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Processo nº 5126667-62.2025.8.21.7000

ID: 300856776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126667-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DA ROSA STROMM - ME

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

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FERNANDA DE FIGUEIREDO RODRIGUES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5126667-62.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50002153920148210130/RS) RELATOR : RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVADO : JULIANA DA ROSA STROMM - ME ADVOGADO(A) : FERNANDA D…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Juliana Da Rosa Stromm - Me

ID: 333786971

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126667-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JULIANA DA ROSA STROMM - ME

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

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FERNANDA DE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FELIPE CRAVO SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5126667-62.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50002153920148210130/RS) RELATOR : RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Juliana Da Rosa Stromm - Me

ID: 322911666

Tribunal: TJRS Órgão: 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126667-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JULIANA DA ROSA STROMM - ME

80

Advogados:

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

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FERNANDA DE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FELIPE CRAVO SOUZA

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25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h10min (Sala de S…

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Processo nº 5012249-18.2024.8.21.0026

ID: 325707012

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012249-18.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELEI SEBALDO CORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012249-18.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JOSELEI SEBALDO CORTE ADVOGADO(A) : FLAVIANA BISSOLI (OAB SP273822) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente da decisão exarada no agravo de instr…

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Antonio Salviano Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 276463303

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5126667-44.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO TRIANGULO S/A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5126667-44.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANTONIO SALVIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE B…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 303776338

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138792-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

FELIPE GONCALVES GEITENS

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 328866422

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195634-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS PAIVA

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SÉRGIO FEITOSA DIAS JÚNIOR

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ANGEL DA CRUZ FABRES

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GABRIELA DE SOUZA ARIAS

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VITORIA COSTA DA COSTA

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VAGNER FRANCO MOREIRA

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JORGE BRUM SOARES

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 329111892

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5168183-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SAMIR DOS SANTOS ELIAS

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Juliana Da Rosa Stromm - Me

ID: 277772466

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126667-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JULIANA DA ROSA STROMM - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

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FERNANDA DE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FELIPE CRAVO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5126667-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A … Agravo de Instrumento Nº 5126667-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JULIANA DA ROSA STROMM - ME ADVOGADO(A) : FERNANDA DE FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RS061191) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA (OAB RS057043) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. USO DO SISTEMA CNIB. DESACOLHIMENTO. CENTRAL ESPECÍFICA PARA INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA PESQUISA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA MEDIDA EXCEPCIONALMENTE RESTRITIVA COMO É A INDISPONIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A partir da Emenda Regimental Nº 06/2022, Esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "negócio jurídico bancário", o que impõe observância ao entendimento do colegiado acerca da matéria. Situação dos autos que retrata caso repetitivo anteriormente já julgado, à unanimidade, neste colegiado, a autorizar julgamento, pelo relator, em decisão monocrática, observada a jurisprudência dominante em casos idênticos, na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. A CNIB , instituída pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento 39/2014, não se presta à pesquisa de bens passíveis de penhora, mas sim, centraliza sistema de indisponibilidade de bens. ausência de funcionalidade atrelada à mera pesquisa de bens. Pesquisa e inserção de indisponibilidade, via CNIB, inviável no caso concreto, ante a ausência de comprovação da correlata necessidade da medida. Exigência de demonstração de que a parte credora atual e previamente diligenciou na busca de bens penhoráveis via sistema de pesquisa que estão ao seu dispor. Impossibilidade do acolhimento do uso da CNIB, no caso concreto, porque a indisponibilidade constitui medida desproporcional à situação posta nos autos. RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e de indisponibilidade de bens via CNIB, conforme processo 5000215-39.2014.8.21.0130/RS, evento 67, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, em síntese, sustentou que a ordem de consulta e de indisponibilidade é amplamente aceita pela jurisprudência. Afirmou que a indisponibilidade de bem do devedor via CNIB possibilita uma restrição muito mais abrangente e uma tentativa de satisfação do crédito melhor, esclarecendo que a plataforma permite a pesquisa de bens em nome de devedores. Disse que é dispensado o exaurimento de diligências prévias à medida. Afirmou que os veículos do devedor possuem baixo valor, por isso não os indicou à penhora. Ao cabo, pediu o provimento do recurso para realizar a consulta e a decretação da indisponibilidade dos bens do agravado por meio do sistema CNIB. É o relatório. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, registro que, a partir da Emenda Regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "Negócios Jurídicos Bancários" , o que impõe observância ao entendimento uniforme deste colegiado acerca da matéria. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante deste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária diante do entendimento pacificado deste colegiado quanto à possibilidade do deferimento do pleito da parte recorrente e consequente reforma, de plano, ou então, a manutenção, de plano, da decisão recorrida. O pedido ao final formulado, em agravo, pela parte recorrente no âmbito deste agravo de instrumento é, em síntese, de concessão da medida para que se realize a pesquisa e a decretação da indisponibilidade de bens em nome da parte agravada via sistema CNIB. De fato, os tribunais admitido o uso das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário para pesquisa de bens objetivando rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, inclusive sem prévio esgotamento das diligências pelo credor na localização de bens do executado. Nesse sentido, entendimento aplicado, por analogia, ao Tema 425 do STJ, segundo o qual, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Contudo, deve-se levar em conta que a utilização dessas ferramentas necessitam atingir as finalidades às quais se destinam cada um delas. No caso dos autos, o agravante busca a satisfação do crédito, sem sucesso, desde 10/2020, embora as várias tentativas e diligências realizadas para obtenção de bens penhoráveis. Daí sua pretensão de utilizar o Sistema CNIB. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento 39/2014 é ferramenta utilizada para centralizar sistema de indisponibilidade de bens, conforme se verifica da explicação abaixo resumida, extraída do respectivo site 2 : CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital, Depreende-se do art. 2º do Provimento 39/2014: " A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Pelo que se observa e a partir do Manual dirigido ao Poder Judiciário, elaborado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e publicado em seu portal na internet, o sistema admite a realização de dois tipos de pesquisa: a primeira, em que se constatam as indisponibilidades ativas; e uma segunda, mais completa, em que são indicadas também as indisponibilidades canceladas. O que se verifica, portanto, é que a plataforma CNIB não se presta propriamente para pesquisar bens, mas sim centralizar sistema de indisponibilidade de bens, providência drástica e ampla, pois torna indisponíveis todos os imóveis registrados em nome do devedor, sem qualquer ressalva. Ora, concretização de medida como essa somente se justifica em casos em que há suspeitas de dilapidação de patrimônio pelo devedor ou indício de possíveis desvios a terceiros, o que não restou comprovado no caso dos autos, ao menos não por ora. Ademais, o uso do CNIB é medida criada para uso nos processos de execução fiscal, objetivando combater casos de suspeita de dilapidação de patrimônio e garantir ressarcimento ao erário público, e não para ser utilizado pelos bancos como medida ordinária para cobrança de dívidas em contratos sme indicação prévia da existência de patrimônio do devedor apto a assegurar o pagamento dos valores emprestados sem as cautelas exigidas inclusive pela lei de proteção ao superendividamento e de forma indiscriminada (eventuais bens presentes e futuros). Logo, no caso, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da medida excepcional de indisponibilidade via CNIB. Nesse sentido, aliás, entendimento recente do STJ no Resp 1.963.178/SP, 3ª Turma. DJe 14/12/2023. No mesmo sentido são os precedentes deste Colegiado, a autorizar indeferimento da medida, por decisão monocrática: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. USO DO SISTEMA CNIB . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. A CNIB , INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO PROVIMENTO 39/2014, NÃO SE PRESTA À PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MAS SIM, CENTRALIZA SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE ATRELADA À MERA PESQUISA DE BENS. INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, VIA CNIB , INVIÁVEL NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELATA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE CREDORA ATUAL E PREVIAMENTE DILIGENCIOU NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISTEMA DE PESQUISA QUE ESTÃO AO SEU DISPOR. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO USO DA CNIB , NO CASO CONCRETO, PORQUE A INDISPONIBILIDADE CONSTITUI MEDIDA DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51423065720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CNIB . IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens ( CNIB ) é ferramenta que tem por finalidade a recepção e divulgação aos seus usuários das ordens de indisponibilidade, conforme disciplinado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A ferramenta não se presta como meio de pesquisa de bens existentes em nome do devedor. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53712866420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS CNIB . - A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E, TAMPOUCO, PARA FUTURA PENHORA. ENTENDE-SE QUE O MECANISMO EM QUESTÃO NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS. O CNIB VISA TÃO SOMENTE A INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES JÁ DECRETADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONSULTAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES. -QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, EVIDENCIA-SE POSSÍVEL AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB . PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO (DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS) PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES). - NO CASO DOS AUTOS, A PARTE CREDORA PRETENDE A UTILIZAÇÃO DO CNIB VISANDO À INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. OCORRE QUE, DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO SE TÊM PROVAS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA BENS E, TAMPOUCO, QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE POSTULADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50706694620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) Dessa forma, por ora, não há como acolher, o pedido de consulta e indisponibilidade em si de bens sem indicação precisa e individual de bens a serem constritos (porque medida desproporcional ao caso concreto), inclusive sem indicação de bens individualizados. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. Intimem-se. 2 . Disponível em: https://www.indisponibilidade.org.br/institucional. Acesso em: 19 fev. 2024.

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Fundacao Corsan Dos Funcionarios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Roberto Carlos Teixeira De Oliveira

ID: 325491676

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126667-15.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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DANIELI CRISTINA BONI

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RAFAEL MARIATH BASSUINO

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5126667-15.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1033) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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