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Aline Nickhorn Maciel e outros x Aline Noal Borghetti e outros

ID: 297905145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077620-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICKHORN MACIEL PAULO SERGIO BISSO ARANDA RODRIGO NICKHORN MACIEL SONIA MARLEI NICKHORN

Polo Passivo:

ALINE NOAL BORGHETTI ALLAN MAGALHAES BONAMIGO CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

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CASSIANO HENRIQUE HÜNING

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ANA PAOLA SELVA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS

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HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS C… Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : RODRIGO NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : ALINE NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : SONIA MARLEI NICKHORN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVADO : ALINE NOAL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : ALLAN MAGALHAES BONAMIGO ADVOGADO(A) : Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) AGRAVADO : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO ADVOGADO(A) : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO (OAB RS018336) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA À SUCESSÃO. REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS DOS SUCESSORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida, considerando a alegação de insuficiência econômica dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . E, no caso, como constou na decisão anterior, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu. Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou aos sucessores; mas sim à Sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam. Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão; e revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. IV. DISPOSITIVO . Decisão desconstituída, em decisão monocrática. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , representada pelos sucessores PAULO SERGIO BISSO ARANDA , RODRIGO NICKHORN MACIEL , ALINE NICKHORN MACIEL e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, movida contra ALINE NOAL BORGHETTI , Sucessão de ONIX JUVENIL BONAMIGO , CRISTIANO MANOEL BORGHETTI , ALLAN MAGALHAES BONAMIGO e ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO , revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que não possui recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. Argumenta que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação de sua situação econômica. Discorre sobre os documentos aportados no feito. Alega que não houve omissão de informações, não devendo prosperar a multa por litigância de má-fé. Aponta que não é necessário o caráter de miserabilidade para a garantia da gratuidade. Pontua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Relata que eventual indeferimento da gratuidade da justiça impossibilitará o seu acesso à justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, deferindo-se a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Trata-se, na origem, de ação de declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda, rescisão por inadimplemento, declaração de simulação e cancelamento de registro público, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada ( processo 5001364-41.2025.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ). Citada, a corré/co-agravada ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida anteriormente à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 177, PET3 ). Intimada ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 193, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante apresentou a declaração de imposto de renda de todos os sucessores ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 213, PET1 ). O Juízo a quo revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos seguintes termos ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação à concessão de gratuidade de justiça apresentada por Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo em face de Sucessão de Sonia Marlei Nickhorn , representada por seus herdeiros Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . A impugnante alega que os autores possuem condições financeiras incompatíveis com o benefício da gratuidade, omitindo bens e renda em suas declarações. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte impugnante trouxe elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores. Da análise da situação financeira dos autores: Aline Nickhorn Maciel e Paulo Sergio Bisso Aranda : São casados e residem em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ e, portanto, compõe um único núcleo familiar. Aline possui um veículo Nissan Kicks Advance CVT 2021/22 e uma quota-parte em uma renomada loja de materiais de construção deste município. Paulo, segundo sua declaração de renda juntada no evento evento 213, COMP5 possui patrimônio avaliado em quase 3 milhões de reais. RODRIGO NICKHORN MACIEL : Exerce a profissão de dentista e possui um veículo Honda H-RV 2017, além de uma quota-parte na empresa de materiais de construção. Da decisão prolatada no processo nº 5000144-66.2020.8.21.0020: Foi revogada a AJG dos autores Aline, Paulo e Rodrigo, com base na análise financeira e econômica realizada, conforme consta nos autos do processo noticiado. Os autores foram inclusive condenados por litigância de má-fé, demonstrando uma tentativa de induzir o juízo em erro, alterando a verdade sobre as suas condições econômico-financeiras para obter o benefício da gratuidade. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No entanto, a parte que busca tal benefício deve agir com lealdade e boa-fé, apresentando sua real condição financeira. No caso em tela, a conduta dos autores de omitir bens e renda, conforme demonstrado nos autos, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Diante do exposto, e com base nos documentos e fundamentos apresentados, REVOGO a gratuidade judiciária concedida aos autores Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que é caso de desconstituição da decisão recorrida e de julgar prejudicado o recurso. Explico. A demanda está proposta em nome da SUCESSÃO de SONIA MARLEI NICKHORN , sendo apenas representada pelos seus sucessores, em razão de inexistir procedimento de inventário tramitando ou já concluído. Dessa forma, em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . Inclusive, quando do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante interpôs agravo de instrumento ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sendo esse julgado provido, nos seguintes termos ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ): [...] A parte agravante recorre sustentando que não sobreveio aos autos qualquer elemento que pudesse dar margem quanto a não hipossuficiência dos Agravantes, ao contrário, toda documentação juntada demonstra claramente a hipossuficiência dos Agravantes, e mesmo assim o R. Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG na fase inicial dos autos de origem; que resta comprovando, portanto, que os Agravantes não possuem recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide sem causar prejuízos a sua própria manutenção e subsistência, conforme comprovam os argumentos fáticos expostos, a declaração de hipossuficiência, e demais documentos anexados a exordial; que a existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que a postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, ou seja, patrimônio imobilizado não demonstra, necessariamente, capacidade financeira, ao menos para o fim pretendido . Por primeiro, cabe repisar que o espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo; e portanto, pode fazer jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos líquidos. Destarte, o único bem de que se tem prova ser do espólio é o objeto da presente demanda; não há nos autos prova de que Sônia tenha deixado recursos líquidos; as custas serão de R$ 10.000,00; e se impõe a reforma da decisão, no ponto. Assim, é caso de concessão do benefício. Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à pessoa jurídica (art. 98 caput ) com insuficiência de recursos as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo, representado ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII) e, portanto, sujeito de concessão do benefício se demonstrado a inexistência de recursos líquidos suficientes. Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício ensejando que se instaure a relação jurídica processual. Portanto, no ponto, o recurso merece provimento. [...] (grifei) Como constou na decisão proferida pelo saudoso Desembargador João Moreno Pomar, Relator do referido recurso, para análise do pedido de gratuidade da justiça da parte autora/agravante, Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , necessária a verificação da existência de recursos líquidos deixados pelo de cujus . E, no caso, como referido naquela decisão, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Razão pela qual foi deferida a gratuidade naquela oportunidade. Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte corré/co-agravada se refere aos sucessores - e não à Sucessão -, bem como a decisão proferida pelo Juízo a quo . Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão (de forma acertada, dado que apenas a falecida está no polo ativo da lide, representada pelos sucessores); para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus SONIA MARLEI NICKHORN é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu . Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou a Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel ; mas sim à sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam: SUCESSÃO DE SONIA MARLEI NICKHORN . Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente em razão da ausência de documentação suficiente à comprovação da alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de espólio, à luz da ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte recorrente limitou-se a juntar aos autos documentos pessoais dos sucessores, sem apresentar prova dos valores e bens recebidos a título de herança ou das dívidas do espólio, inviabilizando a análise da condição econômica do acervo hereditário. Conforme o entendimento pacificado desta Corte, a responsabilidade pelas custas processuais em caso de sucessão recai sobre o espólio, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos. Ausente tal demonstração, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade . Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98; Enunciado n. 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50482088020248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 19/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50437586020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SUCESSÃO AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SEUS REPRESENTANTES. CONTUDO, SE TRATANDO DE DIREITO PLEITEADO DE PESSOA FALECIDA, É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE NORTEAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , E NÃO AS DOS SUCESSORES REPRESENTANTES . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FALECIDA AUFERIA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, CONSOANTE A SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ALÉM DISSO, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA DEMANDA REVISIONAL QUE ENSEJOU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA DEVE SER ESTENDIDO PARA ESTA FASE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50992876420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio, representado por herdeiros, faz jus à gratuidade da justiça , à luz da análise patrimonial do acervo hereditário e da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o pedido de gratuidade tenha sido formulado pelos herdeiros, o polo ativo da demanda é ocupado pela sucessão de pessoa falecida, de modo que a aferição da hipossuficiência econômica deve recair sobre o espólio . Ausente nos autos documentação apta a demonstrar a inexistência ou insuficiência do patrimônio herdado, não obstante expressa intimação para complementação probatória, permaneceu a parte inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A gratuidade de justiça postulada por sucessores em nome do espólio deve ser analisada à luz do patrimônio deixado pelo de cujus. 2. A ausência de comprovação documental quanto à insuficiência econômica do acervo hereditário inviabiliza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça .” Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53567744220248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50787270420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para: (i) restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ); e (ii) revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO A DECISÃO RECORRIDA e JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Cristovao Ribeiro Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 312452186

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144744-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5144744-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER … Agravo de Instrumento Nº 5144744-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO RESP. 1704520/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no evento 12, DESPADEC1 , na ação de revisão contratual movida contra BANCO VOTORANTIM S.A., nos seguintes termos: Trata-se de ação revisional proposta por CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Cristovão Ribeiro da Silva ajuizou ação revisional contra o Banco Votorantim S.A., alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado para a aquisição de um veículo Fiat Cronus, com garantia de alienação fiduciária, em 60 parcelas de R$ 1.324,00. A principal controvérsia envolve a taxa de juros moratórios estipulada em 6% ao mês, que, segundo o autor, excede o limite de 1% estabelecido pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, o autor pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, uma vez que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. O autor fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que o contrato configura relação de consumo, o que implicaria a aplicação das normas protetivas do CDC, incluindo a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou violem a boa-fé e a equidade. Argumenta que os juros moratórios estabelecidos no contrato seriam abusivos, em desacordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Requereu a devolução dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade dos juros ou, alternativamente, a compensação desses valores com eventual saldo devedor. Apresentou memória de cálculo que estima o valor incontroverso do contrato em R$ 80.234,40, com base na aplicação de juros de 1% ao mês, conforme determinado pela Súmula 379 do STJ. O autor formula os seguintes pedidos: deferimento da justiça gratuita; citação da parte ré para responder à ação; declaração da abusividade e limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; devolução ou compensação dos valores pagos em excesso; condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; e a realização de intimações exclusivamente em nome do advogado indicado. Recebida a inicial por este Juízo, fora deferido o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, sendo determinada a citação da parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal ( evento 3, DOC1 ) . Apresentada contestação pela parte requerida, onde foram arguidas as preliminares de desinteresse em audiência de conciliação, necessidade de regularização de representação, inépcia da inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso, impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial por ausência de contrato ou pedido administrativo. Primeiramente, o banco réu manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Alegou irregularidade na procuração apresentada pela parte autora, pois teria sido assinada por uma plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, comprometendo sua validade processual e requerendo a regularização sob pena de extinção do processo. Também apontou a inépcia da petição inicial, devido à ausência de discriminação específica das cláusulas contratuais questionadas e do valor incontroverso, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que este não reflete o real proveito econômico almejado, solicitando sua retificação. Por fim, destacou a ausência do contrato questionado ou de um pedido administrativo para sua obtenção, conforme preveria na Súmula 381 do STJ, requerendo, por isso, o indeferimento da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que a cédula de crédito bancário estaria regida pela Lei 10.931/2004, a qual permitiria a pactuação de encargos moratórios superiores a 1% ao mês, desde que contratualmente estabelecidos, como teria ocorrido no caso em questão. Contestou o pedido de devolução em dobro de valores pagos, alegando que esta exigiria comprovação de má-fé, o que não teria sido demonstrado, além de sustentar que a devolução simples só seria cabível após a quitação integral do contrato, para evitar enriquecimento ilícito do autor. Rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança não teriam sido demonstrados. Em eventual reconhecimento de valores a serem devolvidos, requereu que fosse autorizada a compensação com as parcelas vencidas e não pagas pelo autor. Quanto à atualização de valores, defendeu que qualquer condenação deveria ser corrigida exclusivamente pela taxa Selic, conforme o artigo 406 do Código Civil, a fim de evitar distorções econômicas. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito, seja pela irregularidade da procuração, seja pela inépcia da inicial, além da retificação do valor da causa. Caso superadas as preliminares, requereu a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Subsidiariamente, solicitou que a devolução de valores fosse feita de forma simples, com autorização para compensação, e que a correção monetária fosse limitada à taxa Selic. Na réplica , Cristovão Ribeiro da Silva reafirmou que o único pedido da ação é a limitação dos juros moratórios cobrados pelo Banco Votorantim S.A., fixados em 6% ao mês, para o limite legal de 1% ao mês. Argumentou que a defesa da ré é genérica e não afastaria a abusividade configurada. Destacou que, devido à irregularidade da cobrança, não poderia ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por haver valores a serem restituídos ao final da relação contratual. Ressaltou que tem cumprido as obrigações contratuais com o pagamento das parcelas regularmente e reiterou o pedido de procedência da ação, incluindo a devolução dos valores cobrados em excesso. Vieram os autos conclusos para organização de saneamento do feito. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: Preliminares: 1 ) Irregularidade de Representação – Procuração Assinada por plataforma não credenciada A parte ré, em contestação, arguiu irregularidade de representação da parte autora, porquanto a procuração acostada no evento 1, DOC2 foi assinada por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil. Assim, analisando a procuração juntada pela parte autora, observo que a assinatura digital constante no referido documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário. No tocante a alegada invalidade da assinatura digital, Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por esse meio de assinatura: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º: Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica , das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (grifo nosso). A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA . ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA . NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024). Nesse sentido, o art. 193 do CPC, elenca que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validos por meio eletrônico, na forma da lei. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP-Brasil. Assim, em consulta ao site da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração (ZAPSIGN) não está cadastrada junto ao órgão como autoridade certificadora. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, anexando nova procuração validamente assinada. Em suas razões recursais, defende a validade da procuração apresentada. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . É o relatório. Ao presente recurso é aplicável o disposto no art. 1.015 do CPC, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, tem-se decisão que determinou a regularização da representação processual da autora. Trata-se de hipótese não prevista no no rol do artigo 1.015 do CPC/2015. Por outro lado, é verdade que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Recurso repetitivo REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Na presente hipótese, todavia, não há urgência a justificar o manejo de agravo de instrumento. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL NA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO . O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE EXIGE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO NÃO SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL, CONFIGURA DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É UM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, §3º, DO CPC, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. 4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL APENAS CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, O QUAL NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 5. A TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC PODE SER MITIGADA APENAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001 DO CPC; 2. A DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, SENDO INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL PRONUNCIAMENTO; 3. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO NA APELAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE TRATA DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 203, §3º; 932, III; 1.001; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 50027518820258217000, REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 10-01-2025; TJRS, AI Nº 51498982620228217000, REL. DES. GUINTHER SPODE, J. 16-01-2023; STJ, TEMA 988 - RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.( Agravo de Instrumento , Nº 50726057220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DO RECURSO. Caso em que a decisão de 1º Grau determinou a emenda da petição inicial, indicando a necessidade de regularização da representação , com a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. Deliberação sem carga decisória. Matéria que não se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na mitigação do rol taxativo a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50413353020258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-02-2025). Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento .

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Banco Pan S.A. x Luciene Cruz Silva e outros

ID: 317944415

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181216-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUCIENE CRUZ SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAX DANIEL DUARTE WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181216-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : LUCIENE CRUZ S… Agravo de Instrumento Nº 5181216-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : LUCIENE CRUZ SILVA ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão de lavra da Eminente Dra. Karen Rick Danilevicz Bertoncello que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por LUCIENE CRUZ SILVA , assim dispôs ( evento 94, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 81, TERMOAUD1 . 2. A parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. 3. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para dizer quanto ao prosseguimento do feito em relação aos credores PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. Ainda, para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Em suas razões, alegou ter comparecido à audiência de conciliação, na qual as partes não chegaram a um acordo, e foi indevidamente condenado às sanções do art. 104-A, § 2.º, do CDC, pois o juízo entendeu ser obrigatória a apresentação de proposta de acordo pelos réus na audiência. Afirmou que a obrigação de apresentar propostas para a liquidação dos contratos incumbe à parte autora, e não aos réus, em oposição ao entendimento do juízo a quo. Defendeu, ainda, que o princípio da autonomia privada assegura a livre e consciente manifestação de vontade das partes para a validação do ato jurídico, constituindo requisito essencial para a garantia dos direitos envolvidos. Citou precedentes. Prequestionou a matéria. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para afastar a condenação determinada pelo juízo singular ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero existir a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação ao agravante caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Joao Batista Panazzolo

ID: 319642993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170158-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PANAZZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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BÁRBARA GUBERT

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HUMBERTO LODI CHAVES

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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Agravo de Instrumento Nº 5170158-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) AGRAVADO : J… Agravo de Instrumento Nº 5170158-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) AGRAVADO : JOAO BATISTA PANAZZOLO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : BÁRBARA GUBERT (OAB RS066066) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhe move JOAO BATISTA PANAZZOLO , nos seguintes termos ( processo 5000191-97.2013.8.21.0048/RS, evento 131, DESPADEC1 ): Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença , promovido por JOAO BATISTA PANAZZOLO em face da OI S/A (em Recuperação Judicial) , em que a parte exequente pretende o pagamento de valores a título de crédito concedido judicialmente, e honorários respectivos. Houve concordância da parte exequente ( evento 102, PET1 ) quanto aos cálculos apresentados pela executada ( evento 45, PET1 ). Sobreveio decisão intimando-se a OPERADORA OI para eventual manifestação prévia à expedição de certidão para fins de habilitação do crédito pretendido ( evento 104, DESPADEC1 ). Em manifestação ( evento 110, PET1 ), a executada indicou que " quanto aos cálculos apresentados pelo autor no evento 102 no valor de R$ 6.890,86, sendo o valor de R$ 1.868,26 atualizado até 20/06/2016 e o valor de R$ 5.022,60 atualizado até 01/03/2023, nada temos a nos opor, pois representa a real condenação existente, estando os critérios tecnicamente corretos devendo ser expedida certidão de crédito em favor do exequente ". Contudo, suscitou que o crédito é concursal , devendo obedecer ao Plano de Recuperação já homologado. Além disso, requereu que fosse vedado o pagamento/constrição de valores ou bens, devendo a parte exequente receber seus créditos na forma do plano, e realçou a impossibilidade de reserva de honorários contratuais. Resposta dos patronos do exequente, com concordância ( evento 113, PET1 ). Expedida certidão de habilitação de crédito ( evento 114, CERT1 ). Novo pedido do exequente ( evento 118, PET1 ), apresentando seus cálculos, pleiteando quantia de R$ 18.375,50 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) , em seu favor. Todavia, seus patronos suscitaram a necessidade de destacamento de honorários contratuais ( evento 119, CONHON1 ), eis que a certidão para pagamento deve observar que R$ 12.862,85 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) é referente ao pagamento ao exequente JOÃO BATISTA PANAZZOLO, enquanto R$ 5.512,65 (cinco mil, quinhentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) é referente ao pagamento dos advogados, por meio da sua pessoa jurídica, BELTRAME & CHAVES S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS, em classe trabalhista. A OPERADORA OI apresentou oposição ( evento 124, PET1 ), alegando, em síntese, que eventuais créditos contratuais não estão sujeitos ao Juízo Recuperacional, eis que decorrem de ajuste entre exequente e seus patronos, sem ingerência da RECUPERANDA. O valor integral deve ser habilitado por certidão de crédito ao exequente, apenas. Instada, a parte exequente discordou ( evento 129, PET1 ), suscitando as mesmas razões anteriores. Vieram os autos conclusos para análise. Superada qualquer discussão acerca da concursalidade do crédito pretendido , diante da concordância prévia das partes ( evento 102, PET1 e evento 45, PET1 ). Defiro, por cautela, o pleito da executada quanto à impossibilidade de constrição de bens ou valores . Afinal, o Tema n.º 1.051, STJ buscava " definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece " 1 . Restou firmada a seguinte tese: " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (realcei). Nos termos do julgamento do referido Tema, portanto, o fato gerador do crédito exequendo é anterior ao pedido da segunda Recuperação Judicial, que se deu em 01.03.2023. Trata-se, portanto, de crédito de natureza concursal, como indicado pela parte executada. Contudo, subsiste controvérsia nos autos, eis que o exequente, e seus patronos, pretendem expedição de certidão de crédito ao Juízo Recuperacional, que conste que o destacamento de honorários contratuais (acostados - evento 119, CONHON1 ), com intuito de que haja separação prévia e priorização dos valores de natureza alimentar. No ponto, discorda a OPERADORA RECUPERANDA. Porém, não merece acolhimento a impugnação da executada. Ora, como se sabe, o art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) dispõe, em seu § 4º: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente , por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte , salvo se este provar que já os pagou " (grifei). E especificamente em caso de Recuperação Judicial, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho, em caso materialmente similar, entendeu por aplicar o texto legal supra , para a concessão do destacamento e expedição da certidão em habilitação de crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório . Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial . EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador) , o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários, cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. ( TJRS ; Agravo de Instrumento, n.º 50690707220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06-2024 ) - realcei A medida tem o condão de facilitar o recebimento de valores de natureza alimentar diretamente pelo profissional do meio jurídico envolvido no contrato , ainda que a parte executada/recuperanda não tenha ingerência sobre a pactuação. E nem deveria, eis que se trata de valor pactuado livremente entre o exequente e seu patrono, sem prejuízo à executada, eis que deverá ser recebido pelo credor (autor/exequente) de qualquer forma, ainda que possa envolver modificação de ordem de pagamento. Dito isto, comporta acolhimento o pleito do exequente e seus patronos, para o destacamento do valor a ser expedido por certidão de habilitação de crédito, observados os itens a) e b) da evento 118, PET1, fl. 06 , e o contrato acostado ( evento 119, CONHON1 ). Preclusa a presente decisão, emita-se certidão ao exequente, e à pessoa jurídica de seus patronos, para a respectiva habilitação na segunda recuperação judicial, conforme fundamentado . Intimem-se. Em suas razões, a agravante sustenta que eventuais créditos decorrentes de contrato de honorários celebrado entre a parte credora e seu advogado não estão sujeitos ao juízo recuperacional. Alega não possuir qualquer relação com o procurador da parte adversa, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de honorários contratuais. Refere que o patrono detém crédito contra seu cliente, e não contra o Grupo Oi. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão hostilizada ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, entretanto, não se constatam presentes os elementos mínimos necessários à concessão do medida antecipatória. A parte credora, ora agravante, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No seu entender A decisão recorrida determina expedição de certidão de crédito com inclusão indevida de verba honorária contratual, e justifica que seja deferido o efeito suspensivo ( 1.1 , fl. 03). Ocorre que esta Câmara entende que os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e, por isso, podem ser destacados do crédito principal para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial; e que compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a habilitação e classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios. Assim os seguintes precedentes: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HONORÁRIOS CONTRATUAIS . CARÁTER ALIMENTAR. RESERVA DE VERBA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, determinou a reserva de honorários contratuais do advogado da parte credora, com base no contrato de honorários acostado aos autos, para fins de futura habilitação no juízo da recuperação judicial da empresa devedora. A parte agravante alega que tais honorários são pactuados exclusivamente entre o advogado e seu cliente, não podendo ser exigidos da recuperanda, nem habilitados no quadro de credores da recuperação judicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os honorários contratuais podem ser destacados e habilitados no juízo da recuperação judicial ; e (ii) determinar se a decisão recorrida violou a natureza da obrigação contratual, ao submeter tais verbas à recuperação judicial da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e pertencem exclusivamente ao advogado, conforme previsto no art. 22, caput e § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), sendo possível sua reserva e dedução do crédito principal devido ao constituinte. A jurisprudência reconhece que os honorários contratuais , tal como os sucumbenciais, podem ser destacados para habilitação no juízo da recuperação judicial , sem que isso implique responsabilização da parte devedora direta ao advogado da parte credora. A reserva determinada pela decisão agravada não cria obrigação nova, tampouco transfere responsabilidade à recuperanda, mas apenas autoriza a dedução da verba contratual da quantia que seria recebida pelo constituinte, conforme previsão legal. A classificação e o pagamento do crédito referente aos honorários caberá ao Juízo da recuperação judicial , ao qual compete verificar sua habilitação e definir a ordem de pagamento conforme o plano homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os honorários contratuais advocatícios possuem natureza alimentar e podem ser destacados do crédito principal para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial . A reserva dos honorários prevista no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB não transfere à parte devedora obrigação direta perante o advogado da parte credora. Compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a habilitação e classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 22, § 4º; CPC, art. 932, VIII; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInt nº 70083510628, 23ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Ana Paula Dalbosco, j. 10.03.2020; TJRS, AgInt nº 70083714543, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30.01.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50964572820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94), O QUAL ASSEGURA O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS , POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , EQUIPARAM-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA AUTORIZAR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CERTIDÃO DE CRÉDITO A SER HABILITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50711714820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HONORÁRIOS CONTRATUAIS . DESTAQUE NA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O crédito relativo aos honorários contratuais decorre da relação havida entre a parte autora e seus procuradores, sendo que à apelante, em recuperação judicial , cabe o pagamento do valor principal objeto da condenação e dos honorários sucumbenciais, observada a natureza/classe de cada um dos créditos, respectivamente, quirografária e trabalhista. Todavia, possível a reserva dos honorários contratuais e, por consequência o destaque destes, em separado, na certidão de habilitação de crédito, tão somente para fins de pagamento direto aos procuradores quando do pagamento do crédito principal à autora, não havendo, com isso, qualquer alteração do caráter da obrigação a qual deve adimplir a recuperanda. Precedentes deste Colegiado. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50085023420078210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-02-2022) O pedido, portanto, não passa pelo filtro do fumus boni iuris, o que já autoriza, por si só, o indeferimento da medida pleiteada, haja vista a cumulatividade dos requisitos. Nesse cenário, faz-se necessária a instauração do contraditório, mediante a oitiva da parte contrária, destacando que este posicionamento poderá ser revisto quando do julgamento do recurso pelo órgão Colegiado, seu juiz natural. III — Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1 . https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1051&cod_tema_final=1051

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Processo nº 5195087-22.2025.8.21.7000

ID: 331003253

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195087-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195087-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Agravo de Instrumento Nº 5195087-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, bem como a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, em autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, especificamente a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora; (ii) a viabilidade de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As medidas executivas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada não se mostram adequadas ao caso concreto, pois discrepam da natureza pecuniária da obrigação e atentam contra o princípio da proporcionalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adotando-se as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 3. Embora o STJ tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre o Tema 1.137 (possibilidade de adoção de meios executivos atípicos), o prosseguimento do feito é medida que se impõe para evitar maiores prejuízos ao credor. 4. A inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD tem respaldo legal no art. 782, §3º, do CPC, sendo dever do Poder Judiciário zelar pela efetividade de suas decisões. 5. Não se afigura razoável exigir que a providência de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes seja empreendida pelo exequente, seja por contrariar a interpretação sistemática do CPC, seja pela ausência de meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para deferir a inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito por meio do sistema SERASAJUD. Tese de julgamento: 1. As medidas executivas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequadas quando discrepam da natureza pecuniária da obrigação. 2. A inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito via sistema SERASAJUD tem respaldo legal no art. 782, §3º, do CPC, sendo dever do Poder Judiciário zelar pela efetividade de suas decisões. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 782, §3º, 783, §3º, 835, 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2177173/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/09/2023; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52960111220238217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 18/09/2023; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50885203520238217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 20/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial em que contende com DAIANE BEATRIZ GARCIA DOS SANTOS , que assim consigna ( evento 181, DESPADEC1 ): " 1. Do pedido de suspensão da CNH do executado e o bloqueio de todos os seus cartões de crédito Trata-se de analisar pedido da Exequente para aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, requerendo a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, como forma de coerção para pagamento do débito ( evento 167, DOC1 ). Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir efetivamente para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “ 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Além disso, não se pode ignorar que a suspensão da CNH do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH dos devedores discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70078197340, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/07/2018) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medidas solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do NCPC, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaporte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071558399, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº70072363435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/07/2017) Ante o prejuízo ao princípio de razoabilidade e proporcionalidade, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. 2. Do pedido de expedição de ofício aos birôs de crédito para negativação do nome do executado Indefiro a utilização do SerasaJud para inclusão da parte executada no respectivo cadastro. De fato, a lei autoriza e há sistema de informática que viabiliza a inclusão de tal registro diretamente pelo Magistrado. Contudo, tal não implica em obrigação de exercício de tal procedimento sem uma análise ponderada do caso concreto. É sabido que o Poder Judiciário no Estado do RS tem enfrentado extrema dificuldade estrutural para dar conta da avassaladora demanda judicial, ainda que se encontre entre os Tribunais com maior produtividade do país. Sendo assim, não pode o Poder Judiciário assumir a execução de tarefas burocráticas que cabem às partes e que estão facilmente ao seu alcance, sob pena de transformar os Cartórios Judiciais faticamente em verdadeiras secretarias à disposição das partes e instituições que operam nos processos, o que inviabilizaria o sistema. No caso do cadastro SERASA, esta Magistrada utiliza o sistema (SerasaJud) de maneira racional para alcançar tal serviço àquelas partes, de quem não se pode exigir a utilização direta por seus próprios meios, o que não é o caso dos autos. Trata-se de utilização racional do Poder Judiciário. Havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão para proceder diretamente no registro. 3. Do pedido de evento 66 Decisão prolatada ao evento 68. 4. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s)." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende que, diante da frustração dos meios ordinários, devida a aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, notadamente a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. Aduz ter a decisão agravada limitado indevidamente seu direito à efetividade da execução. Reclama, ainda, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do SerasaJud. Postula o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do agravo para que sejam deferidas as medidas atípicas e a inclusão da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto à suspensão da CNH do executado e bloqueio de cartões de crédito, o pedido foi indeferido com amparo na previsão do art. 139, IV, do CPC, o qual trata de medidas executivas atípicas. Não ignoro que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.137, “ se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ”. Também consigno não desconhecer a determinação de suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, em trâmite no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando que a suspensão da execução acarretaria mais prejuízos ao credor, que já amarga longo período de tempo sem receber o seu crédito, tenho que a melhor solução a ser adotada na espécie é o prosseguimento do feito, com a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado, ora agravado, até que o Tema Repetitivo 1.137 seja julgado pelo STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS, PELA INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 2. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quando a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2177173 / RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/09/2023, DJE 20/09/2023) Na mesma direção, precedentes deste órgão julgador: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH , APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO . AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC DEVEM SER ADEQUADAS E VIÁVEIS, VISANDO A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ INDICATIVO DE QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS POSTULADAS CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52960111220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE PASSAPORTE , SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH , a apreensão de passaporte , ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade da parte executada, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."( Agravo de Instrumento, Nº 50716720720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Logo, no ponto supra, a decisão recorrida não merece guarida. No que diz respeito à inclusão do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, indeferido pelo juízo a quo , melhor sorte socorre à parte recorrente. No caso, não visualizo razão para o indeferimento do pedido da parte agravante, sobretudo porque a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes tem respaldo legal no §3º do artigo 783, do Código de Processo Civil: " A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ". Nesse aspecto, consigno que é dever do Poder Judiciário zelar pela efetividade de suas decisões, disponibilizando todos os meios e ferramentas legais com o objetivo de satisfazer o credor. Sendo assim, a utilização do Sistema SERASAJUD é consequência da constatação do inadimplemento, sendo direito do credor buscar o pagamento do débito mediante o uso de todas as formas legais disponíveis. Logo, não se afigura razoável exigir que a providência seja empreendida pelo exequente, seja por contrariar a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, seja em razão de não haver meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo. Nesse sentido, a roborar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E INFOJUD. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Por isso, autorizo o uso dos Sistemas Serasajud e Infojud. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50885203520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 20-04-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TENTATIVAS DE BUSCA DOS BENS DAS DEVEDORAS FORAM FRUSTRADAS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES. CREDOR TEM DIREITO DE BUSCAR TODOS OS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA SERASAJUD PARA PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DAS DEVEDORAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50847036020238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R elator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-04-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA SERASAJUD . POSSIBILIDADE. ARTIGO 782, §3º DO CPC. TEMA 1026 DO STJ. Conforme entendimento do STJ, é cabível a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD , cabendo ao magistrado deferir o pedido, independente do esgotamento prévio de outras medidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51668152320228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2023)." Portanto, nos termos supra, é de ser dado provimento ao recurso no tópico, para o fim de deferir a medida postulada de inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Britto & Britto Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda x Clk Construcoes Ltda

ID: 329779298

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166472-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CLK CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA KELLY CECHINATTO

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ERIC REZENDE DE QUADROS

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ANTÔNIO ZUHEIR WADIE BISHARA BADRA

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Agravo de Instrumento Nº 5166472-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARI… Agravo de Instrumento Nº 5166472-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO ZUHEIR WADIE BISHARA BADRA (OAB RS017351) AGRAVADO : CLK CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ERIC REZENDE DE QUADROS (OAB rs056331) ADVOGADO(A) : ANA KELLY CECHINATTO (OAB RS068720) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO CREDOR AO BEM OFERECIDO EM PENHORA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO INDEPENDENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o bem imóvel indicado pelo executado para penhora, acolhendo a recusa do exequente, e determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da recusa do credor ao bem oferecido pelo devedor para penhora; (ii) a possibilidade de oposição de embargos à execução independentemente de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É juridicamente legítima a recusa do credor ao bem ofertado pelo devedor, pois o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, visando prioritariamente à satisfação do crédito com efetividade e celeridade. 2. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem legal de preferência para penhora, iniciando pelo dinheiro, justamente por ser o meio mais rápido e eficaz de satisfazer o crédito, conferindo ao credor o direito processual de recusar bens fora dessa ordem. 3. Os embargos à execução podem ser opostos independentemente de prévia garantia do juízo, conforme expressamente previsto no art. 914 do CPC, que assegura ao executado o direito de se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. A garantia do juízo só é exigível caso o devedor pretenda suspender a execução, mediante a concessão judicial de efeito suspensivo aos embargos, conforme art. 919, §1º, do CPC, que requer a demonstração de risco de dano e verossimilhança. 5. No caso concreto, a decisão agravada não impediu a oposição dos embargos à execução, apenas reconheceu a ausência de garantia do juízo e determinou o prosseguimento do feito, declarando expressamente que a garantia não é requisito para a propositura dos embargos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra a decisão ( evento 30, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por CLK CONSTRUCOES LTDA, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, nos seguintes termos: "BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA indicou bem à penhora, a fim de garantir o juízo para oposição de embargos à execução. Tal indicação foi rejeitada pela credora CLK CONSTRUCOES LTDA, a qual se manifestou pela necessidade de garantia do juízo a partir da realização de depósito de dinheiro. Contudo, na forma do art. 919 do CPC, não há se falar na garantia do juízo como requisito para a propositura dos referidos embargos. Isso posto, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Agendada intimação eletrônica.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que não possui relação jurídica com o exequente e que a negativa do juízo de origem de aceitar a penhora e permitir a defesa viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Invoca jurisprudência e dispositivos legais para sustentar que a execução não pode prosseguir sem oportunizar a apresentação de embargos, especialmente quando há tentativa legítima de garantia. Requer o provimento do recurso, com lavratura do auto de penhora e reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso, quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. Destaca-se que a execução de título extrajudicial foi proposta pelo agravado/exequente contra o agravante/executado, em 15/08/2024, decorrente de contrato de empreitada firmado pela empresa contratada (exequente/agravada) para reforma técnica junto ao Condomínio Edifício Alvorada, com base em contrato celebrado em 01/06/2023. Conforme os termos contratuais, os valores referentes à obra foram distribuídos entre os proprietários das unidades autônomas, conforme suas frações ideais, cabendo o pagamento diretamente à empresa contratada. A executada, proprietária de uma sala comercial no referido condomínio, deixou de optar pela forma de parcelamento no prazo previsto e recusou-se a assinar o instrumento de confissão de dívida. Apesar das tentativas de cobrança, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas vencidas a partir de 10/07/2023. Diante da inadimplência e da existência de título executivo contratual, a Exequente busca o recebimento judicial dos valores devidos. Citada, a executada/agravante indicou bem móvel (veículo) à penhora para fins de garantir o juízo, com a intenção de opor embargos à execução. A credora recusou o bem indicado, exigindo que a garantia fosse feita exclusivamente por meio de depósito em dinheiro. Em decisão inicial, o magistrado determinou o prosseguimento da execução sem a perfectibilização da penhora, na ótica do agravante impedindo o executado de apresentar embargos. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, com o argumento de que o bem oferecido em penhora (avaliado em R$ 125.000,00) é substancialmente superior ao valor da execução (R$ 17.403,55), o que garantiria adequadamente o juízo. A agravante reforça que não possui qualquer relação jurídica com o exequente e que a execução é nula, por isso requer a suspensão da execução e a reabertura do prazo de embargos. No entanto, é juridicamente legítima a recusa do credor ao bem ofertado pelo devedor. O art. 797 do CPC é claro ao afirmar que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, o que não se confunde com arbítrio ou total autonomia, mas significa que a condução da execução visa prioritariamente à satisfação do crédito exequendo, com efetividade e celeridade. Assim está expresso: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". Este interesse, porém, não é absoluto, devendo ser interpretado à luz de outros dispositivos legais. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem legal para penhora, começando com o dinheiro, justamente porque é o meio mais rápido e eficaz de satisfazer o crédito. Nesse contexto, o credor tem o direito processual legítimo de recusar bens fora dessa ordem, como ocorre no caso em análise. A ordem legal de preferência do art. 835 do CPC: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.". A execução não é um fim em si mesmo, mas instrumento de realização do direito do credor. Dentro dos limites legais, cabe ao credor decidir estrategicamente quais meios mais se ajustam à satisfação de seu crédito, sem prejuízo da atuação do juiz para impedir abusos. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência deste TJRS: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Paralelamente, aos embargos à execução , em regra, não será atribuído efeitos suspensivo. É a regra prevista pelo art. 919 do CPC. O §1º do dispositivo em destaque excepciona a regra geral dispondo que o Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora , depósito ou caução suficientes. Da leitura do referido artigo, extrai-se que é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução excepcionalmente quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A relevância dos fundamentos dos embargos refere-se à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante. CASO CONCRETO. No caso, inviável a suspensão pretendida na medida em que a execução não está ainda devidamente garantida. Ressalta-se que a simples oferta de bens não supre as exigências legais, não se configurando como garantia suficiente para suspender a execução . Ora, ainda que ofertado bem a garantir a execução , tem-se como legítima eventual recusa do credor por, por exemplo, preferir a ordem prioritária de penhora (art. 835 do CPC). Assim, considerando que, no caso, não estão presentes todos os requisitos da norma de regência, em especial, a garantia do juízo prévia e suficiente mediante penhora , depósito ou caução, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo pretendido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52974441720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-11-2024)". Portanto, não há ilegalidade na recusa pelo credor e no acolhimento desta recusa pelo julgador. Apesar disso, deve-se pontuar que não é exigida a penhora ou depósito prévio para que o executado possa apresentar embargos à execução. A garantia do juízo só é exigível caso o devedor pretenda suspender a execução, o que dependerá da concessão judicial de efeito suspensivo aos embargos, mediante demonstração de risco de dano e verossimilhança. A concessão do efeito suspensivo, além de requisitar a garantia que não existe no caso, requer a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo agravante/executado e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". Sendo assim, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, sendo atribuídos, excepcionalmente e desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 919, §1º, do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". Os embargos à execução podem e devem ser admitidos independentemente da prévia garantia do juízo e da consequente suspensão da execução. A regra do art. 914 do CPC retira qualquer dúvida: os embargos à execução são cabíveis e admissíveis mesmo sem penhora, caução ou depósito prévios: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.". Com isso, tem-se que o acesso ao contraditório, a ampla defesa e à justiça não está condicionado à capacidade patrimonial do executado. Logo, admite-se a oposição dos embargos à execução, independente da recusa do exequente ao bem ofertado em garantia, da garantia da execução e do efeito suspensivo atribuído. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: " Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO . NA ESPÉCIE, NÃO ESTÃO INTEGRALMENTE PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS ELENCADOS NO §1º DO ARTIGO 919 DO CPC, NOTADAMENTE, A GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. POR CERTO, NA DICÇÃO DO ART. 914 DO CPC, O EXECUTADO PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, HIPÓTESE SOBRE A QUAL NÃO HÁ QUALQUER CONTROVÉRSIA. ACONTECE QUE A PRETENSÃO DA RECORRENTE, PARA ALÉM DA MERA OPOSIÇÃO, É A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , PELO QUE PASSA A INCIDIR ENTÃO A EXIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO MOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53686087620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-10-2024)". Entretanto, no caso, a decisão agravada não refutou a oposição dos embargos à execução, ao contrário, quando reconheceu a ausência de garantia do juízo e determinar o prosseguimento do feito, declarou que " não há se falar na garantia do juízo como requisito para a propositura dos referidos embargos ". Porém, a agravante/executada não apresentou os embargos à execução no prazo legal, conforme determina o art. 525 do CPC: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.". A manifestação da parte agravante/executada, após citada, nos termos do art. 523 do CPC 2 e transcorrido o prazo de 15 dias, foi apresentar mera petição indicando o automóvel para garantia do juízo ( evento 19, PET2 ). Logo, transcorrido o prazo para impugnar, não se reconhece qualquer vício no processo que autorize a reabertura do prazo para tanto. Ademais, é possível notar que após a decisão agravada e a interposição deste agravo de instrumento, a agravante/executada apresentou na origem exceção de pré-executividade , através da qual traz à debate exatamente a tese de ilegitimidade passiva. Assim, não há o que se reformado na decisão agravada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil. Volume Único. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 502/503. 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

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Cristiane Oriente Souza Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Interestados - Sicredi Interestados Rs/Es

ID: 291163799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100124-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS ESPINOSA DA SILVA

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CESAR CAZAUBON ARRIECHE

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MARISTELA FEKSA NEUENFELDT

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Agravo de Instrumento Nº 5100124-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS ES… Agravo de Instrumento Nº 5100124-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS ESPINOSA DA SILVA (OAB RS105737) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : Maristela Feksa Neuenfeldt (OAB RS048139) ADVOGADO(A) : Cesar Cazaubon Arrieche (OAB RS009809) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. gratuidade da justiça indeferida. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré em ação de manutenção de posse, com a finalidade de reformar a decisão que deferiu a liminar possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de se conhecer do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput , do CPC. Deserção. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : o recuso interposto sem o devido preparo é considerado deserto e não pode ser conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento, nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento, nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA contra a decisão do evento 61, DESPADEC1 proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES, proferida com o seguinte teor: Vistos. Trata-se de analisar o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada ( evento 46, PET5 ). Em síntese, aduz a executada que os valores bloqueados são provenientes da pensão alimentícia dos filhos, sendo a conta usada único e exclusicamente para o recebimento de tais verbas. Diante do exposto, pugnou pelo desbloqueio dos valores e a restituição em seu favor. O exequente manifestou-se contrário no evento 51, PET1 . Analisando os autos, verifico que não foi juntado qualquer documento que comprove que o montante bloqueado seja proveniente de valores recebidos à título de pensão alimentícia, ou que esteja depositado em conta-poupança ou conta de natureza diversa, mas utilizada com a finalidade de reserva financeira. Não obstante, em consulta ao processo referido no petitório de evento 46, PET5 , não há qualquer menção a conta de recebimento da pensão, portanto, inviável que este Juízo proceda no desbloqueio dos valores, uma vez que não comprovado sua origem. Ressalto, ainda, que tal ônus cabia à parte . Sobre o tema, é o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo , que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [grifei] Ainda, neste sentido segue aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52566167620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-09-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e mantenho a penhora de evento 44, SISBAJUD1 . À Unidade para que proceda na vinculação dos valores ao processo. Após, intimem-se. Preclusa a presete, expeça-se alvará em favor do exequente. Por fim, intime-o para que diga sobre o prosseguimento. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que os valores recebidos a título de alimentos são legalmente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IV, do CPC, pois têm caráter alimentar, já que servem como sustento e não podem ser direcionados a outros fins que comprometam o sustento da sua família, sobretudo quando serão também afetados os filhos dependentes de seus rendimentos. Requereu o provimento do agravo para desbloquear as quantias penhoradas. Intimado a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ( evento 5, DESPADEC1 ), a agravante permaneceu silente (Evento 9 dos autos do recurso). A gratuidade da justiça foi indeferida e a recorrente foi intimado para recolher o preparo ( evento 11, DESPADEC1 ), mas ficou inerte (Evento 15 dos autos do recurso). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto que o recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III, do CPC 1 , incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. No caso, verifico que a parte recorrente, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação, razão pela qual a medida que se impõe é a declaração da deserção do recurso, porque não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput , do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE MESMO INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE RECORRENTE RESTOU SILENTE, MOTIVO PELO QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO. OUTROSSIM, INTIMADOS A RECOLHER O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEIXARAM O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085779494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 15-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA FORMA DOBRADA. ART. 1.007, §4º, CPC. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO. E, EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA FAZÊ-LO EM DOBRO, DEIXARAM DE FAZÊ-LO. FACE AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53725658520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. DESERÇÃO. A PARTE AGRAVANTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, DESTA FORMA, ESTAVA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO TENDO COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC), E INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931159320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-01-2024) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC, é caso de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, porquanto deserto. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Estacao Bennu Restaurante Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 312754944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122725-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTACAO BENNU RESTAURANTE LTDA. MARLENE MARIA BACKES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5122725-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ESTACAO BENNU RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5122725-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ESTACAO BENNU RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) AGRAVANTE : MARLENE MARIA BACKES ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Penhora efetivada em contas de pessoa física e pessoa jurídica. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados (pessoa física e pessoa jurídica) em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias das pessoas físicas, conforme o art. 833, inciso X, do CPC; (ii) a necessidade de comprovação da essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades empresariais da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte reconhecem a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos, quando envolve pequenas empresas e se há prova da indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica. 2. No caso dos autos, não foi comprovada a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades empresariais da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação da impenhorabilidade. 3. Quanto aos valores bloqueados das pessoas físicas, a quantia é inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável conforme o art. 833, inciso X, do CPC, devendo ser liberada à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática, para determinar a liberação dos montantes constritos das contas bancárias das pessoas físicas dos executados. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTAÇÃO BENNU RESTAURANTE LTDA. e MARLENE MARIA BACKES da decisão do Juízo de origem que, na ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A., rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas das partes executadas ( evento 153, DESPADEC1 ). Em razões ( evento 1, INIC1 ), alegam as recorrentes, em síntese, que a penhora realizada é inadmissível, tendo em vista que está em desconformidade com o entendimento do STJ, quando do julgamento do EREsp nº 1.330.567/RS, no qual se entendeu que são impenhoráveis quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta-corrente/poupança, ainda que remunerada, investimentos, etc., de até quarenta salários-mínimos. Sustentam que é imprescindível o desbloqueio, sob pena de afrontar o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumentam que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se enquadram no rol dos objetos impenhoráveis previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Salientam que o valor bloqueado se apresenta irrisório com relação à dívida. Postulam a concessão do efeito suspensivo. Pugnam, no mérito, pela declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada, com a reforma da decisão e liberação dos valores bloqueados em suas contas. Recebido o recurso, foi indeferida a tutela recursal e concedido o efeito suspensivo, apenas ao efeito de obstar a liberação de valores à credora ( evento 11, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro, de pronto, que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Insurgem-se os agravantes contra a decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela parte agravada, rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. No caso, conforme se infere dos autos originários, foram bloqueados os seguintes valores dos executados: - R$ 12.000,00 junto à Cooperativa Sicredi Pioneira RS; - R$ 278,06 perante a XP Investimentos CCTVM S/A; - R$ 222,20 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, totalizando a quantia de R$ 12.500,26, de titularidade da Executada Marlene; - R$ 2.847,16 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul; - R$ 343,94 na Cooperativa Sicredi Pioneira RS, totalizando R$ 3.191,10, de titularidade da Executada Estação Bennu. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/1973 (atual art. 833 do CPC) a pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)." Esta Corte também já se manifestou no sentido de que, à luz do art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos, quando envolve pequenas empresas e se há prova da indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA DA CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONFORME O ART. 833, X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO SE APLICA AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL- MOEDA. NO CASO, IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS PEQUENAS EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, QUANTO AOS BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO SOCIAL, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUE É O CASO DOS AUTOS (STJ - AGINT NO RESP 1833911/RS). QUANTO AO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA, JÁ HOUVE LIBERAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO AO AGRAVANTE, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO VAI CONHECIDO, NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50461519420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-06-2021)." (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Valores da pessoa física. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. Provido no ponto. II - Valores da pessoa jurídica. O rol de impenhorabilidade previsto no art. 649 do CPC/73, art. 833 do atual CPC, é aplicável também às pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, desde que demonstrado que a quantia bloqueada é essencial para a manutenção da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos (STJ - AgInt no Resp 1833911/RS). Desprovido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50317802820218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-05-2021)." (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA ON-LINE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. PRESENÇA NO CASO CONCRETO. INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos, quando envolve pequenas empresas e se há prova da indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084943570, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-03-2021)." (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE COMPROVADA PELA PESSOA JURÍDICA, CONFORME BALANÇO PATRIMONIAL ACOSTADO. PENHORA ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SALDO ESSENCIAL À PRÓPRIA MANUTENÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD DE QUANTIA PERTECENTE A UM DOS EXECUTADOS (AVALISTA). NÃO COMPROVADO O ARGUMENTO DE QUE SE TRATAVA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E, PORTANTO, AO ABRIGO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084162262, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-07-2020)." (grifei). Como se vê, a pessoa jurídica, para aproveitar a proteção conferida pela impenhorabilidade, deve demonstrar que os valores bloqueados em sua conta bancária são imprescindíveis ao exercício das atividades empresariais, situação que não ficou comprovada no caso dos autos. Nesse cenário, não se revela possível conferir à quantia bloqueada de conta da pessoa jurídica a proteção pretendida, uma vez que ausente demonstração da essencialidade do valor e do risco de continuidade da sua atividade produtiva. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. EIRELI . IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53190798820238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 04-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IMPENHORABILIDADE . NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTRITO SERVIRIA AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL OU MESMO INSUMOS RELACIONADOS À ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) ÀS PESSOAS JURÍDICAS . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50609914120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 30-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. A alegada impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente bancária da empresa executada, ao argumento de se tratar de verba destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários (CPC, art. 833, IV), deve ser demonstrada por prova cabal e inequívoca, a cargo de quem a aproveite. Na espécie, ausente prova cabal de que a quantia bloqueada de conta bancária de titularidade da empresa executada (R$ 29.977,24) estaria destinada ao pagamento da sua folha salarial e de que a medida impugnada poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento de suas atividades, impõe-se mantida a constrição, levada a cabo em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085318699, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-11-2021)(grifei) Pelo exposto, improcede no ponto, o recurso, sendo mantido os bloqueios nos valores de R$ 2.847,16 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul e R$ 343,94 na Cooperativa Sicredi Pioneira RS, totalizando R$ 3.191,10, de titularidade da Executada Estação Bennu. Por outro lado, melhor sorte socorre à parte agravante, contudo, no tocante aos valores bloqueados das pessoas físicas. Nos termos do o art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Conforme entendimento do STJ, a interpretação do dispositivo estende-se aos casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda. No caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança da agravante, posto que bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos. Agravo de instrumento provido, por decisão monocrática. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076445-32.2021.8.21.7000/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Relator GIOVANNI CONTI, julgado em 05-07-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06- 2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. ART 833, X DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026533-66.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Relator DILSO DOMINGOS PEREIRA, julgado em 28-04-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ACOLHIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO IV E X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (RESP. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Decisão agravada que acolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD mantida. Desnecessidade de prova a respeito de sua origem. Por fim, descabe a manutenção de penhora sobre valores relativos à verba sucumbencial, porque, embora admitida a relativização da regra geral, não há elevado valor de subsídio e nem mesmo comprovação de ausência de risco à sobrevivência digna, sem prejuízo próprio ou da família do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (Agravo de Instrumento, Nº 70084439744, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACEN JUD. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. Em relação à impenhorabilidade, quando do julgamento dos EREsp nº 1.330.567/RS, o STJ entendeu que são impenhoráveis quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta corrente/poupança, ainda que remunerada, investimentos, etc., de até quarenta salários mínimos, independentemente de sua origem, desde que não haja indícios de má-fé, do que não se cogita no caso dos autos. Penhora que deve ser desconstituída, ante o reconhecimento de impenhorabilidade arguida, com a liberação dos valores em favor do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento, Nº 70083730101, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 07-05-2020)." Concretamente, o débito perseguido pela parte exequente, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário, no valor original de R$ 344.398,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). Por outro lado, verifica-se do caderno processual de primeiro grau que foram bloqueadas quantias inferiores a 40 salários-mínimos de contas bancárias das pessoas físicas dos agravantes/executados (R$ 12.000,00 junto à Cooperativa Sicredi Pioneira RS; R$ 278,06 perante a XP Investimentos CCTVM S/A; e R$ 222,20 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, totalizando a quantia de R$ 12.500,26, de titularidade da Executada Marlene). Assim, independente da origem, sendo os valores constritos inferiores a 40 salários mínimos, inviável a penhora, razão pela qual deve ser desconstituída, devendo totalidade da quantia bloqueada ser liberada à parte agravante. De modo que, no ponto, procede a pretensão recursal. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a liberação dos montantes constritos da pessoa física devedora. Intimem-se.

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Felipe Souza Maccarini e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu

ID: 281125215

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129612-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA MACCARINI FIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA ODETTE DA ROSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129612-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : FELIPE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : FIX… Agravo de Instrumento Nº 5129612-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : FELIPE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : FIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : ODETTE DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO FELIPE SOUZA MACCARINI e OUTROS interpõem agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU , decisão esta no seguinte teor: Vistos. A executada Odette da Rosa apresentou alegação de impenhorabilidade no evento 85, PET1 . Argumentou que os valores bloqueados em sua conta no Banrisul são provenientes de sua aposentadoria e visam garantir a sua subsistência. Além disso, argumentou que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente apresentou resposta no evento 90, PET1 , discorrendo que os documentos anexados pela executada não comprovam a origem dos valores bloqueados. Os autos vieram conclusos para decisão. 1) Da alegação de impenhorabilidade - quantias provenientes de aposentadoria A parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita, limitando-se a alegações genéricas sem apresentar qualquer prova minimamente idônea quanto à origem dos valores bloqueados, se provenientes de benefício previdenciário. Trata-se de prova de fácil produção, acessível à executada, que poderia ter juntado documentos como o extrato bancário detalhado, no qual se demonstrasse o bloqueio efetivado. No entanto, a inércia da parte revela seu desinteresse em comprovar suas próprias alegações, não sendo possível ao Juízo presumir a impenhorabilidade sem qualquer lastro probatório. O comprovante anexado ao evento 85, OUT3 demonstra que a parte recebe subsídio, mas não comprova que o bloqueio atingiu essa quantia. Dessa forma, mantenho a constrição determinada , afastando a alegação de impenhorabilidade. 2) Da alegação de impenhorabilidade - quantias inferiores a 40 salários-mínimos Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado, cujo entendimento, de fato, reitero, vem sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito automático, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, mesmo o entendimento do STJ, consolidado no RESP 1660671 não dispensa a demonstração de que o valor constitua reserva financeira, o que não logrou provar a parte devedora. Com efeito, a extensão da impenhorabilidade legal para montantes depositados em conta corrente e aplicações financeiras não tem efeitos automáticos, devendo ser, nos termos do voto vencedor apresentado pelo Min. Herman Benjamin, “ respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” . Porssegue o relator: "As quantias aplicadas em conta corrente podem ter diversas destinações. Com efeito, podem ser utilizadas para uma série de objetivos que não necessariamente se coadunam com a subsistência de um indivíduo ou de sua família. Podem ser empregados para finalidades de simples lazer e aquisição de bens de natureza voluptuária, pagamentos de viagens, de jantares, pagamentos de streamings ou TVs por assinatura, utilização para apostas e jogos eletrônicos. Ou seja, não é porque foi penhorado na conta corrente que se pode presumir ser o dinheiro destinado à subsistência, sob pena de institucionarlizar-se o “direito de dever até quarenta salários mínimos”, “de contrair obrigações até quarenta salários mínimos sem responsabilizar-se por elas ”. Aliás, tal circunstância constou até mesmo da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas ); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, o ônus de se demonstrar que a aplicação está atrelada a subsistência do indivíduo é do próprio devedor, conforme constou da decisão do STJ, e tal prova não veio aos autos. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família, o que não ficou demonstrado no presente caso. Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-a para dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção do processo. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem do pagamento de aposentadoria, possuindo natureza alimentar. Informa que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal, deferindo-se o desbloqueio dos valores constritos e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, considerando a alegação de impenhorabilidade dos valores, impositiva a atribuição do efeito suspensivo postulado, a fim de evitar danos à parte agravante, devendo o valor permanecer depositado em juízo, até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. ISSO POSTO, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do recurso. Comunique-se ao Juízo monocrático. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5142028-22.2025.8.21.7000

ID: 319692588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142028-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEMA GALGANI LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

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Agravo de Instrumento Nº 5142028-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : GEMA GALGANI LOPES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5142028-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : GEMA GALGANI LOPES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. quantia INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE comprovada. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, desde que não haja indícios de abuso, má-fé ou fraude, os quais devem ser analisados caso a caso, conforme as circunstâncias específicas. 2. proteção que tem por objetivo resguardar o mínimo existencial, ou seja, o patrimônio indispensável à sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução, conforme recente orientação jurisprudencial do e. stj. 3. SITUAÇÃO EM QUE restou comprovado que os valores bloqueados não ultrapassam o limite legal e provêm de rendimentos regulares da parte agravante, utilizados para sua subsistência e de sua família. ausência de indício de ocultação patrimonial, má-fé ou fraude, especialmente diante da oferta de bem imóvel em substituição à penhora, o que demonstra a existência de meio menos gravoso para a satisfação do crédito, sem que tenha sido demonstrada a inviabilidade de sua efetividade. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEMA GALGANI LOPES contra a decisão (evento 40.1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS , nos seguintes termos: [...] 1. Impenhorabilidade ao limite de 40 salários mínimos O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em interpretação extensiva da norma prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também “em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entretanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (Informativo nº 804 de março/2024, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR NATUREZA SALARIAL OU RESERVA DE PATRIMÔNIO. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários - mínimos , por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva. Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, houve a manutenção da quantia penhorada, visto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem origem salarial ou constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a própria subsistência, ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50612506520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50759998720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2025) [grifei] No presente caso, o extrato apresentado no evento 37, EXTRBANC3 , demonstra que não se trata de contas para reservas financeiras, mas de conta-corrente, pois apresenta a utilização reiterada de débitos e movimentação pix para pagamentos cotidianos. - Conta 49340-2, agência 6321, no Itaú: - Conta 40172-8, agência 6321, no Itaú: Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. Prejudicada a indicação de bem à penhora, pois a penhora via Sisbajud abrange todo o valor da dívida fiscal. [...] Em suas razões recursais (evento 1.1 ), elabora relato dos fatos e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias (R$ 8.111,31 no Itaú e R$ 17.029,97 no Banrisul), devendo ser observado o art. 833, X, do CPC. Defende a possibilidade de substituição da penhora pelo imóvel objeto da cobrança de IPTU. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para determinar o imediato desbloqueio da quantia, bem como o final provimento do recurso. Concedida a antecipação de tutela recursal (evento 12.1 ) e apresentadas contrarrazões (evento 21.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo e está dispensado do preparo, em razão da concessão tácita da gratuidade da justiça. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da parte executada. Pois bem. Inicialmente cabe salientar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ampliada aos valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de investimento, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, " ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). " (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) No mote: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC 1 , o entendimento firmado neste órgão é no sentido de ser necessária a comprovação da impenhorabilidade, de modo que, havendo quantia superior aos 40 (quarenta) salários mínimos na conta, o excedente poderá ser penhorado. No caso em apreço, a ordem de bloqueio de valores foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo na conta da parte executada junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido encontrados R$ 8.111,31 (evento 28.1 ), enquanto o valor da execução atualizado é de R$ 17.029,97 (evento 21.2 ). Outrossim, embora a ordem de bloqueio tenha sido integralmente cumprida na conta mantida no Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 17.029,97 (evento 28.1 ), o extrato bancário acostado aos autos (evento 37.3 ) demonstra que a movimentação da referida conta não ultrapassou o limite de 40 salários mínimos no período em tela, evidenciando, portanto, que os valores bloqueados correspondem a recursos destinados à subsistência da parte agravante e de sua família. Acrescenta-se, ainda, que a parte agravante é pessoa idosa e aufere rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos (eventos 37.2 e 10.2 ), o que revela uma condição de vulnerabilidade socioeconômica . Nesse cenário, é imprescindível assegurar a proteção do mínimo existencial , princípio constitucional implícito na garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). É importante frisar que, segundo reiterada jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos — mesmo quando depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras — visa resguardar o mínimo existencial , ou seja, o patrimônio indispensável à sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes. Tal interpretação decorre da leitura sistemática do art. 833, X, do CPC, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Assim, estando demonstrado que os valores bloqueados não ultrapassam o limite legal e que se destinam claramente à manutenção da vida digna da parte devedora, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade , nos termos do art. 833, X, do CPC, bem como do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o mínimo existencial . Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie tentativa de burlar a execução, tampouco movimentação atípica ou simulada que justifique a relativização dessa proteção legal, especialmente diante da oferta de bem imóvel em substituição à penhora, o que demonstra a existência de meio menos gravoso para a satisfação do crédito, sem que tenha sido demonstrada a inviabilidade de sua efetividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IMPENHORABILIDADE . MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INCISO X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA. 1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, INCISO X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. NO PRESENTE CASO, A IMPENHORABILIDADE SE SUSTENTA PELA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PROTETIVA (CPC, ART. 833, INCISO X), EXATAMENTE POR ALCANÇAR UMA ECONOMIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, APESAR DE DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, É COMPROVADAMENTE ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVANTE, A QUAL DEMONSTROU NÃO POSSUIR RENDIMENTOS EXPRESSIVOS E DEPENDER DO NUMERÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50470237020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM CARACTERÍSTICA DE RESERVA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE PODEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS POR CONFIGURAREM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, AINDA QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; E (II) AVALIAR A EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, CONSIDERANDO RECENTES ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 1.660.671/RS, A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA/ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE APENAS A VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU INVESTIMENTO COM CARACTERÍSTICAS E OBJETIVO SIMILARES AO DA POUPANÇA. PARA OUTRAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HÁ QUE SE DESTACAR QUE (A) A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NÃO TEM EFEITO VINCULANTE; (B) O STJ RECONHECE A NECESSIDADE DE FIRMAR POSICIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC AO AFETAR O TEMA 1285, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PORTANTO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, EM QUE, EM NÃO SE TRATANDO DE PENHORA EM CONTA-POUPANÇA, CUJA PRESUNÇÃO É ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE , A PARTE DEVE COMPROVAR QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, PELO MENOS ATÉ QUE JULGADO O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DEVE SER APLICADO COM A CAUTELA QUE A ESPÉCIE RECLAMA, PRESERVANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA, QUANDO INFERIOR AO TETO PREVISTO EM LEI COMO IMPENHORÁVEL, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DA NECESSIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA FINS DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA MINIMAMENTE DIGNA DA DEVEDORA SE MOSTRA SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "O POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS SE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVE SER APLICADO COM PARCIMÔNIA, PRESUMINDO-SE A IMPENHORABILIDADE ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS; STJ, TEMA 1.285. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147556820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, in. X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. 2. No caso dos autos, verifica-se que a quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, incidindo a medida expropriatória sobre verbas impenhoráveis que garantem o mínimo existencial do devedor, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe, devendo ser reformada a decisão agravada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53702305920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Pretensão de imediato desbloqueio dos valores penhorados que merece acolhimento, considerando que, na hipótese, houve o reconhecimento da impenhorabilidade do montante controvertido pelo juízo de origem, de forma que, seja sob o prisma da efetividade à decisão judicial recorrida, seja sob o prisma da preservação do mínimo existencial da parte executada, considerando que o valor em questão não ultrapassa um (01) salário mínimo , afigura-se adequada a determinação de imediata liberação do valor bloqueado objeto de insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51042918220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE AFRONTA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E À DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que há a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (AgInt no REsp n. 2.076.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). - No julgamento dos EREsp 1.330.567/RS, o Min. Luis Felipe Salomão registrou que “a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína”. - Na espécie, há prova suficiente nos autos demonstrando que o montante penhorado é indispensável para a subsistência da recorrente, razão pela qual devida é a liberação do valor constrito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50245664420258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 02-05-2025) Dessa forma, é caso de determinar a liberação da quantia bloqueada na conta da parte agravante, ratificando a tutela recursal concedida anteriormente. 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 7 de julho de 2025. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

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