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Processo nº 5199816-91.2025.8.21.7000

ID: 332927914

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5199816-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTÔNIO DE SOUZA VAN HELDEN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5199816-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA INTERESSADO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5199816-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA INTERESSADO : THOMAS FISCHBORN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE SOUZA VAN HELDEN INTERESSADO : ANDRE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE SOUZA VAN HELDEN EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha em face do Juízo do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por pessoa absolutamente incapaz contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por pessoa absolutamente incapaz contra o Estado do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora se trata de ação ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, devidamente representado, o feito não se insere dentre as ações da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, porquanto não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 148 do ECA. Assim, diante do valor da causa, inferior, pois, a 60 salários mínimos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento da demanda. IRDR nº 21 TJRS. IV. DISPOSITIVO: Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.069/90, art. 148; Lei nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 21; TJRS, Conflito de competência, Nº 51188443720258217000, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 25-06-2025; TJRS, Conflito de competência, Nº 50060402920258217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 25-06-2025; TJRS, Conflito de competência, Nº 51174560220258217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 08-05-2025. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA diante da decisão proferida pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA que declinou da competência, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário cumuladada com declaratória de isenção de IPVA e indenização por danos materiais e morais ajuizada por T. F. D. S. em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por ser o autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autor é absolutamente incapaz, está representado por seu genitor e atribuiu à causa o valor de R$ 16.522,17 (dezesseis mil quinhentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). Na compreensão deste Juízo, não há competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar e julgar processo que trata de discussão em torno de direito meramente patrimonial, pois não se trata de matéria atinente à proteção da criança e adolescente, conforme previsto no art. 148 c/c art. 98 do ECA. Além do mais, n o IRDR nº 21, o TJRS fixou a Tese: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Assim, considerando que não se trata de matéria atinente ao Juizado da Infância e da Juventude, bem como a tese fixada pelo TJRS, com a devida vênia do entendimento da colega no evento 4.1 não há que se falar em remessa dos autos à essa Vara, uma vez que a presente ação é de competência do JEFAZ. Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 953, inc. I, do CPC. Diligências legais Em suas razões, a parte suscitante alega que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois prevalece o critério do proveito econômico do pedido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Recebido e processado o conflito de competência, sobreveio parecer ministerial pelo acolhimento do incidente. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por pessoa absolutamente incapaz (devidamente representada) contra o Estado do Rio Grande do Sul. A competência do Juizado da Infância e da Juventude encontra-se delimitada no art. 148 da Lei 8.069/90, in verbis : Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. No caso dos autos, a pretensão da parte autora está calcada na relação fisco-contribuinte, objetivando a declaração de que faz jus à imunidade tributária referente ao IPVA. Logo, o pleito inicial não se enquadra nas hipóteses arroladas no Estatuto da Criança e do Adolescente No tocante à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, é importante mencionar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. ... Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. A Resolução nº 887/2011-COMAG, por outro lado, ampliou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas com valor até 60 salários mínimos, nos seguintes termos: “RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21-10-11 CONSIDERADO PUBLICADO EM 24-10-11 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE E ALTERA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 11-10-11 (PROC. THEMIS Nº 0010-09/001866-1), RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º. DA RES. Nº. 837/2010-COMAG. ART. 2º. A PARTIR DA INSTALAÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPREENDERÁ AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº. 12.153/2009, EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ALTERANDO-SE A COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 1º, LETRA “A”, DA RESOLUÇÃO Nº. 767/2009-COMAG E 1º, § 1º, DA RES. Nº. 837/2010-COMAG. (...). ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO. SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 17 DE OUTUBRO DE 2011. DESEMBARGADOR LEO LIMA, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA In casu , a ação foi ajuizada em 14/07/2025, tendo a parte atribuído à causa o valor de R$ 16.522,17, como visto quantia bem inferior a 60 salários mínimos. Assim, considerando que não se trata de matéria atinente ao Juizado da Infância e da Juventude, bem como o posicionamento adotado por esta Corte, impende reconhecer a competência absoluta do juizado da Fazenda Pública. O IRDR nº 21 julgado por este Eg. Tribunal de Justiça, inclusive, fixou a seguinte tese: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública . Diversa não é a orientação mais recente desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 2º JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, APÓS REMESSA DOS AUTOS PELO 2º JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO PELO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE SE TRATE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE A PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO É APTAA AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É, EM REGRA, DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 516, II, DO CPC, NÃO HAVENDO MOTIVO LEGAL PARA SUAALTERAÇÃO NO CASO CONCRETO. 2. A LEI Nº 12.153/2009, QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ADMITE EXPRESSAMENTE AATUAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS COMO PARTE AUTORA, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À SUA CAPACIDADE CIVIL.3. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995 AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É INDEVIDA, POR INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA NA NORMA ESPECÍFICA, CONFORME ESTABELECIDO NO IRDR Nº 21 DO TJRS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESENÇA DE MENOR DE IDADE NO POLO ATIVO NÃO AFASTAA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO ENVOLVIDAS MATÉRIAS ESPECÍFICAS AFETAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 51188443720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-06-2025) - Grifos meus. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM. PARTE AUTORA, MENOR E INCAPAZ, REPRESENTADA NO PROCESSO POR SEU PROGENITOR, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/2009."A ação que discute relação contratual de plano de saúde de previdência pública, ainda que conste menor em um dos polos da lide, não está fundada nos interesses afetos à criança e ao adolescente, nos termos do elenco relacionado no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e, por isso, não encontra amparo na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 10 do STJ. Desta feita, não há falar em competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude - JIJ e sim da Vara da Fazenda Pública ou JEFAZ". ("ut" trecho da ementa da Decisão Monocrática lançada no Conflito de competência n.º 53395249320248217000). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50060402920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 25-06-2025) - Grifos meus. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. A presença de menor incapaz no polo ativo da demanda indenizatória não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Matéria decidida em sede de IRDR n.º 21 no âmbito desta Corte, constando do teor: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ". Precedentes desta Corte. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 51174560220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 08-05-2025) - Grifos meus. Destarte, impositivo afirmar-se a competência do Juizado Especial Fazendário, de caráter absoluto. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, acolho o conflito de competência suscitado e declaro a competência do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA para processar e julgar a presente ação. Comunique-se e intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Diego Souza De Oliveira x Fundação Universidade De Cruz Alta - Unicruz

ID: 298065902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157427-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERI ALVARES FERREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5157427-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : DIEGO SOUZA DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5157427-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. execução de título extrajudicial. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : O recurso refere-se à penhora judicial realizada em conta bancária, visando a satisfação de crédito em cumprimento de sentença. A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. Por fim, a ausência de controvérsias relevantes acerca dos fatos apresentados corroborou a conclusão pela liberação dos valores. IV. Dispositivo e tese : Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA , hostilizando a seguinte decisão ( evento 37, DESPADEC1 ): 1. Associei os causídicos constantes da procuração do evento 31, PROC1 à representação da parte executada. 2. Em adoção ao recente entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento , hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). " No caso dos autos, a alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de extrato bancário ou outro documento capaz de conferir verossimilhança à alegação do executado de que o valor constrito em sua conta do Pagseguro Internet IP S.A. ( R$ 306,97 - dia 29/05/25 ) destina-se em assegurar-lhe o mínimo existencial. O extrato colacionado no evento 32, EXTRBANC3 não é suficiente para demonstrar a natureza alimentar do ativo constrito, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Diante do exposto, afasto a impenhorabilidade aventada, mantendo hígida a constrição efetivada na conta do aludido devedor ( Pagseguro Internet IP S.A. - R$ 306,97 - comprovante em anexo ), bem como as não impugnadas ( R$ 232,59 - Nu Investimentos S.A. e R$ 837,87 - Caixa Exonômica Federal - comprovantes em anexo), convertendo-as em penhora. Operada a preclusão , expeça-se alvará das quantias penhoradas à exequente. No mais, aguarde-se a realização das futuras ordens reiteradas lançadas no sistema Sisbajud. Agendada a intimação eletrônica das partes. Em razões ( evento 1, INIC1 ), defende, em breve suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Discorre sobre a inexpressividade do montante, destacando " a condição de genitor do Agravante, sendo que seu filho depende única e exclusivamente dos rendimentos do pai para sua sobrevivência .". Assevera que " o extrato colacionado aos autos demonstra transferências de valores inexpressivos na conta do executado, eis que pessoa humilde, necessitando da totalidade de sua remuneração para garantir sua subsistência ". Pleiteia a liberação imediata dos valores. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Defiro, ainda, o benefício da gratuidade da justiça para fins de admissibilidade recursal. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas no caso dos autos. E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar que, adentrando nas especificidades do caso concreto, os valores bloqueados, na sua totalidade, são inferiores a um salário mínimo ( evento 37, SISBAJUD2 e evento 37, DESPADEC1 ). Ainda refere o recorrente que as quantias são destinadas à sua subsistência e de sua família, de modo que, à luz das particularidades delineadas e da forma como deduzida a pretensão, autoriza-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Fundação Banrisul De Seguridade Social x Evandro Kerber

ID: 296931407

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148600-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

EVANDRO KERBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉBER REIS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148600-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5148600-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : EVANDRO KERBER ADVOGADO(A) : CLÉBER REIS DE OLIVEIRA (OAB rs038314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE TOTAL em face de decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por EVANDRO KERBER contra a ora agravante e OUTROS, deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que os réus limitem os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, bem como determinou que os credores se abstenham de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Em suas razões, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e alega a inaplicabilidade das normas consumeristas, incluindo-se a Lei do Superendividamento, ao caso em questão, pelo menos quanto à entidade agravante, pois se trata de entidade fechada de previdência privada. Aduz que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) é aplicável ao “consumidor”, na forma do art. 2º, CDC, conceito que não guarda identidade à relação jurídica existente entre o autor e a agravante, a qual não se amolda à qualidade de “fornecedor”, referida no art. 3º, CDC. Destaca que os empréstimos são destinados exclusivamente aos associados e seus dependentes, sendo uma das formas de investimento de parte dos recursos garantidores dos compromissos da demandada com seus participantes, provenientes das contribuições para o Plano de Benefícios que administra. Refere que os descontos realizados pela agravante sempre estiveram baseados em contratos devidamente formalizados, através dos quais o agravado teve total ciência dos termos contratados, concedendo para tanto, autorização para o desconto, em folha de pagamento, das parcelas mensais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, a final, pugna pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco que a alegada ilegitimidade passiva não foi examinada no juízo de origem, de modo que a análise importaria em suprimir um grau de jurisdição. Quanto ao mais, o art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para a concessão do efeito suspensivo, o art. 995 elenca os requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como, de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, embora o CDC seja inaplicável às entidades de previdência complementar, deve-se excepcionar as disposições quando se trata de superendividamento. Há de se ampliar o âmbito de incidência das normas protetivas do superendividado, para que atinja os empréstimos financeiros firmados por entidades de previdência complementar, ainda que não se trate de relação de consumo, mas considerando que é uma relação de crédito que em muito se assemelha a um empréstimo bancário. Nesse sentido precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OFERECIDOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS . PREENCHIDOS OS REQUISITO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) ADEQUADA E SUFICIENTE À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, na qual houve o deferimento de tutela de urgência, previamente à audiência conciliatória. Interposto recurso de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, foi negado o efeito suspensivo, decisão contra a qual a parte recorrente opôs agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) cabimento da tutela de urgência antes da audiência de conciliação; (ii) cabimento da ação de repactuação de dívidas relativamente às entidades de previdência complementar fechadas ; (iii) requisitos da tutela de urgência de limitação das dívidas; (iv) adequação e suficiência da multa coercitiva, fixada em R$ 500,00 por evento de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tocante ao agravo interno, fica prejudicado, pelo julgamento do mérito recursal. 4. Cabimento da tutela de urgência antes da audiência de conciliação. A tutela de urgência é cabível, antes da audiência de conciliação, quando constatado perigo à subsistência do superendividado . Precedentes. 5. Cabimento da ação de repactuação de dívidas relativamente às entidades de previdência complementar fechadas . Embora o CDC não se aplique às entidades de previdência complementar fechadas , numa interpretação finalística, há que se ampliar o âmbito de incidência das normas protetivas do superendividado , para que atinja os empréstimos financeiros firmados por entidades de previdência complementar, ainda que não se trate de relação de consumo, mas considerando que é uma relação de crédito que em muito se assemelha a um empréstimo bancário. Proteção do mínimo existencial. Decisão mantida, no ponto. 6. Requisitos da tutela de urgência de limitação das dívidas. Caso em que constatado que o valor mensal comprometido com as dívidas superam o montante mínimo existencial, de forma que configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Mantida a tutela de urgência, na origem deferida. 7. Adequação e suficiência da multa coercitiva, fixada em R$ 500,00 por evento de descumprimento. Art. 139, inciso IV, do CPC. Sanção arrimada no poder geral de cautela do Juiz, o qual visa assegurar o cumprimento da decisão judicial. Plenamente possível a aplicação das astreintes, não tendo a parte agravante indicado qual seria a ilegalidade da medida. Tocante ao valor da multa, de R$ 500,00 por evento de descumprimento (mensal), não se mostra excessivo, uma vez que está dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Decisão mantida, no ponto. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 53578362020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI 14.181/2021. INCOFORMIDADE COM A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA- PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. CASO EM QUE OS CONTRATOS DE MÚTUO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADOS ENTRE A PARTE AUTORA E DEMANDADA NÃO SE REFEREM A CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS, MAS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PRÓPRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AFASTAR A SÚMULA Nº 563, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51863128620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 13-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. CASO EM QUE O ESTATUTO CONSUMERISTA NÃO FOI APLICADO COMO FUNDAMENTO ÚNICO, DE MODO QUE, AINDA QUE EXTIRPADA A SUA REFERÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA, ESTA PERMANECE HÍGIDA, POIS FULCRADA ESSENCIALMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTADAMENTE NOS ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º, INCISO III, 5º, INCISO XXXII E 170. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51465734320228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 23-03-2023) Sobre a questão da limitação dos descontos, o Superior Tribunal de Justiça tinha consolidado entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo pessoal, independentemente do vínculo contratual da parte, deviam obedecer ao patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, consoante se verifica das seguintes ementas: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei nº 10.820/2003 c.c. os arts. 45 da Lei nº 8.112/90 e 8º do Decreto nº 6.386/2008. 3. O objetivo da disposição legal, ao estabelecer porcentagem máxima para os descontos consignáveis na remuneração do servidor é evitar que este seja privado dos recursos necessários para sua sobrevivência e a de seus dependentes; buscando atingir um equilíbrio entre o objetivo do contrato (razoabilidade) e o caráter alimentar da remuneração (dignidade da pessoa humana). 4. É dever do Estado, órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos, dar consecução às medidas necessárias para que os servidores públicos fiquem protegidos de situações que confiscam o mínimo existencial, noção resultante, por implicitude, dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso provido. (REsp 1284145/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012) Ocorre que, quanto ao percentual da margem consignável, o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, dispôs: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Ou seja, houve a alteração do percentual máximo para consignação, sendo fixado em quarenta por cento, dos quais cinco por cento destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300, CAPUT). 3. O ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, COM NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 43.574/05, DETERMINA QUE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 70% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 4. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO TOTAL DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NO PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, BEM COMO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO DE 30% PARA OS DESCONTOS FACULTATIVOS, PERMITIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO SERVIDOR, PERCENTUAL QUE FOI MAJORADO PARA 35 %, COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 8.690/2016. 5. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS EXCEDERAM O PERMISSIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52202192320218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DE 35 % DOS RENDIMENTOS BRUTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Não demonstrada a existência de probabilidade no tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos pactuados junto às instituições financeiras requeridas/agravadas, impõe-se o desprovimento do recurso no tópico. 1.2. Conforme previsto nas Leis nºs 14.131/2021, 10.820/03 e 8.213/91, as consignações de empréstimos em folha de pagamento devem observar o percentual de 40% dos rendimentos brutos da parte autora/agravante, dos quais 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para "amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito" ou "utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito". No caso, como os descontos decorrentes de empréstimos consignados estão abaixo do limite de 35 % previsto nas legislações acima referidas, não se verifica a existência de probabilidade no direito alegado, impondo-se o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52421871220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-03-2022) Pela análise dos documentos juntados com a inicial, observa-se que a soma dos descontos realizados na folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos feitos, extrapolaram o limite legal máximo permitido, de 35% sobre os rendimentos brutos, razão pela qual cabivel a limitação imposta. Recebo o recurso, assim, sem a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem conclusos.

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Silfredo Jose Thewes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 294470826

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150637-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILFREDO JOSE THEWES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ISABEL MACALAI MARON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOI BETIO DA VEIGA MARON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150637-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira AGRAVANTE : SILFREDO JOSE THEWES ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5150637-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira AGRAVANTE : SILFREDO JOSE THEWES ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILFREDO JOSE THEWES contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da execução por 180 dias ( evento 37, DESPADEC1 ), nos autos da ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença movida em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . A decisão agravada está assim redigida: Indefiro o pedido de suspensão da execução por 180 dias, uma vez que o stay period , mencionado no evento 27, PET1 , encerrou em dezembro de 2023. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA PARTE CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI FOI DEFERIDO EM 16/03/2023. LOGO, COM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SURGE O EFEITO DENOMINADO STAY PERIOD , OU SEJA, A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A RECUPERANDA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, SENDO POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO EM IGUAL PERÍODO . NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CUJO PROCESSO TRAMITA NA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO N.° 0809863-36.2023.8.19.0001), DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , BEM COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. EM 12/09/2023, O JUÍZO RECUPERACIONAL DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. TODAVIA, O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO " STAY PERIOD ", JÁ FINDOU, EM DEZEMBRO DE 2023. ADEMAIS, EM QUE PESE A SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA, NÃO FORAM REVOGADAS AS DIRETRIZES PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, QUAIS SEJAM: (A) QUANDO O DEPÓSITO JUDICIAL /BLOQUEIO TENHA SIDO REALIZADO PELA OI S/A EM DATA ANTERIOR A 21.06.2016; E (B) QUANDO ACONTECER QUAISQUER DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (I) O DEPÓSITO TENHA SIDO FEITO COM A EXPRESSA FINALIDADE DE PAGAMENTO PELA OI S/A ANTES DE 21/06/2016; (II) JÁ TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTES DE 21/06/2016, OU (III) JÁ TENHA OCORRIDO A PRECLUSÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTES DE 21/06/2016. PORTANTO, EMBORA O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , OS REQUISITOS CONTINUAM OS MESMOS PARA QUE SEJA AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DE VALORES. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DE VALORES ENCONTRA-SE PRECLUSA. EM 11/02/2021, O EXEQUENTE POSTULOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM SEU FAVOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TANTO O BLOQUEIO QUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE OCORRERAM ANTES DE 21/06/2016. TODAVIA, AO ANALISAR O POSTULADO, ENTENDEU O JULGADOR PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AS PARTES FORAM INTIMADAS DA REFERIDA DECISÃO EM 12/07/2022 (EVENTOS 16 AO 19). CONTUDO, DECORREU O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES (EVENTO 23). NOVAMENTE INTIMADO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, EM TRÊS OPORTUNIDADES (EVENTOS 25, 33 E 42), INCLUSIVE SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. O EXEQUENTE SOMENTE VEIO AOS AUTOS EM 02/03/2023, QUASE OITO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES EM SEU FAVOR (EVENTO 50), POSTULANDO NOVAMENTE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JULGADOR DE ORIGEM (EVENTO 51). INTIMADO DA DECISÃO, NOVAMENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. O FEITO PROSSEGUIU, SENDO O EXEQUENTE INTIMADO EM QUATRO OPORTUNIDADES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (EVENTOS 59, 66, 75 E 86), TODAVIA, NENHUMA MANIFESTAÇÃO VEIO AOS AUTOS. NOVAMENTE, APÓS A QUARTA INTIMAÇÃO POSTULOU O CREDOR A SUSPENSÃO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO É UMA FACULDADE DO CREDOR (EVENTO 96). O FEITO FOI SUSPENSO (EVENTO 98). POR SUA VEZ, POSTULOU A EXECUTADA A LIBERAÇÃO DE VALORES EM SEU FAVOR (EVENTO 104). APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ENTEDEU O JULGADOR PELA LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA (EVENTO 134). EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO CABÍVEL, INCORREU EM PRECLUSÃO. A PRECLUSÃO É A PERDA DO DIREITO DE PRATICAR ATO PROCESSUAL E SE CLASSIFICA EM PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTIGO 223 DO CPC), LÓGICA (INCOMPATIBILIDADE DE UM ATO COM OUTRO JÁ REALIZADO) E CONSUMATIVA (JÁ EXERCIDO O DIREITO DE PRATICAR O ATO, NÃO É POSSÍVEL REPETI-LO OU COMPLEMENTÁ-LO). É O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL TRAZER À TONA QUESTÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO ADEQUADO, OU REDISCUTIR AQUELAS QUE JÁ TIVERAM SOLUÇÃO DEFINITIVA NO FEITO. ASSIM, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53064219520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-11-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. Fase de cumprimento de sentença tendo como objeto a satisfação de honorários de sucumbência fixados em ação indenizatória ajuizada em desfavor da empresa de telefonia OI S/A. Crédito reconhecido como extraconcursal em decisão não recorrida pela devedora. 2. Após o encerramento de recuperação judicial com processamento deferido em 20/06/2016, a empresa de telefonia formulou novo pedido de recuperação judicial, recebido em 16/03/2023, já tendo escoado o último prazo de prorrogação do stay period, com o que não mais vigente a suspensão prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 . Caso em que a parte agravada não alegou nem demonstrou eventual prorrogação extraordinária do stay period em momento posterior, nem prolação de decisão ulterior impedindo a constrição de bens e valores em execuções individuais. Igualmente não comprovou a parte agravada que houve cessação da vigência do Aviso n. 78/2020, emitido pelo Juízo da Recuperação Judicial da empresa agravada, possibilitando a constrição de valores para fins de pagamento de créditos extraconcursais de até R$ 20.000,00, caso dos autos. 3. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51220413420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 25-09-2024) Grifei. Outrossim, conforme referido na decisão do evento 23, DESPADEC1 , não havendo interesse na habilitação do crédito na recuperação judicial, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, sem prejuízo de que outro seja proposto no momento oportuno, com submissão obrigatória aos efeitos e observada as diretrizes da Recuperação Judicial, conforme o atual entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. FACULDADE DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. Precedentes. 2. Assim, caso a recuperação judicial ainda não tenha sido extinta por sentença transitada em julgado, pode o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). Precedentes. 3. Primeiro agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. Segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 .) Grifei. RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF) . 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) Grifei. Cumpre destacar também a seguinte passagem do informativo 738 do STJ: Porém, nessa situação, a execução iria prosseguir com base na sentença concessiva da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano aprovado, e não mais pelo título executivo originário, a ensejar, na verdade, a extinção do feito executivo inicialmente proposto e o ajuizamento de um novo pedido de cumprimento de sentença. Assim, o simples prosseguimento da execução originária após o encerramento da recuperação se mostra inviável, quer se adote o entendimento de que ele coincide com o término da fase judicial (art. 61 da LREF) ou que se encerra com o pagamento integral de todas as obrigações previstas no plano de recuperação. Nesse contexto, apesar de o credor que não foi citado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005 não ser obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, não terá ele o direito de receber seu crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Na hipótese analisada, portanto, deve ser extinto o cumprimento de sentença, facultando-se ao credor, considerando que a recuperação judicial ainda não foi encerrada por sentença transitada em julgado, i) promover a habilitação de seu crédito na recuperação judicial, se assim desejar, ou ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito sofre os efeitos do plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). Grifei. E a jurisprudência atual do TJRS: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo e determinou intimação da parte exequente para manifestar interesse em expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão envolve definir se cabe suspender o prosseguimento de cumprimento de sentença individual referente a crédito concursal para aguardar o final da recuperação judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR: A habilitação retardatária de crédito concursal é uma faculdade e não obrigação do credor, para que possa ele receber os valores antes do fim prazo da recuperação judicial, podendo, contudo, buscar a satisfação de seu crédito por meio de apresentação de novo pedido de cumprimento de sentença, com observância das diretrizes do Plano de Recuperação Judicial, já que o atual cumprimento deve efetivamente ser extinto, na esteira do entendimento do STJ. Assim, descabe suspender o processo para aguardar o término da recuperação judicial para prosseguimento. IV - TESE DE JULGAMENTO: Não é possível suspender cumprimento de sentença individual contra empresa devedora para o prosseguimento depois de encerrada a recuperação judicial, impondo-se a extinção do processo, sem prejuízo da propositura de novo pedido de cumprimento no futuro, observadas as diretrizes do plano de recuperação judicial respectivo. V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. - Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 7º; 10, § 6º; 49, caput; 59 e 61. CPC/2015, art. 523, § 1º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.655.705/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022, DJe 25.05.2022. STJ, AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16.08.2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 04.10.2023. STJ, EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09.09.2022. TJRS, AI n. 70082856857, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 27.11.2019. TJRS, AI n. 70082726159, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 27.11.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 52920607320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) Grifei. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMISSÃO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA 1. Impositiva a manutenção da sentença, isto porque, consolidou-se o entendimento, no STJ, de que no caso de o credor não se habilitar "deverá apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial ", sujeitando-se aos efeitos desta. 2. Ressalta-se que inexiste afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50121025820108210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-12-2024) Grifei. Ou seja, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento da execução individual deverá aguardar o término do plano de recuperação judicial a fim de ter a sua tramitação o devido andamento. Ressalta-se que momento é o término do plano de recuperação judicial, que pode levar cerca de 20 anos, e não do processo de recuperação judicial. Nesse sentido, a suspensão deste feito por cerca de 20 anos se mostra inviável, não havendo, por outro lado, prejuízo ao credor em ingressar, no momento oportuno, com novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento do plano da recuperação judicial, conforme orientação do STJ. Com a preclusão, voltem conclusos para extinção do feito. A parte agravante alega que existem estimativas para o término do processo de recuperação judicial da empresa executada no segundo semestre de 2025. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de que seja suspenso o presente processo pelo período de 180 dias, em conformidade com a possibilidade apresentada. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Margarete Maria Hidalgo E Cia Ltda x Madeireira Taruma Ltda. e outros

ID: 294906710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103920-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARIA HIDALGO E CIA LTDA

Polo Passivo:

MADEIREIRA TARUMA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO ROSA ROHDE

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CARLOS ELISEU EDELE DA SILVA

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ALAOR EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

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MANOEL GERVASIO TEIXEIRA

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LUCAS BRAGA EICHENBERG

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KAROLINE SILVEIRA MARCULINO

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MELISSA COSTA SAMRSLA

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JOSE VENDRUSCOLLO

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ADILSON DAL BOSCO JUNIOR

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VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5103920-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : MARGARETE MARIA HIDALGO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MANO… Agravo de Instrumento Nº 5103920-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : MARGARETE MARIA HIDALGO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL GERVASIO TEIXEIRA (OAB RS031412) ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (OAB RS060639) ADVOGADO(A) : CARLOS ELISEU EDELE DA SILVA (OAB RS071280) ADVOGADO(A) : LEANDRO ROSA ROHDE (OAB RS044148) AGRAVADO : MADEIREIRA TARUMA LTDA. ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) INTERESSADO : BUENAVISTA CONDOMINIO PARQUE ADVOGADO(A) : ADILSON DAL BOSCO JUNIOR ADVOGADO(A) : jose vendruscollo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE falta de INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a ocorrência de preclusão da arguição de nulidade de intimação, nos termos do art. 278 do CPC; bem como sua validade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por ausência de intimação pessoal válida da parte executada/agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A nulidade arguida pela parte executada/agravante, referente aos atos processuais ocorridos em sede de cumprimento de sentença. São atos de intimação, e não de citação, como alega ser. Isso porque aponta desconhecer as pessoas que firmaram o recebimento das cartas ARs, todavia, como se vislumbra das decisões e das cartas expedidas, nas duas situações se trata de intimação da parte executada/agravante, e não de sua citação. E, em sendo arguição de nulidade de intimação (e não de citação), aplicável o disposto no art. 278 do CPC, devendo essa ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Isso porque a nulidade sobre a intimação é relativa, e não absoluta. Na primeira manifestação da parte executada/agravante aos autos, nada referiu sobre tal eventual nulidade. Acarretando, portanto, a preclusão da arguição de eventual nulidade de intimação. No tocante à arguição de nulidade de citação, além de não ser possível identificar o recorte do AR constante na petição recursal como componente dos autos físicos do processo de conhecimento, observa-se que esse foi dirigido ao endereço do imóvel objeto da penhora, que também é o endereço indicado pela parte executada/agravante em sua primeira manifestação aos autos como sendo local da residência de seu sócio. E que também é o endereço para o qual foram direcionadas as cartas de intimação ao cumprimento de sentença e de ciência da penhora. Inclusive, a citação, expedida via carta AR, foi recebida por profissional da portaria, consoante autoriza o art. 248, §4º do CPC. Presume-se válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido, em decisão monocrática Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 248, §4º, e 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.401/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.069.123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARGARETE MARIA HIDALGO E CIA LTDA em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por MADEIREIRA TARUMA LTDA., reconheceu a ocorrência de preclusão da arguição de nulidade de citação e intimação, nos termos do art. 278 do CPC; bem como a validade dessas ( processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 207, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que inexiste nos autos prova da sua citação válida. Argumenta que não se trata de nulidade relativa, mas sim absoluta, sendo essa matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento processual. Alega que a citação válida é pressuposto processual de existência da relação jurídica; do contrário, haverá nulidade dos atos processuais, nos termos do art. 239 e §1º do CPC. Afirma que a nulidade absoluta não preclui. Aduz que o mandado de intimação de cumprimento de sentença e de cientificação pessoal do deferimento da penhora de seu patrimônio foram recebidos por terceiros desconhecidos, estranhos à lide. Aduz que não é possível a aplicação de presunção de veracidade constante no art. 248, §4º do CPC, pois trata-se de pessoa jurídica. Expõe que o seu contrato social indica endereço diverso daquele constante na carta AR. Questiona porque não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça, conforme art. 246, §1º, inc. II do CPC. Menciona que não há que se falar em citação anterior ou prévia nos autos do processo de conhecimento, pois nesse a carta AR também foi recebida por terceiro. Sustenta que nunca foi citada ou intimada. Aponta que a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença é causa de nulidade processual absoluta. Discorre sobre a jurisprudência aplicável ao caso. Requer o deferimento de tutela de urgência recursal, para suspender a arrematação e a homologação dessa até a decisão final. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para declarar a nulidade absoluta pela falta de citação/intimação pessoal, anulando-se todos os atos "desde o início da demanda". É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, movido pela parte exequente/agravada em face da parte executada/agravante, objetivando a primeira a satisfação da obrigação reconhcida em ação de cobrança ( processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 1, INIC1 ). Sobreveio aos autos manifestação da parte executada/agravante postulando o reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de " citação/intimação pessoal " ( processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 198, PET1 ). Que foi rejeitada pelo Juízo a quo nos seguintes termos ( processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 207, DESPADEC1 ): [...] Quanto à alegação de nulidade absoluta em razão da falta de citação e intimação da parte executada, vai indeferida. Dispõe o art. 278 do CPC, que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. A executada já apresentou manifestação nos autos, sem mencionar eventual nulidade. Ainda que assim não fosse, a alegação de nulidade da citação e das intimações não se sustenta, pois os AR's foram dirigidos aos endereços que a própria parte executada declara como sendo de sua residência e/ou trabalho. Inclusive é o endereço do imóvel que foi arrematado. A citação/intimação realizada por via postal é válida nos termos do art. 248 do CPC, especialmente quando recebida na portaria de condomínio ou por responsável pelo endereço indicado, não sendo necessária a citação por oficial de justiça quando inexiste recusa formal do recebedor ou negativa do destinatário. Diante do exposto, homologo o leilão. Assinado o auto de arrematação. [...] Dessa decisão recorre a parte executada/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que não assiste razão à parte recorrente. Explico. Inicialmente, oportuno destacar que, na verdade, a nulidade arguida pela parte executada/agravante, referente aos atos processuais ocorridos em sede de cumprimento de sentença, são atos de intimação, e não de citação , como alega ser. Isso porque aponta desconhecer as pessoas que firmaram o recebimento das cartas ARs do evento 15 e do evento 32 . Todavia, como se vislumbra das decisões (processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 9, DESPADEC1 e evento 20, DESPADEC1 ) e das cartas expedidas (processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 14, CARTA1 e evento 28, CARTA1 ), nas duas situações se trata de intimação da parte executada/agravante, e não de sua citação . Demonstro. processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 9, DESPADEC1 processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 14, CARTA1 processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 20, DESPADEC1 processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 28, CARTA1 E, em se tratando de arguição de nulidade de intimação (e não de citação), aplicável o disposto no art. 278 do CPC, devendo essa ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Isso porque a nulidade sobre a intimação é relativa, e não absoluta, como sustenta a parte recorrente. Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DOS AUTOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp n. 1.564.882/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). Precedentes. 2. Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 3. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 4. No que se refere ao pedido de prequestionamento do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, para a interposição de recurso extraordinário no STF, cabe destacar que não compete ao STJ a análise da matéria constitucional, nem mesmo para efeito de prequestionamento, sob risco de usurpar a competência da Suprema Corte. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.401/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §§ 2º E 4º, DO CPC. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que o recorrente não apontou o vício acerca da intimação na primeira oportunidade em que pôde se manifestar nos autos, ocorrendo a preclusão. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que o vício de intimação constitui nulidade relativa, que deve ser manifestada na primeira oportunidade que a parte tiver. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.755.056/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifei) No presente caso, a primeira manifestação da parte executada/agravante aos autos é aquela do evento 108 , tendo se insurgido apenas contra a intimação referente à penhora (arguindo sua nulidade), nada mencionando sobre a intimação referente à cientificação do cumprimento de sentença. Acarretando, portanto, a preclusão da arguição de eventual nulidade de intimação. Ademais, a citação da parte executada/agravante ocorreu nos autos do processo de conhecimento (Themis nº 039/1.18.0003200-3), o qual, diante da decisão disponível para consulta no sítio do TJRS, foi devidamente realizada, sem que houvesse apresentação de contestação. E, além de não ser possível identificar o recorte do AR constante na petição recursal (primeira imagem abaixo) como componente dos autos físicos do processo de conhecimento (dado que não acostado a integralidade dos autos, ou ainda, da página do qual foi extraído), observa-se que esse foi dirigido ao endereço do imóvel objeto da penhora, que também é o endereço indicado pela parte executada/agravante em sua primeira manifestação aos autos como sendo local da residência de seu sócio ( processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 108, PET2 . - segunda imagem abaixo). Ato reiterado nos autos dos embargos de terceiro, pelo mesmo sócio ( processo 5017503-64.2023.8.21.0039/RS, evento 1, INIC1 ). E que também é o endereço para o qual foram direcionadas as cartas de intimação ao cumprimento de sentença e de ciência da penhora (processo 5001474-41.2020.8.21.0039/RS, evento 15, AR1 e evento 32, AR1 ). Inclusive, a citação, expedida via carta AR, foi recebida por profissional da portaria, consoante autoriza o art. 248, §4º do CPC. Reputando-se, portanto, válida. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, respectivamente, presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3. O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 5. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO . ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ÔNUS DA PARTE CITADA DE DEMONSTRAR SUA AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, considera-se válida a citação entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, salvo se houver recusa expressa do recebedor, mediante declaração de ausência do destinatário. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal presunção é relativa, cabendo ao citando, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, alegar e comprovar sua ausência no momento da entrega, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). No caso concreto, as citações foram recebidas sem ressalvas, de modo que a decisão recorrida, ao declarar sua nulidade , contrariou a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50515186020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 06-03-2025) Destaca-se ainda, que consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a arguição de nulidade somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) No caso, verifica-se que este é o terceiro agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, sendo os outros dois (subscritos por procuradores distintos) fundados igualmente em arguições que visam o reconhecimento de nulidades (avaliação do imóvel - processo 5027326-63.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC6 ; e impenhorabilidade do bem de família - processo 5043355-91.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ); contendo nestes, decisões denegatórias das tutelas antecipadas postuladas. Além, também, da decisão que não concedeu o efeito suspensivo à parte embargante/apelante, nos autos da apelação cível interposta pelo sócio da ora executada/agravante ( processo 5017503-64.2023.8.21.0039/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Diante de todo o cenário supra exposto, não se verifica a ocorrência de nulidade de citação da parte executada/agravante aos autos do processo de conhecimento; e reconhece-se a preclusão para a arguição de nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Ante ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Hdi Seguros S.A.

ID: 316720361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180416-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180416-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… Agravo de Instrumento Nº 5180416-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) EMENTA agravo de instrumento. processual civil. deferimento de prova. juntada de relatório de interrupção do serviço de energia. período não abrangido com a inicial. alargamento da exordial. descabimento. - Razoável que o cabimento de determinada prova possa ser apreciado pelo 2º Grau de jurisdição ainda no curso da instrução probatória. Postergar essa análise para quando o processo chegar ao Tribunal, via Apelação, com o risco de se retroceder nos atos processuais [consequência do reconhecimento da (im)pertinência da prova], é atentar contra a razão de ser do processo justo, célere e eficiente. - " 5. Mérito. Nos termos do art. 329 do CPC, o autor somente pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Eventual alteração posterior (até o saneamento) depende do consentimento do réu, que, no caso, não o deu, tendo ocorrido a estabilização da demanda - o que deve ser respeitado em nome da ampla defesa e do contraditório. 6. Não é possível à parte autora ampliar o objeto do pedido neste momento processual, devendo a juntada de relatórios se limitar à data apontada na petição inicial relativa ao sinistro. 7. Não há nenhuma justificativa concreta para a 'desconfiança' da parte demandante acerca da inexatidão da data em que os danos teriam ocorrido. E é dela o dever de comprovar tais fatos, com base nos elementos que lhe foram fornecidos por seu cliente/segurado. " 1 agravo de instrumento provido. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento ( 1.1 ) apresentado por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de decisão em demanda em que contende com HDI SEGUROS S.A., deliberação que assim dispôs ( 30.1 ): 1. Diante da manifestação da parte requerida ( evento 27, PET1 ), intimada a requerente para informar acerca da localização dos bens para fins de realização de perícia. 2. Intimo a demanda para apresentar o relatório completo das ocorrências na unidade consumidora, considerando 2 dias seguidos anteriores e posteriores às datas das ocorrências dispostas nos avisos de sinistro, conforme petição do evento 28, PET1 . Em suas razões, a empresa agravante sustenta ser descabida a decisão que determinou a juntada de relatórios de interrupção de fornecimento de energia elétrica para períodos que não foram descritos como os do evento danoso indicado na petição inicial. Discorre que "há clara afronta ao princípio do devido processo legal, isso porque ao expandir a busca para localização de eventos na rede há claro aditamento da inicial, o que contraria todas as disposições legislativas aplicadas ao caso". Comenta que a postulação requerida pela seguradora acarreta em aditamento da peça vestibular, o que se apresenta descabido no momento em que o processo se encontra. Pede a reforma da decisão de 1º Grau. Pugna pelo acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido . Da admissibilidade. Em juízo de admissibilidade, recebo o presente recurso, que objetiva atacar decisão que deliberou quanto ao cabimento da produção de prova, ainda que matéria não diretamente referida no art. 1.015 do Código de Processo Civil. A tanto, entendo mostrar-se cabível uma interpretação ampliativa quanto ao manejo do Agravo, abarcando hipóteses que possam gerar um prejuízo imediato à parte ou à própria efetividade do processo, tal como ocorre no caso. Com efeito, segundo reza o art. 1º do CPC, “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”, deixando o legislador, à evidência, o fenômeno da constitucionalização do processo, segundo o qual a Lei Processual deve ser interpretada à luz da Constituição, que é a Lei Maior. Assim, dentre as normas e valores gerais previstos na Carta Magna, no ponto que versa sobre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º da CF/1988), tem-se assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa1, bem como a duração razoável do processo 2 , ocorrências que vão ao encontro do processo justo e efetivo, buscando-se ao final uma decisão justa. Nesse viés é que o CPC prevê expressamente, no seu art. 4º, que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, efetividade essa igualmente mencionada no art. 8º do indigitado Diploma Legal, segundo o qual: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência”. Com isso, parece que a impossibilidade de se analisar o cabimento/necessidade da prova, desde logo, vai de encontro à efetividade e à eficiência do processo, em franca colisão com as normas norteadoras da Constituição Federal e, igualmente, com o Código de Processo Civil. Por fim, porém não menos importante, é de se ter que parcela da doutrina defende a possibilidade de interpretação analógica quanto à aceitação de Agravo de Instrumento dentro do rol elencado no art. 1.015 do Diploma Processual Civil, abarcando o manejo do recurso em situações semelhantes àquelas expressamente previstas pelo legislador como agraváveis. Sobre o tema, é da lição de LUIZ GUILHERME MARINONI: A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das hipóteses em que o agravo de instrumento pode ser conhecido. Isso não quer dizer, porém, que não se possa utilizar a analogia para interpretação das hipóteses contidas nos textos. Como é amplamente reconhecido, inclusive por juristas de diferentes tradições e com diferentes inclinações teóricas, o raciocínio analógico perpassa a interpretação de todo o sistema jurídico, constituindo ao fim e ao cabo um elemento de determinação do direito. O fato de o legislador construir um rol taxativo não elimina a necessidade de interpretação para sua compreensão: em outras palavras, a taxatividade não elimina a equivocidade dos dispositivos e a necessidade de se adscrever sentido aos textos mediante interpretação. (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II [livro eletrônico]. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – grifos meus.) Destarte, admito o presente recurso, pelas razões antes expressas. Do mérito. O recurso prospera. De início, cumpre ressaltar que desde a inicial a parte autora refere que " firmou contrato de seguro residencial/empresarial, conforme informações abaixo, por meio do qual restou estabelecida a obrigação da Seguradora Autora pelo pagamento de indenização na hipótese de ocorrência de sinistros por danos elétricos, conforme condições contratuais " ( 1.1 ), tendo indicado os seguintes sinistros junto à concessionária: Ou seja, a parte limitou na sua exordial a causa de pedir a sinistros ocorridos em 07/04/2024, 28/02/2024 e 19/03/2024, tendo sido angularizado o feito, oportunidade em que a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação impugnando especificamente os fatos trazidos na inicial ( 16.1 ). Instadas as partes para produção de provas, veio a seguradora requerente postular o seguinte ( 28.1 ): E o julgador de 1º Grau deferiu a prova, assim dispondo ( 30.1 ): Contudo, mostra-se descabida a prova requerida, senão vejamos. A tanto, ressalto ser o juiz o destinatário final das provas, cabendo a ele deferir ou indeferir as que entenda necessárias ao deslinde do processo. Desse modo, deve o julgador estar devidamente amparado em elementos que ele tenha por suficientes para chegar ao seu convencimento. Sobre o tema, cito doutrina: Num sentido menos amplo, considera-se instrução da causa o aparelhamento do processo dos elementos suscetíveis de convencer o juiz sobre as controvérsias de fato e de direito que giram em torno do decidendo, de modo a proferir decisão acolhendo ou rejeitando o pedido. (grifo meu) (Prof. Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2° volume, editora Saraiva, 1982) De fato, compete ao magistrado indeferir diligências que não acrescentem à cognição processual, sendo tal valoração submetida ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, lição de WILLIAM SANTOS FERREIRA: 3. Prova necessária – Conceito. Prova necessária é aquela cujo resultado alcançado pela produção tem potencialidade para contribuir na solução da questão de fato e que esta já não esteja solucionada, hipótese em que seria inútil e protelatória. 4. Diligências inúteis ou meramente protelatórias – Conceito. Para o indeferimento manteve o legislador a opção pela atividade (diligência) e não pela referência à prova (o resultado). Diligência inútil é aquela que realizada seus resultados não teriam potencialidade para a solução de questão fática. Diligência meramente protelatória é aquela que é pretendida apenas para prejudicar outras atividades, o próprio caminhar procedimental, retardando uma decisão. Uma diligência pode retardar o procedimento ou decisão, desde que possa trazer algum proveito para as questões de fato, hipótese que não pode ser taxada de meramente protelatória, muito menos de inútil. (in Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et. alli], coordenadores – 2 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Por primeiro, a causa de pedir restou limitada a eventos ocorridos em 07/04/2024 (DALL OGLIO BORTOLINI E CIA LTDA EPP), 28/02/2024 (ROBERTO CARLOS DALVITT) e 19/03/2024 (MARILAND MARIA DAVOGLIO MAZZETTI), sendo descabida a alegação trazida pela seguradora após a citação de que " Sobre esse tema é necessário destacar que os consumidores da empresa Autora, por diversas vezes, ao narrar os fatos que deram ensejo ao sinistro – dano elétrico – não possuem condições mínimas em precisar a data e o horário que os danos ocorreram ", porquanto modifica, ainda que em vias transversas, a causa de pedir inicial (trazendo novo período de suspensão do serviço), o que é inviável sem a concordância da parte ré e, inclusive, ocorreu após o saneamento do feito, em violação ao disposto no art. 329, inc. II do CPC. Por segundo, não há qualquer justificativa para a anexação de relatórios de fornecimento de energia para a Unidade Consumidora de segurado da autora dos " relatórios completos de ocorrências nas Unidades Consumidoras sub judice, considerando o período de, no mínimo, 2 (dois) dias antes da data de ocorrência do aviso de sinistro, o próprio dia e 2 (dois) dias depois " ( 28.1 ), porquanto diligência inútil ao deslinde da questão, tendo a autora apontado com a peça vestibular as datas em que ocorreram a falta de luz, mostrando-se pertinente, com isso, a juntada unicamente de informações quanto a este período. Aliás, das referências contidas na exordial colhe-se que a descrição do sinistro deu-se a partir dos elementos fornecidos pelo cliente da seguradora requerente, em nenhum momento tendo se referido que a data do evento poderia ter sido diversa daquela apontada - circunstância que, inclusive, tornaria muito difícil a defesa pela concessionária ré, pois não se apontaria uma data certa do evento. Inclusive, o art. 602, inc, II da Resolução n.º 1.000 da ANEEL dispõe que " O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; ", de modo que à concessionária cabe se defender a partir da data descrita pelo cliente como o da ocorrência da interrupção. Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REGRESSIVA . SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. PROVA DO NEXO CAUSAL. PROVIMENTO. (...) 4. CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 1.000/2021 DA ANEEL, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA DATA DO DANO ELÉTRICO. ADEMAIS, O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL PERMANECE COM A PARTE AUTORA, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA À SEGURADORA SUB-ROGADA. (...) ( Agravo de Instrumento , Nº 50623721620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 23-04-2025) Nesse passo, ausente justificativa plausível para a apresentação de relatórios em datas diversas daquelas apontadas como a do sinistro a partir da inicial. Em questão de idêntico colorido fático, esta Corte já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA . OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. RELATÓRIOS DE OCORRÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA. LIMITAÇÃO À DATA DO SINISTRO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Concessionária ré contra decisão que determinou a exibição de relatórios contendo as ocorrências na rede elétrica nos cinco dias anteriores e posteriores à data do sinistro alegado em ação regressiva ajuizada pela Seguradora autora. A parte agravante se insurge contra a parte da decisão que determina a juntada dos relatórios em datas anteriores e posteriores às datas de sinistro indicadas pelos segurados e constantes da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento para questionar decisão que impõe obrigação de exibição de documentos; e (ii) estabelecer se é legítima a determinação de exibição de relatórios de ocorrência de rede elétrica abrangendo datas anteriores e posteriores à data do sinistro indicada na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, recentemente, firmou orientação em sede de recurso repetitivo - a qual este Colegiado passa a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC -, no sentido de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Resp. n° 1.704.520/MT). 4. Afinal, no caso, a decisão manda a ré exibir a documentação postulada pela autora. Seria inútil, então, deixar para apreciar essa obrigação exibitória após a ré já ter sido compelida a cumpri-la, juntando aos autos os documentos que alega que não ter a obrigação de juntar ou sendo punida por eventual descumprimento da obrigação. 5. Mérito. Nos termos do art. 329 do CPC, o autor somente pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Eventual alteração posterior (até o saneamento) depende do consentimento do réu, que, no caso, não o deu, tendo ocorrido a estabilização da demanda - o que deve ser respeitado em nome da ampla defesa e do contraditório. 6. Não é possível à parte autora ampliar o objeto do pedido neste momento processual, devendo a juntada de relatórios se limitar à data apontada na petição inicial relativa ao sinistro. 7. Não há nenhuma justificativa concreta para a "desconfiança" da parte demandante acerca da inexatidão da data em que os danos teriam ocorrido. E é dela o dever de comprovar tais fatos, com base nos elementos que lhe foram fornecidos por seu cliente/segurado. 8. Decisão recorrida parcialmente reformada para determinar que os relatórios completos de ocorrências a serem acostados aos autos pela ré se limitem à data do sinistro indicada pelo cliente/segurado na abertura do sinistro, conforme documentos acostados à petição inicial (25/10/2022) IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 319 e 329; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.12.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 53034313420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-11-2024) Constando da fundamentação: A parte agravante não se insurge contra a juntada de relatórios de ocorrência, mas tão somente quanto à parte da decisão que determina a juntada dos relatórios em datas anteriores e posteriores à data de sinistro indicada no aviso de sinistro e na petição inicial. Ora, não há nenhuma justificativa concreta para a "desconfiança" da parte demandante acerca da inexatidão da data em que os danos teriam ocorrido. E é dela o dever de comprovar tais fatos, com base nos elementos que lhe foram fornecidos por seu cliente/segurado, que segundo documentação relativa ao sinistro teria ocorrido em 25/10/2022 (1.7). E mais: em nenhum momento na petição inicial (evento 1, INIC1a) parte autora sustentou que a data do sinistro poderia não ser exatamente aquela por ela indicada. Assim, ausente qualquer justificativa plausível para a apresentação de relatórios em datas que não sejam aquelas indicadas pelo cliente/segurado como sendo da ocorrência do sinistro, deve ser revogada a parte da decisão agravada que determina a juntada de relatórios de ocorrência referentes aos cinco dias anteriores e posteriores às datas indicadas na inicial. No ponto, com razão a parte agravante quando alega que tal circunstância violaria o princípio da estabilização da demanda. Nos termos do art. 329 do CPC, o autor somente pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Eventual alteração posterior (até o saneamento) depende do consentimento do réu, que, no caso, não o deu, tendo ocorrido a estabilização da demanda - o que deve ser respeitado em nome da ampla defesa e do contraditório. Assim, é de ser afastada a diligência determinada pelo Juízo a quo . Dispositivo. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que determinou a juntada de relatórios dos 2 (dois) dias seguidos anteriores e posteriores às datas das ocorrências dispostas nos avisos de sinistro, na forma e nos termos supra referidos. Intimem-se. Comunique-se. Diligências. 1 . Agravo de Instrumento, Nº 53034313420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-11-2024. 2 . LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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Elaine Marilia Garcia Da Silva Osorio x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

ID: 320774620

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171686-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARILIA GARCIA DA SILVA OSORIO

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIANNA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171686-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : ELAINE MARILIA GARCIA DA SILVA OSORIO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA SOARES (OAB RS127739) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5171686-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : ELAINE MARILIA GARCIA DA SILVA OSORIO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA SOARES (OAB RS127739) AGRAVADO : STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA VIANNA MARTINELLI (OAB SP196153) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA (OAB RS082931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por ELAINE MARILIA GARCIA DA SILVA OSORIO em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. , indeferiu a tutela de urgência pretendida. A decisão foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumulada com indenização , promovida por ELAINE MARILIA GARCIA DA SILVA OSORIO em face de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. Segundo a inicial, a autora, idosa que conta atualmente com 72 anos de idade, trabalhou na empresa ré até 09/08/2013, quando seu contrato de trabalho foi rescindido em virtude de aposentadoria. Que em 2014 o plano de saúde fora cancelado, razão pela qual moveu contra a seguradora a ação n. 014/3.14.0000203-6, julgada procedente. Que, desde então, permaneceu vinculada ao plano de saúde disponibilizado pelo empregador, realizando o pagamento da mensalidade. Refere que durante todo o período houve trocas de operadoras, mas a ré sempre incluiu a autora nos contratos ativos. Que foi surpreendida com a informação de que seu contrato fora cancelado pelo empregador. Que, procurada para esclarecimentos, a ré lhe informou que "por mera liberalidade da empresa, manteve-se o seu plano ativo custeado pela empresa até o final do contrato da Unimed BH 31/03/2025. Desta forma, reserva o direito de não manter esta continuidade" . Aduz que a exclusão da autora do contrato do plano de saúde se deu de forma indevida e abusiva. Que se encontra em tratamento de saúde, o qual restou paralisado. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinado à parte ré que inclua a autora no contrato de plano de saúde oferecido pela empresa, promovendo a reativação e manutenção do plano de saúde da autora nos mesmos moldes, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista o tratamento médico, a idade avançada da autora e a necessidade de amparo pelo plano de saúde, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser revertida em seu favor. É o relato. Decido. Para ser deferido o pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora seja sensível à situação da autora, registro que, ao menos neste momento processual, não há elementos suficientes para indicar se houve ou não abuso na rescisão ocorrida. Passo a explicar. Assim preceituam os artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, que " dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" : Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral . Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Destaca-se que, a legislação visou à proteção do ex-empregado e/ou o inativo mantendo-os na condição de beneficiário do mesmo plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na contratação de plano individual com idade avançada ou sem emprego fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carência, entre outros empecilhos conhecidos e reconhecidos. Nesse contexto, a lei federal assegura o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da ativa, desde que assuma o pagamento integral. A lei de regência, pois, é clara, na manutenção do plano de saúde nas mesmas condições e mesma cobertura, com o único diferencial de que o ex-empregado (ou inativo) se responsabilizará pelos pagamentos das mensalidades. Desse modo, o art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APOSENTADO. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DECENAL DE CONTRIBUIÇÕES NÃO OBSERVADO. PERMANÊNCIA POR PERÍODO PROPORCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 31 da Lei nº 9.656/98 assegura a permanência no Plano coletivo Empresarial por prazo indeterminado, independentemente da extinção do vínculo empregatício, ao beneficiário aposentado que tenha contribuído ao plano por pelo menos 10 anos, desde que assuma a integralidade dos valores a serem pagos à operadora. 2) O Tema 1034 do STJ determinou que as contribuições para todas as operadoras do Plano de Saúde, no curso da contratualidade laborativa do empregado, devem ser consideradas, inclusive anteriores à entrada em vigor da Lei 9656/98 e da regulamentação do Plano de Saúde. E, ainda, os ex-empregados ativos e inativos devem ter igualdade quanto às condições do Plano de Saúde Coletivo e seu preço, com a única diferença de que o inativo assumirá o valor integral. E, mais, admite a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. 3) Na hipótese, o autor contribuiu, inicialmente, com o Plano de Saúde da Iochpe Maxion S.A e depois com o Plano Coletivo de Saúde da Ulbra, no período de 10/03/1999 até novembro de 2008, quando a estipulante firmou convênio com a operadora Unimed. E, a partir de então, não houve mais contribuições pelo autor, haja vista que a empregadora assumiu o pagamento integral, ficando a cargo dos beneficiários apenas as coparticipações. 4) Relativamente ao pagamento da coparticipação, segundo o Tema 989 do STJ, não configura contribuição indireta para fins de cômputo. 5) Nesse passo, em que pese o autor tenha sido usuário de Plano de Saúde por 15 anos (1999 a 2014), o período válido de contribuição foi de 9 anos e 4 meses, ou seja, inferior ao requisito temporal de 10 anos que estabelece o Tema 1034 do STJ. Logo, não restaram preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 que autorizariam sua permanência no plano coletivo empresarial por tempo indeterminado.MANTIDO O DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50017065920148210008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-06-2024) Ainda, ao julgar o REsp 1818487/SP, o STJ firmou a seguinte tese a respeito da manutenção do valor do modelo de pagamento a ser observado (Tema 1034): a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (destaquei) No presente, contudo, entendo que não houve demonstração de que a autora está suportando integralmente o custo do plano junto ao empregador, uma vez que somente veio aos autos um único comprovante de pagamento realizado a este título, datado de 10/02/2025, referente ao mês de janeiro de 2025 ( evento 1, ANEXO12 ). Outrossim, as informações contidas nas trocas de emails no evento 1, ANEXO9 dão conta de que a autora laborou pelo período de 02/01/2008 a 09/08/2013, o que configuraria período inferior a 10 anos para fins de assecuração do seu direito de manutenção como beneficiária. Portanto, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões, refere que a manutenção da decisão acarretará danos irreparáveis à autora, pessoa idosa, com 72 anos, em tratamento médidoc, que viu-se privada do plano de saúde no momento em que mais necessita. Narra que é ex-funcionária da requerida, e que, diante de seu desligamento da empresa, optou por permanecer vinculada ao plano de saúde. Aproximadamente um ano depois, foi surpreendida com o cancelamento do plano, fato que motivou o ajuizamento do processo 014/3.14.0000203-6, no qual restou determinado que a autora permanecesse vinculada ao plano de saúde por prazo indeterminado. Alega que sempre realizou o pagamento das mensalidades conforme orientada pela empresa, permanecendo como beneficiária por mais de 12 anos. Sustenta que legítima a expectativa de que permaneceria usufruindo do benefício, com base no instituto da supressio . Pede a concessão da tutela de urgência e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A parte autora, beneficiária de plano de saúde, insurge-se contra a decisão que indeferiu antecipação de tutela postulada com o fim determinar à ré a sua reinclusão no plano de saúde, mediante o pagamento da integralidade das mensalidades. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em exame, denota-se que a requerida, por força do art. 31, §1º, da Lei 9.656/98, teria de permanecer vinculada ao plano de saúde por cinco anos. Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1 o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Todavia, da análise dos autos, percebe-se que, escoado o mencionado prazo, a autora permaneceu como beneficiária, sem que a agravada tenha insurgido-se do fato durante mais de seis anos. A conduta da requerida ao manter a autora vinculada ao plano de saúde por longo período de tempo e sem oposição, fez nascer de forma legítima a expectativa de que o plano teria vigência por prazo indeterminado. Dessa forma, tenho que, ao menos em juízo de cognição sumária, seja aplicável ao caso o instituto da supressio , tendo em vista o comportamento omisso da demandada. Acerca do tema, leciona Flávio Tartuce: "A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. [...] Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda." Neste sentido, a jurisprudência desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. INDEFERIMENTO. BENEFICIÁRIAS QUE FIGURAM HÁ ANOS COMO DEPENDENTES DA TITULAR. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. CONFIGURAÇÃO DA " SUPRESSIO ". DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em exame, as agravadas permaneceram na condição de dependentes de sua genitora mesmo após ultrapassarem a idade legal para enquadrarem-se como tal, sem qualquer oposição da agravante, a qual permaneceu inerte. A conduta da requerida ao manter as autoras como dependentes por longo período de tempo e sem oposição, fez nascer de forma legítima a expectativa de que o plano teria vigência por prazo indeterminado. Dessa forma, tenho que, ao menos em juízo de cognição sumária, seja aplicável ao caso o instituto da supressio , tendo em vista o comportamento omisso da demandada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51280276620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. TERMO ADITIVO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DA CONTRATADA. SUPRESSIO . PERDA DA EFICÁCIA DO DIREITO À COBRANÇA. 1. Coparticipação. Validade da cláusula que a estabelece. Art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98. 2. Hipótese em que os elementos probatórios existentes nos autos demonstraram que, embora autorizada, a operadora do plano de saúde não cobrou a coparticipação dos beneficiários no período compreendido entre 2010 a meados de 2019. Logo, na espécie, operou-se a figura da supressio , em virtude do comportamento omisso da demandada por considerável interregno de tempo, deixando de exercer o direito que possuía de exigir do segurado ou do beneficiário o pagamento da coparticipação, embora contratualmente prevista no plano de saúde pactuado entre as partes, implicando perda da eficácia da respectiva obrigação. Efeito esse que não atinge o atual pacto encetado entre as partes, vigente desde maio de 2020. 3. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Determinação de restituição da quantia apontada cobrada, com consectários de praxe. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006479720208210049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.656/98. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL OCORRENTE. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PARA PLANO REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.656/98, POR IMPOSIÇÃO DA OPERADORA, PARA PROPICIAR A INCLUSÃO DE NOVOS FUNCIONÁRIOS. 3. MUITO EMBORA A HIPÓTESE DOS AUTOS TRATE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, A RESCISÃO PRETENDIDA PELA RÉ EM RELAÇÃO À AUTORA NÃO É OPERADA MEDIANTE JUSTIFICATIVA QUE SE SOBREPONHA À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, OCASIONANDO A JUSTA EXPECTATIVA DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E EFEITOS DA SUPRESSIO . 4. DANO MORAL. CASO CONCRETO EM QUE O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, SENDO MANIFESTA A DOR, A ANGÚSTIA E O ABALO PSICOLÓGICO QUE A SITUAÇÃO IMPINGIU À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. 5. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA. CONCLUSÃO DECORRENTE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NO SENTIDO DA IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO PARA PLANO REGULAMENTADO. 6. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$5.000,00), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR-SE ELEVADO BASTANTE PARA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50000677320198210026, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-11-2022) Assim se verifica, ao menos em juízo de cognição sumário, presente a probabilidade do direito vindicado pela agravante. Inobstante, destaco igualmente presente a urgência no deferimento do pleito, uma vez que a demandante comprova encontrar-se em acompanhamento médico, pelo que a impossibilidade de realização das consultas e/ou tratamentos pode vir a causar-lhe prejuízo irreparável. Portanto, entendo que deverá ser concedida a medida antecipatória, a fim de que a autora seja reintegrada ao plano mantido pela ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Destaco, por fim, que o deferimento da tutela pleiteada sequer ensejará prejuízo à demandada, uma vez que a agravante deverá arcar com os valores das mensalidades, da mesma forma como era realizado até então. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5190698-91.2025.8.21.7000

ID: 325634930

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190698-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCACIONAL SÃO CRISTÓVÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUSMARIA FINKLER CREMONESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190698-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCACIONAL SÃO CRISTÓVÃO (EXEQUENTE) … Agravo de Instrumento Nº 5190698-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCACIONAL SÃO CRISTÓVÃO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUSMARIA FINKLER CREMONESE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR BLOQUEADO ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL BLOQUEADO NÃO SUPERA O VALOR DE um SALÁRIO MÍNIMO, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE de quantia para a sobrevivência, LIBERANDO-SE O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAYANE BARROS ALFLEN , nos autos da ação de execução movida por SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCACIONAL SÃO CRISTÓVÃO , da decisão que que segue transcrita ( evento 96, DESPADEC1 ): "Conforme se observa do evento 76, SISBAJUD1 foi indisponibilizado na conta da parte executada a importância de R$ 1.008,84. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. O exequente manifestou-se contrário ao acolhimento impugnação apresentada. O artigo 854, § 3º, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sobre tal tema, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida dos autos do Recurso Especial n.º 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, manifestou-se no sentido de que se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, a fim de alinhar-se à orientação da Corte Superior, tratando-se de conta bancária ou aplicação financeira distinta de conta-poupança, para reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ali depositados inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos passa-se a exigir comprovação pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e, no caso concreto, tenho não restou demonstrada a impenhorabilidade da quantia, pois a executada limitou-se a sustentar apenas a impenhorabilidade de valores inferior a quarenta salários mínimos. À luz do artigo 833, X do CPC, verifica-se que não houve indisponibilidade de quantia considerada impenhorável, bem como não há excesso no bloqueio frente ao montante do débito indicado pelo exequente, que supera R$ 13.000,00. Assim, nos termos do § 5º, do artigo 854, do mesmo diploma legal, rejeito a impugnação apresentada pela executada, evento 88, PET1 , convertendo a indisponibilidade em penhora". Aduz a agravante haver impenhorabilidade do montante bloqueado (R$ 1.008,84), quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Destaca que o reconhecimento da impenhorabildiade idepende da natureza da conta (poupança ou conta-corrente), desde que caracterizada a pequena reserva de capital. Desse modo, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do valor e a liberação da quantia bloqueada, sob pena de comprometer o seu sustento e de sua família ( evento 1, DOC1 ). Em razão da adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. A parte agravante litiga ao abrigo da gratuidade de justiça ( evento 14, DESPADEC1 ), restando dispensada do recolhimento das custas recursais. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática posto que o montante bloqueado não alcança sequer a um salário mínimo. Impenhorabilidade Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Não obstante a impenhorabilidade prevista, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a entender que a proteção estabelecida no referido artigo não é mais absoluta, podendo ser mitigada naquelas hipóteses estabelecidas nos parágrafos (art. 833, §§ 1º a 3º) e em relação a alguns dos incisos, desde que os bens extrapolem o mínimo essencial. Nesse sentido os ensinamentos de Bruno Garcia Redondo 1 : 12. Exceções à impenhorabilidade (possibilidade de penhora) : (...) O objetivo exclusivo da impenhorabilidade da remuneração é , exclusivamente, o de resguardar o mínimo essencial à sobrevivência digna do executado, não servindo ao propósito de garantir lucro, luxo ou ostentação do devedor, em detrimento da realização do direito do credor. A satisfação do crédito é o objetivo primordial da execução, que corre no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015). Sempre que os ganhos do executado ultrapassarem um valor que, no caso concreto, se revele como o mínimo necessário à subsistência do executado, não há razão para que não se proceda à penhora do excedente. A nosso ver, portanto, o limite de 50 salários não é absoluto, podendo ser relativizado no caso concreto. Esclareçamos: a parcela da remuneração que superar 50 salários mínimos é, sempre, plenamente penhorável. Já , enquanto a quantia abaixo desse valor é, a princípio, impenhorável, podendo, contudo, poderá ser excepcionalmente penhorada constrita —, mediante decisão analiticamente fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente — , cabendo ao juiz manter como impenhorável somente o valor minimamente necessário à subsistência digna do executado. Na mesma linha de entendimento, em julgamento realizado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1.874.222/DF), restou admitida a relativização da regra, independentemente da natureza da dívida e do valor recebido, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, verifica-se que em maio/2025 foram lançadas ordens de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD nas contas da agravante, totalizando R$ 1.008,84 bloqueados ( processo 5036632-48.2018.8.21.0001/RS, evento 76, DOC1 ). Desta sorte, considerando que a importância não supera o valor de 40 salários mínimos, não demonstrados abuso, má-fé ou fraude da parte devedora ao direcionar seus recursos para estas contas, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. A mitigação da vedação à constrição é até permitida, mas em condições excepcionais onde a renda salarial é muito elevada e a verba cobrada advém de crédito de credor muito necessitado e com natureza alimentar; enquadramento para exceção inocorrente nos presentes autos onde o bloqueio foi ínfimo (menos do que um salário mínimo nacional) e a quantia é entendida como de natureza alimentar, tendo a executada declarado ser autonoma e auferir renda mensal média de R$ 900,00 ( processo 5036632-48.2018.8.21.0001/RS, evento 7, DOC4 ). Assim, conquanto não comprovada a manutenção da quantia bloqueada em caderneta de poupança, trata-se de hipótese em que resta manifesta a necessidade do módico valor para assegurar o mínimo existencial e sobrevivência digna da parte executada, sendo que a manutenção da decisão recorrida afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Por oportuno os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifei) E jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE . - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SÃO IGUALMENTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50567153020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50860794720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PRIVADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FIDENE. IMPENHORABILIDADE . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos, razão pela qual a decisão merece reforma. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 53237063820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PENHORADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE E TEM SALDO INFERIOR A 40 SM, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52933003420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024) Pelo exposto, em decisão singular atrelada a jurisprudência pacífica deste órgão colegiado, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para liberar o valor constrito em favor da parte recorrente diante do reconhecimento da impenhorabilidade deste. 1. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Ed. 2016. Author: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas. Publisher: Revista dos Tribunais. PARTE ESPECIAL LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO BRUNO GARCIA REDONDO. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101497668/v3/document/116329929/anchor/a-116329929

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Processo nº 5138512-91.2025.8.21.7000

ID: 336219078

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138512-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIRIO ANTONIO BACKES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DALAZEN CALLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138512-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curativos/Bandagem RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LIRIO ANTONIO BACKES ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZE… Agravo de Instrumento Nº 5138512-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curativos/Bandagem RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LIRIO ANTONIO BACKES ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (TPN) em âmbito domiciliar. PACIENTE DIABÉTICO PORTADOR DE ÚLCERAS DE PRESSÃO. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS A COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O tratamento pleiteado – terapia por pressão negativa em âmbito domiciliar – não integra as políticas públicas de saúde nem está incorporado às diretrizes do SUS. II. O parecer técnico do NATJUS concluiu que a TPN é tecnologia de transição, indicada apenas para preparo de feridas em condutas subsequentes de fechamento definitivo, não havendo respaldo para tratamento prolongado ou indefinido. Informou que no caso concreto, por se tratar de úlcera de pressão de corrente de diabete, deve priorizar-se inicialmente o controle clínico rigoroso da doença de base. III. Ausente respaldo técnico-científico que justifique a imposição judicial do tratamento requerido, e sobrevindo a informação nos autos de que o autor vem recebendo curativos especiais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. A. B. , porquanto inconformado com a decisão que, nos autos de ação para fornecimento de tratamento médico ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Não-Me-Toque/RS , indeferiu o pedido de tutela de urgência para a disponibilização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) em âmbito domiciliar, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada . Agendada a citação eletrônica dos demadados , ficando deferido o prazo de 45 dias úteis para a apresentação de contestação e eventual proposta de acordo. Em caso de contestação, desde logo deverão ser requeridas as provas, com rol de testemunhas, observando-se os arts. 357, § 6º e 450, ambos do CPC/15, bem como quesitos, se postulada prova pericial. Caso contestada a ação , desde logo, agendada intimação eletrônica da parte autora, devendo também ser intimada pessoalmente , de que deverá comparecer ao cartório, no prazo de 60 dias, para a retirada de eventual laudo da SES, anexada à contestação do Estado, o qual deverá ser apresentado ao médico assistente, para manifestação fundamentada, sobre a possibilidade de utilização dos medicamentos ali indicados, inclusive com a prescrição da respectiva posologia. Tal manifestação deverá ser juntada pela parte autora aos autos no prazo de 30 dias da retirada da cópia do laudo, sob pena de presunção da possibilidade de uso dos medicamentos apontados pela SES. Com a juntada, vista ao demandado Estado. Decorrido o prazo contestacional, à réplica, ocasião em que a parte autora deverá se manifestar quanto às provas, com rol de testemunhas, observando-se os arts. 357, § 6º e 450, ambos do CPC/15, bem como quesitos, se postulada prova pericial. Após, decorridos os prazos e nada sendo postulado de provas, voltem para sentença. Do contrário, voltem para saneamento. Agendada intimação eletrônica da parte autora para ciência da presente decisão. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, embora o tratamento não esteja incorporado nas diretrizes do SUS e a Nota Técnica do e-NatJus tenha sido desfavorável, o laudo médico acostado aos autos, elaborado por profissional que acompanha de forma contínua o seu quadro clínico, comprova a urgência e a imprescindibilidade da terapia recomendada, diante do risco iminente de infecção decorrente de úlceras por pressão em evolução. Alega que a negativa de concessão da medida compromete seu direito fundamental à saúde, especialmente considerando sua condição de idoso, paraplégico e com múltiplas comorbidades. Pondera que a recusa ao tratamento coloca sua integridade física em risco, razão pela qual requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o imediato fornecimento da terapia postulada, na forma indicada no laudo médico. O recurso foi recebido no natural efeito ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pela competência da União para julgamento do feito ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO NÃO ME TOQUE, visando obter o fornecimento de “ TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN ”, em razão do diagnostico de ÚLCERAS DE PRESSÃO (CID 10 L89). Realizada a Nota Técnica pelo NATJUS, com conclusão desfavorável, foi indeferida a tutela de urgência postulada e interposto o presente recurso. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 da CF refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". Em relação à solidariedade, registro que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 855.178, estabelecendo a seguinte tese (TEMA 793): “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar ". No caso concreto, ao receber o presente recurso, indeferi a antecipação de tutela recursal postulada, manifestando-me nos seguintes termos: Recebo o recurso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por L. A. B. , em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Não Me Toque, objetivando disponibilização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) em âmbito domiciliar, em razão de a parte autora ter sido diagnosticada com "Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 - paraplégico (CID 10 – E11.2, sendo identificadas 2 (duas) ÚLCERAS DE PRESSÃO (úlcera de decúbito – CID 10 – L89)". A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “ elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” Ou seja, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração de urgência e probabilidade do direito alegado. E a prestação pública de serviços de saúde vem sendo reiteradamente apreciada pelas Cortes Superiores, tendo o e. STF enfatizado recentemente a necessidade de exame mais rigoroso dos pleitos de fornecimento de tratamentos não padronizados no SUS. Na espécie, não verifico o preenchimento de todos os referidos requisitos. Com efeito, não se observa, neste momento processual, a presença de elementos que, à luz da medicina baseada em evidências, indiquem a efetividade e a segurança do tratamento para a parte autora. Ainda que a indicação médica feita pelo profissional que acompanha a autora deva ser levada em consideração, especialmente por refletir a realidade do seu quadro clínico, o pedido de concessão do tratamento, sobretudo de forma imediata por meio de tutela recursal, enfrenta dificuldade significativa. Isso porque o tratamento requerido — TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN — não está previsto nas políticas públicas de saúde e tampouco foi incorporado às diretrizes do SUS, o que torna inviável, neste momento, impor ao Estado o custeio de um procedimento que não integra a lista de tratamentos oficialmente disponibilizados pela rede pública. Nesse sentido, apontou o juízo de primeiro grau, ao indeferir a antecipação da tutela: (...) Isto posto, passo à análise do caso em tela. A parte autora é portador de "Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 - paraplégico (CID 10 – E11.2", sendo identificadas 2 (duas) ÚLCERAS DE PRESSÃO (úlcera de decúbito – CID 10 – L89), com a indicação do tratamento de “TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN”. Consoante extrai-se da nota técnica do e-NatJus, o tratamento indicado ao autor (terapia por pressão negativa) não está inserido na lista do SUS (não incorporado), não havendo recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante. Dessa forma, o parecer foi concluído como "Não favorável", por ser um tratamento de transição na terapia de feridas em pacientes diabéticos , cuja tecnologia não está disponibilizada no SUS, existindo alternativas de tratamento eficazes disponíveis no âmbito do SUS. Devidamente intimada, a parte autora manifestou discordância à conclusão da Nota Técnica ( 12.1 ). Desta forma, em que pese o laudo médico acostados aos autos ( 1.11 ), mencionando a urgência e necessidade do tratamento pela parte autora e os possíveis riscos na demora para a realização do tratamento, mostra-se insuficiente para demonstrar os elementos técnicos a sustentar a indicação do tratamento no caso da parte autora, não havendo fundamentação do uso do tratamento prescrito baseada em estudos de alto nível, bem como da CONITEC, tampouco o detalhamento do tratamentos já efetivados e a inexistência de substitutos disponíveis no SUS, a justificar o pedido. Portanto, inexistem nos autos elementos técnicos hábeis a comprovar a probabilidade de direito da recorrente, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada . (...)" Assim, considerando que o diálogo com órgãos técnicos como o NATJUS visa alinhar a decisão judicial à medicina baseada em evidências, o parecer emitido, ao não apontar respaldo científico para o tratamento solicitado, busca assegurar que a indicação terapêutica esteja fundamentada em critérios técnicos consistentes e compatíveis com as políticas públicas de saúde. Sendo assim, não estão, ao menos por ora, presentes os requisitos para a antecipação de tutela recursal. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Ressalto que nada de novo veio aos autos hábil a modificar o julgamento que então se prenunciava. O laudo emitido pelo NATJUS esclarece que o tratamento, nesses casos de diabetes, deve priorizar inicialmente o controle clínico rigoroso da doença de base, vejamos ( evento 9, NOTATEC1 pg 2 ): A presença de lesões tróficas em membros inferiores em pacientes diabéticos apresenta etiologia multifatorial. A doença vascular periférica associada ao diabetes (microangiopatia), os problemas neurológicos (alterações de sensibilidade , mal perfurante plantar) e o risco aumentado de infecções ( fruto do descontrole glicêmico e doenças vasculares) podem levar à problemas no processo de cicatrização e cura das feridas. Portanto, o controle clínico do paciente diabético é a primeira etapa quando se busca o tratamento de feridas crônicas. No caso em tela, o aspecto das feridas sugere mais fortemente a associação descrita acima do que propriamente úlceras por pressão causada de exclusivamente pelo apoio crônico dos membros inferiores. As feridas tem caráter mais superficial pelas fotos anexadas e o seu tratamento pode ser realizado com segurança com terapias conservadoras. A terapia por pressão negativa é uma tecnologia efetiva para o tratamento de feridas crônicas mas sua indicação tem como finalidade o preparo da ferida para uma conduta sequencial de fechamento definitivo. Portanto, não se indica tratamento indefinido ou de longo prazo com terapia de pressão negativa, fazendo com que a solicitação de tratamentos prolongados seja desestimulada. Terapia por pressão negativa deve ser enxergada como uma terapia de transição a fim de se obter uma condição para o fechamento definitivo da ferida não justificando pedidos indefinidos ou de longo prazo. A eficácia da terapia de pressão negativa para o tratamento de lesões em pacientes diabéticos é bem estabelecida na literatura e pode ser indicada como uma alternativa terapêutica. No âmbito do SUS, se esta terapia não está disponível outros recursos devem ser empregados para o tratamento. em larga escala pacientes portadores de úlceras diabéticas devem ser tratados no âmbito do SUS com as tecnologias disponíveis associadas ao adequado controle glicêmico para a solução da doença Logo, ausente recomendação técnica e científica consolidada para o uso prolongado da TPN no caso concreto, tampouco comprovação de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Além disso, sobreveio aos autos resposta do Estado no sentido de que o autor vem recebendo curativos especializados, ainda que não seja em âmbito domiciliar, conforme pretende - evento 22, OUT2 . Dessa forma, ao menos por ora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Por fim, apesar da promoção do Ministério Público opinando pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando que o Estado informou estar realizando o fornecimento de curativos especializados à parte autora, entendo desnecessária, por ora, a inclusão da União no polo passivo. Para corroborar, colaciono outros julgados sobre o mesmo tratamento, com julgamento na Justiça Estadual por esta Colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (CURATIVO A VÁCUO). APLICAÇÃO DOMICILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Havendo pedido específico de produção probatória, não há como ao Poder Público impor-se obrigação de fornecer o tratamento de saúde apenas com amparo em prova produzida unilateralmente pela parte autora. Julgamento antecipado da lide que implicou cerceamento de defesa no caso concreto. Precedentes. 2. Sentença procedente na origem. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS DOS APELOS. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012050-28.2022.8.21.0038, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ÚLCERAS DE DECÚBITO. TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO. RISCO DE INFECÇÃO HOSPITALAR E DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte agravante postula a realização de terapia de pressão negativa (curativo a vácuo) em seu domicílio, em razão de ser portadora de úlceras de decúbito decorrentes de fratura raquimedular. Alega o elevado risco de infecção em ambiente hospitalar e a dificuldade de deslocamento em face de sua condição de paciente acamado e da distância do hospital de referência. 2. Consta nos autos expressa recomendação médica para a realização dos curativos no domicílio do paciente, visando evitar a contaminação hospitalar e otimizar o tratamento. A Nota Técnica do E-Natjus, embora com ressalvas, apresenta conclusão favorável à terapia de pressão negativa para o caso do agravante. 3. Demonstrada a probabilidade do direito, ante a necessidade do tratamento domiciliar atestada por profissional médico, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de infecção e dificuldade de locomoção, impõe-se o provimento do recurso para determinar a realização da terapia em domicílio, em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5260205-76.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/04/2025) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências Legais.

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Diego Pereira Fonseca x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 339279873

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204569-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

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GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI

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TIAGO LUNARDI ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5204569-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito à exportação AGRAVANTE : DIEGO PEREIRA FONSECA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : C… Agravo de Instrumento Nº 5204569-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito à exportação AGRAVANTE : DIEGO PEREIRA FONSECA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO PEREIRA FONSECA em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que contende com COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES , que assim dispôs ( evento 48, DESPADEC1 ): "Passo a analisar os pedidos de eventos 30, 32, 33, 41 e 43. I. Do desbloqueio de valores - executada Carine Alega a parte executada, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, IV e X, CPC. O artigo 833, X do CPC determina que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Porém, conforme entendimento até então esposado no Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade abarcava também os valores depositados em conta-corrente, conforme decidido no REsp nº 1.230.060/PR, MARIA ISABEL GALLOTI, j. em 13.08.2014: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV E X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado no caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). [...] Todavia, em mais recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, reapreciou a matéria e definiu diretrizes a serem observadas nesses casos, definindo que, quanto aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade. Nas demais situações, incluindo o bloqueio realizado em conta-corrente, cumpre ao devedor comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Desse modo, conforme entendimento do STJ: a) quando o bloqueio recair sobre conta-poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade é automática ; e b) quando o bloqueio recair sobre conta-corrente ou outras aplicações , para reconhecimento da impenhorabilidade, cumpre ao devedor comprovar que o ato constritivo atingiu quantia destinada a lhe assegurar o mínimo existencial . No caso, não se trata de bloqueio em conta-poupança, mas sim, em conta-corrente. Por outro lado, o devedor não comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por isso, não há falar em impenhorabilidade, com base no artigo 833, X, CPC. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. Título executivo extrajudicial. O contrato de locação prescinde da assinatura de duas testemunhas para que constitua título executivo extrajudicial válido, conforme previsão do artigo 784, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Afastada. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta - corrente , esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante apresenta formulações genéricas quanto à origem dos valores e à quantia, sem demonstrar que se trata de conta -poupança ou que se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53644841620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 23-01-2025) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. II. Do executado Diego. Intime-se o executado Diego para esclarecer acerca da petição de evento 43, vez que não há determinação de penhora de veículo nos autos do processo supra. Reitere-se a intimação de Diego para cumprir o determinado na decisão de evento 35 ( evento 35, DESPADEC1 ). III. Da transferência dos valores penhorados. Diante da decisão acima, e observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud de parte do valor indicado pelo exequente, em face da insuficiência de saldo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora." Em suas razões, a parte agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba de natureza salarial, bem como por constituírem pequena reserva financeira, inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Pugna o deferimento da gratuidade de justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em sede de embargos à execução ( evento 27, DESPADEC1 ). A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, requisitos estes que não foram preenchidos na hipótese dos autos. O agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendido o citado efeito. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Tenho que a questão da análise da alegação de impenhorabilidade deve ser objeto de decisão do Colegiado. Entretanto, com fundamento nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento unicamente para sustar eventual expedição de alvará do valor penhorado em favor do agravado . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se

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