Resultados para "5126667-62.2025.8.21.7000" – Página 71 de 73

Thomas Vinicios Borba Garcia x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 275074378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125600-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THOMAS VINICIOS BORBA GARCIA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA FALK THOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125600-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : THOMAS VINICIOS BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : R… Agravo de Instrumento Nº 5125600-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : THOMAS VINICIOS BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : ROBERTA FALK THOMAZ (OAB RS100131) AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA pericial. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. Caso concreto em que a decisão ora agravada indeferiu a produção de pericial. Decisum que não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT – PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O Conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por THOMAS VINICIOS BORBA GARCIA contra decisão interlocutória que, no curso da ação de revisão contratual n. 5001220-47.2024.8.21.0033, movida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, foi proferida nos seguintes termos: A matéria trazida pela parte autora na exordial prescinde de produção da prova pericial requerida. A ação de revisão de contrato visa tão somente à análise da existência, ou não, de encargos abusivos, o que pode ser averiguado por meio dos documentos juntados aos autos em cotejo com o debate entre as partes. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se. Após, remeta-se o processo concluso para sentença. Em suas razões, discorre sobre a situação fática envolvendo os litigantes. Menciona, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, sob pena de cerceamento de defesa. Colaciona jurisprudência. Aponta que a prova pericial contábil é essencial para a correta análise das cláusulas contratuais, notadamente em relação à aplicação de juros compostos e cumulatividade de índices de correção monetária (INCC + IPCA + juros de 1% a.m.), que extrapolam a capacidade técnica do magistrado ou das partes para apuração exata dos valores. Entende que o caso concreto se amolda à situação prevista no tema 988 do STJ, quanto à mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC. Frisa que a situação seria urgente e imprescindível a produção da prova em questão. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a requerida produção de prova pericial postulada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil, para a correta análise das cláusulas contratuais, notadamente em relação à aplicação de juros compostos e cumulatividade de índices de correção monetária. A matéria, contudo, não é passível de ser atacada por agravo de instrumento, pois não se enquadra em qualquer das hipóteses arroladas pelo art. 1.015 do CPC, “in verbis”: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, porque inadmissível, o agravo de instrumento interposto, em sede de julgamento monocrático liminar, não deve ser conhecido, como determina o artigo 932, III, do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Não se desconhece, é bem verdade que, ao apreciar o Resp 1.696.396-MT e o Resp 1.704.520-MT, o STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Contudo, a orientação traçada nesses paradigmas sob nenhum aspecto impõe o regresso ao sistema do antigo código, que permitia o manejo do agravo irrestritamente. A orientação do STJ é bem clara. Poderá se conhecer do agravo, ainda que a matéria não conste entre as arroladas no art. 1.015 do CPC, se houver inquestionável prejuízo para a parte, situação que não permite que se aguarde a análise da vexata quaestio em eventual apelação. Veja-se, a respeito, a tese firmada pelo STJ ao analisar o Resp 1.704.520-MT : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Por seu conteúdo elucidativo, reproduzo excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi nesse aresto: (...) Como se percebe, o entendimento aqui exposto pretende, inicialmente, afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC , porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição. De igual modo, deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC , pois, além de não haver parâmetro minimamente seguro e isonômico quanto aos limites que deverão ser observados na interpretação de cada conceito, texto ou palavra, o uso dessas técnicas hermenêuticas também não será suficiente para abarcar todas as situações em que a questão deverá ser reexaminada de imediato – o exemplo do indeferimento do segredo de justiça é a prova cabal desse fato. Finalmente, também não deve ser acolhido o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do art. 522, caput, do CPC/73, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso, o que não se pode admitir. A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações. Não há que se falar, destaque-se, em desrespeito a consciente escolha político-legislativa de restringir o cabimento do agravo de instrumento, mas, sim, de interpretar o dispositivo em conformidade com a vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível para as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação ”, nos termos do Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego. Em última análise, trata-se de reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. A tese jurídica que se propõe, assim como aquela que sustenta que o rol do art. 1.015 do CPC, embora taxativo, admite interpretação extensiva ou analógica, demandam ainda o obrigatório enfrentamento de algumas questões que impactarão diretamente nas atividades jurisdicionais e dos jurisdicionados.” Com efeito, da leitura acima, depreende-se que o STJ, nessa orientação, não decidiu pela interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do rol do art. 1.015 do CPC, o que levaria a entendimento absolutamente oposto ao pretendido pelo legislador, que foi limitar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações eminentemente urgentes, que não podem aguardar análise apenas quando da interposição da apelação cível. Eis a tese firmada pelo STJ: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Na hipótese dos autos, a recorrente pretende a modificação da decisão que indeferiu a produção de perícia contábil, de modo que, tal questão pode ser suscitada em preliminar de recurso de apelação, não configurando urgência em sua apreciação nesta oportunidade. Por esta razão, mesmo sob a égide do CPC/1973, que admitia, como regra, a interposição de agravo de qualquer decisão interlocutória , esta Corte, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas, convertia o agravo de instrumento em retido, forte no antigo art. 527, II: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; Acerca da questão, o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO VERIFICADA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA A ANTECIPAR SUA RECORRIBILIDADE, O QUE PODERÁ SER FEITO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283546620258217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, JULGADO EM: 21-03-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL . TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA, COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, NEM SE REVESTE DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA 988 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52682783720248217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JULGADO EM: 21-09-2024.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53461243320248217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51988543920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA CONTÁBIL . INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52461860220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-08-2023) Ante o exposto, com base no art. 932, III, CPC, não conheço do agravo de instrumento, porquanto inadmissível. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Susana Regina Bridi Todeschini x Pabst & Hadlich Advogados Associados e outros

ID: 322988146

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119392-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA REGINA BRIDI TODESCHINI

Polo Passivo:

PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS STUTTGART IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA BRAMBILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LORIS TODESCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119392-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : SUSANA REGINA BRIDI TODESCHINI ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5119392-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : SUSANA REGINA BRIDI TODESCHINI ADVOGADO(A) : JOÃO LORIS TODESCHINI (OAB RS069652) ADVOGADO(A) : TATIANA BRAMBILA (OAB RS091377) AGRAVADO : STUTTGART IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : Denilson Donizete Lourenço de Paula (OAB SC009593) AGRAVADO : PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : Denilson Donizete Lourenço de Paula (OAB SC009593) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "Direito Privado não especificado". DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que houve desvio de finalidade da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se as razões recursais combateram os fundamentos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso deve conter a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, o que não foi observado pelo apelante. 4. As razões recursais apresentadas pela ré não fazem oposição específica aos fundamentos da decisão, que enquadraram o ato de fraudar pagamentos como desvio de finalidade. Não há qualquer referência concreta a tais fundamentos no recurso, mas uma argumentação genérica, no sentido de que não estão preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e de que o caso trata de mera insolvência civil. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida autoriza o não conhecimento do recurso, por inobservância à dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANA REGINA BRIDI TODESCHINI em face da decisão interlocutória proferida nos autos do incidente de desconsideração da personlidade jurídica em que contende com STUTTGART IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Eis o teor da decisão ( 70.1 ): Pelo exposto, fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por STUTTGART IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em face de SUSANA REGINA BRIDI TODESCHINI , pelos fatos e fundamentos acima apontados e determino a inclusão da suscitada no polo passivo da ação nº 50037378020228210005. Condeno a parte suscitada ao pagamento da taxa única de serviços judiciais do incidente. Sem condenação em honorários, por se tratar de incidente julgado procedente. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Nas razões recursais ( 1.1 ), alega a parte agravante, em síntese, que: a) não houve comprovação dos pressupostos previstos no artigo 50 do CC que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, pelo abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; b) em nenhum momento a agravante utilizou-se de meios ilegais para não satisfação do débito, assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial; c) houve a simples insolvência da empresa, não sendo caso de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pugna pelo provimento do recurso, ao escopo de que seja reformada a decisão. O recurso foi distribuído, e foi recebido apenas no efeito devolutivo ( 12.1 ). Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ( 19.1 ), pugnando pelo desprovimento do recurso. Remetidos os autos eletrônicos a este Tribunal, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXV 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. É caso de não conhecimento do recurso, uma vez que é ausente o requisito intrínseco atinente à necessária dialeticidade recursal. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se do escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 o quanto segue: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Consoante previsão expressa contida no art. 1.016 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá conter: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Como se observa, o dispositivo em comento impõe à parte agravante ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão guerreada, expondo não só os fatos e o direito, mas também, "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" . Porque extremamente pertinentes ao julgamento do presente recurso, transcrevo os comentários de Nelson Nery Júnior 3 a respeito desse dispositivo: I a IV: 7. Requisitos da petição. O agravante deverá indicar as partes do processo no qual foi proferida a decisão agravada (CPC 1016 I), e em seguida fazer a exposição dos fatos e do direito, relativos à matéria impugnada (CPC 1016 II), de modo que o tribunal possa julgar o mérito do recurso. Para tanto, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir o provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar (error in judicando) a decisão agravada (CPC 1016 III). Sem e as razões e sem o pedido de nova decisão não pode ser conhecido o recurso por desatendimento do requisito de admissibilidade da regularidade formal. Nesse sentido, verifica-se que os argumentos exposados nas razões recursais não fazem oposição direta com a decisão. Nas razões recursais, o agravante restringe-se a dizer que não estão presentes os pressupostos configuradores do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica não merece passagem na hipótese de mera insolvência da pessoa jurídica. Ocorre que a decisão hostilizada fundamentou-se no fato de que a sócia administradora utilizava da empresa para fraudar boletos e, assim, obter vantagens sobre a parte credora, a autora da ação monitória. Transcrevo excerto da fundamentação da decisão: Na instrução processual da ação monitória ( evento 1, OUT4 ), apurou-se que a sócia administradora da empresa (ora suscitada), alterava o valor dos boletos devidos, aproveitando-se de um erro sistêmico. Consta da sentença prolatada (que foi mantida pela Superior Instância): Portanto, incorreu a empresa executada e consequentemente a suscitada, no disposto no artigo 50, §1º do CC, restando comprovado o desvio de finalidade: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza . (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Somado a isso, percebe-se que a empresa encontra-se com o registro perante a JUCIRS cancelado por inatividade ( evento 1, OUT6 ), porém, está com CNPJ ativo perante a Receita Federal ( evento 1, CNPJ5 ). A situação perante a Receita Estadual RS é de encerramento das atividades desde 31/05/2018 ( evento 1, OUT7 ). Por outro lado, não existem quaisquer bens registrados em nome da pessoa jurídica, conforme andamento processual dos autos em apenso. Dessa forma, considerando que a origem do débito deriva da conduta da sócia, ora suscitada, que alterou unilateralmente o valor dos boletos e que a pessoa jurídica encontra-se inativa/sem operação, entendo cabível a desconsideração da personalidade, com inclusão da sócia no polo passivo do feito executivo, pois incide no caso o disposto no art. 50, §1º do Código Civil. Nesse sentido, em analogia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária condenada por operar esquema de pirâmide financeira. Os agravantes alegam abuso da personalidade jurídica , com desvio de finalidade e confusão patrimonial, pleiteando o redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica , nos termos do artigo 50 do Código Civil; e (ii) avaliar se a decretação de falência da sociedade empresária impede o prosseguimento da execução contra os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , prevista no artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A empresa executada foi condenada por prática ilícita consistente em esquema de pirâmide financeira, o que demonstra o uso indevido da pessoa jurídica como escudo para fraudes, configurando desvio de finalidade. 5. A dissolução irregular da sociedade, sem quitação de débitos, reforça a existência de confusão patrimonial e de conduta abusiva para frustrar credores. 6. O reconhecimento prévio, em ação civil pública, da existência de fraude e abuso da personalidade jurídica autoriza a extensão da responsabilidade aos sócios, independentemente da decretação posterior da falência da sociedade. 7. A responsabilidade dos sócios, resultante de conduta abusiva, não integra a massa falida, mas possui natureza autônoma, permitindo o prosseguimento de execuções individuais contra os coobrigados, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica , nos termos do artigo 50 do Código Civil, exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O reconhecimento prévio de fraude e abuso da personalidade jurídica autoriza a extensão da responsabilidade aos sócios , mesmo em caso de decretação de falência posterior da sociedade empresária. 3. A responsabilidade dos sócios, derivada de conduta abusiva, possui natureza autônoma e não integra a massa falida, permitindo o prosseguimento de execuções individuais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.447/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.03.2011; STJ, REsp 1.201.993/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.12.2014.(Agravo de Instrumento, Nº 52535924020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) Dessarte, entendo que o presente incidente merece julgamento de procedência. Veja-se que na decisão houve o enquadramento dos fatos como desvio de finalidade da pessoa jurídica, pois a sua administradora alterava manualmente os dados de boletos bancários para realizar pagamentos a menor, o que equivale ao uso de ardil a fim de obter vantagem ilícita com prejuízo ao credor. Esse foi o entendimento do juízo originário. O recurso, por sua vez, não faz qualquer referência a esses fundamentos jurídicos, apenas afirma, genericamente, que não se trata de hipótese de aplicação do art. 50 do CC, pois não preenchidos os seus pressupostos, e que o caso trata de mera insolvência civil. Não há qualquer referência concreta aos fatos específicos que foram enquadrados na sentença como desvio de finalidade da pessoa jurídica. De modo que o recurso viola a dialeticidade recursal, por não fazer oposição direta e específica a tais fundamentos, não devendo ser conhecido. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não cabe conhecer de apelação se as razões recursais se mostram dissociadas do pronunciamento judicial atacado e da realidade dos autos, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme disciplina o art. 1.010, incisos II, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO . (Apelação Cível, Nº 50040383420258210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 23-04-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência do débito objeto da ação e indeferiu o pedido indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade, disposto no artigo 932, III do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões da apelação devem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, de forma que justifique a sua reforma, tendo em vista o disposto, de forma expressa, no art. 932, III, p. final do CPC. A observância ao Princípio da Dialeticidade constitui premissa indispensável para o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não contendo o recurso a devida fundamentação, não pode o Tribunal o conhecer . Ademais, dispõe o artigo 1.010, II e III, que a apelação conterá, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. 4. Uma vez que os fundamentos trazidos na presente apelação não não impugnam aqueles lançados na sentença, o recurso não deverá ser conhecido . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido em decisão monocrática. Tese de julgamento: "O recurso interposto que não impugna os fundamentos lançados na sentença viola o Princípio da Dialeticidade, disposto no artigo 932, III do CPC, de sorte que não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem." [...]. (Apelação Cível, Nº 50147187020238213001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto, por entender que as razões recursais estavam dissociadas da decisão recorrida, em desacordo com o princípio da dialeticidade, conforme o artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto, tendo em vista a alegada dissociação das razões recursais da decisão recorrida e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não reconhecimento do incidente de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto destacou que o recurso não impugnou de forma analítica os fundamentos da decisão recorrida, sendo desprovido de argumentos que justificassem sua reforma. A decisão de não conhecer o agravo de instrumento foi mantida, uma vez que as razões apresentadas não estavam em consonância com a exigência do artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, e o incidente de impenhorabilidade havia sido rejeitado corretamente pelo juízo de origem. Indeferido o pedido contrarrecursal de aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. IV. DISPOSITIVO Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento, Nº 50340285920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) (grifei) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . 1. XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9ª ed.. Salvador: Jus Podium; 2017. P. 1.590. 3. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 2.248.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5186322-62.2025.8.21.7000

ID: 322598670

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5186322-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINY CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5186322-62.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004368-98.2025.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5186322-62.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004368-98.2025.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : KAROLINY CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO PINTO DA COSTA (OAB RS022542) ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA DA LUZ (OAB RS099650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Rogério Pinto da Costa e Matheus Ferreira da Luz, advogados, em favor da paciente Karoliny Castro dos Santos ( evento 1, INIC1 ), presa em flagrante no dia 26/04/2025 ( evento 3, AUTOPRISAOFLAG1 do IP ), tendo sido denunciada em 15/05/2025, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (Lei n° 11.343/06, art. 33), sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS. Os impetrantes sustentam não haver motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar, tendo sido fundamentada em suposições sobre a periculosidade da paciente, apenas pelo fato de não ser primária. Afirmam não ter prova da suposta traficância, e que a medida extrema de prisão é um cumprimento antecipado da pena, afrontando o princípio da presunção de inocência. Mencionam que outro processo, no qual a paciente é ré, foi utilizado como subsídio para a conversão da prisão domiciliar em preventiva, sendo que no referido processo fora concedida a prisão domiciliar para Karoliny . Aduzem ser totalmente aplicável a prisão domiciliar à paciente, uma vez que, além de ter trabalho lícito e residência fixa, é mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo que uma delas tem apenas 06 meses de vida, e depende de seu aleitamento. Informam que Karoliny é a única responsável pelos menores, uma vez que o pai das crianças está preso, e as avós são têm idade avançada. Assim, requerem, em sede liminar, bem como quando do julgamento final, concessão da ordem. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade, pleiteada pela impetrante em favor do paciente, tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 . No caso concreto, não verifico ilegalidade na decisão, de 24/06/2025, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente sob os seguintes fundamentos ( evento 26, DESPADEC1 da ação penal ): "Compulsando os autos, verifica-se que a acusada foi presa em flagrante no dia 26/04/2025, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. O flagrante foi homologado e a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva ( 11.1 ). Em 30/04/2025, ante a necessidade de amamentar seu filho com 4 meses de idade na época, foi concedida a liberdade provisória com monitoramento eletrônico e mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas ( 61.1 ). Entretanto , no dia 01/05/2025, a ré foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes ( 1.1 ). Sob tal perspectiva, constata-se que a medida aplicada não surtiu efeito , pois a conduta desidiosa e reiterada da ré em cometer crimes da mesma espécie é incompatível com o regime domiciliar . Dessa forma, descabe a aplicação de outras medidas cautelares no caso em concreto, visto que, quando anteriormente aplicadas, não surtiriam nenhum efeito, não havendo garantia de que a acusada cessaria a atividade criminosa. Com efeito, demonstrado perigo concreto pela permanência em liberdade, e havendo prova material e indícios de autoria, impõe-se a manutenção da prisão cautelar, para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e impedir o cometimento de novo delito. Além da reiteração delitiva, o suposto crime ocorreu no âmbito doméstico, situação que justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo para rés com filhos menores. Nesse sentido, é o entendimento do E. STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA. PRÁTICA CRIMINOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar à agravante, mãe de uma criança de 1 ano, ainda em fase de amamentação. 2. A agravante foi identificada como associada ao tráfico de drogas, com armazenamento de entorpecentes na residência familiar, onde reside com o infante. Foram apreendidos 246,55 gramas de maconha, 10 porções de cocaína e 3 porções de LSD. 3. A decisão impugnada indeferiu o pedido de prisão domiciliar, considerando a exposição do infante à prática criminosa no ambiente doméstico. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prática do delito de tráfico de drogas no âmbito doméstico, onde reside um infante, é suficiente para o indeferimento da prisão domiciliar da ré genitora. III. Razões de decidir 5. A prática do tráfico de drogas no ambiente doméstico, onde reside o infante, configura situação excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar a ré genitora. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prática do tráfico de drogas no ambiente doméstico, onde reside um infante, justifica o indeferimento da prisão domiciliar da ré genitora". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.166/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg no HC 801.180/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023. (AgRg no HC n. 965.920/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) - Destaquei. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar. 2. A defesa pleiteia a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando que a agravante é mãe de criança de um ano de idade, ainda em amamentação, que depende de seus cuidados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a concessão de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, especialmente no contexto de pedido de prisão domiciliar para mãe de criança em amamentação. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691 do STF. 5. No caso concreto, a decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentada na periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi do delito e pela quantidade e natureza das drogas, além da necessidade de garantir a ordem pública. 6. A prática de condutas criminosas no âmbito doméstico, onde reside a criança, contraindica o recolhimento domiciliar da mãe, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 2. A prática de condutas criminosas no âmbito doméstico contraindica o recolhimento domiciliar da mãe, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem". Dispositivos relevantes citados: Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 182.920/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no HC n. 910.783/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024. (AgRg no HC n. 957.807/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) - Destaquei. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de KAROLINY CASTRO DOS SANTOS . " Como se percebe, a prisão preventiva da paciente foi mantida com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista o risco de reiteração delitiva da agente. Pois bem. Cumpre salientar que não se está a olvidar que a prisão preventiva representa a ultima ratio , em situação excepcional e somente deve ser aplicada quando incabíveis quaisquer medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: "Art. 282, § 6º, do CPP: A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada." Não obstante, in casu , denota-se do contexto fático que a segregação da paciente é medida que se impõe, fundamentada em elementos concretos e robustos. Tenho que os elementos colhidos nos autos, até o momento, são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ), em especial diante da apreensão, em poder da acusada, de 35,92 gramas de maconha, divididos em 07 porções, 16 porções de cocaína, totalizando 12 gramas e uma balança de precisão ( evento 1, AUTOCIRCUNS6 do IP ). Da mesma forma, entendo presente o requisito do periculum libertatis , seja porque o crime imputado à paciente é grave, sendo que o tráfico de drogas tem pena carcerária entre 05 e 15 anos de reclusão (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06); seja porque a periculosidade da ré restou suficientemente demonstrada nos autos, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada. Em relação ao risco de reiteração delitiva , destaco que é pacífico, na jurisprudência do E. STJ, o entendimento de que a ostentação de maus antecedentes, bem como registros de inquéritos policiais e de ações penais em curso são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva com base na necessidade de preservação da ordem pública, pois se prestam a demonstrar a contumácia delitiva e a periculosidade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. PACIENTE COM ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 808.048/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023) (grifei) No tocante à Karoliny , consultando sua certidão judicial criminal atualizada no Sistema Eproc, verifico que a paciente responde a pelo menos mais duas ações penais em curso por tráfico de drogas (processos nºs 5003389-73.2024.8.21.0011 e 5004988-13.2025.8.21.0011), todas na Comarca de Cruz Alta. Concernente à quantidade de drogas apreendidas em poder da paciente, ainda que não seja expressiva, considerando que a cocaína é um entorpecente de baixíssima volumetria a cada consumo por seus usuários, tenho como relevante a quantidade de droga encontrada, circunstância apta a demonstrar a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. Já em relação à alegação de que Karoliny tem emprego lícito e residência fixa , registro ser pacífica a posição desta 2ª Câmara Criminal de que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar, como aqui se verifica, conforme fundamentado acima. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. (...) RESSALTO, AINDA, QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES UM DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE, IN CASU. (...) AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50068097120248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 19-02-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) Ademais, como consabido, condições pessoais favoráveis, ou seja, ser primário, ostentar bons antecedentes e residência fixa não enseja, por si só, a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. (...) ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50608205020248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. In casu, a existência do crime e os indícios de autoria, que materializam o fumus comissi delicti, estão consubstanciados pelas imagens captadas, extração de dados dos telefones, relatório de investigação e demais elementos contidos no expediente investigativo. (...) Em que pese a presença de condições pessoais favoráveis, a periculosidade apresentada pelo estado de liberdade do paciente concretiza a necessidade da custódia cautelar , considerando ainda que a vítima alvo da ação criminosa não restou atingida, sendo imprescindível resguardar a sua integridade física, por ser a única testemunha ocular do fato. (...) ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 51038832820248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. (...) 9. É pacífico o entendimento desse Órgão fracionário no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50912187720248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE OU DOMICÍLIO CERTO, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50725392920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) No tocante ao pedido dos impetrantes de substituição da prisão cautelar por domiciliar , cumpre destacar que não desconheço a importância da presença física e do fortalecimento de vínculos entre mães e filhos, em especial para aqueles menores de 12 anos. Nesse sentido, como destacado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641, os cuidados com a mulher presa não se direcionam só a ela, "mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" 2 . A concessão coletiva da ordem pela Suprema Corte, no entanto, não representa a obrigatoriedade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas as mães de filhos menores de 12 anos, pois o próprio precedente suscitado pelos impetrantes prevê a possibilidade de, em situações excepcionalíssimas , ser denegado o benefício à acusada que esteja nessa condição. E é exatamente uma hipótese excepcionalíssima a que se verifica no caso em apreço. No caso concreto, a paciente, após ter sua prisão preventiva convertida em prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico, tendo em vista ser mãe de três menores sendo que um deles, à época, com 04 meses, o qual amamentava ( evento 40, DESPADEC1 do IP ), foi presa em flagrante apenas dois dias após sua soltura, reincidindo da mesma prática delitiva, como registrado nos autos do inquérito policial ( evento 59, PROM1 do IP ). Ademais, considerando que a prática do tráfico ocorreu na própria residência da paciente, caracteriza-se a situação excepcionalíssima que justifica a não concessão do benefício da prisão domiciliar da acusada, na medida que, quando estava em casa, expôs seus filhos menores à prática delitiva, não se justificando, assim, que lhe seja permitido retornar ao local do fato para amparar seus filhos menores, pois a presença dos mesmos no local, ao que tudo indica, não a impediu de cometer o delito em apreço. Logo, a revogação, ou substituição, da segregação cautelar, neste momento, revela-se prematura, pois o contexto acima descrito é suficiente para demonstrar a periculosidade da agente, de modo que resta demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Nesse ponto, também é válido mencionar ser firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais do decreto preventivo, como se verifica no caso concreto. Não há que se falar, portanto, em desproporcionalidade da medida extrema adotada, tampouco em cumprimento antecipado de pena. Assim, não demonstrados flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pela impetrante em favor da paciente. Dispenso informações, por se tratar de processo eletrônico. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências legais. 1 . Art. 325, parágrafo único, RITJRS: O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2 . STF, HC nº 143.641, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mbm Seguradora Sa x Marco Antonio Coelho Willeke e outros

ID: 328668434

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196798-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO COELHO WILLEKE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CARUS GUIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196798-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce … Agravo de Instrumento Nº 5196798-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli ADVOGADO(A) : CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO AGRAVADO : Marco Antonio Coelho Willeke ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARUS GUIDO (OAB RS121554) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de proposta de renegociação de dívidas na audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, diante do comparecimento do credor à audiência de conciliação sem apresentação de proposta; (ii) a caracterização da determinação judicial como obrigação impossível, nos termos do art. 248 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência entende que o dever de cooperação do credor não se limita ao comparecimento formal à audiência, mas exige a apresentação de propostas de renegociação ou justificativas concretas para eventual recusa. A ausência de proposta de renegociação por parte do credor caracteriza descumprimento do dever de cooperação, sendo passível de aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC. A decisão agravada está em conformidade com os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que regem o procedimento de superendividamento, visando garantir ao consumidor condições dignas para adimplir suas obrigações. A alegação de obrigação impossível não se sustenta, pois a determinação judicial visa assegurar a efetiva participação do credor na renegociação das dívidas, conforme previsto na legislação consumerista. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º; CC, art. 248. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 24-10-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50745690320258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 26-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MBM SEGURADORA SA interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos da ação em que contende com MARCO ANTÔNIO COELHO WILLEKE , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor MBM SEGURADORA S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. (...) Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, porquanto as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seriam aplicáveis ao caso. Sustentou que as penalidades de suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento destinam-se exclusivamente às hipóteses de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação ou de comparecimento por procurador sem poderes para transigir, situações que defendeu não terem ocorrido nos autos. Argumentou que a ausência de apresentação de proposta de acordo não constitui fato gerador para a imposição das referidas sanções, de modo que a decisão do juízo de origem configuraria interpretação extensiva não autorizada pela norma, a qual possui caráter restritivo. De forma subsidiária, aduziu que a determinação se caracteriza como obrigação impossível, nos termos do art. 248 do Código Civil (CC), o que inviabilizaria a aplicação de multa por descumprimento. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de afastar as sanções aplicadas com base no art. 104-A, § 2º, do CDC, bem como a correspondente multa cominatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Explico. Cinge-se que a controvérsia recursal está atrelada à análise da legalidade da aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à instituição financeira agravante, notadamente diante do seu comparecimento à audiência de conciliação com procurador com poderes para transigir, porém, sem apresentação de proposta, bem como da imposição de multa por descumprimento de ordem judicial e de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, à luz da suposta inexistência de inadimplemento e da natureza da dívida. Referente à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC no âmbito de ação de repactuação de dívidas, verifico que o caso em análise impõe a manutenção da decisão agravada, considerando-se os princípios orientadores do instituto do superendividamento e os deveres de cooperação e boa-fé objetiva. O fenômeno do superendividamento, conforme disposto no art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Tal previsão legal objetiva garantir a preservação da dignidade humana, conferindo ao devedor em situação de ruína financeira uma nova oportunidade para adimplir seus compromissos, através da renegociação das dívidas. Nesse contexto, o art. 104-A do CDC estabelece que, instaurado o processo de repactuação de dívidas, o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos da regulamentação vigente. Embora o comparecimento formal de credores às audiências conciliatórias seja requisito essencial, a jurisprudência, como no Agravo de Instrumento n.º 5208498-06.2023.8.21.7000 do TJRS, cujo teor da ementa abaixo colaciono, entende que o dever de cooperação não se limita à presença formal, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou, ao menos, justificativas concretas para eventual recusa. A simples inércia ou desinteresse por parte do credor, mesmo que presente, equivale à ausência, ensejando as sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROGRAM. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que este tópico não está presente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, carecendo o recurso, neste ponto, de base legal para seu conhecimento. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 104-A DO CDC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Conforme o entendimento delineado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas bancárias, motivo pelo qual este julgamento será regido pelas normas do CDC, com a nova regulamentação da Lei 14.181, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento. 2. Com o advento da Lei n. 14.181/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu Grupos de Trabalho (Portaria n. 55/2022), destinados ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado, sob a perspectiva da Política Judiciária Nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesses, com ênfase nos modos autocompositivos de solução de litígios, como previsto na própria Lei. 3. A ação proposta pela agravada, ingressou no Grupo de Trabalho criado pela nossa Corte - PROGRAM, com intuito de ter assegurado tratamento do superendividamento através da revisão e repactuação de dívidas. “Exceção da ruína”, baseada no dever de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações (art. 104-C). 4. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. Os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 5. Tendo a agravante passado ao largo dos princípios norteadores da Lei do superendividamento, sem a devida observância do real intuito da audiência conciliatória, não cooperando de forma efetiva (art. 6º do CPC) e deixando de priorizar a autocomposição, totalmente cabível a imposição das medidas previstas no art. 104-A, §2º do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA A PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023). Grifei. Conforme destacado na cartilha do CNJ sobre o tratamento do superendividamento, a boa-fé no âmbito das relações de consumo transcende o mero cumprimento formal de obrigações, impondo um dever de cuidado e cooperação ativa, especialmente na concessão de crédito, para evitar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No procedimento de superendividamento, tal dever se traduz na exigência de que os credores participem ativamente das audiências de conciliação, apresentando propostas viáveis ou justificativas plausíveis para sua recusa. Ademais, precedentes deste Tribunal e, inclusive desta Câmara, reforçam que a ausência de proposta de renegociação por parte do credor caracteriza descumprimento do dever de cooperação, sendo passível de aplicação das sanções legais. Observa-se que, mesmo diante da possibilidade de recusa à renegociação, esta deve ser fundamentada, sob pena de o credor ser submetido ao plano compulsório judicial, em conformidade com os arts. 104-A, §2º e 104-B, §4º do CDC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. I. Caso em Exame:1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que encerrou a primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas e aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de proposta concreta de renegociação na audiência conciliatória. II. Questão em Discussão:2. Definir se a ausência de proposta efetiva na audiência de conciliação, ainda que o credor tenha formalmente comparecido, caracteriza descumprimento do dever de cooperação e enseja a aplicação das sanções legais. III. Razões de Decidir: 3.1. A Lei 14.181/2021 estabeleceu o procedimento de repactuação de dívidas, com audiência obrigatória de conciliação, visando assegurar ao consumidor superendividado condições dignas para adimplir suas obrigações, respeitando o mínimo existencial. 3.2. O art. 104-A, §2º, do CDC prevê que o credor que não comparecer à audiência sem justificativa ou não enviar representante com poderes especiais será submetido compulsoriamente ao plano de pagamento e terá suspensa a exigibilidade do débito, com interrupção dos encargos da mora. 3.3. Embora a parte recorrente tenha comparecido à audiência por meio de preposto, não apresentou qualquer proposta de renegociação nem justificativa para a recusa, conduta que se equipara à ausência de participação efetiva, conforme interpretação sistemática do dispositivo legal. 3.4. A boa-fé objetiva e o dever de cooperação impõem aos credores a participação ativa na busca de uma solução para o superendividamento, sob pena de sofrerem as consequências previstas em lei. 3.5. A sanção imposta está em conformidade com a legislação consumerista e com a jurisprudência consolidada, que reconhece a validade das penalidades aplicadas aos credores que frustram a tentativa de conciliação ao não apresentarem proposta ou justificativa plausível. IV. Dispositivo e Tese:Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que impôs as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor recorrente. Tese: "No procedimento de repactuação de dívidas, a ausência de proposta concreta por parte do credor na audiência de conciliação caracteriza descumprimento do dever de cooperação e justifica a aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50745690320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. SUBMISSÃO AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. CREDOR DESINTERESSADO NA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º , DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão judicial que encerra a primeira fase do procedimento da ação de repactuação de dívidas é uma decisão interlocutória parcial de mérito, na qual se reconhece que o credor deverá se submeter ao plano compulsório a ser elaborado na segunda fase, razão pela qual pode ser impugnada por agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. A exigência legal a que haja o comparecimento do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir está em consonância com a chamada "exceção da ruína", de modo que, embora o credor não seja obrigado a acordar, está obrigado a, no âmbito da ação de repactuação de dívidas, cooperar ativamente para auxiliar o consumidor, o que pressupõe, portanto, que, ao comparecer à audiência de conciliação, não permanecerá inerte ou desinteressado, ou seja, deverá ter uma participação ativa. 3. O credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções previstas no art. 104-A , § 2º , do CDC, consequência plenamente compatível com a natureza do procedimento, mostrando-se proporcional e razoável que esse credor receba após os outros, que ativamente tentaram negociar junto ao consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC, POR CONCILIAÇÃO INEXITOSA. POSSIBILIDADE. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU ÂNIMO DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359350-42.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º DO CDC, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 104- A E ART. 6º, INCISO XI, AMBOS DO CDC. COM O SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM RUÍNA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI OBSERVADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5041786-89.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024). Grifei. Deste modo, à luz de tal perspectiva, ao analisar a hipótese dos autos, verifico que a parte recorrente, embora tenha comparecido à solenidade devidamente representada por procurador com poderes reais e plenos para transigir ( evento 47, TERMOAUD1 ), deixou de apresentar proposta de acordo, bem como razões que justificassem sua negativa, conduta que equivale à ausência de comparecimento e enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. Constou do termo de audiência: [...] CONCLUSÃO: NÃO ENTENDIMENTO. 3 – A MBM não informou as operações que a consumidora mantém com a instituição; não apresentou propostas de negociação durante a sessão. Não houve possibilidade de entendimento durante a sessão, não tendo a MBM apresentado proposta de acordo, e tendo o consumidor mantido as questões da inicial, de que hoje se inviabiliza o pagamento conforme se apresenta a dívida. A representante da MBM, contratada para o ato embora com poderes para transigir, não trouxe proposta, cabendo à Juíza responsável pelo processo analisar o pedido e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. CONCLUSÃO: NÃO ENTENDIMENTO. [...] Portanto, ante a inércia da instituição financeira em apresentar proposta concreta de renegociação ou justificativa válida para sua recusa, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo de origem, na hipótese, em observância aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que regem o procedimento de superendividamento. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a decisão objurgada , motivo pelo qual o recurso não prospera. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1.025, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que é caso de manter as sanções impostas pelo juízo a quo , o que faço conforme razões suso referidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Pinheiro Castoldi x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 338645252

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195925-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PINHEIRO CASTOLDI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195925-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : THIAGO PINHEIRO CASTOLDI ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5195925-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : THIAGO PINHEIRO CASTOLDI ADVOGADO(A) : CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER (OAB RS121091) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu a substituição do depositário do veículo penhorado, nomeando a cooperativa exequente para o encargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na regularidade da decisão interlocutória que deferiu a substituição do encargo de depositário do bem penhorado, transferindo-o do executado para a exequente, antes do julgamento de mérito dos embargos à execução opostos pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A nomeação do depositário em sede de execução é ato que se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que deve observar as diretrizes estabelecidas pela legislação processual. 2. O artigo 840, inciso II, do CPC estabelece que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial. 3. Na falta de depositário judicial, o §1º do artigo 840 do CPC prevê expressamente que os bens ficarão em poder do exequente. 4. O §2º do artigo 840 do CPC faculta a possibilidade de o bem permanecer sob a guarda do executado, mas condiciona tal hipótese à anuência expressa do exequente, o que não ocorreu no caso em análise. 5. A pendência de julgamento dos embargos à execução não constitui óbice à regularização do depósito do bem penhorado, pois conforme o artigo 919, caput, do CPC, os embargos à execução não são dotados, como regra, de efeito suspensivo. 6. A nomeação de depositário não se confunde com ato expropriatório, tratando-se de medida que visa assegurar que o bem penhorado permaneça íntegro até o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 161, p.u., 797, 805, 840, 919, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70085324820, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 25-02-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51827816020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-04-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50369720520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-07-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA THIAGO PINHEIRO CASTOLDI interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO REGIÕES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG, deferiu a substituição do depositário do veículo R/2M VIT, placa IWO6D10, nomeando a cooperativa exequente para o encargo. Constou da decisão agravada: Vistos. DEIXO DE RECEBER a impugnação à penhora apresentada em evento 17, PET1 , pela inadequação da via eleita. Isso porque, o art. 914 do CPC, caput e §1° estabelece que a oposição à execução se dará por meio de embargos, e que estes serão distribuídos em autos apartados, por dependência à ação originária, o que hpa foi feito pelo executado, estando os embargos de n° 50038517720248210060 em andamento. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ainda, conforme o art. 917, inciso II do mesmo diploma legal, a alegação de incorreção quanto à penhora se dará por embargos. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Em casos similares, o Eg. TJ/RS adota o entendimento pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença , competia ao agravo exercer seu direito de defesa na forma de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, o que deixou de fazer. 2. Inviabilidade de conhecer dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença por se tratar de erro grosseiro. 3. Logo, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução , sem resolução do mérito, forte no art. 918, inciso II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52086797020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . Tratando-se cumprimento provisório de sentença , sendo judicial o título constitutivo da obrigação, a defesa do executado deve ocorrer via impugnação ao cumprimento de sentença . Erro Grosseiro. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Extinção do processo de embargos à execução , de ofício, na forma do art. 485, inciso IV, VI e § 3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50409606320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 24-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . MATÉRIA AFETA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLAGRANTE ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. DEFESA QUE DEVE SER ANALISADA PELA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I. A impugnação à penhora é o instrumento adequado para as hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, não sendo meio cabível para suscitar discussão a respeito de matérias típicas de impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual inconformidade relativa ao excesso de execução e questões paralelas veiculadas, deveria ter sido arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC.II. A constatação de evidente erro material no cálculo executivo pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo, evitando-se nulidade no feito. Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51429316220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Defiro a substituição do depositário do veículo R/2M VIT, de placa IWO6D10, conforme postulado pelo exequente ( evento 23, PET1 ). Nomeio, em substituição, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG como depositário do veículo Cumpra-se conforme determinado na decisão de evento 19, DESPADEC1 . Intimações agendadas. Em suas razões recursais , alegou que a decisão agravada, ao autorizar a substituição do depositário do veículo penhorado, desconsiderou o risco iminente de dano irreparável, uma vez que a transferência da custódia do bem para a cooperativa, parte diretamente interessada na execução, antes da resolução dos embargos à execução, comprometeria a efetividade de eventual decisão favorável ao executado. Sustentou que a transferência da posse, em momento processual no qual se questiona a própria validade da execução, poderia levar a atos de disposição do bem, sua desvalorização ou perda, tornando impossível o retorno ao status quo ante em caso de procedência dos embargos. Defendeu que a decisão se revela manifestamente precipitada e juridicamente inadequada, por afrontar garantias processuais, como a efetividade da tutela jurisdicional, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Argumentou que a medida de substituição do depositário, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC), mostra-se mais gravosa ao devedor, impondo-lhe ônus desnecessário antes do deslinde da controvérsia principal dos embargos. Colacionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar suas teses. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) sustar os efeitos da decisão agravada, em especial a substituição do depositário do veículo penhorado, até o julgamento final do recurso; e (ii) reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se a temeridade da substituição do depositário judicial enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, com a consequente manutenção do bem sob a guarda do Agravante. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Passo, pois, ao exame. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade da decisão interlocutória que deferiu a substituição do encargo de depositário do bem penhorado, transferindo-o do executado, ora agravante, para a exequente, ora agravada, antes do julgamento de mérito dos embargos à execução opostos pelo devedor. A nomeação do depositário, em sede de execução, é ato que se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, o qual, contudo, deve observar as diretrizes estabelecidas pela legislação processual. A matéria encontra-se regulada pelo artigo 840 do Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem de preferência para a guarda dos bens constritos, visando à máxima efetividade do processo executivo e à adequada conservação do patrimônio que garante o crédito. No que tange aos bens móveis, como é o caso do veículo objeto da penhora nos autos de origem, o referido dispositivo legal determina, em seu inciso II, que serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial. Consta do dispositivo: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) Todavia, a mesma norma processual, ciente da realidade forense e da frequente inexistência de depositários judiciais em diversas comarcas, estabelece uma solução subsidiária. O parágrafo 1º do artigo 840 do CPC é expresso ao prever que, na falta de depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. A legislação faculta, ainda, no parágrafo 2º do mesmo artigo, a possibilidade de o bem permanecer sob a guarda do executado, mas condiciona tal hipótese à anuência expressa do exequente. (...) § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. No caso dos autos, a parte exequente não apenas deixou de anuir com a permanência do bem na posse do executado, como requereu expressamente a sua nomeação como depositária. A decisão agravada, ao deferir o pedido da agravada, não representa qualquer ilegalidade ou abuso, mas, ao contrário, reflete a estrita aplicação da regra processual vigente, que privilegia a nomeação do exequente quando ausente depositário público e inexistente o consentimento para que o bem permaneça com o devedor, nos termos da petição do evento 23, PET1 . O agravante fundamenta sua insurgência na tese de que a substituição do depositário lhe acarretaria risco de dano irreparável e representaria medida excessivamente gravosa, em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC. Contudo, tal argumento deve ser analisado sob uma ótica de ponderação, que equilibre a proteção ao devedor com a necessidade de garantir a efetividade da execução, a qual, por sua natureza, se desenvolve no interesse do credor, conforme preceitua o artigo 797 do mesmo diploma legal. A nomeação do exequente como depositário, longe de ser uma medida excepcional ou excessivamente gravosa, é a consequência legal prevista para a hipótese de inexistência de depositário judicial. Ademais, o risco de dano ao bem não é exclusivo da posse pelo credor. A manutenção do veículo em poder do devedor, que tem interesse contrário à satisfação do crédito, representa, em si, um risco potencial à integridade do patrimônio que garante a execução. A nomeação do exequente como depositário, por outro lado, impõe-lhe o múnus público de zelar pela guarda e conservação do bem, sob as penas da lei, respondendo por eventuais perdas e danos que sua conduta venha a causar, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do CPC. Tal responsabilidade legal mitiga, de forma substancial, o alegado risco de dano irreparável ao agravante, assegurando que, em caso de eventual procedência dos embargos, o bem lhe seja restituído no estado em que se encontrava ou, na impossibilidade, que seja devidamente compensado. Por fim, a pendência de julgamento dos embargos à execução não constitui, por si só, óbice à regularização do depósito do bem penhorado. Conforme dispõe o artigo 919, caput , do Código de Processo Civil, os embargos à execução não são dotados, como regra, de efeito suspensivo. Isso significa que os atos executivos, incluindo aqueles de natureza conservatória como a nomeação de depositário, podem e devem prosseguir, a fim de garantir a futura satisfação do crédito. A nomeação de depositário não se confunde com um ato expropriatório, como a adjudicação ou o leilão, que implicam a transferência definitiva da propriedade. Trata-se, ao revés, de medida que visa precisamente assegurar que o bem penhorado permaneça íntegro até o deslinde da controvérsia. Acolher a tese do agravante e impedir a substituição do depositário até o trânsito em julgado dos embargos equivaleria a conceder, por via transversa, um efeito suspensivo que a lei expressamente não prevê, postergando indevidamente a aplicação da regra processual sobre o depósito e criando uma situação de insegurança jurídica que prejudica a efetividade da execução. A decisão do juízo de origem, portanto, ao dar regular andamento aos atos de constrição e conservação do patrimônio, agiu em conformidade com o rito executivo e com os princípios que o norteiam. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE BENS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. O sistema processual civil vigente estabelece que serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, do exequente. Apenas nas hipóteses de difícil remoção dos bens ou quando houver anuência do credor é que poderão ser depositados em poder do executado (CPC, art. 840, inciso II, § § 1º e 2º). Caso concreto em que não há comprovação acerca da dificuldade na remoção dos veículos penhorados, tampouco anuência do credor, devendo, portanto, a parte exequente assumir o encargo de depositária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70085324820, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 25-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. DEFERIMENTO. Conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 840 do CPC, quando não houver depositário judicial, os bens móveis ficarão preferencialmente em poder do exequente, salvo situação excepcional devidamente demonstrada, somente ficando em depósito com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No presente caso, como não há depositário judicial na comarca e a parte exequente não concorda que o veículo permaneça com a parte devedora, possível que a exequente assuma o encargo de depositária, ficando responsabilizável pelo recolhimento, guarda e conservação do veículo penhorado, na forma do art. 159 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51827816020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. BENS MANTIDOS SOB A GUARDA DA PARTE EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. À LUZ DO ART. 840 DO CPC, OS MÓVEIS, OS SEMOVENTES, OS IMÓVEIS URBANOS E OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEIS URBANOS, DEVEM SER CONFIADOS AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL E, QUANDO AUSENTE, AO PRÓPRIO EXEQUENTE. O EXECUTADO SOMENTE PODERÁ SER NOMEADO PARA O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS QUANDO FOREM DE DIFÍCIL REMOÇÃO E HOUVER EXPRESSA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. ASSIM, CABÍVEL A NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50369720520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-07-2022). À luz das presentes razões de decidir, a decisão agravada não padece de qualquer vício, porquanto aplicou de forma escorreita a legislação processual pertinente à nomeação do depositário em processo de execução. A medida adotada, além de legal, mostra-se adequada para resguardar os interesses de ambas as partes e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em risco de dano irreparável ou violação ao princípio da menor onerosidade que justifique sua reforma. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter hígida a decisão agravada que deferiu a substituição do depositário do bem penhorado, o que faço conforme razões suso referidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5212027-62.2025.8.21.7000

ID: 339193528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212027-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR ADEL SALMAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMIR ADEL SALMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5212027-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SAMIR ADEL SALMAN ADVOGADO(A) : SAMIR ADEL S… Agravo de Instrumento Nº 5212027-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SAMIR ADEL SALMAN ADVOGADO(A) : SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do CPC, por ausência de demonstração dos requisitos legais para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em perquirir se estão presentes os pressupostos legais para o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente se a parte agravante se desincumbiu do ônus de comprovar o abuso da personalidade jurídica da empresa executada, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que estabelece distinção entre o patrimônio da sociedade empresária e o patrimônio pessoal de seus sócios, limitando a responsabilidade destes às suas quotas ou ações. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, é medida excepcionalíssima que exige a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica, manifestado por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 3. Incumbe à parte que suscita o incidente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar a ocorrência dos pressupostos autorizadores da desconsideração. 4. A mera insolvência da pessoa jurídica ou a sua dissolução irregular, sem a devida baixa nos órgãos competentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a medida excepcional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. O agravante não logrou êxito em demonstrar que os sócios utilizaram a pessoa jurídica com o propósito deliberado de lesar credores ou que houve mistura indevida entre o patrimônio da sociedade e seus patrimônios particulares, limitando-se a alegar o encerramento irregular das atividades e a frustração das tentativas de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido monocraticamente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 330, III, 373, I, 485, I e VI, 932, VIII, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.526.287/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/5/2017; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50892671420258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 02-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50401174020208217000, Rel. Maria Thereza Barbieri, j. 25-11-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA SAMIR ADEL SALMAN interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da sentença exarada nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5010071-29.2025.8.21.0037, que move em face de DARCY AIONE DA SILVEIRA LOPES e ANA LUCIA BLANCO LOPES , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e , consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Nas razões de agravo , alegou, em síntese, a necessidade de reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou, preliminarmente, o cabimento do presente recurso e requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, a fim de garantir a razoável duração e a celeridade do processo de cumprimento de sentença correlato. No mérito, argumentou que o incidente se fundamenta no descumprimento de um acordo de parcelamento de honorários sucumbenciais pela pessoa jurídica executada, DARCY AIONE LOPES CONSTRUÇÕES & CIA LTDA, e no subsequente encerramento irregular de suas atividades, conforme atestado por informações da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Defendeu que tais fatos configuram o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil (CC), para que a execução alcance o patrimônio dos sócios, ora agravados. Colacionou jurisprudência para amparar sua tese, aduzindo que a prova dos requisitos legais estaria demonstrada e que a decisão de primeiro grau teria sido prematura, violando seu direito de ação. Por fim, requereu o provimento do recurso para anular a decisão de extinção e determinar o regular processamento do incidente, com a citação dos sócios para integrarem o polo passivo. Dispensadas contrarrazões diante da não angularização da relação da processual na origem e no processo relacionado. Distribuído o recurso a esta Corte, vieram os autos conclusos para processamento e julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e em gozo de gratuidade judiciária, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se a perquirir se estão presentes os pressupostos legais para o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente se a parte agravante se desincumbiu do ônus de comprovar o abuso da personalidade jurídica da empresa executada, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a fim de autorizar o redirecionamento da execução aos seus sócios. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o qual estabelece uma distinção fundamental e necessária entre o patrimônio da sociedade empresária e o patrimônio pessoal de seus sócios. Tal princípio constitui um dos pilares do direito empresarial, conferindo segurança e previsibilidade às relações negociais, ao limitar, em regra, a responsabilidade dos sócios às suas quotas ou ações. Contudo, essa autonomia não é absoluta e não pode servir de escudo para a prática de atos ilícitos ou fraudulentos que visem lesar credores e terceiros. Nesse contexto, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil, surge como medida excepcionalíssima, destinada a coibir o abuso da personalidade jurídica, permitindo que, em situações específicas e devidamente comprovadas, o patrimônio particular dos sócios ou administradores seja alcançado para satisfazer obrigações da sociedade. A legislação civil brasileira, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), adotou expressamente a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Segundo esta teoria, a simples demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou a sua dissolução irregular, sem a devida baixa nos órgãos competentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a medida excepcional. Exige-se, para tanto, a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica, que se manifesta por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma deliberada para lesar credores ou para a prática de atos ilícitos, enquanto a confusão patrimonial se caracteriza pela inexistência de uma separação fática entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios, com pagamentos de dívidas pessoais pela empresa ou vice-versa, ou transferências de ativos sem as devidas contraprestações. Incumbe à parte que suscita o incidente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a ocorrência de tais pressupostos. Não se trata de uma inversão automática do ônus probatório, mas de um dever processual do credor de apresentar elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a fraude ou o abuso de direito, justificando assim a quebra da autonomia patrimonial. A mera dificuldade em localizar bens da devedora ou a constatação de seu encerramento fático, sem a demonstração de atos fraudulentos por parte dos sócios, não autoriza o redirecionamento da execução, sob pena de banalização do instituto e de violação à segurança jurídica que rege as atividades empresariais. Compulsando os autos do incidente de origem e do cumprimento de sentença a ele vinculado, verifica-se que a pretensão do agravante está fundamentada, essencialmente, na frustração das tentativas de satisfação do seu crédito e no encerramento irregular das atividades da empresa executada, DARCY AIONE LOPES CONSTRUÇÕES & CIA LTDA. O agravante aduz que, após o descumprimento de um acordo de parcelamento do débito, a empresa executada não foi localizada para adimplir a obrigação, e as diligências para encontrar bens penhoráveis em seu nome restaram infrutíferas. Sustenta que o encerramento de fato da sociedade, atestado por informações da Secretaria da Fazenda Estadual, seria prova suficiente do desvio de finalidade, autorizando o redirecionamento da execução contra os sócios. Contudo, a argumentação do agravante, embora compreensível sob a ótica do credor que busca a satisfação de seu crédito, não se mostra suficiente para atender aos rigorosos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil. Conforme ressaltado pelo juízo de origem na decisão agravada, o suscitante foi devidamente intimado em mais de uma oportunidade (eventos 12 e 20 do processo de origem) para emendar a petição inicial e apresentar fatos concretos e provas que caracterizassem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No entanto, o agravante limitou-se a reiterar a tese de que a dissolução irregular da empresa e a ausência de bens seriam, por si sós, fatos autorizadores da medida. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos não permite concluir pela ocorrência de abuso da personalidade jurídica. O agravante não logrou êxito em demonstrar que os sócios, Darcy Aione da Silveira Lopes e Ana Lucia Blanco Lopes , utilizaram a pessoa jurídica com o propósito deliberado de lesar credores ou que houve uma mistura indevida entre o patrimônio da sociedade e seus patrimônios particulares. Não foram apresentados indícios de transferência fraudulenta de ativos da empresa para os sócios, nem de utilização de recursos da sociedade para o pagamento de despesas pessoais, ou qualquer outro ato que configure a confusão patrimonial descrita nos incisos do § 2º do artigo 50 do Código Civil. O encerramento das atividades, embora possa configurar uma irregularidade administrativa, não presume, de forma absoluta, a ocorrência de fraude. Caberia ao agravante, como ônus que lhe competia, trazer aos autos elementos mínimos que apontassem para a prática de atos ilícitos pelos sócios, o que não ocorreu. Segundo já advertiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.526.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017.) Não destoa no âmbito deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, com base na alegação de dissolução irregular e ausência de bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A desconsideração da personalidade jurídica , conforme a Teoria Maior , exige comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos.2. A dissolução irregular da empresa, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica , conforme jurisprudência do STJ.3. A Súmula 435 do STJ, citada pela agravante, aplica-se apenas a execuções fiscais, não sendo extensível a execuções de título extrajudicial decorrente de contrato de locação.4. Não há relação de consumo entre as partes, inviabilizando a aplicação da Teoria Menor da desconsideração prevista no CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.175.692/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.717.715/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/3/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51374617920248217000, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 03-06-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50892671420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TEORIA MAIOR . REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A INSOLVÊNCIA OU DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SÃO FATORES SUFICIENTES A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO VÉU CORPORATIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELA AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401174020208217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 25-11-2020) Dessa forma, a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica afigura-se correta, pois o suscitante não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão foi fundamentada em alegações genéricas, sem a necessária especificação dos fatos e a correspondente comprovação que justificasse a medida excepcional de quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A ausência de demonstração dos pressupostos legais para a instauração válida e regular do incidente acarreta, de forma inarredável, a sua extinção prematura, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao direito de ação, mas sim em descumprimento de um ônus processual fundamental. À luz das razões de decidir expostas, conclui-se que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, ao indeferir a petição inicial e extinguir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não merece qualquer reparo, porquanto alinhada à legislação aplicável e à consolidada orientação jurisprudencial. A parte agravante não logrou êxito em demonstrar, ainda que de forma indiciária, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. Competia ao agravante o ônus de comprovar a presença dos referidos requisitos, encargo do qual não se desincumbiu a contento, limitando-se a alegar a insolvência e o encerramento irregular da sociedade empresária, fatos que, isoladamente, não autorizam o redirecionamento da execução. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção integral do decisum e o desprovimento do presente recurso. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, o que faço conforme razões suso referidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir De Candia Cunha x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 339329082

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203588-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE CANDIA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203588-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ALMIR DE CANDIA CUNHA ADVOGADO(A) : LEONORA CATA… Agravo de Instrumento Nº 5203588-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ALMIR DE CANDIA CUNHA ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO (OAB RS097308) ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO AGRAVADO : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte demandante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de superendividamento, sob o fundamento de que os documentos apresentados estavam desatualizados e não permitiam certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante em ação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte agravante não apresentou todos os documentos requisitados pelo juízo, mesmo após determinação judicial para complementação da documentação, incluindo contracheque atualizado, extratos bancários e comprovantes de despesas. Os documentos juntados aos autos estavam desatualizados, não permitindo certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A ausência de documentação adequada impede a verificação da probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento exige a demonstração adequada e atualizada da situação financeira do consumidor, sendo insuficiente a apresentação de documentação incompleta ou desatualizada". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51227411020248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 24-07-2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50496773020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 15-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte demandante em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de superendividamento ( evento 14, DESPADEC1 ): (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Nas razões recursais, a parte agravante alega que apresentou documentação suficiente para demonstrar sua situação de superendividamento, sustentando que o indeferimento da tutela de urgência compromete seu mínimo existencial. Requer a reforma da decisão para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada ( evento 1, INIC1 ). Sem contrarrazões, em razão da decisão monocrática ora proferida. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Quanto à matéria devolvida, verifico que a decisão proferida pela magistrada Karen Rick Danilevicz Bertoncello não comporta qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. No mérito, o recurso não merece provimento. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante em ação de superendividamento, fundamentando-se na ausência de documentos essenciais para a análise do pleito, mesmo após determinação judicial para complementação dos seguintes documentos ( evento 7, DESPADEC1 ): q) cópia do contracheque atualizado; r) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; s) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial; t) comprovantes das despesas indicadas na inicial; u) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; v) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. No caso em análise, o agravante não apresentou todos os documentos requisitados pelo juízo. Os documentos juntados aos autos estavam desatualizados e não permitiam certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado (ação ajuizada em novembro de 2024 com contracheques dos meses de competência de agosto e de abril do mesmo ano, conforme evento 1, CHEQ8 e evento 1, CHEQ7 ). A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a ausência de documentação adequada impede a verificação da probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI N.º 14.131/2002. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. No caso em tela, o somatório dos descontos a título de consignações encontra-se dentro dos ditames instituídos para essa linha de crédito com a assunção da Lei n.º 14.131/2021.2. As deduções descritas na inicial não foram comprovadas de forma satisfatória, impondo-se a manutenção da decisão adversada e o aprofundamento da questão em momento processual posterior, permitindo uma futura apresentação de provas ou esclarecimentos sobre as despesas. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51227411020248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL/APOSENTADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/04. LIMITE DE 70%. 1. O superendividamento deve ser analisado com base na situação fática do consumidor, considerando a preservação do mínimo existencial e a legislação aplicável. 2. A parte agravada não comprovou a situação de superendividamento , uma vez que não apresentou documentos atualizados e não esclareceu as alegações de omissão de renda, comprometendo a análise da sua situação financeira. 3. A ausência de urgência na situação da parte agravada justifica a revogação da tutela de urgência, uma vez que não há comprovação de que sua subsistência esteja ameaçada pelas obrigações financeiras. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50496773020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 15-05-2025) Portanto, não há razão para reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não cumpriu com o ônus de instruir adequadamente seu pedido com a documentação necessária para análise da tutela de urgência. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Fraccini e outros x Cooperativa Central Unimed De Cooperativas De Assistencia A Saude Do Rio Grande Do Sul Ltda

ID: 309488031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165467-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA FRACCINI LUANA ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165467-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : LUANA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) AGRAVANTE : GIOVANA F… Agravo de Instrumento Nº 5165467-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : LUANA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) AGRAVANTE : GIOVANA FRACCINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) AGRAVADO : COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) DESPACHO/DECISÃO Vistos, GIOVANA FRACCINI , representada por sua genitora, LUANA ALVES , interpôs agravo de instrumento em face do indeferimento de novo bloqueio de valores a fim de custear o tratamento concedido em sede de antecipação de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, nos seguintes termos ( evento 106, DESPADEC1 ): Vistos, etc . (...) Acolho o teor da ( evento 103, PET1 ) e indefiro os pedidos do ( evento 96, PET1 ). Com efeito, a parte autora pretende realizar o acompanhamento médico da infante em locais que lhe convém, ou seja, próximo de sua casa. Com relação ao tempo de terapia, a oferta da UNIMED está de acordo com o recomendado tecnicamente, a que está obrigado o Plano de Saúde! Ademais, não se olvide que para que se obtenha resultados no tratamento do TEA, há necessidade de acompanhamento e interação com os pais; não é simplesmente deixar a criança aos cuidados de profissionais por 40 horas semanais. Não se olvide que o apoio familiar é fundamental para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo das pessoas com autismo. A família é frequentemente a primeira linha de suporte e a mais constante ao longo da vida de uma pessoa no espectro autista. E, por conseguinte, indefiro o pleito de bloqueio de valores contido no ( evento 105, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A parte autora deve adequar-se ao tratamento fornecido por profissionais credenciados ao plano de saúde, sendo que há, inclusive, médicos que poderão orientá-la. De fato, é necessário dar continuidade ao que é tratado nas terapias, por isso as crianças devem passam a maior parte do tempo com seus familiares, e para que o tratamento seja mais consistente e eficaz a família precisa seguir as instruções dos profissionais, tanto ao se comunicar com essas crianças, ao interagir com elas, quanto para respeitar suas limitações sensoriais e cognitivas, unindo forças e estratégias com os profissionais para que elas se desenvolvam o mais rápido possível. Ora, em tratamento de 40 horas semanais, pensa, este magistrado, que se pretende deixar a situação criança aos cuidados exclusivos de profissionais, o que vai de encontro às necessidades da criança, ao rigor técnico de tratamento recomendado. Decorrido prazo para prova documental, vista a ré e depois conclusos para julgamento. Eventual inconformidade deve ser manuseada perante o TJRS, por meio de recurso pertinente. Intimem-se. Em suas razões, sustentou a parte agravante que a parte agravada, além de reduzir a carga horária dos tratamentos, não irá fornecer psicologia com terapia ABA, condicionando a realização do tratamento apenas no ambiente clínico, ainda que a aplicação da terapia ABA no ambiente natural também seja uma indicação da profissional médica que acompanha a menor. Afirma que desde o mês de abril a agravada vem efetuando os pagamentos administrativos dos serviços diretamente aos profissionais que atendem a menor, a exceção da psicóloga, sem comunicar tal prática nos autos. Destaca que a interrupção ou inadequação do tratamento neste período crítico de desenvolvimento não apenas retarda o progresso, mas pode levar a perdas de habilidades já adquiridas e à consolidação de comportamentos desadaptativos, comprometendo irreversivelmente a autonomia e a qualidade de vida futura da agravante. Aduz que os tratamentos devem ser realizados preferencialmente perto da residência da menor diante da dificuldade de locomoção, tendo a agravada oferecido tratamento em cinco clínicas diferentes. Chama atenção para o fato de que o tratamento indicado pela médica da recorrente alcança 26 horas semanais, diversamente das 40 horas mencionadas na decisão agravada, estando a ré, ora recorrida, oferecendo apenas 10 horas semanais. Diz que em razão do indeferimento do bloqueio de valores os tratamentos realizados em março estão em aberto, tendo a profissional de psicologia suspendido os atendimentos à menor, estando a agravante sem esse atendimento desde então. Requer o provimento do recurso a fim de que seja restabelecida a liminar antes deferida, determinando à operadora agravada que forneça o tratamento recomendado por médica assistente a agravante, sem limite de sessões, mantendo os profissionais já contratados, ante à incapacidade da rede credenciada da Unimed de manter a equivalência dos serviços, bem como determinar o bloqueio de valores no importe de R$ 22.320,00 nas contas da Unimed, a fim de possibilitar o pagamento do mês de março aos profissionais e o seguimento por cinco meses de psicologia com terapia ABA. É o relatório. Feitas essas considerações, recebido o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Ao contrário do que se verificou no Agravo de Instrumento N.º 5097649-93.2025.8.21.7000, quando indeferido pedido de bloqueio de valores em face do descumprimento da decisão lançada no evento 15 dos autos originários ( evento 15, DESPADEC1 ), desta feita a parte agravante insurge-se contra decisão que, por sua natureza, acabou por modificar a amplitude daquela decisão de antecipação de tutela. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Enquanto na ação os pressupostos para a concessão da tutela antecipada são aqueles elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , para a antecipação da tutela nesta seara recursal, os requisitos são os elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, quando verificado que, da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n. 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, que estabelecem ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Consoante dispõe o art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 47 do mesmo diploma legal assim disciplina: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Reza, ainda, o art. 54 do referido estatuto: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Acrescente-se que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, prevê o art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, o que incluiu, por evidente, o tratamento através da realização de sessões de terapias e tratamentos multidisciplinares. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que não haja previsão em Rol da ANS, o qual constitui apenas referência básica de cobertura, conforme § 12 do art. 10 da Lei n.° 9.656/98, incluído pela Lei n.° 14.454/2022, não sendo, portanto, taxativo. Vale destacar, também, a Resolução n.º 539/2022 da ANS, a qual dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, devendo tal entendimento ser estendido às demais terapias prescritas pelos médicos assistentes. Ademais, a Resolução Normativa n.º 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, alterou a redação do art. 6º da Resolução Normativa n.º 465, acrescentando o § 4º, in verbis : Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto, consoante laudo médico acostado ao feito ( evento 1, LAUDO9 ), a parte agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID11 6A02), com comprometimento qualitativo e quantitativo da linguagem. Desde outubro de 2023 vem realizando tratamento multidisciplinar prescrito com profissionais que, atualmente, não integram a rede credenciada. Importa destacar que, em sendo necessário, se a parte iniciou o tratamento fora da rede credenciada, considerando-se que se trata de uma criança acometida por transtorno do espectro autista, a mudança repentina dos profissionais poderia obstar a efetividade do tratamento já iniciado na clínica escolhida pela família. Ainda em 28/10/2024, foi concedida a antecipação de tutela requerida pela parte autora, nos seguintes termos: Giovana hoje está com 4 anos de idade e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista CID10 F84.0) em 2023, após passar por avaliação com neuropediatra, conforme demonstra o laudo abaixo datado de agosto de 2023 e subscrito pela Dra. Paola De Oliveira Abreu (CREMERS 45.362): Quando do diagnóstico, no mesmo relatório médico exposto acima foi prescrito pela médica o devido tratamento multidisciplinar à criança, dentro da metodologia ABA. À época a genitora teve que demandar da Unimed Nacional, da qual era beneficiária, para dar início ao tratamento. A ação cadastrada sob o nº 5047745- 93.2023.8.21.0010 foi ajuizada em 05 de outubro de 2023 e tramita perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Em razão dessa demanda, e do deferimento da liminar, o tratamento foi iniciado e a menor estava em acompanhamento até hoje pela Clínica Joy com o devido custeio pela Unimed Nacional. No entanto, a empresa em que o genitor da autora trabalha realizou a portabilidade do plano de saúde coletivo empresarial, afetando a autora, que teve seu plano migrado da Unimed Nacional. Atualmente a autora é beneficiária do plano Unimed Federação Rio Grande do Sul, conforme carteira que segue abaixo: (...) A genitora acreditou que a liminar deferida nos autos n. 5047745- 93.2023.8.21.0010 acompanharia a migração, mas não foi o que ocorreu. Ao encaminhar a solicitação ao plano Unimed Nacional, recebeu a seguinte resposta: (...). ANTE O EXPOSTO, requer a parte autora: (...) c) seja deferida a tutela antecipada “inaudita altera pars”, a fim de determinar que o réu imediatamente custeie o tratamento multidisciplinar indicado pela médica assistente (• Terapia comportamental ABA - 20 horas semanais em ambiente natural da criança, com supervisão de um especialista em ABA pela Clínica Joy (Av. Júlio de Castilhos, 4261 - Cinquentenário, Caxias do Sul - RS, 95010-005); • Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 02 vezes por semana, Fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa - 02 vezes por semana, Psicomotricidade - 01 vez por semana e Psicologia em terapia ABA - 01 vez por semana pela Clínica Entre Raízes (R. Visc. de Pelotas, 2529 - São Pelegrino, Caxias do Sul - RS, 95020-500, telefone (54) 9. 9104-4400 / (54) 9.9167-8878) nas clínicas ora indicadas ou em clínica que seja habilitada à terapia ABA na cidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e sob pena de bloqueio judicial de valores; Relatei. Decido. Tem-se: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ESPÉCIE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CUJO GÊNERO TEM PREVISÃO NO ROL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora objetiva a concessão de terapias multidisciplinares através de terapia fonoaudiológica com metodologia PROMPT, terapia ocupacional do tipo Integração Sensorial de Ayres, psicoterapia e terapia pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), por período indeterminado e com profissionais especializados, julgada extinta na origem ant a perda superveniente do objeto. No caso telado, a insurgência recursal cinge-se na incorreção da sentença ao entender pela perda superveniente do objeto e extinguir a ação, após cumprimento de liminar determinada em sede recursal. Considerando que não houve o cumprimento espontâneo da obrigação por parte do plano de saúde, correta a irresignação recursal, considerando que não há que se falar na perda superveniente do objeto da demanda e, consequentemente, do interesse de agir, previsto no artigo 485, VI do CPC. Imprescindível considerar que afora a instituição do Plano-Referência de Assistência à Saúde, forte no art.10 da Lei n.9656/98, que garante o mínimo assistencial de caráter negocial privado, há, igualmente, a faculdade de o consumidor contratar plano de assistência à saúde de natureza superior e com maior cobertura, consoante faculta o art.12 do mesmo Diploma Legal. Ambos são regulados pela ANS, a diferença é o valor da contraprestação, o que infirma concluir que é inexorável considerar a natureza da negociação e a espécie de plano assistencial privado em litígio. O Plano de Referência estabelece exceções (art.10, incs.I a X, Lei n.9656/98), ou seja, hipóteses de não-cobertura, ressalvando-se a contratação facultativa complementar (art.12) e admissão por regulação da ANS (art.10,§1º), que poderá inclusive abranger transplantes e procedimentos de alta complexidade (art.10,§4º). Como consectário, não há como fugir do caráter limitador e taxativo do rol atualizado da ANS, agência reguladora, sob pena de colocar em risco a saúde financeira e existencial dos próprios Planos Privados de Saúde. É incontroverso nos autos que o menor é portador de transtorno do espectro autista (TEA- CID F 84), tendo indicação para sessões de fonoaudiologia e de psicoterapia com intervenção cognitivo-comportamental pelo método ABA, cuja cobertura restou negada pela requerida. Como é sabido, diante da complexidade do caso, não existe uma única abordagem no tratamento do autismo, mas várias delas, todas conectadas, sendo o profissional médico apto a tratar a CID do paciente, a pessoa indicada para identificar o tipo do tratamento que deve ser realizado. Assim, considerando que, no Rol da ANS existe a previsão de cobertura para o tratamento multidisciplinar com psicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, tenho que o método indicado pelo médico assistente deve ser coberto, visto que constitui espécie do gênero, cuja cobertura está prevista no Rol. Quanto a limitação do número de sessões, segundo o art. 12, I, “a”, e II, “a” e “b”, da Lei n° 9.656/98, é vedada a limitação de prazo, de valor máximo e de quantidade consultas, atendimento e internações. Ademais, as terapias necessárias para o tratamento do autismo são contínuas e de longa duração, de modo que a limitação em número de sessões acabaria por prejudicar o próprio tratamento médico recomendado AO menor. Quanto a realização do tratamento em clínica não credenciada, e por profissional de eleição, tenho entendimento de que o tratamento deve ser realizado, preferencialmente, dentro da rede credenciada. Em caso de inexistência de prestador dentro da rede credenciada cabe ao plano indicar prestador fora da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 566/2022 da ANS.APELAÇÃO PROVIDA(Apelação Cível, Nº 50160973220228210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) Com efeito, a jurisprudência tem aceito e deferido os tratamentos pleiteados pela ora autora, para tratamento de autismo. Não é o Plano de Saúde quem deve decidir acerca do tratamento adequado, mas, sim, o médico assistente. Tenho que, portanto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Há plausibilidade no direito alegado, A verossimilhança dos fatos decorre da análise dos documentos indexados. O perigo de dano irreparável é inerente ao caso, pois que a criança não pode ter o tratamento interrompido. Assim sendo, DEFIRO a liminar pleiteada, que deve ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente consolidada em 30 dias multa. Cite-se e intimem-se. Defiro o benefício da gratuidade de justiça parte autora Diligências legais. Em face da referida decisão, a parte ora recorrida interpôs o Agravo de Instrumento nº 53490776720248217000, ao qual restou negado provimento, mantendo hígida a decisão concedida no juízo de origem. Diante do descumprimento da ordem judicial, restou deferido o bloqueio de valores ( evento 32, SISBAJUD1 ) para custear três meses de tratamento nos termos da antecipação de tutela concedida ( evento 23, DESPADEC1 ). Entretanto, nova celeuma instaurou-se no feito: de um lado a requerida informa ter oportunizado o atendimento à menor em sua rede credenciada ( evento 83, PET1 ) enquanto a requerente aduz que o tratamento ofertado pela rede credenciada não atende à recomendação médica, além de apresentar considerável redução da carga horária de atendimento. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu como correta a oferta feita pela operadora, ainda que com redução no tempo semanal de tratamento, estando "de acordo com o recomendado tecnicamente, a que está obrigado o Plano de Saúde". Entretanto, nesse aspecto, entendo que deve ser observada a norma prevista no caput do art. 304 do CPC: Art. 304 . A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Assim, embora interposto recurso pela ré naquela oportunidade, a decisão restou mantida nesta sede, de modo que inviável se mostra sua alteração neste momento processual, sob pena de violação à segurança jurídica. Deste modo, deve ser acolhido o pedido da parte agravante no ponto em que postula o restabelecimento da decisão anteriormente proferida, devendo a parte ré custear o tratamento da menor, conforme determinado pela médica assistente, nos estritos termos em que deferida. Por fim, considerando a informação acerca do inadimplemento dos serviços prestados, nos termos da decisão de antecipação de tutela, realizados no mês de março de 2025, além do fato de a parte autora encontrar-se sem atendimento psicológico desde então, em flagrante violação aos termos da decisão judicial, merece acolhido, igualmente, o pedido de bloqueio de valores para custear o tratamento. Com efeito, o bloqueio de valores tem sido providência mais efetiva para, em caso de descumprimento da decisão, assegurar o resultado prático equivalente, diante da urgência e relevância do bem tutelado. Deixar de aplicar a medida já determinada nos autos esvazia o objetivo da penalidade e significa permitir que a operadora siga descumprindo a ordem judicial. Portanto, mostra-se imperiosa a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de preservar a vida e a saúde da parte agravante. Com efeito, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal a fim restabelecer na íntegra a decisão lançada no evento 15, DESPADEC1 , para determinar que a parte agravada custeie o tratamento multidisciplinar na forma prescrita pela médica assistente, no prazo de 48h, sob pena de imediato bloqueio de valores conforme requerido, o que, desde logo, vai autorizado. Comunique-se à origem. Intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5167989-62.2025.8.21.7000

ID: 307486297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167989-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORAMI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS KOSZENIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DORNELES PITROSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167989-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : JORAMI DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CAMILA DORNELE… Agravo de Instrumento Nº 5167989-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : JORAMI DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CAMILA DORNELES PITROSKY (OAB RS084004) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS KOSZENIEWSKI (OAB RS130313) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. 2. O Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ainda que tenha sido constatada a alienação do imóvel anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o alienante não providenciou a transferência de propriedade junto ao registro de imóveis à época do fato gerador, tampouco adotou a providência de informar a alienação ao fisco para fins de atualização do cadastro de contribuintes, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva. Outrossim, a existência de contrato de promessa de compra e venda com terceiro não altera o entendimento, pois não comprovada a transferência do imóvel é o proprietário do bem que responde pelos débitos provenientes de IPTU . Entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Inexistência de ilicitude na conduta do Município ao mover a execução fiscal em face do proprietário registral à época do fato gerador. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORAMI DE FIGUEIREDO contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS , rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões destacou que não é mais proprietário ou possuidor do referido bem há mais de 30 anos, tendo celebrado contrato de compra e venda com Rogério Maciel em 21 de agosto de 1991. Referiu que desde então, o Sr. Rogério exerce posse plena, contínua e exclusiva do imóvel. Aduziu que a decisão agravada rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, com base no art. 1.245 do Código Civil, ao argumento de que a propriedade não foi dispensada por ausência de registro no Cartório de Imóveis, mantendo, assim, o Agravante como responsável pelos débitos. Enfatizou que o Sr. Rogério detém posse mansa e importação de imóvel, sendo o verdadeiro possuidor de direito e de fato, inclusive informando à autora quando se responsabilizou ao pagamento do IPTU. Alegou que a transparência é clara ao considerar a responsabilidade exclusiva do possuidor atual, para fins de IPTU, nos termos do art. 34 do CTN. Referiu que a própria Prefeitura tem ciência da situação, conforme registrado nos autos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, determinando-se a exclusão do agravante da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Entretanto, em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. Nessa senda, destaco a exegese da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a matéria invocada, ilegitimidade passiva ad causam , pode ser enfrentada via exceção de pré-executividade no caso concreto dos autos, considerando a existência de prova pré-constituída para tanto. O Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O possuidor é responsável pelo débito tributário existente sobre a coisa, tendo em vista a natureza da obrigação, que é propter rem. Nesse sentido, os artigos. 32 e 34 do CTN: Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ainda, o artigo 131, e seus incisos, do CTN, assim estabelece: Art. 131: São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso dos autos, a parte agravante alegou a ilegitimidade passiva ad causam , por conta da alienação ocorrida através da celebração de Instrumento de Promessa de Compra com terceiro. Ocorre que não houve a transferência da propriedade junto ao registro de imóveis , além de que a parte agravante, à época do fato gerador, não procedeu com as devidas anotações junto ao fisco. De acordo com a certidão acostada no processo 5006474-70.2021.8.21.0141/RS, evento 63, DOC1 , o agravante figura como como proprietário registral do imóvel. Nos termos do § 1º do art. 1.245 do Código Civil, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Com efeito, tenho que, no caso concreto dos autos, a agravante é parte legítima para o pagamento dos débitos tributários. Já restou consagrado pela jurisprudência que a existência de contrato de promessa de compra e venda com terceiro não altera o entendimento ora esposado, pois não comprovada a transferência do imóvel, é o proprietário do bem que responde pelos débitos provenientes de IPTU. A matéria já foi objeto de apreciação quando do julgamento do REsp nº 1.073.846/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (....) 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). (...) 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Ainda, destaco o seguinte julgado da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR. ART. 34 DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202- SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. II. Havendo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pode a Municipalidade eleger o promitente comprador como responsável tributário do IPTU. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.190/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SOLIDARIEDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. PENHORA ON-LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, cabendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. - No caso concreto, em que pese a existência de contrato de promessa de compra e venda, ausente registro do título translativo perante o Registro de Imóveis, na forma do art. 1.245 do CC. - As convenções particulares, relativamente a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são oponíveis perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 123, do CTN. - O dinheiro goza de preferência e os bens imóveis ocupam a quarta posição do rol, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC e do artigo 11 da LEF. - A Fazenda Pública tem o direito de rejeitar bens que não sejam do seu interesse, uma vez que a satisfação do crédito fiscal deve atender às necessidades do credor, conforme disposto no art. 797 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51565092420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. PROPRIETÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO. HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HERDEIRO. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser o proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. O contrato particular de promessa de compra e venda firmada pelo proprietário não o exime da responsabilidade pelo crédito tributário, porque a transmissão somente se perfectibiliza pelo registro no Ofício Imobiliário. 2. Em caso de falecimento do devedor, o credor pode ajuizar a execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores para haver crédito tributário cujo fato gerador ocorreu após o óbito. Art. 131 do CTN. Art. 4º, III, da LEF. Hipótese em que, ante a ausência de partilha do imóvel, o herdeiro não responde em nome próprio, mas nos limites das forças da herança. Recurso desprovido.( Agravo de Instrumento, Nº 53139223720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) COMO O PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.111.202/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situações previstas no art. 34 do CTN, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadação”. No caso concreto, o instrumento particular de promessa de compra e venda não foi levado a registro, não se operando a transferência de domínio, na forma do art. 1.245, § 1º, do CC. Legitimidade passiva tanto do proprietário do imóvel (promitente vendedor), como do possuidor (promitente comprador), pelos débitos de IPTU, já que as convenções particulares não têm o condão de alterar as definições legais quanto ao sujeito passivo das obrigações tributárias, como deflui do art. 123 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50120762420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Caso em que a parte agravada teve reconhecida, na decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta, sua ilegitimidade passiva acerca de débitos de IPTU e TLC dos exercícios de 2008 a 2010. 2. Ocorre que o mero instrumento de compromisso ou promessa de compra e venda não é hábil à transmissão da propriedade imóvel, a qual se opera pelo registro do título translativo perante o Registro de Imóveis, na forma do artigo 1.245 do Código Civil. Hipótese em que não há prova da averbação junto ao álbum imobiliário da existência do contrato entabulado, fato que não tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário registrado no cadastro municipal. 3. Direito real da propriedade que é a primeira hipótese de fato gerador do IPTU, conforme artigo 32 do Código Tributário Nacional. No caso, perante o Fisco Municipal, o imóvel objeto da demanda está cadastrado em nome da empresa agravada, gozando a CDA que aparelha a presente execução fiscal de presunção de veracidade, ainda mais quando não juntada aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, que pudesse demonstrar que a empresa agravante não mais figura como proprietária do imóvel. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076596733, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/05/2018) AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO. A existência de instrumento particular alusivo à promessa de compra e venda não exclui a responsabilidade do proprietário/promitente vendedor pelo pagamento do tributo. Caso em que não foi promovido o registro do ato translativo da propriedade no Registro Imobiliário, de modo que persiste a sua responsabilidade tributária. A inclusão dos adquirentes do imóvel no cadastro de contribuintes do IPTU, bem como o pedido de redirecionamento da execução aos possuidores do imóvel, não afastam a responsabilidade solidária do seu proprietário, nos termos do art. 34 do CTN, sobretudo quando não comprovada a transferências no Ofício Imobiliário, caso dos autos. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70064088206, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITPU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ. Impossível, portanto, a extinção da execução fiscal ajuizada em face do promitente vendedor. Inexiste, pois, ilicitude na conduta do Município ao mover a execução fiscal em face do proprietário do imóvel que não providenciou a transferência no Registro de Imóveis, bem como deixou de informar o Fisco para fins de atualização do cadastro de contribuintes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050318062, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/06/2013) Assim, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5124630-62.2025.8.21.7000

ID: 298065930

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124630-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO JASKULSKI LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124630-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência DESPACHO/DECISÃO Vistos. BL CAR - CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decis… Agravo de Instrumento Nº 5124630-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência DESPACHO/DECISÃO Vistos. BL CAR - CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão de decretação de sua quebra proferida nos autos da ação de falência requerida por ANDRE VARGAS VASQUES , nos seguintes termos ( evento 42, SENT1 ): FALÊNCIA A PEDIDO DA PARTE CREDORA. Trata-se de processo de falência a pedido da parte credora, fundada no art. 94, II da Lei 11.101/2005, haja vista não ter sido pago o montante devido e tampouco localizados bens no processo executivo. A ré não efetuou o depósito elisivo. Decisão necessária para realocar eventual ativo em outra atividade produtiva. Pedido julgado procedente. ANDRE VARGAS VASQUES , pediu a decretação da falência de BL CAR - CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA , fazendo-o com fundamento no art. 94, II, da Lei n.º 11.101/2005. Aduziu que promoveu o cumprimento de sentença, tombado sob o n° 5021238-25.2023.8.21.0001, distribuído no dia 08/02/2023, com impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no dia 12/04/2023, julgado improcedente em 08/08/2023. Que, naquela demanda, foi efetivada, tão somente, uma penhora irrisória frente ao crédito, no importe de R$ 12.839,75, no dia 12/04/2023. Diante disso, referiu que restou consolidada a hipótese do art. 94, II, da Lei 11.101/05, tendo sido expedida a respectiva certidão para fins falimentares, na qual consta também certificado o crédito vencido e impago no valor de R$ 551.148,66, atualizado até 14/05/2024. Juntou documentos. Ao final, pediu o julgamento de procedência do pedido, com decretação da falência da ré. A inicial foi recebida e deferida a gratuidade à parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação no evento 17, CONT1 , alegando que não houve medidas constritivas no processo de origem, sendo certo que a empresa se encontra ativa, em que pese as dificuldades financeiras não havendo elementos que indiquem objetivo de fraudar o pagamento dos credores. Asseverou que a inicial é inepta diante da ausência de preenchimento de requisito necessário à propositura da presente demanda, regulada pela Lei 11.101/05, qual seja, a ausência do protesto de título, não bastando a certidão para fins falimentares. Salientou problemas financeiros para efetuar o depósito elisivo, referindo a pandemia em 2020 e eventos climáticos que devastaram a economia do Estado neste último ano, mas que lhe devia ser oportunizado provar que não é insolvente. Discorreu que deve ser considerada a função social da empresa, especialmente a preservação dos empregos e geração de riqueza para a sociedade, inclusive, o pagamento de impostos. Sustentou ter havido desvio de função do pedido de falência, o qual não deve servir para cobrança de dívidas. Requereu a improcedência do pedido em face dos vícios insanáveis do processo e diante da ausência de pressuposto processual válido e regular para sua constituição, bem como à falta de condições da ação falimentar, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Considerando o Princípio da Preservação da Empresa e a proteção dos empregos e a geração de riqueza para a sociedade e, também, a sequência de revezes suportados pela Empresa, como a pandemia e as enchentes que assolaram o Estado, foi oportunizada a tentativa de conciliação, com o aprazamento de audiência em 10/02/2025, cujo resultado foi inexitoso. Após, concedidos mais 10 dias para que as partes entabulassem um acordo, mesmo transcorrido mais de um mês, nenhuma proposta foi apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, pois a documentação acostada aos autos permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de pedido de falência por execução frustrada, consubstanciado no não pagamento de quantia liquída reconhecida em sentença transitada em julgado, na forma do art. 94, inc. II, combinado com o art. 97, inc. IV, ambos da Lei 11.101/2005. De início, ressalto ser dispensável a apresentação do protesto falimentar, neste caso, somente sendo exigível a certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, nos termos do § 4º, do artigo 94, da Lei 11.101/2005, que prevê: § 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Com efeito, a referida exigência foi atendida no evento 1, OUT2 , no qual consta a certidão que faz referência ao processo executivo e a informação de que a ré/executada não possui bens a penhorar e o valor até então penhorado é ínfimo, diante da dívida líquida. Portanto, não há que se falar em ausência do protesto como requisito processual válido e necessário, no caso dos autos, uma vez que tal exigência se aplica somente à hipótese do inciso I, do art. 94, da citada Lei. O fundamento para o pedido objeto destes autos, conforme acima referido, é o não pagamento de quantia líquida em processo de execução (inciso II), razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, destaco que, de acordo com o art. 94 , II, da Lei nº 11.101/2005, "será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal". E, isso é o que justamente se verifica no caso em análise, já que comprovada a tríplice omissão do devedor, pois devidamente citado na ação executiva singular, não pagou, não depositou e tampouco nomeou bem(ns) à penhora no prazo legal, na esteira da certidão acostada no evento 1, OUT2 . Nesse cenário, em que pese a incidência do princípio da preservação da empresa, restam preenchidos todos os requisitos legais para a procedência do pleito formulado na inicial. Aliás, importa consignar que foi concedida oportunidade à demandada para resolução da dívida em atenção, justamente, à possibilidade de preservação da empresa. Contudo, mesmo com a realização da solenidade, em 10/02/2025 (evento 29, TERMOAUD1) e a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de proposta de acordo, nada veio aos autos. O presente pedido de falência tramita desde outubro de 2024 e, desde então, não foram envidados esforços pela demandada para quitação do débito, o que deixa ainda mais evidente a ausência de viabilidade para recuperação extrajudicial ou continuidade das atividades empresariais. A inércia da parte ré, após o transcurso de todo esse tempo e oportunização de prazo para composição com seu credor, o qual, aliás, possui um crédito de valor relevante, torna indispensável o resguardo dos interesses dos credores e da coletividade, em detrimento da preservação da empresa. Quanto ao outro ponto suscitado na contestação, pertinente ao desvirtuamento do processo falimentar para a cobrança de dívida líquida e certa, não procede, pois a credora já lançou mão da via executiva singular, sem, contudo, alcançar qualquer êxito, cuidando-se a pretensão veiculada na inicial de pedido decorrente de execução frustrada, consoante já referido. Ainda que assim não fosse, referida tese, sem respaldo em prova de dolo do credor no manejo da ação falimentar para a cobrança do título extrajudicial ou judicial, encontra-se, de há muito, superada, e não se sustenta minimamente. Nosso ordenamento jurídico confere ao credor, munido dos documentos necessários e hábeis, a faculdade de optar pela via que entender cabível para resgatar seu crédito, seja através da execução do título ou mediante pedido de falência. E, a demanda executiva, já foi extinta. Por fim, destaco que não foi comprovada a ocorrência de quaisquer das causas de impedimento descritas no art. 96, da Lei 11.101/05. Na verdade, sequer foram aventadas. Assim, impõe-se a decretação da falência da ré, nos termos do artigo 75 da Lei Falimentar, para regular liquidação do ativo e rateio equitativo do passivo. Diante do exposto, decreto a falência de BL CAR - CENTRO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 91.767.731/0001-12, com sede na Rua Ernesto da Fontoura, n° 1205, Bairro São Geraldo, no Município de Porto Alegre/RS, CEP 90.230-091, o que faço com fulcro no art. 94, II, da Lei n.º 11.101/05. Por consequência, em prosseguimento: 2. Administração Judicial: 2.1) Nomeio para exercer o cargo de Administrador Judicial a CB2D Serviços Judiciais Ltda CNPJ: 50.197.392/0001-07, cujo representante é o advogado Tiago Jaskulski Luz (OAB/RS 071444), devendo as habilitações/divergências de crédito serem endereçadas para o e-mail a ser informado no curso do processo pela administração judicial ora nomeada. 2.2) considerando as facilidades do processo eletrônico, dispenso o comparecimento pessoal do responsável pela Administradora Judicial e autorizo seja o compromisso prestado mediante expressa declaração de ciência e aceitação, a ser juntada aos autos em 48 (quarenta e oito) horas da intimação da nomeação; 2.3) A Administração Judicial, em cumprimento de suas funções, deverá apresentar ao juízo, no tempo e no modo baixo relacionados, os seguintes relatórios, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos, estes mediante intimação: 2.3.1) Ao final da fase administrativa de exame das divergências e habilitações administrativas, o RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA, acompanhado do aviso de que trata o Art. 7º, § 2º, da LRF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, Art. 1º. 2.3.2) no prazo de 40 (quarenta) dias, contado do compromisso, prorrogável por igual período, o relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, instruído com o laudo de contador de que refere o parágrafo único do art. 186, e observadas as demais disposções do caput do referido art. 186 da Lei 11.101/2005; 2.4) Após concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório de encerramento do processo, acompanhado das contas de sua administração. 3. Arrecadação do ativo - primeiras providências: 3.1) determino a arrecadação de todos os bens e direitos para a formação da massa falida. Efetive-se a penhora de ativos financeiros de titularidade da ora falida através do sistema SISBAJUD, mediante a juntada do protocolo. 3.2) as demais pesquisas sobre a existência de créditos, direitos e ações em favor da massa falida, passíveis de arrecadação, deverão ser realizadas pela Administração; 3.3) fica, ainda, proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da Falida; 3.4) Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, autorizo a Administração a proceder na forma do art. 114-A, da Lei 11.101/2005. 4. Responsabilidade pessoal do sócio: 4.1) a responsabilidade dos sócios administradores da sociedade falida serão apuradas na forma do art. 82 da Lei 11.101/2005. 5. Prazo para habilitação e divergências administrativas: 5.1) O falido deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência; 5.2.) Independentemente da apresentação da relação do falido, fixo o prazo de quinze (15) dias para habilitação e verificação eletrônica dos créditos diretamente ao Administrador Judicial, em endereço eletrônico a ser informado e que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da LRF; 5.3) os créditos públicos deverão ser habilitados por meio do Incidente de Classificação do Crédito Público, conforme art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Contudo, destaco, desde já, que os honorários de sucumbência fixados em favor dos procuradores integrantes das carreiras da advocacia pública não se constituem crédito público e deverão ser objeto de habilitação própria, administrativa ou judicial. 6. Suspensão das ações: 6.1) ficam suspensas as ações e/ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/05; 6.2) das exceções acima, enfatizo que terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando as ações que demandarem quantia ilíquida, até sua liquidação, para fins de habilitação, devendo a Administração Judicial passar a responder pela Massa Falida nestes feitos; 7. Declarações da falida: 7.1) intimem-se os sócios da falida para prestarem diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, ou mesmo por meio eletrônico, mas em prazo não superior a 15 (quinze) dias desta decisão, as declarações do art. 104 da Lei 11.101/2005; 8. Termo legal da falência: O termo legal da falência é um referencial que identifica, conforme os critérios previstos em lei e os documentos disponíveis nos autos, o instante em que a condição de insolvência do negócio se estabeleceu, sendo relevante para o exame dos atos posteriores, sob o aspecto de sua eficácia contra a massa e para fins de responsabilização patrimonial dos agentes que porventura colaboraram para suprimir as condições de satisfação dos credores. Nesse contexto, declaro o termo legal no nonagésimo (90º) dia anterior ao protocolo do pedido de falência, ou seja, a data de 11/07/2024. 9. Informações aos credores e demais juízos interessados: 9.1) as informações aos Credores serão prestadas diretamente pela Administração Judicial, pelos meios de contato por ele divulgados; 9.2) a publicidade dos fatos e decisões relevantes e as intimações dar-se-ão pelos editais previstos na Lei nº 11.101/05, independentemente do cadastramento nos autos principais dos procuradores dos credores individuais. 9.3) Determino à serventia que efetue a inclusão e o cadastramento de todos os credores e procuradores que assim postularem . 9.4) As informações aos Juízos interessados serão prestadas também pelo Administrador Judicial, na forma do art. 22, I, m , da Lei n.º 11.101/2005, independentemente de intimação. A Administração representará a Massa Falida nos feitos em andamento, devendo neles postular seu cadastramento; 10. Contagem dos prazos: 10.1) Nos termos do art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101/2005, todos os prazos serão contados em dias corridos 11. Demais disposições: 11.1) publique-se o edital previsto no artigo 99, § 1º, da LRF, mediante minuta a ser apresentada pelo Administrador Judicial, mesmo na eventual ausência de apresentação da relação pela falida; 11.2) oficiem-se ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro da devedora, fazendo constar a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LRF; 11.3) cadastrem-se e intimem-se as procuradorias das Fazendas Públicas da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre/RS, ficando, desde já, autorizado o cadastramento de outros entes federativos que informarem créditos em face da Massa Falida; 11.4) expeça-se MANDADO para o endereço da sede da Falida, a fim de ser providenciada a imediata LACRAÇÃO DAS PORTAS do estabelecimento da Ré ( com isenção de custas, incluindo antecipação do auxílio condução do(a) Oficial de Justiça ), podendo o Administrador Judicial acompanhar pessoalmente as diligências, ficando, desde logo, autorizada a arrecadação dos seus bens, inclusive em local diverso, caso estas possuam filiais; 11.5) Intime-se o representante legal para que cumpra o disposto no art. 104 da LRF, em 48 horas, sob pena de incidir em crime de desobediência; 11.6) por fim, com a presente decisão, altere-se, caso necessário, a autuação dos autos a fim de fazer constar na capa eletrônica as anotações de processo de ”Falência”, e no polo passivo, por sua vez, a parte Ré como “Massa Falida”. 12) Consigno que a presente decisão, assinada, tem força de ofício e constitui meio hábil ao cumprimento das medidas, podendo ser encaminhada, inclusive, pela própria requerente onde se fizer necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Buscando a reforma da decisão, sustenta a parte agravante que a decisão que decretou sua falência apresenta vícios processuais que justificam sua imediata suspensão e reforma, pois proferida sem a prévia intimação da parte agravante ou de seus advogados habilitados, impedindo a manifestação, a apresentação de provas e a formulação de proposta de pagamento, em afronta direta ao contraditório, à ampla defesa e aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Refere que os atos processuais decisivos, incluindo a própria decretação da falência e os eventos processuais subsequentes, foram realizados sem ciência efetiva da parte interessada, o que caracteriza cerceamento de defesa e nulidade processual, e que o pedido de falência foi formulado por um ex-sócio da empresa, que figura como único credor habilitado no processo. Aduz que essa condição impõe cautela ao juízo, pois levanta suspeitas de uso estratégico e contraditório do processo falimentar, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função equilibrada da jurisdição. Destaca que não há nos autos comprovação da insolvência da empresa, tampouco indícios de dilapidação patrimonial. Ao contrário, o sócio atual apresentou proposta concreta de pagamento, demonstrando a viabilidade da recuperação da atividade empresarial. Afirma que a decretação de falência, portanto, se mostrou precipitada e desproporcional, especialmente diante da existência de alternativas menos gravosas ao patrimônio da empresa e dos seus sócios, os quais também foram afetados sem terem sido parte no processo, o que fere o artigo 506 do CPC. Sustenta, ainda que a falência decretada pelo juízo a quo também impediu a produção de provas relevantes para a demonstração da capacidade de pagamento e continuidade das atividades da empresa, frustrando o objetivo da Lei de Falências de preservar empresas viáveis. Requer a concessão de tutela de urgência ou de evidência para suspender imediatamente os efeitos do decreto de falência e de todos os atos subsequentes, com a reabertura dos prazos processuais e, ao final, a reforma da decisão para permitir a continuidade das atividades da empresa e sua recuperação, inclusive com a possibilidade de parcelamento do débito. É o relatório. Feitas essas considerações, recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Enquanto na ação os pressupostos para a concessão da tutela antecipada são aqueles elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , para a concessão do efeito suspensivo perseguido nesta seara recursal, os requisitos são os elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, quando verificado que, da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, compulsando os autos é possível constatar que, expedida intimação eletrônica para cientificar o agravado da decretação de falência no Evento 44, o prazo restou encerrado no evento 46, com a juntada de certidão de encerramento de prazo apenas um dia após a sua expedição, com o prosseguimento regular do processo: Assim, considerando a possibilidade de haver prejuízo à parte agravante em face do prosseguimento do feito através do qual acabou sendo decretada a falência, havendo alegação de que não houve a regular observância do contraditório e da ampla defesa, mostra-se imperiosa a concessão do efeito suspensivo perseguido. Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento . Comunique-se à origem. Intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões. Após, intime-se o administrador judicial para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público. Voltem, após, para inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes