Resultados para o tribunal: TRT3

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Arnaldo Emilio Colombarolli e outros x Elmo Calcados S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323429053

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010094-77.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI BERNARDO CALDEIRA DRUMMOND ERICK DE JESUS VIRGENS OLIVEIRA IZABEL BERNARDO BORGES

Polo Passivo:

ELMO CALCADOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA BALLESTEROS BRAGA JOSE BALLESTEROS PEREZ

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010094-77.2022.5.03.0179 AUTOR: ERICK DE JESUS VIRGENS OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010094-77.2022.5.03.0179 AUTOR: ERICK DE JESUS VIRGENS OLIVEIRA RÉU: ELMO CALCADOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 306bfdc proferida nos autos. PROMOÇÃO Promovo os presentes autos a V. Exª para levar-lhe ao conhecimento o seguinte: Instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica do reclamado Elmo Calçados S/A em dezembro/2023Citação dos sócios para apresentação de defesa, em janeiro/2024, com retorno do AR não cumprido referente à intimação da sócia Helena Ballesteros.Pesquisa do novo endereço da sócia Helena no INFOJUD – mesmo endereço já infrutífero nos autosSócia Helena intimada por edital em fevereiro/2024Decorrido o prazo do sócio José Ballesteros Perez em 15/02/2024 e da sócia Helena Ballesteros Braga em 18/03/2024 para apresentação de defesa (certidão de id b1b1b5b)IDPJ julgado procedente em 19/03/2024, com a inclusão definitiva dos sócios mencionados no polo passivo da demanda.Sócios intimados da decisão do IDPJ em março/2024 (José Perez via postal com retorno de AR e Helena Ballesteros por edital), com o trânsito em julgado desta decisão em 09/04/2024Efetivadas as medidas executórias cautelares (SISBAJUD e RENAJUD) em desfavor dos sócios, porém sem sucesso.Realizada a penhora de um imóvel da executada Helena Ballesteros (id 5379e22) em 04/07/2024Tentativa de citação da sócia Helena da penhora efetivada sobre imóvel de sua titularidade, porém em endereço já considerado infrutífero nos autos, resultando em um mandado não cumpridoNova busca do novo endereço da sócia no INFOJUD – negativo – mesmo endereço considerado infrutífero – citação da sócia por edital em agosto/2024Leilão do imóvel com intimação da sócia para ciência, por edital, em setembro/2024Leilão positivo -arrematação havida – homologação da arrematação em 18/10/2024 (ID b518ff1)Sócia Helena intimada em 24/10/2024, por edital, para ciência da decisão que homologou a arrematação.Somente em 02/04/2025, é que a reclamada Elmo Calçados S/A noticiou nos autos o falecimento da executada Helena Ballesteros, ocorrido em 15/04/2024 e requereu prazo de 30 dias para regularização do polo passivo, não tendo sido cumprida tal exigência legal até o presente momento.Realizada a pesquisa CENSEC, para fins de verificação da existência de inventário e/ou testamento em nome da “de cujus” Helena Ballesteros, cuja resposta foi negativa. Era o que tinha a certificar. À consideração de V. Exª. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao (à) Juiz (a) do Trabalho 08/07/2025 WANESSA MANDUCA Vistos. Analisando os fatos acima narrados e mais detidamente os autos, verifico que a executada Helena Ballesteros Braga já era falecida quando de sua citação da penhora realizada sobre imóvel de sua titularidade. É o que basta para concluir pela evidente nulidade processual, pois não existe a hipótese de citação de pessoa falecida. Em casos de falecimento, a lei exige a substituição processual pelo espólio ou pelos herdeiros, para que estes possam exercer o direito de defesa em nome do devedor falecido, já que o “de cujus” não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. O correto, claramente, seria a alteração do polo passivo, seguida do manejo do processo contra o espólio ou os herdeiros, citando aquele na figura do administrador ou inventariante provisório ou estes em suas respectivas pessoas. Com o advento da morte da "de cujus", é o espólio a parte legítima para responder por dívidas cobradas contra aquela, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que lhes cabe na herança, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil e artigos 12, V, e 597 do CPC. A falta de citação do devedor falecido (ou do seu espólio/herdeiros) em um processo de execução é considerada vício grave, que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes da execução, incluindo a penhora, devido à violação do direito ao contraditório e ampla defesa. Também é nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se processa uma execução, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no art. 247 do CPC. Na citação por edital, presume-se que a ré venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento. Destarte, em face do acima exposto, reputo não ter sido válida a intimação/citação da sócia executada, já falecida à época da penhora, devendo ser anulada a arrematação ocorrida e todos os atos subsequentes. Por conseguinte, desconstituo a penhora levada a efeito nos autos sobre o imóvel da reclamada falecida Helena Ballesteros, matrícula 13.133 (id 5379e22) e torno nula a arrematação havida. Determino a devolução ao arrematante de todos os valores por ele depositados até o presente momento (entrada + parcelas), após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo ser intimado para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para transferência/devolução dos valores em momento oportuno. Oficiem-se os juízos abaixo indicados, para ciência do inteiro teor desta decisão, diante da impossibilidade de atendimento ao pedido de reserva de crédito requerida. 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – varabh2@trt3.jus.br – processo 0010348-33.2021.5.03.000223ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – varabh23@trt3.jus.br – processo 0010120-58.2022.5.03.002324ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – varabh24@trt3.jus.br– processo 0010543-49.2021.5.03.002413ª Vara do Trabalho de Vitória - vitv13@trt17.jus.br – processo 0000402-48.2020.5.17.001313ª Vara Cível de Belo Horizonte – vcivel13@tjmg.jus.br - processo 5164920-35.2016.8.13.00242ª Vara Cível de Betim/MG – bet2civ@tjmg.jus.br– processo 5002082-68.2018.8.13.0027 Em face das boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade adotadas por este Juízo, o presente despacho tem natureza de OFÍCIO, o qual deverá ser transmitido para o e-mail respectivo de cada Vara, com posterior comprovação nos autos. Cadastre-se o Condomínio do Edifício Lourdinha Dias (CNPJ: 04.120.652/0001-10) como terceiro interessado, bem como os advogados constituídos (ID 7971e56). ENDEREÇO: Rua Américo Macedo, 409, bairro Gutierrez, BH/MG, CEP: 30430-190 Em seguida, intime-se este condomínio, na pessoa do(s) procurador(es) constituído(s) para que tome ciência da impossibilidade de atendimento à reserva de crédito requerida, em face da nulidade da arrematação e desconstituição da penhora efetivada. Oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, determinando a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula 13.133 (AV-21), fazendo constar que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Guarneça o ofício com a sentença de ID 987bcd1, que comprova a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante. EMAIL: cartorio@1ribh.com.br Dê-se ciência também ao juiz da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte (processo nº 00137380920184013800), em face do ofício recebido de ID a0f0398. EMAIL: 05vara.bh@trf6.jus.br Em face das boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade adotadas por este Juízo, o presente despacho tem natureza de OFÍCIO, o qual deverá ser transmitido para o e-mail respectivo de cada qual, com posterior comprovação nos autos. Por fim, intimem-se as partes (à exceção da executada falecida), bem como a perita, o leiloeiro e o arrematante, para que tomem ciência do inteiro teor desta decisão, pelo prazo legal. O leiloeiro deverá ser intimado por meio do seguinte email: arnaldoleiloes@gmail.com e o arrematante, via postal com retorno de AR, para fins de conferir maior efetividade ao ato. Cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DE JESUS VIRGENS OLIVEIRA

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