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Processo nº 5054152-29.2025.8.21.7000

ID: 324562712

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5054152-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILDES VIEIRA POLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5054152-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VANILDES VIEIRA POLO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDOR… Precatório Nº 5054152-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VANILDES VIEIRA POLO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5052115-29.2025.8.21.7000

ID: 324562768

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052115-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LUZ BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052115-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANA MARIA LUZ BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) AT… Precatório Nº 5052115-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANA MARIA LUZ BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Fernanda Dos Anjos Chaves x Condominio Edificio Ipacarai

ID: 333602391

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200913-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS ANJOS CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO IPACARAI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIANO CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200913-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : FERNANDA DOS ANJOS CHAVES ADVOGADO(A) : RO… Agravo de Instrumento Nº 5200913-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : FERNANDA DOS ANJOS CHAVES ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO IPACARAI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALBUQUERQUE (OAB RS095383) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa e taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. No julgamento do Tema 998/STJ firmou entendimento de que o rol possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. No presente caso, a decisão recorrida determinou a emenda à petição inicial para adequação da pretensão, restringindo-se à discussão sobre a legitimidade da constrição em face do alegado direito de nu-proprietária do imóvel, para fins de recebimento da inicial. 3. Decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e inexistente a demonstração de urgência decorrente de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação para mitigar a respectiva taxatividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA DOS ANJOS CHAVES em face da decisão que, nos embargos de terceiro, determinou a emenda a inicial, por entender necessária a adequação da pretensão da embargante, para fins de recebimento da inicial, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça à parte embargante FERNANDA DOS ANJOS CHAVES . Anote-se. 2. Emenda da petição inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDA DOS ANJOS CHAVES contra CONDOMINIO EDIFICIO IPACARAI. A embargante alega que: (a) é nu-proprietária do imóvel objeto da execução, sendo os executados usufrutuários do bem; (b) o condomínio já havia proposto ação anterior (5002360-28.2019.8.21.0022) para cobrança das mesmas taxas condominiais, a qual foi extinta sem resolução do mérito; (c) haveria litispendência e coisa julgada em relação à ação executiva; (d) as taxas condominiais cobradas estariam prescritas, por se referirem a períodos entre 2014 e 2018. Requer o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do condomínio. Ainda, pleiteia a procedência dos embargos para declarar a nulidade da constrição, liberar o bem e declarar prescritas as taxas condominiais cobradas na ação originária. Contudo, a embargante extrapola os limites cognitivos próprios desta ação, trazendo discussões que não se coadunam com a natureza e finalidade dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro constituem ação de procedimento especial, com cognição limitada, destinada exclusivamente à proteção da posse ou propriedade de terceiro que sofre (ou tenha risco real de sofrer) constrição judicial em processo do qual não é parte. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] A embargante, além de alegar ser nu-proprietária do imóvel objeto da constrição (o que até pode ser matéria própria de embargos de terceiro), dedica grande parte de sua petição inicial a questões que deveriam ser suscitadas pelos executados na ação principal, como a suposta litispendência com processo anterior, a alegada coisa julgada e a prescrição das taxas condominiais cobradas, entre outras. Tais matérias extrapolam o objeto dos embargos de terceiro, que se limitam à discussão sobre a legitimidade da constrição em virtude do direito de propriedade ou posse alegado pelo terceiro embargante. A discussão sobre prescrição, litispendência e coisa julgada deve ser travada pelos executados na ação principal, por meio dos instrumentos processuais adequados, como embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Por outro lado, embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual seria a constrição judicial que estaria atingindo seu direito. Embora mencione ser nu-proprietária de imóvel, não especifica qual ato constritivo teria sido praticado no processo executivo que justificaria a oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, DETERMINO à embargante a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: (I) adequar sua pretensão aos limites cognitivos dos embargos de terceiro, restringindo-se à discussão sobre a legitimidade da constrição em face de seu alegado direito de nu-proprietária do imóvel; (II) excluir da petição inicial as matérias estranhas ao objeto dos embargos de terceiro, como prescrição, litispendência e coisa julgada, que devem ser suscitadas pelos executados na ação principal; e (III) indicar de forma clara e específica qual ato constritivo praticado no processo executivo estaria atingindo seu direito de nu-proprietária do imóvel. Em suas razões recursais, alega que a decisão indeferiu a tutela de urgência, devendo ser reformada.Afirma ser proprietário/possuidor legítimo do imóvel, tendo sido requerida a penhora de bem que não pertence ao executado, e sim ao embargante/agravante. Menciona inúmeras ações relacionadas à discussão sobre o imóvel, pugnando a extinção da execução pela litispendência. Cita litispendência, coisa julgada e prescrição da cobrança das cotas condominiais, eis que decorrido o prazo de cinco anos. Pugna pela suspensão dos autos principais, eis que prescrita a pretensão executiva, devendo a execução permanecer suspensa até o julgamento dos embargos de terceiro. Postula a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o deferimento do agravo de instrumento. Vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Em que pese os argumentos apresentados pela agravante, entendo que o recurso não comporta conhecimento, porque manifestamente inadmissível. Conforme relatado supra, a agravante se insurge de decisão interlocutória que determinou a emenda a inicial e, ainda, intimou a autora para adequar os pedidos à discussão sobre a legitimidade da constrição em face do alegado direito de nu-proiprietária do imóvel., nos termos do trecho que segue: [...] Ante o exposto, DETERMINO à embargante a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: (I) adequar sua pretensão aos limites cognitivos dos embargos de terceiro, restringindo-se à discussão sobre a legitimidade da constrição em face de seu alegado direito de nu-proprietária do imóvel; (II) excluir da petição inicial as matérias estranhas ao objeto dos embargos de terceiro, como prescrição, litispendência e coisa julgada, que devem ser suscitadas pelos executados na ação principal; e (III) indicar de forma clara e específica qual ato constritivo praticado no processo executivo estaria atingindo seu direito de nu-proprietária do imóvel. Ocorre que a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo o agravo de instrumento quando verificada urgência. Todavia, no caso dos autos, a decisão foi prolatada na fase de conhecimento, não se verificando, no pleito do agravante, efetiva urgência " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " a ensejar o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL . APLICAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL . INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO COLENDO STJ QUANTO AO TEMA 988. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CASO EM QUE A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL , NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS PELO ART. 1.015 CPC/15. ADEMAIS, A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, É EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50036895920208217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-06-2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE TERCEIRO . INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão de litisconsorte passivo nos autos dos embargos de terceiro , sob o argumento de que a inclusão da antiga proprietária do imóvel no polo passivo seria desnecessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que determina, de ofício, a inclusão de litisconsorte passivo em embargos de terceiro , à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, e a decisão que determina a inclusão de litisconsorte passivo não se enquadra nas hipóteses previstas. 4. A tese de taxatividade mitigada do STJ, no Tema 988, não se aplica ao caso, pois não há urgência - decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - que justifique a interposição do agravo de instrumento , conforme jurisprudência do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, e a inclusão de litisconsorte passivo em embargos de terceiro não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , salvo situação excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento na apelação, o que não ocorre no caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.696.396/MT (Tema 988). TJRS, Agravo de Instrumento nº 50664306220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. em 19.03.2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50094214520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL . RECURSO INCABÍVEL. A decisão que determina a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa não é recorrível por agravo de instrumento , porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1015 do NCPC. Em se tratando de matéria que pode ser suscitada em preliminar de apelação, consoante o art. 1.009, § 1º do CPC, aliado à ausência de prejuízo imediato à agravante, a questão não se submete às hipóteses de aplicação da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50466191920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 20-05-2025) Por estas razões, não se enquadrando em nenhuma hipótese de cabimento prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso interposto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Antonio Cristiano Roque x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 337063461

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201689-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRISTIANO ROQUE

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FILTER FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201689-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ANTONIO CRISTIANO ROQUE ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5201689-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ANTONIO CRISTIANO ROQUE ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) DESPACHO/DECISÃO Recebo o agravo de instrumento. Pretende a parte agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para obstar o cumprimento da decisão que declinou da competência para o foro da Comarca de Parobé- RS. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo. O Código de Defesa do Consumidor, ao facultar, no inc. I do art. 101, que as ações judiciais que decorram de relação de consumo sejam propostas no domicílio da parte autora, não afasta as demais regras processuais de competência, nem permite a escolha aleatória do juízo, circunstância que violaria o princípio do juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: CABIMENTO. QUEBRA DO JUIZ NATURAL. - Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. - “Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB). Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício. Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Segundo o STJ, “Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CR/88, usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda” – RMS 20576/RJ. - É vedado à parte escolher foro que fere ao princípio do Juiz Natural. Cabimento da declinação da competência levando-se em consideração que o local de ajuizamento da ação não condiz com o da residência da parte autora e tampouco o da sede da empresa ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 52311744520238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 31-07-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO COMPETENTE. OPÇÃO, PELO CONSUMIDOR, ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE. IMPOSITIVA, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 50288169120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-06-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. "A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA ". (AGRG NO ARESP 391.555/MS, DJE 20/4/2015). RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51295773320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-06-2023) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. A TEOR DO CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS HIPÓTESES DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SE CARACTERIZA COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ ATÉ MESMO DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. EMBORA O CONSUMIDOR POSSA OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU AQUELE PREVISTO PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, NÃO LHE É FACULTADO ESCOLHER, DE FORMA ALEATÓRIA, A COMARCA EM QUE DEMANDAR SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 52150783420228210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 20-06-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É RÉU NA DEMANDA, CARACTERIZA-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É AUTOR NA DEMANDA, E NÃO OBRIGATORIEDADE, JÁ QUE NADA O IMPEDE DE DEMANDAR NO FORO COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, ARTIGO 53 DO CPC/15. CONTUDO, DESCABE A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, IMPONDO-SE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, AINDA QUE A AÇÃO TRAMITE HÁ MAIS DE DEZ ANOS EM JUÍZO INCOMPETENTE E QUE O RÉU NÃO TENHA ALEGADO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO NO CASO, OS AUTORES RESIDEM NOS MUNICÍPIOS DE PORTO MAUÁ E TUPARENDI, QUE ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DA COMARCA DE SANTA ROSA/RS. DE OUTRA PARTE, VERIFICA-SE QUE AS CONTAS POUPANÇA OBJETO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ESTÃO ADSTRITAS À AGÊNCIA BANCÁRIA DE TUPARENDI/RS, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE OS AUTORES E A COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. CAIRO QUE DIVERGIU PARA DAR PROVIMENTO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CORSSAC. (Agravo de Instrumento, Nº 50577973320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-05-2023) Grifei. É bem verdade, por outro lado, que, com a entrada em vigor, em 04/06/2024, da Lei Federal 14.789, acabou modificada a redação do §1º com o acréscimo do §5º ao art 63 do CPC, assim disposto: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Na hipótese, contudo, cuidando-se de demanda sujeita à disciplina do CDC, pode o consumidor, por livre escolha, ajuizar a ação em três foros distintos: comarca de seu domicílio; comarca em que está situada a sede da demandada e comarca em que está localizada a filial ou sucursal da requerida. A parte autora, domiciliada em Parobé - RS, optou por ajuizar a ação na Comarca de Gramado, local em que o negócio foi realizado e situada a sede da demandada. Portanto, não há falar em juízo aleatório no caso em apreço. Demais disso, tratando-se de competência relativa, não cabe ao juízo decliná-la de ofício, conforme dispõe a súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA . SÚMULA 33 DO STJ. Em se tratando de competência relativa , o magistrado não pode decliná-la de ofício, sendo necessária a apresentação de preliminar de incompetência pela parte interessada, conforme disposições da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em recente adição pela Lei n.º 14.879/24, o Código de Processo Civil sofreu alterações e adições, dentre elas, o § 5º do art. 63, que destaca que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Caso dos autos em que o autor da demanda originária aforou o feito aleatoriamente, que autoriza a declinação de ofício. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Conflito de competência , Nº 52233197820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. COMPETÊNCIA RELATIVA . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO".NO CASO, A QUESTÃO SE AMOLDA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA , ÂMBITO EM QUE DEVERÁ SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51162213420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-06-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE. QUANDO A COMPETÊNCIA É RELATIVA , DESCABE A SUA DECLINAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, PORQUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR É FACULDADE PREVISTA NO ART. 101, I, DO CDC. ASSIM, TENDO A AUTORA OPTADO PELO LUGAR ONDE SE ACHA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III, 'B', DO CPC, DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO EM QUE INICIALMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ ADMITINDO AJUIZAMENTO ONDE O REQUERIDO TEM FILIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 50529400720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 03-06-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL . SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE. 1. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR É FACULDADE PREVISTA NO ART. 101, I, DO CDC. 2. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA , POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA . SÚMULA Nº 33 DO E. STJ. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 53049931520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-11-2023) Logo, presente sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, concedo efeito suspensivo ao recurso para manter a competência para o julgamento da demanda na Comarca de Gramado - RS. Intimem-se, à parte agravada para contrarrazões. Comunique-se ao juízo a quo .

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Processo nº 5144071-29.2025.8.21.7000

ID: 293040286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144071-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILCEU PESS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA TERESA GOLDSCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5144071-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVANTE : DILCEU PESS ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5144071-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVANTE : DILCEU PESS ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DILCEU PESS contra a decisão proferida nos autos da ação movida contra a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL, nos seguintes termos: "Recebo a inicial. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em conta que seus rendimentos são inferiores a 05 salários mínimos mensais, critério balizador para a concessão da benesse, consoante jurisprudência consolidada do TJ/RS. Desde já, destaco que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º da referida lei. Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. No que toca ao pleito antecipatório, entendo não se tratar de hipótese de deferimento. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. No caso, não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não fica demonstrada a urgência por meio do laudo ( evento 1, LAUDO7 ) e demais documentos juntados com a inicial. Ademais, a parte autora relata, na inicial, que está inscrita na fila do SUS há 02 anos, situação que demonstra não se encaixar nos requisitos do art. 300 do CPC. Se não bastasse, na hipótese dos autos, não há como concluir, de plano, em juízo de cognição sumária, apenas com a versão do demandante, pela existência de responsabilidade da parte ré pelos danos alegados, revelando-se imprescindível o desenvolvimento do contraditório e ampla defesa, para que a parte ré MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS e FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL apresente outros elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Isso posto, não estando preenchidos de forma cumulativa os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Outrossim, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública que não comporta a autocomposição, cite-se a parte requerida com as advertências de praxe (artigo 335 do CPC), ficando intimada a acostar aos autos cópia do contrato objeto da ação. Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora. Tendo sido suscitada preliminar, conclua-se o feito para análise. Não sendo arguida preliminar, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. As partes deverão expressamente manifestar, em caso de pedido de realização de prova oral, a modalidade de solenidade que pretendem, justificando, caso postulada, a necessidade da solenidade virtual, devendo vir indicada a pretensão de depoimentos pessoais e o respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para análise. Não sendo postulada a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma por ter indeferido o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Sustentou, em preliminar, a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a sua hipossuficiência financeira, sendo impossível arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, referiu ter ajuizado ação em razão de omissão e negligência no atendimento médico prestado pela Fundação Hospital Centenário, mantida pelo Município de São Leopoldo, após sofrer queda e ser liberado sem exames de imagem adequados, resultando em fratura grave no acetábulo (CID 10 S32.4), consolidada de forma inadequada. Destacou que, desde 2023, aguarda na fila do Sistema Único de Saúde por cirurgia de artroplastia total do quadril, encontrando-se em situação de dor crônica, encurtamento de membro inferior e limitação funcional severa. Ressaltou que o juízo de origem indeferiu a tutela sob o argumento de ausência de urgência atual, entendimento que reputou equivocado, por desconsiderar laudos médicos recentes que comprovam o agravamento do quadro e recomendam a imediata realização do procedimento. Alegou que a negativa do atendimento no momento do ingresso hospitalar constituiu erro médico, que gerou dano funcional irreversível e incapacidade laboral. Fundamentou sua pretensão no art. 300 e no art. 1.019, I, ambos do CPC, salientando estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, com fumus boni iuris demonstrado pelos documentos médicos e periculum in mora consubstanciado no risco de agravamento irreversível da condição clínica. Argumentou, ainda, que a morosidade do SUS, aliada à negligência anterior, configura violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1015, parágrafo único, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. 3. Dilceu Pess ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais (lucros cessantes), obrigação de fazer e pensionamento vitalício contra o Município de São Leopoldo e a Fundação Hospital Centenário, sustentando erro médico no atendimento prestado em 21/11/2022. Na ocasião, após queda durante o trabalho como pedreiro, foi encaminhado ao pronto atendimento do hospital, onde recebeu diagnóstico de fratura do púbis e foi liberado com indicação de tratamento ambulatorial. Posteriormente, em consulta particular, foi constatada fratura grave no acetábulo (quadril), com necessidade de artroplastia total, que não foi indicada nem realizada na rede pública, resultando em sequelas graves, como encurtamento de membro inferior, dores crônicas e limitação funcional permanente. O juízo reconheceu a gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, entendendo não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Por sua vez, o artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela de urgência, assim estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." De plano, passo à análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (tutela satisfativa) no caso concreto. Requisito da Probabilidade do Direito Na obra “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, os autores (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. 1ª ed. em e-book, 2015) aludem que a “ probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória .” Segundo Araken de Assis ( Processo Civil Brasileiro . Vol. II. Parte Geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, pp. 413/414), quando da análise dos pressupostos materiais da liminar, o juiz avaliará se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação. Realiza o juiz o que se rotulou expressivamente de “cálculo de probabilidade da existência do direito”. Passando ao segundo estágio, ao considerar esse hipotético direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que levam a esse juízo. Requisito do Perigo de Dano ou do Risco ao Resultado Útil do Processo Para os autores da obra supracitada (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil), tal requisito nada mais é do que o perigo da demora, isto é, a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Já Araken de Assis (Ob. cit., p. 417) leciona que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) . A Situação Concreta dos Autos A matéria em debate está relacionada com as difíceis escolhas envolvendo o direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), e o alcance normativo de sua materialização, considerando alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ” Já o artigo 196 refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação . Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar " , caso dos autos. Com efeito, segundo narrado na inicial, o agravante, pedreiro autônomo, sofreu uma queda em novembro de 2022 durante o exercício laboral, sendo atendido pelo serviço de emergência da Fundação Hospital Centenário. Na ocasião, foi submetido a exame de raio-x e recebeu diagnóstico de fratura de púbis (CID S32.5), sendo liberado para tratamento ambulatorial. Após persistência de dores intensas, buscou atendimento particular em clínica conveniada, onde foi constatada fratura grave no acetábulo (CID S32.4), com deformidade e consolidação inadequada , tendo sido indicada cirurgia de artroplastia total como medida reparadora. O agravante sustenta que, diante da negativa de realização do procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), encontra-se em fila de espera desde 2023, experimentando grave limitação funcional, dores crônicas, encurtamento de membro inferior esquerdo em cerca de 3 cm e perda de capacidade laborativa, o que teria causado sua completa inaptidão para o exercício da atividade de pedreiro. Aduz ainda que a falha no diagnóstico inicial comprometeu de forma definitiva sua recuperação e agravou o quadro clínico. Com base nessas premissas, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que os agravados sejam compelidos a viabilizar imediatamente o procedimento, ainda que por custeio via rede privada. Não obstante a situação de inegável sofrimento relatada pelo agravante, a concessão de medida antecipatória de urgência, especialmente quando destinada à imposição de obrigação de fazer com repercussão direta na gestão pública de saúde, exige prova robusta e atual do risco concreto de agravamento irreversível do quadro clínico , circunstância que, neste momento, não se apresenta devidamente comprovada. Os documentos juntados aos autos, consistentes em laudos médicos particulares emitidos em momento anterior à propositura da ação, ainda que apontem necessidade de artroplastia, não são suficientes para afastar a ordem de prioridade do SUS nem evidenciam urgência eminebte a justificar a antecipação da tutela. Não há comprovação de piora repentina ou iminência de dano irreparável caso o procedimento permaneça submetido à fila de espera. Ademais, a alegação de erro médico no atendimento inicial e suas consequências é objeto de apuração própria na ação principal, que se encontra em fase inicial e demanda instrução probatória complexa, inclusive com realização de perícia médica, não podendo ser antecipada em sede recursal sem esvaziar o conteúdo do mérito ainda pendente de apreciação pelo juízo natural. Assim, com base em tais fundamentos, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 4. Intime-se a parte agravada para as contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Roberto Lopes De Andrade x Banco Csf S/A e outros

ID: 321488273

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185975-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - FILIAL - LOJA 42 NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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FLAVIO NEVES COSTA

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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CAROLINA MOTA DE FREITAS

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LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCIO REINALDO PROTASIO

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LOUISE SILVELLO GOULART

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FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA

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Agravo de Instrumento Nº 5185975-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROBERTO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FLAVIAN… Agravo de Instrumento Nº 5185975-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROBERTO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA (OAB RS136175) ADVOGADO(A) : LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207) ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) AGRAVADO : NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - FILIAL - LOJA 42 ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO (OAB RS040202) ADVOGADO(A) : Carolina Mota de Freitas (OAB RS071409) AGRAVADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) AGRAVADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB SP179235) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DÍVIDAS EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR LIMITE DE 30% A CONTRATOS NÃO CONSIGNADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Roberto Lopes de Andrade contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de superendividamento, na qual o autor requeria a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda, inclusive para dívidas não consignadas, bem como a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para limitação dos descontos mensais; (ii) apurar se é cabível a vedação à inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplência durante o trâmite da ação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300, do CPC, exige para concessão da tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso em exame diante da ausência de documentação atualizada e da não comprovação da situação de superendividamento. 4. Conforme Decreto Municipal nº 119/2020 de Alvorada/RS, o limite máximo de consignação é de 40% da remuneração bruta do servidor, sendo 30% para empréstimos consignados e 10% para cartões de crédito consignado, sem comprovação de que tais limites tenham sido extrapolados. 5. Os descontos em conta-corrente, ainda que decorrentes de empréstimos bancários, não se submetem à limitação imposta ao consignado em folha de pagamento, conforme entendimento do STJ no Tema 1.085 (REsp 1586910/SP e AgInt no AREsp 1427803/SP). 6. A vedação à inscrição em cadastros de inadimplentes restringe-se a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa judicialmente, o que não se verifica no caso concreto, especialmente em relação às dívidas não consignadas e não impugnadas efetivamente. 7. A decisão agravada encontra respaldo legal e jurisprudencial, inexistindo ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento exige a demonstração atual e documentada da situação financeira do consumidor, não sendo suficiente a mera alegação genérica de comprometimento da renda. 2. A limitação de 30% da renda mensal não se aplica aos descontos decorrentes de contratos bancários com débito em conta-corrente, mesmo que o salário seja ali depositado, conforme o Tema 1.085 do STJ. 3. A suspensão da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplência depende da efetiva suspensão da exigibilidade do crédito, o que não ocorre nos casos em que o débito persiste válido e exigível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, VIII e 104-A, § 4º, IV; Decreto Municipal nº 119/2020, art. 5º; Lei nº 10.820/2003, § 1º do art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1586910/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29.08.2017, DJe 03.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.04.2019, DJe 26.04.2019 (Tema 1.085). . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ROBERTO LOPES DE ANDRADE da decisão no evento 13, DOC1 a qual, nos autos da ação de superendividamento, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos do trecho relevante da decisão a seguir colacionado: "... CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor reitera que suas dívidas contraídas, tanto as consignadas, quanto as descontadas diretamente na conta corrente, perfazem um valor médio absurdo de R$ 1.594,48, equivalendo a 117,72% de sua renda percebida. Afirma estar impedido de prover o próprio sustento e o de sua família, seja considerando a menor ou a maior renda percebida, reportando-se aos contracheques e extratos bancários acostados aos autos. Entende pela prescindibilidade de maior detalhamento ou atualização de alguns comprovantes, ao fundamento de que a análise em cognição sumária não exige prova exaustiva, mas sim indícios robustos a demonstrarem a verossimilhança das alegações. Acrescenta que a possibilidade de seu nome ser incluído em cadastros de inadimplentes agrava ainda mais sua situação, dificultando sua reinserção econômica e social. Pretende o provimento do recurso para limitar as dívidas no percentual de 30% de sua renda mensal até que finde o processo com a definição do plano de pagamento, bem como para vedar o registro do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. Com efeito, sendo o demandante servidor público do Município de Alvorada, o Decreto nº 119/2020 (art. 5º, §§ 1º e 2º) 1 , autorizou a consignação de 40% de sua remuneração mensal (vantagens permanentes), sendo 30% referente as consignações oriundas de empréstimos consignados em folha de pagamento (remuneração bruta) e 10% das consignações oriundas de cartões de crédito (remuneração bruta). Releva anotar que, diferente do que defende a parte recorrente, o percentual de 40% abarca toda a margem consignável, sendo que os §§ 1º e 2º do antes referido artigo 5º especificam os percentuais de descontos possíveis para empréstimo consignado (30%) e cartão de crédito consignado (10%). De qualquer forma, do supra registrado, depreende-se, no caso, que o agravante não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Destarte, da análise do contracheque e do extrato bancário constata-se que os descontos impugnados não superam o percentual assegurado legalmente. De outro norte, é bem de lembrar o Tema 1.085 do STJ: " são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" Vê-se, portanto, inexistir limitação para para os descontos em conta corrente, havendo entendimento pacificado no o STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Logo, não há amparo legal para a extensão da limitação do empréstimo consignado em folha de pagamento aos contratos de empréstimos firmados livremente, cujo pagamento dá-se mediante desconto direto em conta corrente. Referente à possibilidade de inscrever o nome da parte demandante nos cadastros de restrição ao crédito, melhor sorte não socorre o agravante. Isso porque a obrigação de não fazer fica restrita aos valores passíveis de cobrança durante o trâmite da ação, ou seja, aqueles abrangidos na limitação permitida dos descontos nos vencimentos da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF), observando-se em relação à conta corrente, que se não houver saldo para descontar valores, a inadimplência estará caracterizada, autorizando-se o efetivo registro desabonador. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Art. 5º A margem consignável, ou seja, a soma das consignações voluntárias não poderá ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou provento do servidor, neste compreendido somente as vantagens de caráter permanente. (NR) (Caput e redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 042, de 25.03.2022) § 1º As consignações voluntárias oriundas de empréstimos e/ou financiamentos de bens duráveis, consignados em folha de pagamento, não poderá ultrapassar o percentual de 30% (tinta por cento) da remuneração bruta ou provento do servidor, neste compreendido somente as vantagens de caráter permanente. § 2º As consignações oriundas de cartões de crédito concedidos por instituições financeiras, cartão convênio ou a favor de entidade representativa de classe dos servidores, os descontos não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da remuneração bruta ou provento do servidor, compreendidos somente as vantagens de caráter permanente.

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Processo nº 5191601-29.2025.8.21.7000

ID: 326845493

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191601-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CARLO PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191601-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MICHEL CARLO PEREIRA ADVOGADO(A) : PED… Agravo de Instrumento Nº 5191601-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MICHEL CARLO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião (Bens Imóveis) . ação DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E nomeação de perito NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHEL CARLO PEREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu os pedidos do autor ( evento 13, DESPADEC1 ), nos autos da ação de usucapião extraordinário movida em desfavor de BENIS HARTH . A decisão agravada está assim redigida: Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência econômico-financeira contida no art. 99, § 3º, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao registro de imóveis para que seja acostada a matrícula atualizada do imóvel, eis que é ônus do autor. Indefiro o pedido para realização de levantamento planimétrico, memorial descritivo do imóvel objeto da usucapião por perito nomeado pelo Juízo. Isso porque, o deferimento da gratuidade da justiça ao autor não constitui condição suficiente a ensejar a nomeação de um profissional para elaborar documentos essenciais à propositura da ação. Assim, intimo o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte ao feito a planta planimétrica, memorial descritivo e ART, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em suas razões, a parte agravante alega que a apresentação de planta e memorial descritivo é considerada condição formal para o regular processamento da ação de usucapião. Aduz que a exigência de custeio de provas técnicas por jurisdicionado hipossuficiente, mesmo com gratuidade da justiça deferida, pode violar os princípios constitucionais da ampla defesa. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a nomeação de perito judicial para elaboração da planta, memorial descritivo e ART. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao registro de imóveis e a nomeação de perito para realização de levantamento planimétrico não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TEMA N. 988 DO STJ. 1. O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE DEMANDADA/AGRAVANTE. 2. ALÉM DE A DECISÃO PROLATADA NÃO SE ENCONTRAR TIPIFICADA NO ROL ANTES MENCIONADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA N. 988 DO STJ, SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE URGÊNCIA. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53441055420248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA . INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos.2. A decisão que decreta a revelia e mantém a liminar deferida não se subsume nas hipóteses do prefalado dispositivo legal, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51835125120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 19-11-2024) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Ari Affonso Isoton e outros x Beatriz Marisa Boff e outros

ID: 334005264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058711-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI AFFONSO ISOTON CARLOS ISOTON

Polo Passivo:

BEATRIZ MARISA BOFF DALCILO JOSE BOFF DANIEL CIRO BOFF DAVID RICARDO BOFF ODIR MARCOS BOFF SERGIO HIGINO BOFF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OINARA SALETE SOARES TRENTIN

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MATEUS FINGER SAVIAN

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DOUGLAS DA SILVA FERNANDES

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MATEUS FINGER SAVIAN

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OINARA SALETE SOARES TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058711-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI AFFONSO ISOTON ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SA… Agravo de Instrumento Nº 5058711-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI AFFONSO ISOTON ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA FERNANDES (OAB RS107911) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200B) AGRAVANTE : CARLOS ISOTON ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA FERNANDES (OAB RS107911) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200B) AGRAVADO : DALCILO JOSE BOFF ADVOGADO(A) : oinara salete soares trentin (OAB RS058040) AGRAVADO : DANIEL CIRO BOFF ADVOGADO(A) : oinara salete soares trentin (OAB RS058040) AGRAVADO : BEATRIZ MARISA BOFF ADVOGADO(A) : oinara salete soares trentin (OAB RS058040) ADVOGADO(A) : oinara salete soares trentin (OAB RS058040B) AGRAVADO : ODIR MARCOS BOFF ADVOGADO(A) : oinara salete soares trentin (OAB RS058040) AGRAVADO : DAVID RICARDO BOFF ADVOGADO(A) : oinara salete soares trentin (OAB RS058040) AGRAVADO : SERGIO HIGINO BOFF ADVOGADO(A) : oinara salete soares trentin (OAB RS058040) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que as despesas e emolumentos cartorários para retificação de registro imobiliário fossem suportados pelos réus, em ação anulatória de escritura pública julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção dos agravantes do pagamento das despesas e emolumentos cartorários para retificação de registro imobiliário, considerando que são beneficiários da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante litigou sob o abrigo da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, tendo o benefício sido deferido de forma ampla e irrestrita antes do início da fase instrutória. 2. O art. 98, §1º, IX, do CPC estabelece que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. 3. Sendo a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, o benefício abrange os emolumentos devidos ao registrador decorrentes da prática do registro necessário para a efetivação da sentença prolatada no processo de origem. 4. Embora seja possível o deferimento parcial da gratuidade da justiça, não consta da decisão qualquer fundamento a restringir o benefício anteriormente concedido. 5. Considerando a extensão da gratuidade de justiça aos custos dos cartórios extrajudiciais, conforme dispõe a lei processual, os agravantes estão isentos de tais despesas relativas à efetivação do comando da sentença. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para isentar os agravantes do pagamento das custas e emolumentos decorrentes da prática do registro ou averbação necessária à efetivação da sentença prolatada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §1º, IX; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 51727955920238210001, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 29-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51793796320248217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 23-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51794280720248217000, Rel. Cláudio Luís Martinewski, j. 27-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53332842520238217000, Rel. Jane Maria Köhler Vidal, j. 17-11-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51875057320228217000, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 04-11-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA ARI AFFONSO ISOTON e CARLOS ISOTON interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da "ação anulatória de escritura pública; registro de imóveis c/c perdas e danos e tutela antecipada" ajuizada por DALCILO JOSE BOFF , DANIEL CIRO BOFF , BEATRIZ MARISA BOFF , ODIR MARCOS BOFF , DAVID RICARDO BOFF e SERGIO HIGINO BOFF , que determinou que as despesas e emolumentos cartorários para retificação de registro imobiliário fossem suportados pelos réus. Nas razões, sustentam que não possuem condições financeiras de arcar com os emolumentos cartorários sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. Argumentam que já são beneficiários da justiça gratuita nos autos principais, conforme decisão mantida na sentença de mérito. Alegam que a parte agravada, real interessada no imóvel, nunca arcou com qualquer despesa relacionada à manutenção do bem desde 2005, data em que alega ser proprietária do referido imóvel. Destacam que o agravante Carlos percebe salário bruto no valor de R$ 2.300,00, enquanto o agravante Ari possui diversos descontos em folha, como plano de saúde com a agravada no valor de R$ 1.115,52, contribuição ao INSS de R$ 611,25, imposto de renda retido na fonte de R$ 510,62 e mensalidade Emercor de R$ 40,23, além de arcar com custo fixo de R$ 1.900,00 em aluguel e mais de R$ 1.400,00 mensais em pensão alimentícia com a agravada. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar que as despesas e emolumentos cartorários sejam suportados pela parte agravada ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravante peticionou ( evento 10, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 52, DESPADEC1 ): Vistos, etc . ACOLHO ( evento 49, PET1 ): De onde se conclui que a AÇÃO foi julgada procedente em sua totalidade, DECLARADO nula a escritura de compra e venda em nome de Carlos e determinando a retificação do registro colocando a BEATRIZ como proprietária; e por óbvio CONDENANDO os réus a pagarem as despesas da retificação do registro da matrícula. Portanto, não resta dúvidas de que as despesas para EFETIVAR o COMANDO JUDICIAL da r. Sentença devem ser suportadas pelos condenados, ou seja os REQUERIDOS. E, considerando que para levantar esses valores que passaram a integrar a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, é necessário protocolar a sentença no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS reitera o pedido da expedição de um MANDADO JUDICIAL. DEFIRO ( evento 49, PET1 ) : Reitera o pedido à V. Exa. para que determine a expedição de um MANDADO JUDICIAL ao Cartório de Registro de Imóveis e Especial de Torres; para que proceda a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA MATRÍCULA Nº 19.971 com o cancelamento do registro da compra e venda acostada no registro R-6- 19.971, e PROMOVA um NOVO REGISTRO colocando como ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS do bem: BEATRIZ MARISA BOFF , brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nº 8029433367 e do CPF nº 344.633.300- 25, residente em Caxias do Sul, na Rua Libera Boff Nº 305, Bairro São Ciro, CEP: 95058-325; e ARI AFFONSO ISOTON , brasileiro, convivente, auxiliar de manutenção, portador do CPF nº 255.058.400-78, e RG nº 7011551533, residente na Rua José Comerlato , nº 95, Bairro Galópolis em Caxias do Sul. Requer também que V. Exa. determine ao Cartório de Registro Civil que proceda ao cancelamento da averbação Av.7-19.971. As despesas e emolumentos devem ser suportadas pela parte requerida; caso adiantadas pela parte autora, poderão, depois, ser executadas em fase de cumprimento de sentença. Incumbe a parte interessada efetivar o protocolo do ofício junto ao SERVIÇO REGISTRAL. A presente decisão deve ser acompanhada da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL. INDEFIRO ( evento 39, PET1 ): Além do mais, levando em consideração o que determina a sentença transitada em julgado, houve a determinação da partilha do imóvel, e com isso, como a propriedade foi custeada até o momento sem o auxílio financeiro da requerente, ela deve arcar com metade dos custos de manutenção do imóvel desde a sua venda. Em decorrência da partilha do imóvel, deve ser partilhado também os custos de manutenção, que consiste, de forma breve, nos valores dispendidos para a realização da reforma do imóvel, como instalação/manutenção de calçadas e cercas, fossas, reboco em todo imóvel, pinturas, todos os gastos de água, luz, energia e IPTUs arcados desde a venda do imóvel (2005). Motivo pelo qual, vem a parte requerida informar que está ingressando com ação autônima para buscar o pagamento de todos os custos de manutenção e transferência do imóvel, que atualmente esse encontra em mais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), devidamente comprovado em momento oportuno. Tais questões devem ser discutidas em ação autônoma, com ampla defesa e contraditório, não se olvidando que não existe prevenção deste juízo. Diligências legais. Pretende a parte agravante a reforma da decisão para que seja determinado que a parte agravada arque com as despesas e emolumentos referentes à retificação do registro da matrícula do imóvel decorrente do comando exarado na sentença. Adianto, desde já, que é o caso de parcial provimento do recurso. A parte agravante, na fase de conhecimento, litigou sob o abrigo da gratuidade de justiça, que foi deferida de forma ampla e irrestrita antes do início da fase instrutória. Senão vejamos ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 24): O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Dessa forma, sendo a parte ré, ora agravante, beneficiária da gratuidade da justiça, o benefício abrange os emolumentos devidos ao registrador decorrentes da prática do registro necessário para a efetivação da sentença prolatada no processo de origem. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DE ACORDO COM O ART. 98, § 1º, INC. IX, DO CPC. A TEOR DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. NO CASO, A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MOSTRANDO-SE CABÍVEL O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, COM A ISENÇÃO DAS DESPESAS NOTARIAIS. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51727955920238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO TÍTULO COM ISENÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, POR LITIGAR A PARTE AUTORA SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51793796320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CABIMENTO. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO, CABÍVEL SUA EXTENSÃO PARA ABRANGER OS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM RAZÃO DO PROTESTO REALIZADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC. IX, DO CPC, E ART. 34 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 01/20-CGJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51794280720248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 27-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. ALTERAÇÃO DO NOME JUNTO AO REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ABRANGE ATO REGISTRAL. DECISÃO REFORMADA. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CPC. NOS TERMOS DO § 1º, INCISO IX, DO ARTIGO 98 DO CPC, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA TAMBÉM COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA REQUERESSE PESSOALMENTE A ALTERAÇÃO DO NOME JUNTO AO REGISTRO CIVIL, REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53332842520238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 17-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO (ART. 98, § 1º, IX, DO CPC).NO CASO, OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MOSTRANDO-SE CABÍVEL A ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O CANCELAMENTO DA PENHORA.RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51875057320228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 04-11-2022) Nada obstante a possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, constata-se que não consta da decisão qualquer fundamento a restringir o benefício anteriormente concedido. Portanto considerando a extensão da gratuidade de justiça aos custos dos cartórios extrajudiciais, conforme dispõe a lei processual, os agravantes estão isentos de tais despesas relativas à efetivação do comando da sentença, de modo que impositiva a reforma a decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de isentar os agravantes do pagamento das custas e emolumentos decorrentes da prática do registro ou averbação necessária à efetivação da sentença prolatada.

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Processo nº 5163180-29.2025.8.21.7000

ID: 303639471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5163180-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5163180-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : EVELYN MORAES DOS SANTOS (O… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5163180-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : EVELYN MORAES DOS SANTOS (OAB RS133153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar , impetrado pela Dra. Evelyn Moraes dos Santos, OAB/RS n.º 133.153, em favor de CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS , segregado cautelarmente desde o dia 04/06/2025, pela prática, em tese, do delito de homicídio duplamente qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo/RS. Em suas razões , a impetrante sustentou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em seu jus libertatis , indicando a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. Referiu que o decreto preventivo se baseia unicamente em elementos indiciários de prova e que não há elemento concreto que vincule diretamente o paciente ao delito. Aduziu que a gravidade abstrata do delito não pode servir como fundamento para a decretação da prisão cautelar. Alegou que o coacto é provedor do lar e tem esposa e filhos que dependem dele para seu sustento. Mencionou que o filho do paciente é portador de TOD e vem sendo diretamente afetado pela prisão do genitor. Destacou que se trata de agente que possui residência fixa e trabalho lícito. Por fim, pleiteou a concessão da ordem, em sede liminar, para revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas, com a posterior confirmação. É o breve relato. Decido. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme disposto no art. 312 do CPP 1 . Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020) 2 , bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que influenciem na decisão. E, no caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da custódia. Vejamos. Conforme se apura do registro de ocorrência n.º 1995/2024/200720 , a equipe de investigação do DHPP foi acionada para atender ocorrência de homicídio por disparo de arma de fogo, fato ocorrido na Avenida Mauá, n.º 40, Centro, São Leopoldo, por volta das 7h30. Em 23/05/2025, o Juízo a quo acolheu a representação da autoridade policial e, assentando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem assim por estarem presentes os requisitos cautelares, decretou a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato e na periculosidade do agente, considerando as circunstâncias do fato e a localização, na residência do coacto de " duas pistolas, munições, substâncias entorpecentes, balança de precisão e um "kit roni", destacado pela Polícia Civil como acessório utilizado por facções criminosas para empoderar pistolas semiautomáticas, ficando com poder de disparos semelhante a uma metralhadora, o que, além de indicar envolvimento com atividades criminosas, reforça a periculosidade concreta do investigado e o risco à ordem pública ". Em 03/06/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, assim resumindo o fato que culminou com sua prisão preventiva: [...] HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO No dia 21 de novembro de 2024 (quintafeira), por volta das 07h30min, em via pública, mais precisamente na Avenida Mauá n. 40, Centro, em São Leopoldo/RS, os denunciados ANGELA CRISTINA AMARAL BEIER (na condição de mandante), em conjugação de esforços e comunhão de vontades com os denunciados ALEX SANDER ROSA VIGNOL e CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS (na condição de executores), mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), mataram a vítima ADELMAR BARBOSA DE ALMEIDA , causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Necropsia (E. 3 – LAUDPERI1), que refere “tegumento da face apresenta disseminadas pelas regiões frontal, zigomática e malar esquerdas cinco orifícios com bordos invertidos e halo de contusão e enxugo (OEPAFs 1,2,3,4 e 5) medindo todos sete por oito milímetros”, que determinaram sua morte por “hemorragia e desorganização encefálica”. ANGELA e ADELMAR eram sócios em uma empresa de artefatos pré-moldados, e mantinham união estável. Os denunciados ALEX e CAUAN prestavam serviços no mesmo ramo de atividade (construção civil), e eram vizinhos de ANGELA. Quando dos fatos, atendendo determinação da denunciada ANGELA, os executores CAUAN e ALEX vieram a São Leopoldo/RS, dirigindo-se até o condomínio onde a vítima residia. No local, o executor ALEX, que estava a pé, esperou ao lado de fora a abertura do portão eletrônico, ingressando no local e efetuando disparos de arma de fogo na vítima, alvejando-a no interior de seu automóvel GM/Monza, de cor cinza, placas IGF0744, que morreu no local. Enquanto isso, o denunciado CAUAN aguardava ALEX em outro local, previamente combinado por ambos. Logo após o delito, o denunciado ALEX saiu correndo e caminhou por algumas quadras (VIDEO67/VIDEO68/ VIDEO69), até se refugiar no FIAT/Doblô, de placas MJQ1A44, conduzido pelo denunciado CAUAN, que o esperava na Avenida Mauá (VIDEO71/VIDEO72/OUT52). O momento do crime e a fuga dos denunciados foram registrados por câmeras de videomonitoramento (VIDEO56/VIDEO60/VIDEO61/VIDEO62/VIDEO66). Os denunciados concorreram moral e materialmente para a prática do crime, pois, enquanto a denunciada ANGELA agiu como mandante, o denunciado ALEX desferiu os tiros na vítima. Por sua vez, o denunciado CAUAN conduziu o automóvel FIAT/Doblô, através do qual deu fuga ao atirador ALEX. O motivo do crime é duplamente torpe, devido a desacertos comerciais referentes a dívidas contraídas pela vítima, em prejuízo da denunciada ANGELA, bem como por suspeitar que ADELMAR a estivesse traindo com outras mulheres (OUT54). Houve emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os disparos foram efetuados de surpresa, enquanto a vítima aguardava, dentro de seu automóvel, a abertura do portão eletrônico do condomínio onde residia, o que, naquelas circunstâncias, cerceava suas chances de oferecer reação e defesa. O crime é hediondo (Lei n. 8.072/90). [...] A denúncia foi recebida em 16/06/2025, mesma oportunidade em que foi indeferido o pleito libertário formulado pela defesa. Pois bem. Como se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva e dos documentos que estão encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito , sobrelevados o registro de ocorrência n.º 1995/2024/200720 , as filmagens das câmeras de segurança, o laudo de necropsia , e demais elementos colacionados ao inquérito policial. E, estão presentes indícios suficientes de autoria , sopesados os documentos, filmagens e depoimentos angariados na fase primitiva. Conforme relatório de investigação , a ação delitiva foi filmada por câmeras de segurança, que captaram o momento em que a vítima aciona o portão eletrônico e, enquanto o portão está abrindo, um indivíduo entra, desfere diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, e empreende fuga correndo. As câmeras de vigilância captaram, ainda, o trajeto percorrido pelo atirador, bem assim o momento em que ele embarca na carona de um veículo Fiat Doblô, de cor prata, que, em seguida, deixa o local: O veículo foi identificado também através de filmagens de câmeras de segurança, como tendo as placas MJQ1A44 e possuindo adesivo da empresa "Empreiteira Vasconcelos", tendo sido o número de telefone informado no adesivo de titularidade do paciente. Interrogado, o corréu Alex Sander relatou que o paciente lhe buscou para trabalhar com o veículo Doblo de sua empresa. A testemunha David Luis Lima de Oliveira contou que vendeu o veículo Fiat Doblô, de placas MJQ1A44, para o paciente em 16/10/2023. Confirmou ser a pessoa que consta na filmagem dirigindo o automóvel e buscando o corréu. O paciente, por sua vez, confirmou ter ido a São Leopoldo buscar seu funcionário de nome Alex, a bordo de seu veículo, um Doblô, de placas MJQ1A44. Assim, o coacto teria concorrido para a prática delitiva conduzindo o veículo utilizado na fuga do executor direto da ação criminosa. Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. Registro, no ponto, que o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus , de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório 3 , descabendo, por ora, as considerações acerca da análise de prova. O periculum libertatis, da mesma forma, está configurado, como bem assentado pela autoridade coatora, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente . As circunstâncias do fato, em que a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, em plena via pública, à luz do dia, no momento em que deixava o condomínio em que residia, tendo o delito sido, supostamente praticado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, são circunstâncias que, ao menos em sede de cognição sumária, demonstram maior reprovabilidade da conduta e, por corolário, a maior periculosidade social do agente e a necessidade do encarceramento provisório para acautelamento da ordem pública. Trata-se, portanto, de conduta que causa grande intranquilidade social, conforme demonstrado pelo modo de execução do crime, assim como ressaltou o Magistrado de origem, especialmente ao se considerar a acentuada periculosidade do acusado, evidenciada sua propensão à conduta impulsiva e violenta. A propósito, “ A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva ” 4 . Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a gravidade concreta da conduta fundamentar a necessidade da prisão cautelar ( v.g. AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 ), bem assim que o modus operandi do delito constitui fator suficiente a demonstrar o concreto risco ao meio social, sendo fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva ( v.g. AgRg no HC n. 764.350/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023 ). Isso não fosse, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram localizados, na residência do paciente, duas pistolas, munições, drogas, balança de precisão e um acessório utilizado para empoderar pistolas semiautomáticas, a fim de deixá-las semelhantes a metralhadoras, fato pelo qual responde nos autos da ação penal autuada sob o n.º 50670545920258210001, a reafirmar a periculosidade do coacto e o risco de reiteração delitiva. No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo" 5 . Ainda, consoante iterativa jurisprudência da Corte da Cidadania, a existência de inquéritos policiais e processos criminais em andamento , embora não sejam fundamentos suficientes para a exasperação das penas basilares ou reconhecimento da agravante da reincidência, constituem fundamentos suficientes para a manutenção da segregação cautelar (v.g. AgRg no RHC 120.837/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) . Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública , estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Ainda, registro que não se vislumbra ausência de fundamentação, ou mesmo que tenha sido a decisão genérica, uma vez que, como já visto, o Magistrado a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. Outrossim, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram o risco que solto representa à ordem pública, e tornam as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP insuficientes no caso concreto. No tocante às alegadas condições pessoais favoráveis , ressalto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não impedem a decretação da prisão cautelar, uma vez constatado o perigo da liberdade e devidamente implementados os requisitos da custódia cautelar, é possível e necessária a decretação da prisão preventiva. Consigno, igualmente, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inc. LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre no caso em análise, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Registro, por fim, quanto à alegação de ser o paciente pai de criança portadora de TOD, que entendo ser inviável a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 , inc. III, do CPP , na hipótese. Isso porque, não há elemento idôneo de que seja o constrito genitor de criança menor de 6 anos ou com deficiência, tampouco que seja indispensável aos seus cuidados, ou mesmo que a subsistência do infante esteja ameaçada. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pela impetrante, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Ante o exposto, indefiro a liminar . Dispensadas as informações pela autoridade coatora, enquadrando-se o presente habeas corpus na hipótese do artigo 1º da Recomendação n.º 001/2023-P. À Procuradoria de Justiça para parecer no prazo legal de 48h (quarenta e oito horas). 1. NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.694, de 24.12.2019 – 1ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 82. 2. CUNHA, Rogério Sanches da. "Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP". Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 253. 3. Alerta Rogério Sanches da Cunha (Promotor de Justiça do MP/SP) que, “Na esteira da jurisprudência do STJ, o § 2º do art. 312 do CPP, acrescentado pela Lei 13.964/19, reconhece que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos que se pretende evitar com a segregação processual. Tese outro não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que já de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ – HC 509.878/SP, j. 05/09/2019)” (in Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 253). 4. HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023. 5. AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.

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Rojaime Hein x Miguel Jocelito Monteiro Dos Santos

ID: 300892302

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159688-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROJAIME HEIN

Polo Passivo:

MIGUEL JOCELITO MONTEIRO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE GOLFETTO SPIER

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JUSIELI DAHIANE RODRIGUES

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JULIANE DA CRUZ CARVALHO

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VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5159688-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ROJAIME HEIN ADVOGADO(A) : VANESSA APAREC… Agravo de Instrumento Nº 5159688-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ROJAIME HEIN ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB RS091392) ADVOGADO(A) : JULIANE DA CRUZ CARVALHO (OAB RS114041) AGRAVADO : MIGUEL JOCELITO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JUSIELI DAHIANE RODRIGUES (OAB RS088415) ADVOGADO(A) : ALINE GOLFETTO SPIER (OAB RS082458) EMENTA Agravo de Instrumento. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência comprovada. Efeitos ex nunc . Nulidade da citação por edital. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. 1. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a renda mensal inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte, bem como a documentação acostada aos autos. 2. Os efeitos da concessão da benesse processual são ex nunc , em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não alcançando atos processuais pretéritos. 3. A alegação de nulidade da citação por edital, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, ausente exame da questão na origem, impõe-se a análise inicial à instância a quo , a fim de evitar indevida supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente provido, para conceder o benefício da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc , e determinar a análise da alegada nulidade de citação por edital pelo juízo de origem. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROJAIME HEIN contra decisão ( evento 61, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória contra ele movida por MIGUEL JOCELITO MONTEIRO DOS SANTOS , que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Rojaime, tendo em vista que a documentação apresentada encontra-se desatualizada, comprovando rendimentos dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. A concessão de benesse deve ser reservada àqueles que comprovem a atual hipossuficiência financeira, o que não restou demonstrado no caso. Ademais, ressalto que, ainda que fosse concedida a gratuidade, não resultaria em efeitos práticos, já que, por ostentar efeitos ex nunc , as custas processuais ainda seriam devidas. 2. Em relação à alegação de nulidade da citação por edital, deixo de analisá-la, cabendo ao interessado, se for o caso, distribuir ação específica para tal fim. 3. Baixe-se. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, sustentou que foi surpreendido com a cobrança de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais lhe foram imputados após citação por edital, procedimento que reputa nulo, por ausência de esgotamento dos meios de localização. Alegou ser pessoa hipossuficiente, sobrevivendo com benefício previdenciário, por incapacidade laboral, desde 2018, e que as provas documentais acostadas aos autos demonstram a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, inclusive de forma retroativa, em razão da condição econômica mantida desde o início da demanda. Invocou precedentes jurisprudenciais para defender a concessão da benesse com efeitos ex tunc . Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, com a anulação dos atos processuais subsequentes ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Passo ao julgamento de forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 . A primeira controvérsia submetida ao exame desta Corte refere-se ao pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ” . Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Importa destacar em acréscimo, com o propósito de realçar a intenção atualmente em voga de conferir à questão uma abordagem objetiva e padronizada, o disposto no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o qual assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ART. 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO ART. 1.019, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI". CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE PERCEBE RENDA DE ATÉ 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (Agravo de Instrumento n.º 50107572120248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 23-01-2024). O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria desatualizada. Não obstante, verifica-se que o agravante acostou aos autos sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ( evento 55, CTPS5 ), a qual registra vínculo empregatício ativo no ano de 2016, exercendo a função de operador de guilhotina, com remuneração fixada em R$ 6,82 por hora. Tal circunstância permite inferir que, à época, o recorrente auferia parcos rendimentos mensais, o que encontra respaldo nos contracheques então apresentados ( evento 55, CHEQ8 . Porém, foi anexado também extrato bancário referente ao período de setembro a dezembro de 2024 ( evento 55, EXTR6 ), que revela o recebimento de benefício previdenciário no importe de R$ 2.177,92, além de modestas movimentações financeiras, circunstâncias que reforçam o quadro de restrição econômica alegado. Diante desse panorama, imperiosa a conclusão de que estão preenchidos os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade judiciária ao demandante, porquanto demonstrou não auferir ganhos capazes de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária, se for o caso, impugnar a concessão do benefício, assim como fica o agravante sujeito à pena cominada no parágrafo único do art. 100 do CPC 4 , caso demonstrada má-fé. A segunda controvérsia submetida ao crivo desta Corte versa sobre a possibilidade de conferir efeitos ex tunc à decisão que defere o benefício da gratuidade da justiça. No que importa consignar, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade judiciária produz efeitos ex nunc , não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. 3. Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 4. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc . (AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DEFAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. EFEITOS EX NUNC . PRECEDENTES. 1. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. A decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Precedentes. 5. O deferimento do pedido do benefício de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc , operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.602.175/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc , não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.552.867/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) No caso em apreço, vai deferida ao agravante a gratuidade da justiça neste momento, com efeitos ex nunc , não sendo possível sua retroatividade para alcançar os atos processuais pretéritos. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada, no ponto em que consignou que, acaso concedida, a benesse produziria efeitos apenas prospectivos. A última controvérsia trazida à apreciação desta Corte, em caráter subsidiário, diz respeito à alegação de nulidade da citação realizada por edital. A decisão recorrida afastou o exame da matéria, sob o fundamento de que a parte interessada deveria propor ação autônoma para discutir a validade do ato citatório. Ocorre, todavia, que a nulidade da citação, por se referir a vício na formação válida da relação processual, constitui matéria de ordem pública, passível de análise ex officio pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição — entendimento este consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. De fato, nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.724/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). No que tange ao mérito da nulidade arguida, verifica-se que, conquanto tenha sido suscitada, a questão não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, constituindo óbice à sua análise por esta instância recursal, em respeito à vedação à supressão de instância. Assim, impõe-se o provimento parcial do recurso, tão somente para determinar à instância de origem a apreciação da arguida nulidade. Da decisão que vier a ser proferida, caso necessário, poderá a parte interessada interpor o recurso cabível. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc , bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie a arguição de nulidade da citação por edital, nos termos suscitados na impugnação. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4 . Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

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