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Neiva Cavejon Quevedo e outros x Eugenia Paczkowski e outros

ID: 256758363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003244-51.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA CAVEJON QUEVEDO PEDRO DOS SANTOS QUEVEDO

Polo Passivo:

EUGENIA PACZKOWSKI JOAO AGNALDO VEVIURKA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA

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JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

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FABIANA ANDREA FERNANDES LIMA PEREIRA

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FABIO LANDGRAF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003244-51.2022.8.16.0031 Processo: 0003244-51.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.672.134,65 Autor(s): NEIVA CAVEJON QUEVEDO PEDRO DOS SANTOS QUEVEDO Réu(s): EUGENIA PACZKOWSKI JOAO AGNALDO VEVIURKA 1. Cuidam-se os autos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos, Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes promovida por Pedro dos Santos Quevedo e sua esposa Neiva Cavejon contra Eugenia Paczkowski, na forma do procedimento comum. Requerida a expedição de certidão premonitória (mov. 155.1). É o relatório, decido. 2. O art. 828, caput, do CPC, trata da possibilidade de anotação de ação de execução admitida pelo juiz no registro de bem de propriedade do executado. Embora a jurisprudência tenha admitido a aplicação do dispositivo no processo de conhecimento, em vista do poder geral de cautela, vê-se que, nestes casos, incumbe à parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Esses requisitos, cumulativos, estão previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, bem analisando os argumentos apresentados pelos autores (mov. 155.1), tem-se que a medida não comporta deferimento. Isso porque não há demonstração, ainda que mínima, mesmo em juízo de cognição sumária, dos requisitos indicados pelo art. 300 do CPC. Os autores apenas aduzem que a expedição de certidão premonitória seria “medida preventiva à ocorrência de fraude à execução, bem como para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional que se busca” (mov. 155.1), sem, no entanto, demonstrarem a efetiva prática de atos de fraude ou dilapidação patrimonial por parte dos réus, ou mesmo a prática de atos que sugerissem a iminência de fraude ou dilapidação patrimonial. Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, “o risco de dano deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo que seja hipotético ou eventual”, sendo que o “periculum in mora deve ser atual, iminente no curso do processo, e com potencialidade para prejudicar o direito que a parte alega ser titular” (TJRS; AI 5029126-29.2025.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Helena Marta Suarez Maciel; J. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC. DISPOSITIVO APLICÁVEL À FASE EXECUTIVA. MEDIDA QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, SE SUBMETE À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO QUE ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006757-52.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.04.2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória (mov. 155.1). 3. Com o decurso do prazo para especificação de provas (mov. 156.1), voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (cf. item 6 da decisão de mov. 108.1). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Jurandir Leonel Da Silva x Débora De Fátima Nunes e outros

ID: 294276010

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008813-28.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

DéBORA DE FáTIMA NUNES URBAN PRé FABRICADOS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE CAMILO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008813-28.2025.8.16.0031 Processo: 0008813-28.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JURANDIR LEONEL DA SILVA Réu(s): DÉBORA DE FÁTIMA NUNES URBAN PRÉ FABRICADOS 1. Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Perdas e Danos. O autor narrou, na petição inicial (mov. 1.1), e em síntese, que: celebrou com a ré, em 02.12.2024, contrato para construção de residência pré-moldada de 50m² no Lote 22 D-10, Balneário Ipiranga, São Miguel do Iguaçu/PR, com prazo de conclusão em 02.04.2025 e valor total de R$ 65.000,00, dos quais já pagou R$ 24.239,55; a obra está abandonada, sem justificativa, apesar das promessas de retomada e do envio de cobranças; há inadimplemento contratual; a situação enseja indenização por danos materiais e morais, aplicação de cláusula penal contratual de R$ 13.000,00, e fixação de astreintes; a ré deve ser citada por meio eletrônico. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de tutela de urgência para que a ré retome a obra em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, e a suspensão das parcelas vincendas. Juntou documentos. Comprovado o pagamento das custas iniciais (mov. 10, 16). É o relatório. Decido. 2. Reputo prejudicado o pedido do autor pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando a comprovação de pagamento das custas iniciais (mov. 10, 16). 3. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial e emenda. 3.1. Retifique-se, no Projudi, o valor atribuído à causa. 4. Passo à análise do pedido liminar. Pleiteada medida capaz de compelir a ré à imediata retomada da obra, sob pena de multa, e a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas até a regularização da obra. O pedido liminar formulado se enquadra no conceito de tutela provisória de urgência, uma das modalidades de tutela provisória previstas nos artigos 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias, de urgência e evidência, consolidaram a teoria das tutelas diferenciadas, “em que a cognição do juiz não é exauriente, mas sumária, fundada ou em verossimilhança ou em evidência, razão pela qual terá natureza provisória, podendo ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada”, cuja finalidade é “afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, o que ela alcança por meio da antecipação dos efeitos da sentença ou pela adoção de uma medida protetiva, assecurativa, que visa não satisfazer, mas preservar o provimento final, ou redistribuir os ônus da demora na solução do processo, quando o direito tutelado for evidente”[1]. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, cumulativos, estão previstos no artigo 300 do CPC, de acordo com o qual ela “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” No caso, bem analisando os argumentos do autor e verificando os documentos por ele apresentados, tem-se que, neste momento, a medida requerida não comporta deferimento. O autor apresentou, nos autos, o Contrato de Construção firmado pelas partes em 02.12.2024, cujo objeto é a “construção de uma casa em pré moldado, térrea, sem laje na cobertura, e com área total construída de 50 m²”, com cláusula de que a ré “se compromete a executar a obra em até 120 dias”, sendo que “quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da construção, não serão incluídas no prazo contido no caput desta CLÁUSULA, bem como dias de chuva” (mov. 1.5), bem como comprovantes de pagamento dirigidos à ré (mov. 1.6-1.10), capturas de tela de conversa via WhatsApp (mov. 1.12-1.13), além de fotografias e vídeos de obra inacabada, sem indicação clara do local e data em que ocorreu tal registro (mov. 1.12-1.13, 1.17-1.20). Não há, até o momento, elementos suficientemente capazes de indicar a probabilidade do direito da autora. Embora o prazo de 120 dias, contado da data em que celebrado o contrato (02.12.2024), possa já ter se esgotado, não se pode, em juízo de cognição sumária, concluir pela inadimplência culposa da ré, notadamente porque o início da obra dependia do preenchimento de outros requisitos cujo atendimento não foi demonstrado pelo autor, como o nivelamento do terreno e o adequado fornecimento de água e energia no local (Cláusula 4ª). Ainda, aquele prazo poderia sofrer interrupções por motivos estranhos à vontade das partes (como dias de chuva, Cláusula 2ª, parágrafo único). Destarte, em que pese as mídias juntadas indiquem obra inacabada, não há informação sobre onde e quando tais registros foram feitos, exigindo, pois, dilação probatória incompatível com a medida requerida. Soma-se a isso o fato de que não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que justifique a medida pleiteada. A cobrança de parcelas vencidas pela ré não caracteriza risco, visto que decorre da obrigação contratual voluntariamente assumida pelo autor quando da celebração do contrato de mov. 1.2. Por outro lado, inexistem elementos que indiquem deterioração da obra inconclusa, ou qualquer outra situação que sugira risco de perecimento de direito. Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, “o risco de dano deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo que seja hipotético ou eventual”, sendo que o “periculum in mora deve ser atual, iminente no curso do processo, e com potencialidade para prejudicar o direito que a parte alega ser titular” (TJRS; AI 5029126-29.2025.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Helena Marta Suarez Maciel; J. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025). 3.1. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar pleiteada. 4. Designe-se dia e hora para a realização de audiência de conciliação, como determina o art. 334 do CPC, e encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 5. Cite-se e intime-se a ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.1. Cientifique-se o réu de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 5.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 6. Apresentada contestação, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil, v.1. 22. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 353. 1

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Wentz E Müller Máquinas Agrícolas Ltda x João Cristiano Groszko

ID: 299447535

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008845-33.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WENTZ E MüLLER MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

JOãO CRISTIANO GROSZKO

Conclusão

Advogados:

BRUNA VIDELSKI FERREIRA

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CLAUDIO HENRIQUE MUCHUTI BARRETO

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ANA JULIA DE ANDRADE RIBEIRO

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ALEXANDRE BARBIERI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008845-33.2025.8.16.0031 Processo: 0008845-33.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$488.419,31 Autor(s): WENTZ E MÜLLER MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Réu(s): JOÃO CRISTIANO GROSZKO 1. Os autos foram distribuídos originariamente como Ação de Busca e Apreensão com Tutela de Urgência promovida por WM Máquinas Agrícolas Ltda. contra João Cristiano Groszko. A autora narrou, na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que firmou 3 (três) contratos de compra de equipamentos agrícolas com reserva de domínio de equipamentos agrícolas, sendo uma Plantadeira de arrasto, marca Imasa, modelo SAGA TRI 33, ano de fabricação 2017, número de série 40053, no valor de R$ 300.000,00; um Pulverizador agrícola, marca Jacto, modelo BK 3024, ano de fabricação 2012, número de série 481898, no valor de R$ 160.000,00; um Distribuidor Centrífugo de Duplo Disco, marca Stara, modelo TWISTER 1500, ano de fabricação 2023, número de série TWICD11763, no valor de R$ 49.000,00. Sustentou que houve o inadimplemento dos contratos e, consequentemente, o seu vencimento antecipado. Sustentou que em que pese os contratos estabeleçam que o atraso no pagamento já constitui o devedor em mora, buscando a solução amigável, enviou diversas mensagens de cobrança via WhatsApp, realizou contatos telefônicos e concedeu prazos para pagamento, sem êxito. Requereu a busca e apreensão liminar dos equipamentos. Juntou documentos. Determinada a emenda da petição inicial (mov. 12.1), cumprida (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial e a respectiva emenda. Retifique-se a classe processual junto ao Projudi. 3. Passo à análise do pedido liminar. A autora requereu a reintegração de posse dos equipamentos alienados com reserva de domínio. O pedido liminar formulado se enquadra no conceito de tutela provisória de urgência, uma das modalidades de tutela provisória previstas nos artigos 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias, de urgência e evidência, consolidaram a teoria das tutelas diferenciadas, “em que a cognição do juiz não é exauriente, mas sumária, fundada ou em verossimilhança ou em evidência, razão pela qual terá natureza provisória, podendo ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada”, cuja finalidade é “afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, o que ela alcança por meio da antecipação dos efeitos da sentença ou pela adoção de uma medida protetiva, assecurativa, que visa não satisfazer, mas preservar o provimento final, ou redistribuir os ônus da demora na solução do processo, quando o direito tutelado for evidente”[1]. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, cumulativos, estão previstos no artigo 300 do CPC, de acordo com o qual ela “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” No caso, bem analisando os argumentos da autora e verificando os documentos por ela apresentado, tem-se que, neste momento, a medida requerida não comporta deferimento. Foram apresentados os contratos particulares de compra e venda com reserva de domínio (mov. 1.6/8), corroborando a narrativa negocial, e mais, a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do réu, com informação de que ele não foi encontrado (mov. 1.18), constituindo-o em mora (pela aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1132 do STJ). Sabe-se que “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial” (art. 525 do CC), sendo que “a mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos” (REsp n. 1.629.000/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/4/2017). Por derradeiro, “verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida” (art. 526 do CC). Haveria, portanto, e em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora. Ocorre que, neste momento, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que justifique a medida pleiteada. Embora a autora afirme que os equipamentos podem sofrer rápida depreciação com o uso contínuo, desgaste natural ou falta de manutenção adequada, perda do valor econômico, dilapidação ou alienação a terceiros, não há qualquer elemento de prova que indique, objetivamente, a existência de indícios de que o réu esteja utilizando ou armazenando tais equipamentos de forma precária ou inadequada, ou mesmo que esteja negociando-os com terceiros, certo de que “pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue” (art. 524, segunda parte, do CC). Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, “o risco de dano deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo que seja hipotético ou eventual”, sendo que o “periculum in mora deve ser atual, iminente no curso do processo, e com potencialidade para prejudicar o direito que a parte alega ser titular” (TJRS; AI 5029126-29.2025.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Helena Marta Suarez Maciel; J. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025). Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. No contrato de compra e venda de veículo, com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para o deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem . (TJ-MT - AGR: 10008159420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES NO ART. 300 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO(S) NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53481908320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 21-03-2025) As circunstâncias exigem, assim, dilação probatória incompatível com a medida requerida. 3.1. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar pleiteada. 4. Não obstante o desinteresse da autora na audiência de conciliação, designe-se dia e hora para a realização de audiência de conciliação/mediação, como determina o art. 334 do CPC, e encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.1. Cientifique-se o réu de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 5.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 6. Apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2 [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil, v.1. 22. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 353.

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Berenise Monteiro x Platium Imoveis Ltda

ID: 311209970

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006540-76.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERENISE MONTEIRO

Polo Passivo:

PLATIUM IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIANGELA SAUKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006540-76.2025.8.16.0031 Processo: 0006540-76.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$401.827,12 Autor(s): Berenise Monteiro Réu(s): PLATIUM IMOVEIS LTDA 1. Cuidam-se os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência promovida por Berenise Monteiro contra Platium Imóveis Ltda. A autora narrou, na petição inicial (mov. 1.1), e em síntese, que: celebrou com a ré, em 15.10.2023, contrato de venda de imóvel de sua propriedade, objeto de Matrícula nº 14.847, no qual a requerida se comprometeu a pagar R$ 320.000,00, sendo R$ 20.000,00 à vista e o restante mediante construção de uma casa de 70m² no mesmo terreno, com recursos próprios e prazo de seis meses; o contrato foi elaborado unilateralmente pela ré, que não cumpriu com a construção, tampouco com o pagamento das despesas de água e luz, resultando na negativação do nome da autora; o imóvel, antes utilizado como “lava car” e fonte de sustento da autora, foi parcialmente destruído pela ré, que ainda promoveu o desmembramento da matrícula original, gerando as Matrículas nº 44.282, 44.283 e 44.284; a ré passou a condicionar a construção à obtenção de financiamento por terceiros, o que não fora pactuado; sofreu danos materiais e morais, incluindo perda de renda, dívidas acumuladas e restrições de crédito; tentou resolver a situação amigavelmente, sem sucesso. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e tutela de urgência para proibir atos de alienação, construção ou financiamento, bem como suspender qualquer ato de transferência ou ocupação do imóvel. Juntou documentos. Determinada emenda à petição inicial (mov. 7.1), apresentada (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. Demonstrada a insuficiência de recursos da autora (mov. 1.6, 10.2, 10.3), nos termos do art. 98 do CPC, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anotações necessárias. 3. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial e emendas. Retifique-se, no Projudi, o valor atribuído à causa (R$ 649.078,20, cf. mov. 10.1). 4. Passo à análise do pedido liminar. Foi requerido que o réu seja proibido de promover atos de alienação, construção ou financiamento dos imóveis, bem como de ocupa-los, aluga-los ou repassa-los a terceiros, suspendendo-se qualquer ato de transferência, financiamento, construção ou desmembramento do terreno. O pedido liminar formulado se enquadra no conceito de tutela provisória de urgência, uma das modalidades de tutela provisória previstas nos artigos 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias, de urgência e evidência, consolidaram a teoria das tutelas diferenciadas, “em que a cognição do juiz não é exauriente, mas sumária, fundada ou em verossimilhança ou em evidência, razão pela qual terá natureza provisória, podendo ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada”, cuja finalidade é “afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, o que ela alcança por meio da antecipação dos efeitos da sentença ou pela adoção de uma medida protetiva, assecurativa, que visa não satisfazer, mas preservar o provimento final, ou redistribuir os ônus da demora na solução do processo, quando o direito tutelado for evidente”[1]. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, cumulativos, estão previstos no artigo 300 do CPC, de acordo com o qual ela “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” No caso, bem analisando os argumentos do autor e verificando os documentos por ele apresentados, tem-se que, neste momento, a medida requerida não comporta deferimento. Não há, em juízo de cognição sumária, elementos indicativos da probabilidade do direito da autora. Embora ela afirme que a ré descumpriu obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Terreno celebrado em 15.10.2023 (mov. 1.4), não foi demonstrado, por exemplo, o envio de notificação extrajudicial constituindo a ré em mora ou noticiando o interesse da autora na rescisão do contrato ante a inadimplência da ré, certo de que o negócio foi celebrado há quase dois anos. Destarte, a alegação de que a ré realizou “o desmembramento do imóvel sem anuência da proprietária” (mov. 1.1, p. 6) não prospera, pois de acordo com as Matrículas nº 44.282, 44.283 e 44.284 do 3º CRI de Guarapuava/PR (mov. 1.10), em cujo favor milita presunção de veracidade, o desmembramento da Matrícula nº 14.847 do 3º CRI de Guarapuava/PR ocorreu “[...] a requerimento de BERENISE MONTEIRO, já qualificada, com firma reconhecida”. Igualmente, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que justifique a medida pleiteada. Como visto antes, o Contrato de Compra e Venda de Terreno em debate (mov. 1.4) foi celebrado em 15.10.2023, isto é, há quase dois anos, e não foram apresentados quaisquer indícios de que a ré tenha, ao longo desse tempo, agindo de modo a alienar os imóveis, neles construir ou financiar, nem tampouco a ocupa-los, aluga-los ou repassa-los a terceiros. Soma-se a isso o fato de que os imóveis objeto das Matrículas nº 44.282, 44.283 e 44.284 do 3º CRI de Guarapuava/PR (mov. 1.10) estão todos registrados como sendo de propriedade exclusiva da autora, que, conforme consignado ao mov. 10.1, não outorgou à ré Escritura Pública de Compra e Venda, fato esse que, por si só, impede que a ré promova quaisquer atos de disposição dos referidos bens. Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, “o risco de dano deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo que seja hipotético ou eventual”, sendo que o “periculum in mora deve ser atual, iminente no curso do processo, e com potencialidade para prejudicar o direito que a parte alega ser titular” (TJRS; AI 5029126-29.2025.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Helena Marta Suarez Maciel; J. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTROVERTIDO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. [...]. 5. No caso em apreço, os elementos apresentados pela agravante não são suficientes para comprovar, neste momento processual, o inadimplemento exclusivo da parte ré/agravada. [...]. 7. Necessidade de dilação probatória para apuração do alegado descumprimento contratual e eventuais créditos pendentes. 8. Aplicação da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que exige cautela e prova robusta para concessão de medidas de urgência com potencial impacto definitivo sobre o mérito da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível quando há controvérsia relevante sobre o descumprimento contratual e necessidade de instrução probatória” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131291-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 02.06.2025). As circunstâncias exigem, assim, dilação probatória incompatível com a medida requerida. 4.1. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar pleiteada. 5. Designe-se dia e hora para a realização de audiência de conciliação, cf. art. 334 do CPC, e encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Cite-se e intime-se a ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6.1. Cientifique-se a ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 6.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 7. Apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil, v.1. 22. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 353. TR

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Wentz E Müller Máquinas Agrícolas Ltda x João Cristiano Groszko

ID: 317675275

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070497-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WENTZ E MüLLER MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

JOãO CRISTIANO GROSZKO

Conclusão

Advogados:

BRUNA VIDELSKI FERREIRA

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CLAUDIO HENRIQUE MUCHUTI BARRETO

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ANA JULIA DE ANDRADE RIBEIRO

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ALEXANDRE BARBIERI NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0070497-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): WE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0070497-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): WENTZ E MÜLLER MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Agravado(s): JOÃO CRISTIANO GROSZKO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WENTZ E MÜLLER MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. contra a r. decisão proferida na ação possessória de reintegração de posse c/c pedido de indenização por perdas e danos n.º 0008845-33.2025.8.16.0031, ajuizada pelo ora Agravante em face de JOÃO CRISTIANO GROSZKO, a qual indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos: “No caso, bem analisando os argumentos da autora e verificando os documentos por ela apresentado, tem-se que, neste momento, a medida requerida não comporta deferimento. Foram apresentados os contratos particulares de compra e venda com reserva de domínio (mov. 1.6/8), corroborando a narrativa negocial, e mais, a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do réu, com informação de que ele não foi encontrado (mov. 1.18), constituindo-o em mora (pela aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1132 do STJ). Sabe-se que “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial” (art. 525 do CC), sendo que “a mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos” (REsp n. 1.629.000/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/4/2017). Por derradeiro, “verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida” (art. 526 do CC). Haveria, portanto, e em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora. Ocorre que, neste momento, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que justifique a medida pleiteada. Embora a autora afirme que os equipamentos podem sofrer rápida depreciação com o uso contínuo, desgaste natural ou falta de manutenção adequada, perda do valor econômico, dilapidação ou alienação a terceiros, não há qualquer elemento de prova que indique, objetivamente, a existência de indícios de que o réu esteja utilizando ou armazenando tais equipamentos de forma precária ou inadequada, ou mesmo que esteja negociando-os com terceiros, certo de que “pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue” (art. 524, segunda parte, do CC). Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, “o risco de dano deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo que seja hipotético ou eventual”, sendo que o “periculum in mora deve ser atual, iminente no curso do processo, e com potencialidade para prejudicar o direito que a parte alega ser titular” (TJRS; AI 5029126-29.2025.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Helena Marta Suarez Maciel; J. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025). (...) As circunstâncias exigem, assim, dilação probatória incompatível com a medida requerida. 3.1. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar pleiteada.”. (mov. 19.1) Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão para o fim de ser deferida a tutela de urgência possessória, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendendo que a alegação de depreciação, dilapidação ou alienação dos bens móveis seria hipótese meramente abstrata, ausente comprovação objetiva de risco atual ou iminente”; b) “Com a devida vênia, tal entendimento não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto, da natureza dos bens envolvidos e dos riscos inerentes ao inadimplemento, sendo necessário o deferimento da tutela pleiteada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento final”; c) “Esses equipamentos possuem alto valor de mercado, totalizando R$ 488.419,31, e são essenciais para operações agrícolas em propriedades rurais, estando sujeitos a uso contínuo em ambiente severo (lama, chuva, poeira e exposição ao tempo) que provocam depreciação acelerada, desgaste prematuro de peças, perda de valor de revenda e deterioração física irreversível quando mantidos fora dos padrões de manutenção exigidos pelos fabricantes”; d) “A r. decisão agravada desconsiderou que o inadimplemento consolidado por parte do Agravado, somado à sua resistência em devolver amigavelmente os bens mesmo após diversas tentativas e notificação extrajudicial, evidencia risco concreto de alienação a terceiros ou de ocultação, visando frustrar o cumprimento da futura decisão de mérito”; e) “A própria recusa ao recebimento da notificação e a utilização dos equipamentos pelo Agravado, sem qualquer contraprestação, demonstram comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, revelando sua intenção de manter os bens consigo de forma indefinida, à revelia do direito da Agravante”; f) “O risco de dilapidação não exige que se aguarde a consumação da venda a terceiros ou o sucateamento do maquinário para que se possa deferir a tutela de urgência”; g) “Além disso, o argumento utilizado na decisão agravada de que os riscos da coisa correm por conta do comprador (art. 524 do CC) não afasta o direito do credor de reaver a posse em caso de inadimplemento, nos termos do art. 526 do CC, tampouco inviabiliza o deferimento da tutela de urgência em ações possessórias, que possuem rito especial e autônomo, e visam justamente proteger o direito possessório do autor contra o esbulho e os riscos de perecimento ou deterioração do bem durante o trâmite processual”; h) “a manutenção da posse dos bens pela parte Agravada, mesmo após o inadimplemento e a constituição em mora, representa, além de esbulho possessório, situação clara de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil”; i) “Tal circunstância, somada à depreciação acelerada dos equipamentos e ao risco de alienação a terceiros, reforça a urgência na concessão da tutela antecipada de reintegração de posse, para evitar que a Agravada continue a obter vantagem econômica indevida às custas da Agravante”. Preparo recolhido (mov. 1.3 – AI). É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de antecipação da tutela recursal postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de deferimento da liminar. Cuida-se, na origem, de ação possessória de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos ajuizada por WENTZ E MÜLLER MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA em face de JOÃO CRISTIANO GROSZKO. A parte autora, ora agravante, narra em sua petição inicial que vendeu para a parte ré, ora agravada, três máquinas de uso agrícola que juntas somavam na época o valor nominal de R$ 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), cujo pagamento seria feito de forma parcelada, em prestações líquidas e com data de vencimento pré-fixada. Consta nos três contratos (movs. 1.6 a 1.8) que houve a estipulação de cláusula de reserva de domínio, a qual o ora Agravante pretende ver executada liminarmente, considerando o inadimplemento do ora Agravado e a comprovação da constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada pelo Registro de Títulos e Documentos (mov. 1.18). O pedido liminar restou indeferido nos termos da r. decisão ora agravada, na qual o juízo de origem entendeu que, não obstante avistar a probabilidade do direito do Agravante, reputou ausente a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Agravante, em seu reclamo recursal, sustenta que o perigo de dano está presente, considerando que os “equipamentos possuem alto valor de mercado, totalizando R$ 488.419,31, e são essenciais para operações agrícolas em propriedades rurais, estando sujeitos a uso contínuo em ambiente severo (lama, chuva, poeira e exposição ao tempo) que provocam depreciação acelerada, desgaste prematuro de peças, perda de valor de revenda e deterioração física irreversível”, devendo ser concedida a ordem de reintegração de posse, inclusive em sede de antecipação da tutela recursal. Neste exame preliminar do feito, entendo que se fazem presentes ambos os requisitos necessários a concessão da medida liminar recursal. A cláusula de reserva de domínio é condição especial do contrato de compra e venda que, mediante previsão expressa da vontade das partes, permite ao Vendedor preservar para si a propriedade sobre os bens alienados até que haja a quitação integral do preço pelo comprador. Logo, havendo a notícia do inadimplemento é facultado ao vendedor proprietário executar a cláusula de reserva de domínio, optando pela cobrança dos valores vencidos e vincendos ou a retomada da posse sobre o bem alienado, nos termos dos artigos 525 e 526, ambos do Código Civil: “Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.” Como já avistado pelo juízo de origem, a probabilidade do direito aparentemente se faz presente, considerando os indícios concretos da relação negocial havida entre as partes e a denúncia do inadimplemento feita pelo vendedor, mediante notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos no endereço informado pelo devedor no contrato. Sobre a possibilidade de interpelação extrajudicial pelo Cartório de Títulos e Documentos, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem.” (REsp n. 1.629.000/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.). Já quanto ao requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, este também se mostra presente, ao menos neste exame de cognição não exauriente, considerando a natureza dos bens móveis vendidos. Trata-se de maquinários utilizados para o implemento de atividade agrícola, os quais possuem alto valor agregado e, quando usados, são submetidos a condições adversas, o que lhes causa uma acelerada degradação pelo uso contínuo. Além disso é latente o perigo de dano com a dilapidação dos bens ou a alienação destes a terceiros, já que seguramente possuem um aquecido mercado de revenda. Além do mais, a jurisprudência desta Corte de Justiça paranaense é no sentido de, comprovada a mora e presente o perigo de dano, impõe-se a concessão da medida liminar possessória, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CAMINHÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PREÇO PARCELADO COM PRESTAÇÕES A TERMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RESERVA DE DOMÍNIO EM FAVOR DA VENDEDORA. INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELOS RÉUS NO RECURSO. PAGAMENTO DE CERCA DE 32,82% DO PREÇO AJUSTADO. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS PELA AUTORA QUE FORAM ENTREGUES NOS ENDEREÇOS DOS RÉUS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETOMADA DO BEM, ASSOCIADO AOS RISCOS INERENTES À SUA UTILIZAÇÃO PELOS RÉUS NO TRÂNSITO E PERDA DE RENDIMENTOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0070254-40.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.02.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL, COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – NÃO ACOLHIMENTO – REGULAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – REQUISITOS DOS ARTS. 525 E 526 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos” (REsp nº 1629000/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, D.J. 28/3/2017).2. Não subsiste o argumento de que o ajuizamento da demanda impediu a agravante de purgar a mora, uma vez que o deferimento do pedido liminar somente ocorreu após o decurso do prazo de 24 horas para a purgação.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132981-35.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.04.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO COM RESERVA DE DOMÍNIO INADIMPLIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTIGOS 525 DO CC E 561 DO CPC. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073044-65.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029737-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.09.2022). Portanto, neste exame inicial do feito e sem prejuízo do reexame da questão pelo órgão colegiado, entendo presentes ambos os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal. 3. Ante o exposto, em sede de cognição sumária e nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a imediata reintegração de posse dos bens descritos na petição inicial em favor do Agravante, quais sejam, “Plantadeira de Arrasto Imasa SAGA TRI 33, Pulverizador Agrícola Jacto BK 3024 e Distribuidor Centrífugo Stara TWISTER 1500”. 4. Comunique-se o juízo de origem acerca do deferimento da medida liminar. 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 dias”. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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