legalidade dos estornos dos valores levados a efeito pela administração (relativos às parcelas de gratificação de risco de vida pagas ao período compreendido entre a concessão e a revogação da tutela antecipada), sob o fundamento da violação ao princípio boa-fé e sob o enfoque da ausência de motivação do ato, extrapola aos limites da causa de pedir e pedidos exordiais, demandando o ajuizamento de nova lide. 4. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085120061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 335. INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC-15. 1. Nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica, pois a questão referente à matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e lá o pleito do embargante foi indeferido. 2. A pretensão de adequar o acórdão objeto da ação rescisória à tese fixada no RE 630.733 (Tema nº 335), não pode ser aceita, pois à época do julgamento da referida repercussão em 15MAI13, o julgamento da AC nº 70046178844, já havia ocorrido, razão pela qual também não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, pois o julgado restou bem fundamentado. 3. Como foi dito com todas as letras no acórdão embargado, não há como falar em violação a dispositivo de lei, porquanto a decisão objeto da ação rescisória está embasada no princípio da legalidade, sendo que o art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC, não encontram relação com o caso do embargante. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 4. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083121293, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-12-2019) Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Na decisão embargada restou consignada a possibilidade de concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, bem como a presença dos requisitos para o deferimento da medida postulada pelo Ministério Público, não havendo prova do prejuízo alegado pelos agravantes: Inicialmente, saliento que a concessão da tutela de urgência sem prévia oitiva da parte ré não configura afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a hipótese é expressamente permitida pelo Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência ; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 735 DO STF, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula n.º 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. " A concessão de liminar inaudita altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária (AgInt na Pet n.º 11.552/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 4/10/2016, DJe 11/10/2016.) 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.205.858/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Passo ao exame da matéria de fundo. Segundo dispõe o art. 225 da Constituição da República, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, incumbindo ao Poder Público, na forma do § 1º, VII, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Portanto, a Constituição da República impôs tanto ao Poder Público quanto à própria coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, ainda, normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, uma vez que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – às sanções penais e administrativas, independentemente de reparação do dano ocasionado. Modo igual, a Constituição deste Estado dispõe sobre a defesa, preservação e restauração do meio ambiente, traçando diretrizes para a manutenção do equilíbrio ambiental e exigindo estudo de impacto ambiental quando determinada atividade pública ou privada possa causar degradação ou transformação do meio ambiente – artigos 250 e 252: CAPÍTULO IV DO MEIO AMBIENTE Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. § 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado. (...) Art. 251. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente: I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas; II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais, e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definindo em lei os espaços territoriais a serem protegidos; (...) V - exigir estudo de impacto ambiental com alternativas de localização, para a operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente, dando a esse estudo a indispensável publicidade; (...) VII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, especialmente os cursos d’água, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 38, de 12/12/03 ) (...) Art. 252. A lei disporá sobre a organização do sistema estadual de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Estado. Assim, não há dúvida de que a todos – população e Administração Pública – cabe proteger e preservar o meio ambiente, a fim de garantir-se, ao final, a sobrevivência do próprio planeta. Da diretriz constitucional surgem dois princípios norteadores da proteção ambiental: o da precaução/prevenção e o do poluidor/pagador, de modo que, para fins de responsabilização civil , não somente aquele que causa o dano, mas também aquele que se omite na sua prevenção, é responsável objetivamente pela reparação (teoria do risco administrativo), conforme prevê a Lei nº 6.938/81: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa , a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente . [grifei] E, informado pelos princípios da prevenção e da precaução, o instituto da área de preservação permanente foi criado, inicialmente, para a salvaguarda da vegetação natural, consoante previsão do antigo Código Florestal – Lei nº 4.771/65. Atualmente, o conceito e os critérios para a caracterização da área de preservação de permanente são estabelecidos pela Lei nº 12.651/12: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.903) V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). O Ministério Público alega que os imóveis de propriedade dos réus são objeto de parcelamento irregular e se enquadram como área de preservação permanente, em virtude das suas características geomorfológicas e por se localizarem em topo de morro (acima da cota 480 metros e existência de chapada plana acima de 600 metros) – incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 12.651/12, conforme auto de constatação da Patrulha Ambiental da Brigada Militar ( evento 1, ANEXO3 , fls. 59-60) e parecer técnico do Gabinete de Assessoramento Técnico do MP ( evento 1, ANEXO5 ): 3. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Dentro dessa análise apresentada e, utilizando principalmente o que está registrado na legislação ambiental, no caso, o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, em conjunto com as características geomorfológicas da região investigada, podemos afirmar que a área em análise faz parte de Área de Preservação Permanente – APP em todos os locais com grande altitude nesta região, a qual inclui a área em que pretendem instalar uma pousada. É importante que fique registrado que neste caso em estudo, a ocorrência de APP está justificada pelos dois trechos da lei federal nº 12.651/2012, no caso, pela situação de topo de morro, sendo possível caracterizar essa situação a partir da cota 480,00 m em direção ao topo (inciso IX) e, também, por apresentar características de terrenos planos em altitude formando superfícies denominadas chapadas ou tabuleiros conforme previsto na legislação ambiental, tanto na lei federal descrita acima (inciso VIII), como também na Resolução CONAMA nº 303/2002. Os agravantes, por sua vez, sustentam que o terreno não se caracteriza como APP, de acordo com laudo elaborado por empresa de engenharia e topografia ( evento 49, DOC3 ): Ante o exposto observa-se que, o topo de morro é considerado APP, no entanto, para caracterizar o topo de morro, o local deve se enquadrar em determinados medidas, ou seja, altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º. (...) O estudo iniciou com a implantação de um marco no topo de morro, onde encontram-se as casas, em uma altitude de 683,18m, bem como a implantação de um marco na planície, onde normalmente ocorrem os pousos dos atletas que saltam em voo livre no Parque Ninho das Águias, sendo uma das planícies mais baixas em uma altitude de 86,49 m. (...) Ao Norte, na maior distância de 2.140,64 m, ou seja, a distância correspondente à implantação dos marcos citados no primeiro mapa apresentado, obteve-se a inclinação de 15,58º. Ainda, realizou-se a medição para o outro lado do morro, utilizando-se o marco implantado no topo e a cota mais baixa do sensoriamento remoto, obtendo-se a distância de 1.018,11 m e a inclinação de 23,52º. Diante do que acima foi apresentado, torna-se claramente exposto que as medidas das áreas que se encontram sob análise na Ação Civil Pública não se enquadram nas referências de topo de morro que enquadram as legislações Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, pois a inclinação, em ambos lados, ficou abaixo da inclinação de 25º . [grifei] Diante da documentação acostada aos autos, tenho que é inviável, no presente momento processual, um juízo de certeza acerca do efetivo enquadramento do terreno como área de preservação permanente. No entanto, à luz do princípio in dubio pro natura, devem prevalecer os pareceres dos órgãos públicos – Brigada Militar e Ministério Público –, pois a classificação da área como de preservação permanente confere-lhe maior proteção ambiental. Destarte, presente o requisito da evidência da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo igualmente está configurado, uma vez que o objetivo do feito é justamente a recuperação ambiental da área e a tentativa de retorno ao seu status original. Outrossim, embora os agravantes defendam que a decisão lhes impõe ônus excessivo e desproporcional, cujos efeitos são de difícil ou impossível reversão, comprometendo sua a esfera patrimonial e jurídica, não lograram comprovar o alegado prejuízo. Com efeito, a decisão determinou que os réus se abstivessem de realizar obras e suprimir a vegetação, bem como de celebrar novos negócios jurídicos a respeito da área em questão. Uma vez que tais atos que não são corriqueiros, não se pode presumir que alguma obra ou negócio jurídico tenha sido afetado, sendo imprescindível a comprovação da frustração do ato. Ademais, os próprios recorrentes afirmam não haver degradação ambiental ou dano ambiental relevante, sustentando que "o ambiente mantém sua diversidade e equilíbrio ecológico, sem que a ocupação existente tenha causado impactos ambientais significativos ou comprometa a sustentabilidade da área", de modo que a determinação de que se abstenham de suprimir a vegetação igualmente não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Destarte, merece manutenção a decisão agravada. Embora as expressões "função social da propriedade" e "consolidação da moradia" não tenham sido expressamente mencionadas na decisão, certo é que restaram afastadas as alegações formuladas pelos agravantes quando ao ponto, na medida em que se registrou não ter sido comprovado o prejuízo alegado no recurso. Ressalto não ser necessária a manifestação exaustiva do Colegiado sobre todos os fundamentos expostos pelo recorrente, bastando que haja fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. A propósito, a tese firmada no julgamento da questão de ordem no AI 791.292 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 339): "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. O julgado restou assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) [grifei] No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 130, 131, 332, 333, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as tarefas desempenhadas pelo servidor não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1393269/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5103286-25.2025.8.21.7000

ID: 295384262

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103286-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DOS SANTOS MACHADO SUCESSÃO DE TEREZA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5103286-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LUIZA DOS SANTOS MACHADO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5103286-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LUIZA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVANTE : SUCESSÃO DE TEREZA DOS SANTOS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA CREDORA SEM DEIXAR BENS. Preliminar. NULIDADE DA DECISÃO POR NÃO Enfrentar todas as questões postas. Afastamento. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE de intimação de todos. nomeação de administrador provisório. observância de eventual recolhimento relativo ao ITCMD. individualização das cotas dos sucessores. I. O falecimento da credora originária, sem a existência de bens a inventariar além do crédito judicial, não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a nomeação de administrador provisório para representar o espólio, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, quando inexistente inventariante compromissado. III. Não se exige a prévia intimação de todos os herdeiros para fins de representação judicial do espólio nessas hipóteses, bastando a regular nomeação judicial de administrador provisório. IV. É admissível a habilitação parcial de sucessores no cumprimento de sentença, com reserva da quota-parte dos herdeiros ainda não habilitados, a qual poderá permanecer em depósito judicial indisponível, conforme disciplinado pelo art. 53 do Ato nº 26/2023-P deste Tribunal. V. O juízo de origem deverá apontar os quinhões de cada sucessor, observar o eventual recolhimento do ITCMD e determinar a intimação do(s) herdeiro(s) não habilitado(s) para manifestação ou futura habilitação. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUCESSÃO DE TEREZA DOS SANTOS MACHADO , no cumprimento de sentença que move em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV, contra decisão interlocutória que determinou a habilitação de todos os herdeiros ( evento 28, DESPADEC1 e evento 41, DESPADEC1 ). "1. Corrijam-se o cadastro e a representação da Sucessão de Tereza dos Santos Machado , excluindo-se as sucessoras do polo ativo. 2. Não é possível a habilitação da Sucessão da sucessora Tereza dos Santos Machado , uma vez que deve estar representada por todos os herdeiros. Além disso, deve vir aos autos a atualização da cadeia sucessória de Tereza dos Santos Machado (mãe) com os respectivos quinhões. Assim, à exequente para regularizar a representação da sucessão e atualizar a cadeia sucessória com os respectivos quinhões. Intimação eletrônica agendada." "Recebo os embargos declaração ( evento 35, EMBDECL1 ), pois tempestivos, e os desacolho pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. A decisão é clara. A representação da pessoa falecida se dá pelo Espólio ou pela Sucessão, neste caso, com a habilitação de todos os herdeiros, pois é o conjunto dos herdeiros que detém legitimidade para representar em juízo os interesses da pessoa falecida. Intimação eletrônica agendada." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentou, em síntese, preliminar de nulidade em razão da decisão combatida não ter enfrentado todos os fundamentos. No mérito, alega não ser caso de obrigar a exigência de habilitação de todos os herdeiros e que o quinhão do herdeiro o qual não tem interesse em se habilitar ficaria reservado nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja afastada a exigência de habilitação de todos os herdeiros , determinado o prosseguimento do feito, com a homologação da habilitação parcial da sucessão da herdeira falecida Tereza. Recebido o agravo no efeito natural ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso para que seja possibilitada a habilitação parcial dos herdeiros na execução originária, com o ulterior prosseguimento do feito executivo ( evento 17, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código Processo Civil, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte. Ultrapassado o ponto, antecipo que a prefacial de nulidade da decisão não merece acolhimento. Nunca é demasiado lembrar que se exige do Magistrado, a teor do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que motive a solução apresentada, isto é, dê as razões fáticas e jurídicas pelas quais alcançou determinado resultado, permitindo que as partes percorram o caminho lógico de seu raciocínio. Já o disse o eminente Ministro Francisco Falcão que, conforme entendimento pacífico desta Corte, " não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução " (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (AgInt no AREsp n. 2.683.463/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). No caso, tenho que o juízo singular fundamentou a decisão e enfrentou os pontos capitais, não havendo, portanto, nulidade a ser declarada. Afasto, pois, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, no caso em questão, TEREZA DOS SANTOS MACHADO ajuizou, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ação de revisão da pensão que percebe desde o falecimento do segurado Luiz do Nascimento Machado, que era ex-servidor público. Em julgamento antecipado da lide, a ação foi julgada procedente para determinar a revisão da pensão percebida pela Autora de modo a que correspondesse à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-M a partir de cada inadimplemento, abatendo-se a contribuição previdenciária obrigatória, mais juros legais desde a citação, custas e honorários advocatícios arbitrados em 5 URHs. Assim, foi expedido precatório para pagamento de indenização, mas ainda restaram valores pendentes de pagamento. Sobreveio o falecimento de TEREZA DOS SANTOS MACHADO , e foi requerida a habilitação das suas herdeiras LUIZA DOS SANTOS MACHADO e TEREZA DOS SANTOS MACHADO (filha), que fora deferida no evento 3, PROCJUDIC8 . A sucessora habilitada TEREZA DOS SANTOS MACHADO (filha) veio à óbito ( evento 22, DOC2 ) e, assim, foi requerida a habilitação parcial dos seus herdeiros TEREZA CRISTINA MACHADO DE CARVALHO e RAFAEL MACHADO RODRIGUES, com o pedido de reserva de quinhão de RAFAEL. Ocorre que, o juízo a quo indeferiu a habilitação parcial da herdeira TEREZA CRISTINA MACHADO DE CARVALHO, por entender ser necessário a representação por todos os herdeiros. Além disso, determinou a atualização da cadeia sucessória de Tereza dos Santos Machado (mãe) com os respectivos quinhões. Inconformada, a parte agravante recorreu. Pois bem. Dos autos, depreende-se que a credora falecida TEREZA DOS SANTOS MACHADO (filha), não deixou bens, conforme certidão de inteiro teor de óbito do evento 22, DOC2 . Há, portanto, a partilhar somente o remanescente do crédito do precatório expedido no cumprimento de sentença 5091389-21.2020.8.21.0001/RS. Em alinhamento ao mais recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, possível a nomeação de administrador provisório, sem necessidade de intimação de todos os herdeiros quando inexistente inventariante compromissado. Para ilustrar, colaciono precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado" (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira , Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ALEGADA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEFERIDA PELO JUIZ. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante à aventada violação ao art. 485 do CPC de 2015, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. Dessa forma, torna-se inviável a análise da referida tese jurídica por este órgão julgador. 2. Na presente hipótese, das informações extraídas do aresto impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que houve o ajuizamento da execução e reconheceu que era válida a citação do representante do espólio efetuada, ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. Assim, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório , consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.095.048/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). Grifou-se. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório , em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Grifou-se. Nessa esteira, o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) prevê, expressamente, que o espólio permanece na posse do administrador provisório até que haja o préstimo de compromisso pelo inventariante nomeado no processo de inventário, sendo representado ativa e passivamente pelo administrador, verbis : Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Assim sendo, como no caso concreto inexiste inventário em nome da de cujus , impositiva se faz a nomeação de administrador provisório para prosseguimento da execução. A corroborar, cito recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DA PRETENDIDA NOMEAÇAO DE ADMINISTRADOR DO PROVISÓRIO . 1. Embora o espólio possua capacidade para ser parte, carece de capacidade processual, necessitando ser representado em juízo pelo inventariante, conforme inteligência do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, entendia-se que, na ausência de inventariante nomeado, deveria haver a intimação de todos os sucessores do "de cujus" nos autos da execução fiscal. 2. Todavia, em alinhamento à mais recente posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, este Colegiado tem agora entendido pela possibilidade de nomeação de administrador provisório , sem necessidade de intimação de todos os herdeiros , quando inexistente inventariante compromissado. Nessa esteira, o Código de Processo Civil prevê, expressamente, que o espólio permanece na posse do administrador provisório até que haja o préstimo de compromisso pelo inventariante nomeado no processo de inventário, sendo representado ativa e passivamente pelo administrador . 3. Assim sendo, como no caso concreto a ação foi, desde o início, ajuizada em desfavor do espólio , e não tendo sido localizado, até então, processo de inventário em, nome do "de cujus", impositiva se faz a nomeação de administrador provisório , nos termos requeridos pelo fisco. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário. Reforma da decisão agravada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53477303320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet , Julgado em: 27-03-2024). Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO . INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO . CABIMENTO. Diante da recente alteração de posicionamento anterior, para fins de adequá-lo à jurisprudência assente da Corte Superior, tenho ser caso de acolhimento dos presentes aclaratórios, com agregação de efeitos infringentes. Constituído o crédito tributário após o falecimento do contribuinte e antes da partilha de bens, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o espólio , representado pelo inventariante, caso já nomeado, ou por todos os herdeiros, em conjunto. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, o E. Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a representação processual seja feita pelo administrador provisório , na forma como prevê os artigos 613 e 614 do CPC. Agravo de instrumento provido, para autorizar a nomeação do administrador provisório indicado pela parte exequente, para fins de representação na presente execução fiscal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.(Agravo de Instrumento, Nº 53346414020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira , Julgado em: 07-02-2024). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. INDICAÇÃO E CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. EM QUE PESE ANTERIOR POSICIONAMENTO EM SENTIDO DIVERSO, O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO QUE O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO REPRESENTE PROCESSUALMENTE O ESPÓLIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 613, 614 E 618, I, TODOS DO CPC, NOS CASOS EM QUE NÃO HAJA AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA OU INVENTARIANTE DEVIDAMENTE COMPROMISSADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53820813220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior , Julgado em: 07-02-2024). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. PRECEDENTES DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. 1. Caso em que o ente público municipal expõe as razões pelas quais seria de rigor o seguimento da execução fiscal em face do espólio representado pelo administrador provisório , a quem incumbiria a função de representação e de administração da herança. 2. A despeito de existência de julgados oriundos deste Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito desta Segunda Câmara Cível, em sentido diverso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que "a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório , em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado" (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Análise de recentes precedentes, inclusive oriundos deste Órgão Fracionário, que indicam a reforma das decisões originárias, havendo, igualmente, julgamentos deste Tribunal de Justiça alinhados ao entendimento daquela Corte Superior. Inteligência do artigo 926 do CPC que corrobora a necessidade de tal observância. 3. Hipótese em que não há notícias de inventário em andamento, razão pela qual impõe-se admitir o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, representado judicialmente pelo administrador provisório , na ausência de inventariante compromissado. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53493091620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann , Julgado em: 09-11-2023). Grifou-se. Ademais, a ausência de habilitação de parte dos sucessores não autoriza que seja postergado o repasse da quota-parte correspondente aos já habilitados, bastando-se, para tanto, a determinação da permanência, em depósito judicial indisponível, dos valores pertencentes ao sucessor ausente até que compareça nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO PARCIAL DOS SUCESSORES . POSSIBILIDADE. RESERVA DAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. Hipótese em que a insurgência diz com a possibilidade de habilitação parcial dos sucessores para prosseguimento da execução. Nos termos do Ato 26/2023 deste Tribunal de Justiça, que regulamenta a expedição de precatório, afigura-se possível que o juízo reserve a cota-parte do herdeiro não habilitado e informe oportunamente ao setor de precatórios a cota-parte de cada sucessor . Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50660169820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 13-03-2024) É o que dispõe o art. 53 do Ato n.º 26/2023-P 1 , alterado pelo Ato n.º 062/2024-P, segundo o qual, no caso de sucessão causa mortis, os valores requisitados poderão ser convertidos em depósito judicial à ordem do juízo de origem para decisão: Art. 53. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, em que houver dúvida quanto aos percentuais a serem pagos, bem como sucessão causa mortis , os valores requisitados poderão ser convertidos em depósito judicial à ordem do juízo de origem para decisão . § 1º Havendo indicativos de que tenha ocorrido cessão, penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra espécie de restrição administrativa ou judicial, expedição de RPV ou duplicidade de precatórios, poderá ser determinada a suspensão do precatório a fim de que o credor esclareça, documentalmente, tal questão, hipótese em que deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º O falecimento do credor, nas hipóteses em que for cabível o pagamento aos sucessores hereditários, não importará em remessa do crédito à origem desde que haja a opção pela apresentação dos seguintes documentos: I - comprovante de recolhimento ou de isenção do ITCD; II - cópia do formal de partilha ou da escritura pública de partilha, ou certidão do juízo de origem, que indiquem, em relação ao crédito, os percentuais de cada herdeiro ; III - cópia do CPF de cada herdeiro . § 3º Sendo o crédito do precatório o único bem da sucessão, os sucessores poderão requerer o pagamento mediante apresentação dos seguintes documentos, sob pena de responsabilização pessoal destes quanto à eventual pagamento indevido : I - declaração de que o precatório é o único bem da sucessão, firmada por todos os sucessores e pelo advogado ; II - juntada da certidão de óbito do credor originário ; e III - comprovação da isenção ou recolhimento do ITCD referente ao crédito do precatório . § 4º A fim de viabilizar o pagamento do ITCD, de modo a atender ao requisito estabelecido no inciso I do § 2º deste artigo, poderá ser deferida a liberação, desde que comprovado documentalmente o seu valor, do montante correspondente ao imposto apurado. Quanto ao sucessor não habilitado, entretanto, necessária sua intimação pelo juízo de origem, conforme seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA . INVENTÁRIO FINDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES . ADEQUAÇÃO. 1. Caso em que, na origem, restou negado pedido de habilitação dos herdeiros sob o argumento de que o espólio já estaria representado nos autos. 2. Contudo, possível a habilitação de todos os herdeiros, nos termos dos artigos 688, II, e 689, ambos do CPC/2015, por estar findo o inventário, aliado ao fato de que possuem créditos a receber relativos à expedição do precatório pelo IPERGS. 3. Cabimento, na mesma linha, do pedido de intimação do herdeiro que não veio representado nos autos pelo mesmo procurador dos demais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075745240, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2018) Portanto, no caso em tela, viável a habilitação parcial da sucessão, observado o regramento quanto ao eventual recolhimento relativo ao ITCMD, devendo o juízo nomear administrador provisório, apontar o quinhão pertencente a cada sucessor e reservar o quantum do sucessor não habilitado, o qual deverá ser previamente intimado pelo juízo para habilitação. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a exigência de habilitação de todos os herdeiros, tão somente para partilhar o crédito desta ação, para prosseguimento do cumprimento de sentença, observados, porém, os demais termos da fundamentação quanto à observância de eventual recolhimento relativo ao ITCMD, nomeação de administrador provisório, apontamento do quinhão pertencente a cada sucessor, intimação para habilitação e reserva do quantum do sucessor não habilitado. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/

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Processo nº 5172059-25.2025.8.21.7000

ID: 313562012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172059-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5172059-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SILVA DE… Agravo de Instrumento Nº 5172059-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) EMENTA Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Competência Relativa. Relação de Consumo. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro de eleição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A competência relativa não pode ser declarada de ofício, uma vez que a escolha do foro pelo consumidor é um direito garantido, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, quando o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do autor, do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento provido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAÚJO contra a decisão ao evento 8, DESPADEC1 que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em desfavor de GTR HOTEIS E RESORT LTDA, restou assim proferida: (...) Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , o agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que a competência territorial, em ações consumeristas, é de natureza relativa, não podendo ser modificada de ofício pelo juízo. Refere que a ação foi ajuizada com base em relação de consumo, envolvendo promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, firmada com a empresa agravada. Alega que a escolha da Comarca de Gramado/RS como foro competente decorre de cláusula contratual expressa, bem como da localização do objeto do contrato, o que, segundo aduz, evidencia a inexistência de aleatoriedade na eleição do foro. Alude a impossibilidade de declinação de competência de ofício quando o consumidor figura no polo ativo da demanda. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão agravada implicará prejuízo irreparável, uma vez que o feito será remetido a juízo com menor familiaridade com a matéria, o que comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional. Pede a dispensa do preparo recursal, em razão do pedido de gratuidade da justiça ainda não ter sido apreciado na origem. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a competência da Comarca de Gramado/RS. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento e concedo a gratuidade da justiça para o trâmite do presente recurso, sob pena de denegar o acesso à justiça, pois o pedido ao evento 6, PET1 ainda não foi analisado na origem. Conheço do recurso, mesmo que a matéria relativa à competência não esteja no rol de decisões agraváveis do artigo 1.015 do CPC 1 , o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado pela recorribilidade via agravo de instrumento de decisões sobre o tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.909 - RS (2017/0109222-3). 4ª TURMA. RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 3 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A insurgência recursal se limita à declinação da competência, de ofício, para Comarca do domicilio da parte autora. Merece provimento o recurso. Nas ações envolvendo relação de consumo a competência é absoluta, portanto, possível a declinação de ofício. Todavia, quando a parte consumidora for a autora da demanda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é relativa, podendo a parte optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, do domicílio da parte ré, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação. Orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Grifei Sobre a matéria, transcrevo recente decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n.º 209458, da relatoria do Ministro Humberto Martins: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209458 - MT (2024/0419791-3) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA PELO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) e o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 4-6): 2. De início, impõe-se destacar que incide no presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. [...] Daí se extrai que, para fins de incidência da legislação consumerista, imprescindível a comprovação da vulnerabilidade do autor. Na hipótese, é evidente que o autor, pessoa natural e pequeno produtor rural, é hipossuficiente em relação à ré, grande empresa agropecuária de venda de insumos. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. [...] Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes elegeram o Foro de Curitiba/PR para dirimir as controvérsias contratuais. [...] Constatada a relação de consumo entre as partes, a natureza da competência é absoluta, podendo ser apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Por consequência, o foro de eleição não pode ser considerado por ofensa à competência absoluta determinada pela relação consumerista evidenciada. [...] Do contrato entabulado entre as partes, observa-se que tanto a sede do consumidor fica no Município de Juína, Mato Grosso. Logo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido à Comarca de Juína, Mato Grosso, nos termos do art. 63, §3º do CPC, com brevidade necessária. Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 149-151): Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e ao argumento de que o autor é pequeno produtor rural e hipossuficiente em relação à re - grande empresa agropecuária de venda de insumos - o juízo da Comarca de Curitiba/PR declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Juína/MT. [...] Ocorre que, além do dispositivo acima mencionar que a remessa deve ser ao foro de domicílio do réu - que é a Comarca de Brasnorte/MT e não a de Juína/MT -, é certo que, ao tentar proteger o consumidor, a decisão ora questionada privou o consumidor hipossuficiente da prerrogativa de escolha do foro de processamento da ação e dificultou o acesso dele à jurisdição. [...] Ora, se o consumidor fez a opção por demandar no foro contratual é porque demandar em outra comarca lhe causaria maiores transtornos. [...] Com efeito, a nulidade da cláusula de eleição de foro é em relação ao direito de defesa do consumidor e não ao local onde o próprio hipossuficiente resolveu litigar. Ainda assim, tal nulidade reclamaria a demonstração de prejuízo. A razão de ser da norma busca evitar a litigância abusiva em desfavor do consumidor. Ao contrário, como já dito, a decisão ora questionada tolheu a escolha daquele, que optou pela Comarca de Curitiba/PR e, em momento algum, sequer questionou a cláusula de eleição de foro. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos artigo 953, I, do CPC, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 158-161, opinando pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Acerca do tema em análise, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o consumidor está no polo ativo da relação processual, a competência é relativa, sendo-lhe facultado optar entre o foro de eleição, o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o do local de cumprimento da obrigação. Dessarte, ajuizando em um desses foros, o consumidor age nos limites de seu direito processual, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 3/08/2016 - grifei.) No mesmo sentido, em casos similares: CC n. 205.723, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/6/2024; CC n. 194.822, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/3/2023. Na espécie, das informações constantes dos autos, verifica-se que o consumidor optou pelo foro de eleição, adotando uma das opções possíveis, não sendo admitida a atuação de ofício do Juiz suscitado. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (CC n. 209.458, Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024.) No caso concreto, verifica-se que a ação versa sobre relação de consumo, a parte consumidora é autora da ação e a opção pelo ajuizamento da ação na Comarca de Gramado não se deu de forma aleatória 4 , pois se trata do foro de eleição contratual, conforme contrato ao evento 1, CONTR5 , página 25 e distrato ao evento 1, CONTR7 , página 2. Portanto, incabível a declinação da competência de ofício 5 . Deve-se frisar, ainda, que o artigo 101, inciso I, do CDC 6 apenas possibilita o ajuizamento da ação na comarca do autor, pelo que não pode ser vista como uma imposição. Caso contrário, o código consumerista, ao invés de facilitar, dificultaria o ingresso do consumidor no judiciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023. (TJRS, Nº 5000632-57.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Alcança o conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, mesmo que não seja a destinatária final do produto ou serviço Tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. No mais, a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51737276520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO CABE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Ainda, tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52530866420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) Feitas tais considerações, determino que a ação tramite perante a Comarca de Gramado. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 7 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil 8 , dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) 5. Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 6. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 7. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; ↩ 8. 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5182438-25.2025.8.21.7000

ID: 323788952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182438-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUSIM MATERIAIS E CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRO EDUARDO GROODERS

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Agravo de Instrumento Nº 5182438-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CONSTRUSIM MATERIAIS E CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : SANDRO EDUAR… Agravo de Instrumento Nº 5182438-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CONSTRUSIM MATERIAIS E CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : SANDRO EDUARDO GROODERS (OAB RS097069) EMENTA agravo de instrumento. direito público não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. descabimento. art. 919, §1º, do cpc. Tendo em vista a falta da demonstração da garantia do juízo, através de penhora, depósito ou caução suficiente, não evidenciado o preenchimento do requisito para fins do deferimento do efeito suspensivo aos presente embargos à execução, com base no art. 919, § 1º do CPC. Jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONSTRUSIM MATERIAIS E CONSTRUÇÕES EIREL I contra decisão - 5.1 -, proferida nos autos dos embargos à execução aforados em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. Do pedido de efeito suspensivo: Conforme dispõe o artigo 919 do Código de Processo Civil, em seu § 1º, os embargos somente suspenderão a execução quando, de forma excepcional, possuir a presença dos requisitos, cuja exigência é concomitante, e sem os quais, não há falar em suspensão da execução: Art. 919: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, o efeito suspensivo só poderá ser deferido quando configurada hipótese excepcional na qual venham implementados todos os requisitos legalmente exigidos, que não é o caso dos autos. Neste sentido, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Do prosseguimento Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, querendo, no prazo legal. Com a contestação, suscitado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, suscitadas matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC e/ou acostados documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Sempre que apresentados documentos por uma das partes, intime-se a outra parte, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não suscitadas questões preliminares, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade (indicação dos fatos controversos que se pretende provar) e necessidade (qual a importância/utilidade dessa prova na sua pretensão), no prazo de 15 dias. Caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão informar a qualificação das testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, endereço e CPF (imprescindível ao cadastramento junto ao Sistema Eproc). Consigno, desde já, que as próprias partes se encarregarão de intimar e/ou levar à audiência as testemunhas por si arroladas, nos termos do artigo 455, caput e §§. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Ou, não requeridas provas, e, na sequência, conclua-se para julgamento. (...) Nas razões, a agravante defende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de obrigação de fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta, independentemente da garantia do juízo, haja vista a hipossuficiência financeira. Aponta a ocorrência de caso fortuito e força maior, haja vista a área adquirida para transferência da empresa dentro do perímetro inundado nas enchentes de maio de 2024, a demonstrar a ausência de cumprimento do prazo estabelecido no TAC para mudança das instalações, nos termos do art. 393 do Código Civil. Assinala a apresentação de ART com a implementação de melhorias para mitigação dos efeitos da atividade empresarial, a demonstrar o cumprimento parcial do TAC. Aduz o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo situado no prejuízo financeiro decorrente da inviabilidade da manutenção das atividades. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão da tutela recursal, para fins da concessão do efeito suspensivo ao embargos à execução; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de obrigação de fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta, independentemente da garantia do juízo, haja vista a hipossuficiência financeira; na ocorrência de caso fortuito e força maior, haja vista a área adquirida para transferência da empresa dentro do perímetro inundado nas enchentes de maio de 2024, a demonstrar a ausência de cumprimento do prazo estabelecido no TAC para mudança das instalações, nos termos do art. 393 do Código Civil; na apresentação de ART com a implementação de melhorias para mitigação dos efeitos da atividade empresarial, a demonstrar o cumprimento parcial do TAC; bem como, no perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo situado no prejuízo financeiro decorrente da inviabilidade da manutenção das atividades. Dos elementos dos autos, denota-se o Termo de Ajustamento Parcial de Conduta, firmado entre Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Construsim Materiais e Construção Eireli - processo 5000292-89.2025.8.21.0024/RS, evento 1, DOC2 , fls. 05-12: E o aforamento da execução de título extrajudicial nº 50002928920258210024, movida por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de Construsim Materiais e Construção Eireli, com vistas ao cumprimento do TAC oriundo do inquérito civil nº 00855.00017/2022 - processo 5000292-89.2025.8.21.0024/RS, evento 1, DOC1 . Peço licença para a transcrição dos pedidos inicias: (...) II - DOS PEDIDOS: ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público requer: a) seja a presente ação autuada, recebida e processada, nos termos do art. 815 e seguintes do Código de Processo Civil, com a citação do executado para que: a.1) no prazo de 30 dias, comprove a transferência das instalações e atividades da empresa para novo local, a fim de observar o avençado na Cláusula Primeira do TAC firmado no IC 00855.00017/2022; a.2) apresente projeto elaborado e executado por profissional habilitado acerca das melhorias já efetuadas nas instalações da empresa, devidamente acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no prazo de 10 dias, conforme a Cláusula Segunda do TAC; a.3) apresente Alvará do Corpo de Bombeiros devidamente válido, no prazo de 10 dias, conforme a Cláusula Terceira do TAC; b) seja fixada pelo Juízo, ao despachar a inicial, multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso referente a cada uma das obrigações ajustadas e ora executadas, fixando-se data a partir da qual serão devidas, nos termos do art. 814 do Código de Processo Civil, a ser revertida para o FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FRBL (criado pela Lei Estadual nº 14791/2015, Banco Banrisul (041), Agência 0835, Conta Corrente 03.206065.0- 6, CNPJ 25.404.730/0001-89); c) sejam admitidos todos os meios de prova em direito permitidos, incluindo provas testemunhais, periciais e documentais; d) seja o executado condenado a arcar com as custas e demais despesas processuais; e) o prosseguimento da execução até a satisfação das obrigações, na forma dos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil. (...) Daí, o provimento judicial, no sentido da citação do executado e intimação para comprovar o comprovar o adimplemento integral das obrigações assumidas nas cláusulas, primeira, segunda e terceira do Termo de Ajustamento de Conduta - comprovar a transferência das instalações e atividades da empresa para novo local, apresentar projeto elaborado e executado por profissional habilitado acerca das melhorias já efetuadas nas instalações da empresa, devidamente acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e apresentar alvará do corpo de bombeiros devidamente válido -, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cláusula descumprida até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) - processo 5000292-89.2025.8.21.0024/RS, evento 4, DOC1 . Nesse contexto, o aforamento dos presentes embargos à execução por Construsim Materiais e Construções Eireli em desfavor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas ao afastamento da transferência das instalações, bem como das astreintes, haja vista as diligências para fins do cumprimento do TAC. De igual modo, o pedido de efeito suspensivo à execução - 1.1 ; e a decisão ora hostilizada - 5.1 . Sobre os embargos à execução fiscal e a garantia do Juízo, a disciplina dos arts. 831, 835, 914 e 919, do CPC de 2015: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...) Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (grifei) E a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidieiro 3 : “(...) 1. Não Terão Efeito Suspensivo. No Código Buzaid (1973-1994), os embargos do executado contavam com efeito suspensivo ex lege. Imaginava-se que, desde que seguro o juízo pela penhora, o tempo do processo seria incapaz de por si só causar dano ao exequente. Depois de reformado aquele código e no Código atual, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Vale dizer: o simples oferecimento dos embargos não tem o condão de paralisar a execução. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende hoje do atendimento aos pressupostos legais para sua concessão (art. 919, § 1.º, CPC), subordinando-se à prévia manifestação judicial. Os embargos do executado contam apenas com a possibilidade de efeito suspensivo ope iudicis no direito vigente. 2. Atribuição de Efeito Suspensivo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada – a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação – e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1.º, CPC). Não é possível ao juiz atribuir de ofício efeito suspensivo aos embargos. A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante. 3. Perigo Manifesto de Dano Grave de Difícil ou Incerta Reparação. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. 4. Prévia e Suficiente Garantia da Execução. A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. Em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos. A evidência do direito do executado tem de ser aí atendida sem que se lhe exija o sacrifico da indevida constrição patrimonial. (...)” (grifei) O e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Recurso especial interposto em: 14/02/2023. Atribuído ao gabinete em: 21/06/2023. 3. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a caracterização de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) a necessidade de suspensão do processo executivo, enquanto pendentes de julgamento definitivo os embargos à execução e à ação declaratória de nulidade do título executivo; (iii) a existência de preclusão para se impor à parte executada a substituição por dinheiro de carta-fiança que, inicialmente recebida como garantia, teve sua inidoneidade e iliquidez demonstradas durante o curso da execução; (iv) a natureza extra petita do acórdão do TJ/RS, e; (v) a possibilidade de requerimento, em sede de contrarrazões, de aplicação à recorrente de penalidades por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça. 4. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC/15. 5. A mera reunião, por conexão, do processo executivo, dos embargos à execução e de eventuais ações ordinárias que impugnam a validade do título executivo não tem o condão de, por si só, suspender a ação de execução até o julgamento definitivo das ações conexas, sendo necessária a prévia garantia do juízo. Incidência do art. 919, §1º, do CPC/15. Precedentes. 6. Não possui efeito suspensivo a apelação contra sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, III, do CPC/15). 7. No mesmo sentido, julgada improcedente o pedido declaratório de nulidade de título executivo, eventual efeito suspensivo com que é recebida a apelação diz respeito à sentença proferida na própria ação declaratória, e não à execução, cujo título executivo ela impugna. Precedentes. 8. No curso da ação executória, o recebimento de garantia com a consequente suspensão da demanda não é matéria abrangida por preclusão. Cabe a substituição dos bens dados em garantia, ainda que anteriormente aceitos pelo juízo, quando, entre outras situações legalmente previstas, for demonstrada sua baixa liquidez (art. 848, V, do CPC/15). 9. Reconhecida pelo juízo da execução a baixa liquidez de carta-fiança, por ter sido expedida por empresa não constituída regularmente como instituição bancária, a determinação de sua substituição por depósito em dinheiro está em consonância com a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835, I e §1º, do CPC/15. Inexistência de caráter extra petita do acórdão recorrido. 10. Conforme posicionamento desta Corte, é inviável formular pedido de condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça em contrarrazões a recurso, pois, além de não ser possível piorar a situação da parte recorrente, o referido instrumento se destina apenas a impugnar os fundamentos do recurso interposto. Precedentes. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.100.228/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 919, § 1°, do CPC/2015 prevê, como requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, a presença dos demais pressupostos para a concessão da tutela provisória, não sendo possível recorrer da decisão que defere ou indefere a suspensão, de natureza precária, através de recurso especial, por óbice da Súmula 735 do STF. 2. A natureza precária do juízo formulado na decisão que indefere o efeito suspensivo aos embargos, fundado na não verificação dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." 3. Hipótese em que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos quanto à existência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo liminar aos embargos à execução fiscal não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo (a ausência de risco evidente de dano futuro e a ausência de plausibilidade das alegações formuladas nos embargos à execução fiscal), providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (AgInt no AREsp n. 2.180.232/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (grifei) E este TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO TRAVESSIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , SEM A COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO , CONFORME EXIGIDO PELO ART. 919, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO , ALÉM DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE, CONFORME ART. 919, § 1º, DO CPC. 2. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A GARANTIA DO JUÍZO , SENDO INSUFICIENTE A NOTA FISCAL APRESENTADA COMO PROVA DE GARANTIA. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO , NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 919, § 1º; CTN, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2164474/SP, RELª MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 22.05.2023; TJRS, AGINST Nº 52192605220218217000, REL. DES. RICARDO TORRES HERMANN, J. 14.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53590724120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE . RECEBIMENTO DOS EMBARGOS . POSSIBILIDADE. CONQUANTO A GARANTIA DO JUÍZO SEJA REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DE EMBARGOS (ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80), A INSUFICIÊNCIA DO VALOR, SALVO SE IRRISÓRIO, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS , ADMITINDO-SE, POIS, A COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA, A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA ENFRENTADA E DECIDIDA PELO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50122859020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-04-2024) (grifei) Destarte, tendo em vista a falta da demonstração da garantia do juízo, através de penhora, depósito ou caução suficiente, não evidenciado o preenchimento do requisito para fins do deferimento do efeito suspensivo aos presente embargos à execução, com base no art. 919, § 1º do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligência legal. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2016. Autor: Daniel Mitidiero , Sérgio Cruz Arenhart , Luiz Guilherme Marinoni. Editor: Revista dos Tribunais. LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. PARTE ESPECIAL. LIVRO II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v2/document/112939472_TIT.III_L.II_PT.ES/anchor/a-A.919

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Camila Pinto D Avila x Fundação Universidade De Passo Fundo - Upf

ID: 322859994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179916-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PINTO D AVILA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DAVID TURELA TATIM

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LUIZ JERÔNIMO DE FREITAS

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ANA PAULA CRISTANI AVILA

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LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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MONICA BORBA BRUCH

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KELY CRISTIANE DOS SANTOS

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JULIANA PUHL DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5179916-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : CAMILA PINTO D … Agravo de Instrumento Nº 5179916-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : CAMILA PINTO D AVILA ADVOGADO(A) : LUIZ JERÔNIMO DE FREITAS (OAB RS075801) ADVOGADO(A) : JOAO DAVID TURELA TATIM (OAB RS083557) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade, por ausência de provas, determinando a liberação da quantia ao exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o preenchimento dos requisitos legais para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros. 4. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos demonstram que a quantia bloqueada, de pequena monta, constitui reserva financeira destinada à subsistência do executado e de sua família. 5. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. 6. Dispensado o preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido em decisão monocrática. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI, art. 206, XXXVI; CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1677144, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; TJRS, AI n.º 51245535320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 15.05.2025; TJRS, AI n.º 51173547720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 08.05.2025; DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CAMILA PINTO D AVILA contra a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade nos autos do cumprimento de sentença n.° 50006245920218210036/RS movido por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF. A parte agravante, em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que já havia juntado aos autos contracheques demonstrando que seus rendimentos brutos eram de R$ 2.110,37 no ano de 2022. Afirma que juntou aos autos o extrato de sua conta corrente, que demonstra não possuir quaisquer outros valores a não ser os que foram constritos, impossibilitando a sua subsistência. Além disso, ressalta que no ano de 2025, anexou aos autos os contracheques que evidenciam recebimento mensalmente de valores inferiores aos que recebia no ano de 2022. Alega a impenhorabilidade do valor pelo fato de se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Cita o artigo 833, inc. IV e X, do CPC. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o provimento do agravo de instrumento, postulando pela liberação do valor bloqueado e a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segundo o qual: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Desse modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF . Foi efetivada ordem de bloqueio de ativos financeiros, que resultou positiva, sendo constrito o valor total de R$ 393,51( evento 94, SISBAJUD1 ). Sobreveio arguição de impenhorabilidade pela parte executada ( evento 91, PET1 ). O juízo de origem rejeitou a impenhorabilidade dos valores constritos, em decisão assim fundamentada ( evento 101, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar o incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, diante do bloqueio dos valores localizados via Sisbajud, sob o argumento de que os valores são para suprimento de suas necessidades básicas, evento 91, PET1 . Em contraditório, o exequente manifestou pelo indeferimento do pleito, pela ausência de provas quanto a alegada impenhorabilidade, evento 99, RESPOSTA1 . É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A respeito da matéria, as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta-corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução, sendo exceção a tal regra apenas os valores depositados em poupança inferior a 40 salários mínimos para a garantia de crédito alimentar. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE . De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 ( quarenta ) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52502704620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 14-08-2023 - destacado) Depreende-se do julgado colacionado que a impenhorabilidade não é absoluta, mormente se demonstrado que a parte executada dispõe de qualquer outra quantia. No caso em tela, o relatório de ordens judiciais (E.49), informa os seguintes bloqueios: 1) R$ 393,51 junto a NU PAGAMENTOS. Todavia, necessário fazer alguns esclarecimentos. Apesar de não ser absoluta, sabe-se que a impenhorabilidade dos valores deve ser minimamente demonstrada pela parte que sofreu a constrição. Ao que se infere dos autos, deixou o executado de comprovar que as verbas são revestidas de impenhorabilidade. Sinalo que, simplesmente alegar que os valores constritos são impenhoráveis, oriundos de seus rendimentos, necessários para o sustento de sua família, ou que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, independente do tipo de conta, não é suficiente perante este Juízo. É imprescindível que a parte devedora comprove cabalmente a impenhorabilidade, vez que é seu ônus. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EM QUE PESE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ A CONFERIR EXTENSÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC A PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA , FUNDO DE INVESTIMENTOS, OU DEMAIS APLICAÇÕES, ENTENDO QUE NÃO HÁ DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUAM INTUITO DE RESERVA FINANCEIRA OU POSSUAM CARÁTER ALIMENTAR, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50095867720238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 23-11-2023) Deste modo, REJEITO a arguição de impenhorabilidade ( evento 91, PET1 ) por ausência de provas, determinando a liberação da quantia ao exequente. Assim, expeça-se alvará da quantia ao credor, que deverá indicar seus dados bancários completos para a expedição do documento. Por fim, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Enfrento o tema de forma destacada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro a gratuidade da justiça à parte agravante, apenas para o processamento do recurso, diante da renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme comprovado no evento 1, CHEQ2 . Ressalvo que a benesse ao processo é questão a ser definida na origem. Assim sendo, passo ao exame do recurso. IMPENHORABILIDADE A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] Há também a impenhorabilidade relativa a valores depositados em caderneta de poupança que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X daquele dispositivo: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, conforme atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, desde que comprovado que esses valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor , conforme voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no REsp 1.677.144: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO . DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art . 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl . 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art . 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330 .567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013) . No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12 .6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14 .4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30 .3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14 .6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1 .230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8 .2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18 .12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230 .060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par .10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art . 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras .13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno .15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado .16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17 . Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente .19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "( ...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art . 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável . Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora .26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (grifei) No mesmo sentido, este Colegiado firmou jurisprudência alinhada à orientação da Corte Superior, em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: O recurso refere-se à penhora judicial realizada em conta bancária, visando a satisfação de crédito em cumprimento de sentença. A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir: Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas:Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51245535320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 15-05-2025) Dessarte, o e. Superior Tribunal de Justiça estendeu a interpretação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança aos depósitos em conta corrente e fundos de investimentos, entre outros, desde que comprovado que a constrição atinge reserva de patrimônio que pode vir a afetar o mínimo existencial da parte. No caso em apreço, incontroverso que o valor impugnado, de R$ 393,51, não é de natureza vultuosa, sendo razoável presumir que se destine à satisfação de necessidades básicas da parte agravante, como alimentação, transporte, saúde, moradia e outras despesas cotidianas, não havendo nos autos quaisquer indícios de que a quantia, sendo de pequena monta, seria utilizada para fins diversos. Logo, quando se identifica um bloqueio de valor modesto, a presunção lógica e jurídica é de que essa quantia esteja sendo utilizada para a própria sobrevivência do indivíduo, sendo correspondente ao chamado mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É DE POUCA MONTA, REPRESENTANDO MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. ASSIM, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O NUMERÁRIO RETIDO, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51173547720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 08-05-2025) Neste cenário, face singeleza do debate, a decisão deverá ser reformada, eis que a quantia objeto da constrição está abrangida pela impenhorabilidade, porquanto constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. Explicite-se que a impenhorabilidade em questão somente será afastada se demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Portanto, o recurso merece provimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na ordem de R$ 393,51, nos termos da fundamentação, devendo ser liberado à parte agravante. Intime-se.

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Edemilson Teixeira Machado x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sul Catarinense

ID: 278328760

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127924-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAUER PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127924-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5127924-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso IV e X do CPC. impenhorabilidade não comprovada. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores alegadamente oriundos de seu trabalho e inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores. Os extratos apresentados demonstram que os bloqueios ocorreram em conta corrente com movimentação diária, que lhe retira a característica de reserva de patrimônio. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 50053560420238210072, que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres, abaixo transcrita ( evento 91, DESPADEC1 ): "Passo a análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Diante dos novos entendimentos do STJ (RESP. nº 1.677.144/RS), para configurar a impenhoráveis, produzindo os mesmos efeitos da caderneta de poupança, os valores inferiores a 40 salários-mínimos devem estar devidamente comprovados que se destinam a proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. PARTE EXECUTADA ALEGOU IMPENHORABILIDADE POR SER VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA, REGULAMENTE INTIMADA EM GRAU RECURSAL, NÃO PRODUZIU PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA, VIA SIBAJUD, NA SUA CONTA CORRENTE, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEGER O SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. APLICAÇÃO DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS, QUE DEFINIU NOVOS PARÂMETROS A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECENDO QUE "PARA OS FINS DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA ACIMA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA (EM TORNO DA QUAL HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES". POSSÍVEL A PENHORA . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51907147920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-09-2024) No caso dos autos, o executado não conseguiu comprovar que tais valores são pequena reserva financeira, destinados para a subsistência familiar, emergência ou qualquer imprevisto, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Ainda, não comprovou que se tratam de verba de natureza salarial ou de pequena reserva financeira, a tanto não bastando os extratos acostados no Ev. 82, que demonstram se tratar de contas de movimentação usual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio realizado. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao exequente. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. " Pretende o agravante a desconstituição da penhora online efetuada, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que os extratos bancários apresentados aos autos comprovam que a parte executada não possui saldo bancário superior a quarenta salários-mínimos, o que também demonstra a impenhorabilidade da verba constrita, tanto que suas movimentações não ultrapassam 2 mil reais no mês de setembro de 2024 nas suas contas da Caixa, Nu Bank, Neon e C6. Alega que os valores que estavam na conta do agravante são os valores que recebeu de seu trabalhos e que estavam destinados a sua sobrevivência para pagamento de água, luz, e alimentação, não se tratando de valores que sobraram em sua conta. Requer seja deferida a tutela antecipada recursal de urgência, considerando que os valores bloqueados são indispensáveis para a sobrevivência da parte executada, e ainda, considerando estar devidamente demonstrada a urgência e o direito do agravante. Por fim, pede o provimento do agravo, com a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que o juízo a quo ainda não analisou o pedido de concessão da gratuidade. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do novo entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante, este alega que os valores constritos são oriundos de seu trabalho, destinados a sua subsistência, e não superam a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, nas contas do agravante, R$ 1.625,15, valores depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco C6 S/A. ( evento 60, SISBAJUD1 ). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...o executado não conseguiu comprovar que tais valores são pequena reserva financeira, destinados para a subsistência familiar, emergência ou qualquer imprevisto, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Ainda, não comprovou que se tratam de verba de natureza salarial ou de pequena reserva financeira, a tanto não bastando os extratos acostados no Ev. 82, que demonstram se tratar de contas de movimentação usual..." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante, não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores ou que estes foram recebidos de seu trabalho. Os extratos apresentados demonstram que os bloqueios ocorreram em conta corrente com movimentação diária, que lhe retira a característica de reserva de patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Processo nº 5184475-25.2025.8.21.7000

ID: 323788918

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184475-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SCHIRMER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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DUTRA ADVOGADOS

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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Agravo de Instrumento Nº 5184475-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Interesse Particular RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : RICARDO SCHIRMER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5184475-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Interesse Particular RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : RICARDO SCHIRMER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. I - Ao menos por ora, indicada a motivação do indeferimento da licença para tratar de interesse particular, no sentido da necessidade do serviço, sem a demonstração cabal da inidoneidade arguida, pois tal demanda a dilação probatória, ante a controvérsia estabelecida, incabível na via eleita do mandado de segurança. II - Assim, não evidenciado de plano o direito líquido e certo à licença, tendo em vista ato administrativo discricionário, a depender da conveniência e oportunidade da Administração, a teor do art. 146 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. De igual forma, não demonstrado o perigo de ineficácia da medida, caso ao final concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO SCHIRMER , contra a decisão liminar - 7.1 - proferida no presente mandado de segurança, impetrado contra ato da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE . Os termos da decisão hostilizada: "(...) RICARDO SCHIRMER impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Narrou, em síntese, ser médico concursado do Estado do Rio Grande do Sul, lotado na CRH de Porto Alegre e residente em Caxias do Sul. Em setembro/2024, afirmou que requereu Licença Interesse para organização da rotina familiar, porém o pedido foi indeferido, genericamente, por necessidade do serviço. Posteriormente, em maio/2025, o impetrante renovou o pedido de Licença Interesse, desta vez motivado pelos argumentos de que o impetrante (i) passou a trabalhar na Unimed de Caxias do Sul; (ii) foi diagnosticado com Síndrome de Yamaguchi; (iii) dificuldade no deslocamento pela extinção do teletrabalho no serviço público; (iv) ausência de prejuízos à administração pública, pois há médicos terceirizados suficientes no setor do impetrante, contudo, disse que o pedido foi novamente negado pela Diretora do DRE/SES-RS, sob as alegações de interesse público e falta de pessoal, o que defendeu não coincidir com a realidade. Argumentou que, na prática, a terceirização de profissionais pelo Estado já atende à demanda da Administração Pública, de modo que entendeu que o cargo do servidor impetrante pode sofrer uma pausa, sem prejuízos. Em sede de liminar, pediu a suspensão dos efeitos do indeferimento da Licença Interesse, determinando à autoridade coatora que, em 48 horas, processe e conceda a Licença para Tratar de Interesses Particulares ao impetrante. Requereu, finalmente, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar. Recolhidas as custas processuais (evento 06). É o relatório. Passo a decidir. O Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 1°, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A natureza jurídica da liminar em Mandado de Segurança tem natureza antecipatória, enquanto a suspensão da eficácia de determinado ato, ou a determinação para ser praticado, é concessiva de parcela da sentença de procedência. A evidência, enquanto qualidade processual dos direitos ou modo como eles se apresentam em juízo, em se tratando de Mandado de Segurança, exige a demonstração documental capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência. De acordo com a inicial, o impetrante, servidor público ocupante do cargo de médico ( evento 1, OUT5 ) e lotado em Porto Alegre, pretende a concessão de licença para tratar de interesse particular. Os elementos de prova produzidos até o momento demonstram que a parte impetrante formulou dois pedidos de licença para tratar de interesse particular, ambos negados pela Secretaria do Estado da Saúde. O primeiro foi formulado em 19/09/2024 ( evento 1, OUT5 ), tendo sido justificado pelo impetrante o motivo de ordem pessoal e doença em familiar: A Administração, por sua vez, indeferiu o pleito, motivada na necessidade regular e ininterrupta da prestação do serviço; interesse público que se sobrepõe ao interesse individual e, ainda, nos princípios que regem a Administração (vide evento 1, INDEFERIMENTO6 ): Transcorridos quase 6 meses, em 14/03/2025, o impetrante reiterou o pedido de licença para interesse particular, desta vez colacionando justificativa de aprovação em seleção/concurso público; coincidência de carga horária/plantões e questões particulares ( evento 1, OUT7 ): Por conseguinte, após análise, o pleito foi novamente indeferido, sendo proferidas as seguintes decisões administrativas ( evento 1, INDEFERIMENTO8 e evento 1, INDEFERIMENTO9 ): Este é o cenário dos autos. Analisando as alegações formuladas pelo impetrante, não verifico, por ora, o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela prevista no artigo 300, do CPC c/c art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, quais sejam, probabilidade do direito, fundamento relevante e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo em razão do ato impugnado. Em sede de cognição sumária, não se constatou a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida postulada, visto que não se vislumbrou, de plano, a ilegalidade na decisão administrativa. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), devendo atentar ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores. Em princípio, há prevalência da conveniência e oportunidade da Administração para a concessão da licença para tratar de interesse particular a servidores públicos, por se tratar de ato discricionário, em que inexiste direito subjetivo do pretendente à licença. Por outro lado, calha realçar que todas as decisões administrativas que indeferiram a licença restaram suficientemente fundamentadas, sob os argumentos de necessidade de continuidade da prestação do serviço público no local e preponderância do interessa público sobre o particular, não se podendo ignorar que, de regra, descabe ao Poder Judiciário se imiscuir no exame do mérito do ato administrativo. Sobre o assunto, posicionou-se o TJRS pela natureza discricionária do ato administrativo de concessão de Licença para tratar de Interesses Particulares: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Não demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, especificamente a relevância dos fundamentos em que se alicerça o pedido - art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 2. A concessão da Licença para tratar de Interesses Particulares - LIP, no âmbito do Município de Montenegro, é ato administrativo de natureza discricionária, cujo agraciamento, conforme a norma do art. 110 da Lei Complementar nº 2.635/90 estatui, pressupõe uma análise de cunho meritório (conveniência e oportunidade). 3. No caso dos autos, a motivação utilizada para o seu indeferimento se calcou em negativa por necessidade de serviço, ou seja, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, na qual não o Poder Judiciário se imiscuir. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO".( Agravo de Instrumento, Nº 70083003590, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-02-2020). Assim, ausentes os requisitos para a concessão do pedido, INDEFIRO a medida liminar . (...)" Nas razões, o agravante, servidor público estadual no cargo de Médico, lotado na Central de Regulação Hospitalar do município de Porto Alegre, aduz a nulidade do ato de indeferimento da licença para tratar de interesse particular, haja vista a motivação genérica e arbitrária, com base em conceito jurídico indeterminado (interesse público). Assevera o direito líquido e certo à licença, pois com vistas ao tratamento da Síndrome de Yamaguchi - CID l10 e l42 -, a qual corresponde a um tipo de miocardia hipertrófica congênita com fibrose e hipertensão arterial, tornando o coração mais rígido e suscetível a sintomas como cansaço, falta de ar e arritmias, sob pena de incapacidade definitiva para o trabalho. Indica a ausência de prejuízo para a Administração, ante a suspensão da remuneração no período. Requer a concessão da medida liminar, para fins do deferimento da licença para tratar de interesse particular. Ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na nulidade do ato de indeferimento da licença para tratar de interesse particular, haja vista a motivação genérica e arbitrária, com base em conceito jurídico indeterminado (interesse público); no direito líquido e certo do agravante à licença, pois com vistas ao tratamento da Síndrome de Yamaguchi - CID l10 e l42 -, a qual corresponde a um tipo de miocardia hipertrófica congênita com fibrose e hipertensão arterial, tornando o coração mais rígido e suscetível a sintomas como cansaço, falta de ar e arritmias, sob pena de incapacidade definitiva para o trabalho; bem como na ausência de prejuízo para a Administração, ante a suspensão da remuneração no período. No tocante à concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, conveniente destacar o pressuposto do fundamento relevante, e do perigo de ineficácia da medida, consoante o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 3 . Precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. EDITAL Nº 203/2023 - SUBADM. PROVA DISCURSIVA. GRUPO TEMÁTICO III. TEMA Nº 485 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009) , o que se verifica no caso concreto em relação à questão de nº 4, item "A". 2. Cabível juízo de retratação (§2º do art. 1.021, do CPC) para autorizar o prosseguimento da parte impetrante nas demais fases do certame. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 52160343420248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 02-09-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO . CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – FEMININO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. LIMINAR . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 2. Caso em que é relevante a alegação da agravante/Impetrante de que o lapso temporal transcorrido entre a homologação do resultado final do concurso público e a publicidade do ato de nomeação - quase 03 (três) anos - gere para a Administração Pública o dever de convocar os candidatos mediante notificação pessoal, ainda que o edital do certame apenas estabeleça a publicação do Edital. 3. Inviável, no entanto, a imediata nomeação, pois cabe ao candidato cumprir as providências arroladas no item 10 do edital – a exemplo da apresentação de exames toxicológicos, além de outros documentos. 4. Liminar concedida em parte para suspender o ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante e determinar que a autoridade coatora a convoque pessoalmente para que, em prazo não inferior a 30 dias, apresente a documentação exigida para a posse no cargo em questão. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.( Agravo Interno , Nº 70085039626, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-09-2021) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CENTRAL SINDICAL. PEDIDO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. O inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige, para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito, a satisfação dos seguintes requisitos: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada . No caso, a correlação entre a representação a ser exercida pelo servidor - Secretário de Assuntos das Profissões Liberais - e os direitos funcionais da categoria que integra, Oficial de Controle Externo do TCE, não se apresenta manifesta, afastando-se do entendimento da Corte. No caso, não preenchido tal requisito, impõe-se a revogação da liminar concedida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (Agravo Nº 70058799263, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/04/2014) (grifei) Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão de medida liminar, Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni júris e periculum in mora. (...)”. (grifei) No mérito, o pressuposto da violação do direito líquido e certo na via estreita do mandado de segurança 5 . Oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles 6 : “(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança , embora possa ser defendido por outros meios judiciais . Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. (...)” (grifei) E José Cretella Júnior 7 : “(...) Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser acarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. (...)” Sobre a licença para tratar de interesse particular, a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: CAPÍTULO VI DAS LICENÇAS Seção I Disposições Gerais Art. 128. Será concedida, ao servidor, licença: (...) VI - para tratar de interesses particulares; (...) Seção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 146. Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. §1.º A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. §2.º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo hipótese de imperiosa necessidade, devidamente comprovada à autoridade a que estiver subordinado, considerando-se como faltas os dias de ausência ao serviço, caso a licença seja negada. §3.º O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo. §4.º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados desde a data em que tenha reassumido o exercício do cargo. § 5.º A licença de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.910/22) (grifei) E a lição de Hely Lopes Meirelle 8 : “(...) 3.4.2 Atos discricionários – Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. A rigor, a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público. Daí a justa observação de Nunes Leal de que só por tolerância se poderá falar em ato discricionário, pois o certo é falar-se em poder discricionário da Administração. (...) A discricionariedade administrativa encontra fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada passo e para os quais a lei, por mais casuística que fosse, não poderia prever todas as soluções, ou, pelo menos, a mais vantajosa para cada caso ocorrente. Por isso mesmo, disse mui acertadamente Fiorini que “ a discricionariedade é a faculdade que adquire a Administração para assegurar em forma eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público . A discricionariedade – prossegue o mesmo autor – adquire relevância jurídica quando a Administração quer custodiar em forma justa os interesses públicos entregues à sua tutela . É, então, a ferramenta jurídica que a ciência do Direito entrega ao administrador para que realize a gestão dos interesses sociais respondendo às necessidades de cada momento. (...)”. (grifei) Nesse contexto, em princípio, a prevalência da conveniência e oportunidade da Administração para a concessão. Especificamente acerca da motivação dos atos administrativos discricionários, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES . ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judiciário de adentrar no mérito dos atos discricionários, entre os quais se inclui o pedido formulado por servidor público de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato não pode ser excluída do magistrado quando evidenciado abuso por parte do Administrador , situação constatada na hipótese sub examine. Precedente: AgRg no REsp 1.087.443/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 11/6/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.336.559/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES . ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. 3. Pedido de licença indeferido tendo como motivação a demanda de profissionais da área de comunicação nos órgãos da Administração Direta e Indireta, não se podendo confundir motivação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Exigindo o rito da ação mandamental prova pré-constituída do direito alegado, não é possível desconstituir a premissa utilizada pela Administração para o indeferimento da licença requerida pelo impetrante. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 40.769/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 7/2/2014.) (grifei) E a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello 9 : "(...) Princípio da motivação. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. (...)" Dos elementos dos autos, denota-se o requerimento do impetrante, em 19.09.2024, para a concessão de licença para tratar de interesse particular, durante o prazo de dois anos - 1.5 -, e o indeferimento havido em 07.10.2024, por ato da Diretora do Departamento de Regulação Estadual - 1.6 : Em 14.03.2025, sobreveio a renovação do pedido - 1.7 -, e a manifestação contrária da Chefia, motivada na necessidade de serviço - 1.8 : Nesse diapasão, o ato ora indigitado, em 21.05.2025, da lavra da Autoridade pública impetrada, no sentido do indeferimento - 1.9 : Por sua vez, a impetração do presente, em 17.06.2025, e o indeferimento da medida liminar. Com efeito, na inicial o impetrante defende a concessão da licença com vistas à organização familiar e profissional no município de Caxias do Sul, no qual reside, haja vista os prejuízos decorrentes do deslocamento diário entre os municípios, após a extinção do teletrabalho, e, notadamente, a aprovação na seleção para plantonistas da Unimed Serra Gaúcha. Assinala o afastamento temporário das atribuições, para o tratamento da Síndrome de Yamaguchi - CID l10 e l42 -, a qual corresponde a um tipo de miocardia hipertrófica congênita com fibrose e hipertensão arterial, tornando o coração mais rígido e suscetível a sintomas como cansaço, falta de ar e arritmias, consoante atestados médicos. Indica a alteração da lotação original, após a extinção do teletrabalho, onde exercia a sua especialidade (oftalmologia), e a transferência para Central Estadual de Regulação Hospitalar, gerida por empresa terceirizada (MEDENF), para a atuação em enfermaria clínica, e com infraestrutura inferior. E de igual forma, aponta a motivação genérica e arbitrária do ato de indeferimento, e a suficiência dos médicos contratados para a prestação do serviço, sem risco de descontinuidade. Nesse diapasão, indicada a motivação do ato hostilizado, no sentido da necessidade do serviço. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. CARGO DE PSICÓLOGA. AUTORIZAÇÃO PARA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (FILHO). PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida acerca das patologias que acometem o infante, filho da servidora agravante, comprovadas mediante a juntada de laudos e estudo social dando conta de sua relevante necessidade de tratamento. 2. Contudo, não é menos verdade que há limitações ao atendimento de interesses particulares frente ao direito público administrativo, de modo que há de se ter sempre em conta, o interesse publico em primeira escala. 3. No caso em tela, colhe-se dos documentos carreado aos autos que houve motivação suficiente por parte da autoridade administrativa, tanto na decisão que negou a postulação de prorrogação da licença da agravante concedida por 90 dias, quanto no exame do pedido de reconsideração, ocasião em que o agravado justificou o indeferimento na necessidade dos atendimentos psicológicos junto ao Município em decorrência do atual estado pandêmico. 4. Assim sendo, em se tratando de discricionariedade da Administração Pública, e sendo o ato motivado , não é dado ao Judiciário direito a intervir no mérito administrativo, sendo possível somente em caso de comprovado ilegalidade executada pela administração pública, o que não é o caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52264316020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) Portanto, ao menos por ora, indicada a motivação do indeferimento da licença para tratar de interesse particular, no sentido da necessidade do serviço, sem a demonstração cabal da inidoneidade arguida, pois tal demanda a dilação probatória, ante a controvérsia estabelecida, incabível na via eleita do mandado de segurança. De igual forma, não evidenciado de plano o direito líquido e certo à licença, pois trata-se de ato administrativo discricionário, a depender da conveniência e oportunidade da Administração, a teor do art. 146 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Assim, devidas as informações da Autoridade pública impetrada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª edição, atualizada por ArnoldoWald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 83 5. Lei Federal nº 12.016/09Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.(...) 6. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38 7. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88. 8. MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 173. 9. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 14ª edição, refundida, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional 35, de 20.12.2001. São Paulo. Malheiros Editores, 2002, p. 94.

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Adair De Jesus Rodrigues Flores e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 333918151

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129476-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES ADEVONIR RODRIGUES FLORES ADOLFO TORVES MACHADO ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA AUPELIO FLORES CARLOS EVONI DA SILVA FLORES CEDINEI VARGAS DA CUNHA ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA GLADYS ZAMIT SOARES HAIDE MARTINS MONTEBLANCO HAMILTON CORREA LESCANO ILSON SOARES PEREIRA JOAO CARLOS RIBEIRO JOAO CEZAR FLORES JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO LACI DA CUNHA CARDOZO LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS MAGDA URANIA FLORES CARVALHO MARIA INES SILVA FLORES MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES MARI TANI DA SILVA FLORES MILTON DO COUTO LEITES NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA RICARDO MARTINS MONTEBLANCO SONIA MARGOT FURIK

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA PINTO DA COSTA

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

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BRUM, CERATO, CORBELLINI & MANICA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5129476-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA ADVOGADO(A) : JOAO C… Agravo de Instrumento Nº 5129476-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : CEDINEI VARGAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : JOAO CEZAR FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : Adolfo Torves Machado ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MARIA INES SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : AUPELIO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : SONIA MARGOT FURIK ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : CARLOS EVONI DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MILTON DO COUTO LEITES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : RICARDO MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MAGDA URANIA FLORES CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : GLADYS ZAMIT SOARES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MARI TANI DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : LACI DA CUNHA CARDOZO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ADEVONIR RODRIGUES FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ILSON SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : HAIDE MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : HAMILTON CORREA LESCANO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : JOAO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. cumprimento de sentença. garantia do juízo através de fiança bancária. além da inobservância da preferência legal, a oposição da parte credor revela-se legitima. Determinação ao executado para depósito sob pena de penhora via bacen-jud. com o depósito, não há óbice para liberação da quantia de forma imediata, pois incontroversa. MULTA DECENDIAL. Título executivo com trânsito em julgado que prevê expressamente a incidência de juros de mora. Impossibilidade de alteração pelo juízo exequente. DESPESAS DE LOCAÇÃO, MUDANÇA E MOBILIZAÇÃO não postuladas em ação de conhecimento. Impossibilidade de inclusão apenas em fase de cumprimento de sentença. agravo de instrumento Provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, RICARDO MARTINS MONTEBLANCO , JOAO CARLOS RIBEIRO , HAMILTON CORREA LESCANO , HAIDE MARTINS MONTEBLANCO , LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS , ILSON SOARES PEREIRA , ADEVONIR RODRIGUES FLORES , LACI DA CUNHA CARDOZO , ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES , MARI TANI DA SILVA FLORES , GLADYS ZAMIT SOARES , MAGDA URANIA FLORES CARVALHO , ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA , ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA , JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO , MILTON DO COUTO LEITES , NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES , PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA , CARLOS EVONI DA SILVA FLORES , SONIA MARGOT FURIK , MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES , AUPELIO FLORES , MARIA INES SILVA FLORES , ADOLFO TORVES MACHADO , JOAO CEZAR FLORES e CEDINEI VARGAS DA CUNHA interpuseram agravo de instrumento em face de decisão de parcial acolhimento de incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença promovida contra TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, nos seguintes termos ( evento 193, DESPADEC1 ): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS opôs impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de excesso de execução. Sustentou que no cálculo apresentado pelos exequentes foi aplicado juros de mora e correção sobre a multa decendial, o que é indevido. Sustenta que os exequentes deixaram comprovar diversas despesas e, mesmo assim, incluíram referidos gastos no cálculo para condenação, bem como estão exigindo o pagamento de despesas referentes a mudança, aluguel e mobilização, os quais não foram compreendidos pelo título executivo. Afirmou, por fim, que consta erro material no laudo pericial da liquidação de sentença, com relação ao valor referente ao exequente Piraji de Castro Boaventura ( evento 117, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimados, os exequentes manifestaram-se no evento 118, PET1 . Decido. Inicialmente, a parte exequente postula a liberação dos valores incontroversos postos em garantia ( evento 191, PET1 ). Contudo, a garantia se deu por fiança bancária, conforme documento no evento 86, OUT2 e renovação no evento 161, OUT2 . Ocorre que, como se sabe, o valor dado em garantia não se trata de ato expropriatório para ver satisfeita a obrigação. Em verdade, ela visa a assegurar que haverá o pagamento da obrigação, mesmo com a apresentação de defesa pelo devedor. Assim, rejeito os pedidos dos exequentes no evento 115, PET1 , na preliminar da petição evento 118, PET1 e no evento 191, PET1 . De acordo com o dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento, restou estabelecido o pagamento da multa decendial, a recuperação dos imóveis que sofreram o sinistro e a restituição das despesas de quem já havia consertado o seu próprio imóvel ( evento 48, PROCJUDIC16 , págs. 39/49). A multa decendial foi fixada na sentença em 2% sobre o valor da indenização, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. Veja-se: Ocorre que os juros e correção monetária, encargos acessórios, na forma como sustentou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, não são devidos sobre a multa decendial. A matéria foi delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2017, quando afastado o acréscimo de juros moratórios sobre a multa decendial, sob o argumento de que se estaria diante de dupla incidência de mora: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DECENDIAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS . ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. (AgInt no REsp 1393789/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Desta forma, a incidência dos juros de mora importaria em bis in idem do encargo pecuniário. Ou seja, haveria dupla incidência da mora, uma relativa à cláusula penal e outra no cálculo geral dos juros moratórios, também em função do não cumprimento da obrigação. E assim manteve-se o entendimento do Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil" (AgInt no REsp n. 2.005.430/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.876.938/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.430/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Neste sentido, também é tranquilo o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUROS. MULTA DECENDIAL . NATUREZA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Em função da natureza cominatória da multa decendial , não se admite que sobre ela incida encargos acessórios, como juros moratórios e correção monetária , sob pena de se configurar dupla penalidade . - Entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52015475920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2024) DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ilegitimidade ativa: a matéria já foi objeto de análise por esta Corte quando da ação de conhecimento, com decisão já transitada em julgado. Descabe, portanto, nova discussão do tema em sede de cumprimento de sentença. Logo, rejeito a preliminar arguida pela seguradora. Multa decendial e juros moratórios: não há falar em reforma no ponto, porquanto não é possível aplicar juros moratórios sobre a multa decendial , sob pena de dupla incidência de mora (a relativa à cláusula penal e a relativa ao cálculo geral de juros ), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Data da correção monetária : sem razão o pleito da ré no ponto, uma vez que a data indicada como correta (30/03/2012) corresponde à juntada do laudo aos autos, e não a data que o laudo foi efetivamente elaborado, conforme determinado em sentença. Honorários no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença: Com razão a requerida, pois no julgamento da impugnação apenas é possível a fixação de honorários em favor do impugnante/executada, nos termos do que foi decidido no julgamento do REsp 1134186/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51212592720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-07-2024) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE. SEGUROS. MULTA DECENDIAL . NATUREZA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52015475920248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 18-02-2025) Portanto, tem razão TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ao afirmar que foi indevidamente aplicados juros de mora sobre a multa decendial( evento 1, CALC2 ), havendo excesso a ser reconhecido no ponto. No entanto, uma vez que o STJ definiu que os juros sobre a multa geram bis in idem , deve ser recalculada condenação da multa decenal com a incidência apenas da correção monetária pelo IGP-M, conforme determinado na sentença . O julgamento do processo de conhecimento também fixou o ressarcimento pelo conserto dos imóveis, nos seguintes termos ( evento 48, DOC16 , pág. 48): Ainda que TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS alegue a ausência dos comprovantes de despesas, conforme determinado no dispositivo da sentença, o laudo pericial produzido na fase de liquidação foi conclusivo e elucidativo quanto ao valor devido para o conserto de cada um dos imóveis sinistrados ( evento 48, DOC27 , págs. 24/50 e evento 48, DOC28 , págs. 1/49). Uma vez homologado o laudo pericial em maio de 2018 ( evento 48, PROCJUDIC32 , pág. 25), não pode TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, agora, passados mais de 06 anos, insurgir-se quanto às despesas elencadas, devendo a impugnação ser rejeitada no ponto. Por outro lado, o item "b" da sentença, estabelece a obrigação dos exequentes não contemplados pelo laudo pericial da liquidação, juntar os comprovantes das despesas obtidas com o conserto do imóvel. Confira-se: O laudo pericial apontou as despesas dos exequentes SONIA MARGOT FURIK , AUPELIO FLORES , JOAO CEZAR FLORES , Aristides Rodrigo Flores, MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES , PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA , Luis Obdulio Morales Lopes, ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA , GLADYS ZAMIT SOARES , MILTON DO COUTO LEITES , LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS , HAMILTON CORREA LESCANO , LACI DA CUNHA CARDOZO , Zulma Martins Monteblanco, CEDINEI VARGAS DA CUNHA , ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA , JOAO CARLOS RIBEIRO , ADOLFO TORVES MACHADO e ILSON SOARES PEREIRA . Assim, os exequentes RICARDO MARTINS MONTEBLANCO , NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES , MARIA INES SILVA FLORES , MARI TANI DA SILVA FLORES , MAGDA URANIA FLORES CARVALHO , JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO , HAIDE MARTINS MONTEBLANCO , CARLOS EVONI DA SILVA FLORES , ADEVONIR RODRIGUES FLORES e ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES devem comprovar as despesas com o conserto dos imóveis. Quanto as despesas de mudança, aluguel e mobilização não foram objeto de discussão no processo de conhecimento. A sentença é clara ao referir que a obrigação da seguradora, de acordo com a apólice, restringe-se ao ressarcimento da importância necessária à recuperação dos imóveis ( evento 48, PROCJUDIC16 , pág. 48). Veja-se: Uma vez que não houve pedido neste sentido no processo de conhecimento, não restando comprovado que os exequentes necessitaram deixar os imóveis para proceder ao conserto, nem mesmo se havia obrigação da seguradora em ressarcir tais despesas, é indevida a cobrança no cumprimento de sentença de despesas relativas a mudança, aluguel e mobilização. Por fim, conforme já afirmado, o laudo pericial foi homologado pelo Juízo em maio de 2018 ( evento 48, PROCJUDIC32 , pág. 25), não pode TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, agora, no cumprimento de sentença, passados mais de 06 anos, insurgir-se quanto ao cálculo apresentado pelo perito com relação ao exequente Piraji de Castro Boaventura . Assim, não há erro material a ser reconhecido quanto ao valor das despesas calculadas em favor do exequente Piraji de Castro Boaventura . Ante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS para reconhecer o excesso do valor exequendo com relação a incidência de juros na multa decendia, devendo proceder a novo cálculo atualizado com correção monetária pelo IGP-M, bem como para determinar que os exequentes RICARDO MARTINS MONTEBLANCO , NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES , MARIA INES SILVA FLORES , MARI TANI DA SILVA FLORES , MAGDA URANIA FLORES CARVALHO , JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO , HAIDE MARTINS MONTEBLANCO , CARLOS EVONI DA SILVA FLORES , ADEVONIR RODRIGUES FLORES e ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES comprovem, no prazo de 20 dias, as despesas com o conserto dos imóveis, nos termos do item "b" da sentença no ( evento 48, PROCJUDIC16 , págs. 39/49). Apresentados os documentos, cumpra-se conforme decisão no evento 127, DESPADEC1 , enviando os autos à CCALC para elaboração do cálculo da condenação. Intimações eletrônicas agendadas. Buscando a reforma da decisão, sustentam os agravantes, em suas razões, que a apólice de seguro oferecida como garantia foi rejeitada e que a demora no recebimento da indenização prejudica os mutuários, muitos dos quais são idosos. Questionam o excesso de execução no cálculo da multa decendial, argumentando que o título executivo judicial expressamente prevê a incidência de juros, cuja exclusão representaria afronta à coisa julgada. Alegam, ainda, que os danos já recuperados nos imóveis devem ser ressarcidos, uma vez que os vícios construtivos eram ocultos e os consertos foram necessários para evitar o colapso das estruturas. Apontam uma confusão do juízo singular ao exigir comprovação de despesas de herdeiros cujos autores já tiveram os danos comprovados por perícia. Por fim, defendem a inclusão das despesas de mudança e aluguel, considerando a necessidade de afastamento das famílias das residências durante a execução das obras ( evento 1, INIC1 ). A parte agravante foi instada a informar a relação dos recorrentes ( evento 6, DESPADEC1 ), cumprindo o determinado ( evento 61, EMENDAINIC1 ). Com a informação de que alguns dos recorrentes haviam falecido, a parte restou novamente intimada a fim de que regularizasse a representação processual ( evento 64, DESPADEC1 ), cumprindo a determinação (evento 73). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento através do qual busca a parte exequente a reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, na qual restou reconhecido o excesso de execução quanto à incidência de juros sobre a multa decendial, determinada a apresentação de comprovantes de despesas com consertos dos imóveis por parte de alguns dos exequentes e indeferido o pedido de liberação dos valores incontroversos. Inicialmente, cumpre destacar que, em estrita observância ao devido processo legal, a fase de cumprimento de sentença revelou-se ababelada desde seu início, uma vez que foi inaugurada antes da prolação da sentença na fase de liquidação. Todavia, no caso concreto, não se decretará a nulidade em face da falta de comprovação de prejuízo processual às partes integrantes do cenário executivo. GARANTIA DO JUÍZO. No que se refere à garantia do juízo, o art. 525, em seus § 6º e § 8º, do CPC, assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. No caso concreto , da análise dos autos verifico que a parte agravada reconheceu expressamente como incontroverso o valor de R$ 1.485.285,15, conforme consta na impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 117, IMPUGNAÇÃO1 , p. 06), procedend à garantiu do juízo através de fiança bancária, tipo de garantia que, ainda que constante do rol previsto no art. 525, §6º, do CPC, depende da anuência do credor, não podendo o devedor optar por garantia diversa em detrimento dos interesses dos credores. A rigor, como não garantiu o juízo de forma regular, sequer poderia ter sido recepcionada a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, considerando que a parte agravada reconheceu expressamente o valor de R$ 1.485.285,15 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) como incontroverso, e tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade à prestação jurisdicional, determino seja a parte devedora compelida a realizar o depósito judical no prazo de 15 dias, sob pena de determinação de penhora dos valores via bacenjud. Com o depósito do valor reputado como incontroverso, não existe óbice algum para a sua liberação em favor da parte credora. MULTA DECENDIAL. No que se refere à incidência de juros sobre a multa decendial, verifico da análise dos autos que o título executivo judicial transitado em julgado prevê expressamente a incidência de juros sobre a multa decendial, conforme se verifica no dispositivo da sentença: "Em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a seguradora: a) ao pagamento da importância necessária à recuperação dos imóveis sinistrados, de acordo com o quantum apurado pela perícia a ser realizada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da apuração do valor efetivamente devido, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) à restituição das despesas realizadas pelos autores que já tenham consertado seus imóveis, mediante a devida comprovação dos gastos na fase de liquidação, devendo os valores sofrerem correção monetária a partir do desembolso e serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) ao pagamento a cada um dos autores, de multa de 2% sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, contada do 31 (trigésimo primeiro) dia posterior à citação operada no presente feito, a partir de quando, também, deverá a penalidade ser corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de mora de 1% ao mês." O título executivo judicial transitou em julgado em 19/05/2015 ( evento 48, PROCJUDIC21 , p. 48), não sendo possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão posterior. Portanto, considerando que o título executivo judicial transitado em julgado prevê expressamente a incidência de juros sobre a multa decendial, deve ser reformada a decisão agravada neste ponto, sob pena de ofensa à coisa julgada. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Ainda, no que se refere à determinação de que os herdeiros comprovem, no prazo de 20 dias, as despesas com o conserto dos imóveis, verifico que referidos exequentes são, na verdade, herdeiros dos autores falecidos João Cezar Flores e Zulma Martins Monteblanco, cujos danos já foram comprovados pela perícia realizada na fase de liquidação ( evento 48, PROCJUDIC27 ): Conforme se verifica, o laudo pericial produzido na fase de liquidação foi conclusivo quanto ao valor devido para o conserto de cada um dos imóveis sinistrados, tendo sido homologado pelo juízo em maio de 2018, conforme consta na própria decisão agravada. Portanto, deve ser reformada a decisão agravada neste ponto, afastando-se a necessidade de juntada de comprovantes de despesas com consertos dos imóveis, devendo ser considerados os valores arbitrados pelo perito no laudo pericial. DESPESAS DE LOCAÇÃO, MUDANÇA E MOBILIZAÇÃO Por fim, não merece prosperar a irresignação no que tange às despesas de locação, mudança e mobilização, uma vez que, conforme bem referido pela decisão agravada, tais despesas não foram objeto de discussão no processo de conhecimento, sendo indevida sua cobrança no cumprimento de sentença. Com efeito, a obrigação da seguradora, de acordo com a apólice, restringe-se ao ressarcimento da importância necessária à recuperação dos imóveis, não havendo previsão expressa quanto às despesas de locação, mudança e mobilização. Ademais, não restou comprovado que os exequentes necessitaram deixar os imóveis para proceder aos consertos, nem mesmo se havia obrigação da seguradora em ressarcir tais despesas. Assim, não havendo previsão expressa no título executivo judicial quanto às despesas de locação, mudança e mobilização, tampouco comprovação de que os exequentes necessitaram deixar os imóveis para proceder aos consertos, indevida sua inclusão no cumprimento de sentença. Neste ponto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada. ISSO POSTO, estou dando parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Alessandra Da Silva Charao

ID: 314279057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173029-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA CHARAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173029-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… Agravo de Instrumento Nº 5173029-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALESSANDRA DA SILVA CHARAO ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI n.º 14.181/2021. REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por credor contra decisão que concedeu antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento de consumidor alegadamente superendividado, com base na Lei n.º 14.181/2021. O agravado recebe rendimentos líquidos na ordem de R$ 1.308,89 após os descontos consignados e não consignados, não atendendo ao critério de superendividamento previsto pelo Decreto n.º 11.567/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada em casos de superendividamento, à luz da Lei n.º 14.181/2021, especialmente quanto à existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 14.181/2021 visa à proteção do consumidor superendividado, privilegiando a conciliação e a autocomposição para repactuação das dívidas, com intervenção judicial apenas como medida final. 4. A antecipação de tutela em favor do consumidor superendividado esbarra na ausência de perigo de dano, uma vez que o agravado mantém renda significativa e não demonstra situação de força maior que justifique a intervenção urgente. 5. A antecipação de tutela é desaconselhável neste caso, pois compromete a etapa conciliatória do processo, desestimulando a negociação voluntária entre as partes. 6. O procedimento de superendividamento, conforme previsto na Lei n.º 14.181/2021, não se destina ao questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou folha de pagamento, nem à revisão de taxas de juros, mas à renegociação do saldo devedor para compatibilizar os pagamentos com o mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para revogar a antecipação de tutela. Tese de julgamento : 1. A concessão de tutela antecipada em ações de superendividamento deve observar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito alegado. 2. A intervenção judicial nas dívidas de consumidor superendividado deve ser excepcional, aplicando-se preferencialmente o procedimento conciliatório previsto na Lei n.º 14.181/2021. 3. A tutela de urgência, quando deferida, não deve comprometer a fase de conciliação, sob pena de esvaziar o espírito de autocomposição que orienta a Lei n.º 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/2021; Decreto n.º 11.567/2023; CF/1988, art. 1º, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão judicial proferida nos autos da ação de superendividamento proposta por ALESSANDRA DA SILVA CHARAO , autuada sob o n.° 5051012-32.2025.8.21.0001. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos ( 11.1 ): "Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: '(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)'. Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ7 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC9 , evento 1, EXTRBANC10 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ7 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC9 , evento 1, EXTRBANC10 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: 'A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.' ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos ' coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)'. Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição." Em suas razões ( 1.1 ), a parte agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação em relação às especificidades do caso concreto, em afronta ao art. 93, IX da CF/88 e art. 489, §1º, III do CPC, considerando que a decisão se limita a fundamentos genéricos aplicáveis indistintamente a diversos casos. No mérito, a parte agravante afirma inexistir situação de superendividamento, destacando que a agravada aufere remuneração mensal de R$ 3.208,31, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto nº 11.567/2023. Aponta, ainda, que não foram demonstradas despesas mensais ou composição do núcleo familiar da parte agravada, elementos indispensáveis à caracterização do superendividamento. Defende que os descontos impugnados decorrem de contratos de empréstimos consignados celebrados legalmente, os quais estão regidos por normas específicas (Lei nº 10.820/03 e Decreto nº 11.150/22), sendo incabível sua repactuação à luz da Lei nº 14.181/21. Alerta que a limitação dos descontos poderá resultar em inadimplemento contratual e possível agravamento do endividamento por meio de novas contratações. Impugna, ainda, o controle de constitucionalidade realizado pela decisão agravada, que afastou a aplicação do Decreto nº 11.567/2023 com fundamento genérico na dignidade da pessoa humana, sem a devida fundamentação jurídica. Reforça seus argumentos com precedentes jurisprudenciais que afastam a incidência da Lei do Superendividamento sobre empréstimos consignados e validam margem consignável superior a 30% para servidores estaduais. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma da decisão agravada, com revogação da tutela deferida e preservação dos descontos efetuados nos contratos firmados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III da Constituição Federal 1 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o individuo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023. No caso concreto, a parte autora é servidora pública estadual, auferindo renda líquida de R$ 1.675,45 ( 1.7 ). Conforme relato da inicial ( 1.1 - fl.7), o valor livre após incidência dos empréstimos não consignados é de R$ 1.308,89, de modo que o mínimo existencial não se encontra comprometido, nos termos da legislação suprarreferida, a ponto de reclamar a intervenção judicial em momento tão incipiente de tramitação do feito. Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, se frustrada a autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 2 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Acrescento, ainda, que o procedimento judicial em questão (superendividamento), não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou em folha de pagamentos, tampouco para discussão de taxas de juros aplicadas ou de eventual revisão contratual. Trata-se, como cediço, de instituto pelo qual o consumidor superendividado, ou mediante conciliação com seus credores, ou através de plano de repactuação ditado judicialmente, obtém a renegociação de suas dívidas para que os pagamentos caibam em sua capacidade financeira sem lhe comprometer o mínimo existencial. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a antecipação de tutela outrora deferida, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ao fim de revogar a medida liminar concedida na origem. 1 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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