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Processo nº 5001305-63.2024.4.03.6307

ID: 326535190

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001305-63.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADONIAS ALVES MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADONIAS ALVES MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADONIAS ALVES MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo rural e especial. 2. Conforme consignado na sentença: “Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita e indefiro o requerimento de prova pericial na empresa Cerâmica Ferreira Lopes Ltda, por se tratar de pedido genérico. O autor pleiteia a declaração de atividade rural realizada no período de 21/10/1984 a 12/09/1989 e especialidade do labor exercido nos períodos de 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, 16/08/1999 a 12/08/2004, 01/10/2010 a 17/04/2013 e 01/12/2013 a 12/11/2019, o que ensejaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento – DER ou, subsidiariamente, de sua reafirmação. Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo, instruído com carteira de trabalho e previdência social – CTPS, perfil profissiográfico previdenciário – PPP e documentos relacionados à atividade rural consistentes em: — certidão de casamento dos genitores, ocorrido 09/01/1976 constando a profissão de seu pai como lavrador; — CTPS do genitor constando registros rurais na Fazenda Moema no período de 1984/1994; — CTPS da genitora constando registros rurais na Fazenda Moema no período de 1984/1989 e — CTPS do autor com anotação de primeiros registros na Fazenda Moema. O artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e o artigo 143 do Decreto n.º 3.048/99 prescrevem a necessidade de início de prova material do labor desempenhado, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado 149 de sua súmula: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A prova documental indica que os pais do autor desempenharam atividade rural a partir de 1984 na Fazenda Moema e que o primeiro registro em CTPS do autor, datado de 13/09/1989, foi na mesma propriedade, como trabalhador braçal. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento declararam que eram moradoras na mesma propriedade rural naquela época, bem como foram uníssonas em afirmar que quando criança acompanhavam os pais na atividade rural. Pelo histórico laboral dos genitores na propriedade em que o autor obteve o primeiro registro também como trabalhador rural e a realidade comum para o período do trabalho infantil nas lides do campo em conjunto com o núcleo familiar, reputo provado o trabalho rural no período de 21/10/1984 a 12/09/1989. No tocante à atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL n.º 452, firmou entendimento de que não há especialidade na atividade desempenhada exclusivamente na lavoura, porquanto não se equipara ao labor rural prestado em agropecuária (código 2.2.1, Decreto n.º 53.831/64). Segundo o relator, Ministro Herman Benjamin, "o STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente". Nos períodos de 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995, apenas com base na CTPS, o autor não prova qual atividade desempenhou no meio rural (págs. 59/61, Id 328546435). Por não ter exercido o labor "na prática da agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas" [Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0002670-36.1998.4.03.9999; rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 24 de agosto de 1999 (data do julgamento)], tais períodos não podem ser reputados especiais pelo enquadramento profissional. Do mesmo modo, a falta de comprovação sobre o ramo da atividade em que atuou como trabalhador braçal impede a correlação com os agentes nocivos apontados — ruído, calor, frio, herbicidas, animais peçonhentos, radiação solar, fuligem — e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento da especialidade pretendida. No que se refere ao agente calor, é possível o enquadramento do labor com exposição habitual e permanente até 28/04/1995, nos termos do código 1.1.1 dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79 (calor superior a 28º C). Para períodos posteriores, os Decretos n.ºs 2.172/97 e 3.048/99, no código 2.0.4, qualificam como labor especial as atividades desenvolvidas acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, cujo quadro n.º 1 do anexo n.º 3 estabelece os limites de tolerância ao calor em IBUTG, em função da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e do tempo de descanso no local de trabalho. Em relação ao período 16/08/1999 a 12/08/2004, o PPP emitido por Cerâmica Ferreira Lopes Ltda. (págs. 37/39) não indica a intensidade do agente calor e descreve no campo “OBSERVAÇÕES” que “a empresa não possui responsável pelos registros ambientais e monitoração biológica no período em questão, as informações foram transmitidas de acordo com relatos dos responsáveis”, o que o torna imprestável para a finalidade pretendida pelo autor. Por outro lado, nos PPPs referentes aos períodos de 01/10/2010 a 17/04/2013 e 01/12/2013 a 12/11/2019 a mensuração de exposição ao calor não foi apresentada em IBUTG, além de não citar a intensidade de atividade contínua, não sendo possível o reconhecimento da especialidade por tal agente (págs. 40/43). Quanto ao agente ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU cancelou o enunciado 32 de sua súmula (ao qual, em 24/11/2011, havia sido dada nova redação) em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na Petição n.º 9.059. Nessa ocasião, o órgão do Poder Judiciário incumbido de dirimir divergência entre orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, e súmula ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14, § 4.º, Lei n.º 10.259/2001) deixou subentendido ser mais correta a redação original do verbete cancelado, transcrito abaixo: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172-/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. É irrelevante que em alguma época tenha sido feito uso de equipamento de proteção individual – EPI, nos termos do enunciado 9 da súmula da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Tendo em vista a prova produzida, é especial o período de 01/10/2010 a 17/04/2013, cujo PPP indica exposição a 85,1 dB(A) e adoção de técnica de medição em consonância com a legislação em vigor. A metodologia de aferição segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que se utiliza do Nível de Exposição Normalizado – NEN, tornou-se obrigatória somente com a entrada em vigor do Decreto n.º 4.882/2003. Em relação ao período de 01/12/2013 a 12/11/2019, o PPP correspondente não informa responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período, o que inviabiliza a análise da especialidade (tema TNU 208): "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração". Somando o tempo de atividade comum e a especialidade do período ora reconhecidos ao já computado administrativamente, concluo que os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição não foram preenchidos, ainda que reafirmada a DER para a presente data. Assim, o autor faz jus à declaração de tais períodos. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período comum de 21/10/1984 a 12/09/1989 e a especialidade do período de 01/10/2010 a 17/04/2013, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica no tocante ao período de 16/08/1999 a 12/08/2004. No mérito, afirma que, em análise das CTPS do Recorrente, verifica-se que ele laborou como TRABALHADOR BRAÇAL – EM ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO durante os períodos de 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995. Neste sentido, cabível o enquadramento de todo o intervalo em questão, por se tratar de funções extremamente perigosas e insalubres. Nos períodos pleiteados referentes a 01/12/2013 a 12/11/2019, o Recorrente desempenhou atividade como FORNEIRO, exposto ao agente agressivo RUÍDO em níveis acima do permitido (85,1 dB), não havendo, portanto, óbice para seu reconhecimento em razão de estarem amparados por Perfil Profissiográfico Previdenciário. Alega que o período apenas se encontra “em aberto” dado o fato do responsável ser o mesmo até a data de emissão do PPP, mesma razão pela qual o campo do item 15.1 se encontra “em aberto”. Portanto, estando comprovado o tempo especial exercido no período de 01/12/2013 a 12/11/2019 diante da exposição à ruído superior a 85 dB, em conformidade com as normas de aferição (NHO-01). Requer: 1. Seja a sentença de primeiro grau anulada em razão do cerceamento de defesa pela não realização da perícia técnica requerida, devolvendo os autos à origem para que a prova pericial seja produzida; 2. seja reconhecido e convertido em comum o tempo de trabalho especial, exercido entre 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, 16/08/1999 a 12/08/2004 e 01/12/2013 a 12/11/2019, que somado ao tempo de trabalho com vinculo em CTPS resulta na carência mínima a concessão da benesse, devendo assim ser julgado PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que os demais requisitos já se encontram cumpridos. 3. Por fim, caso não seja reconhecida a especialidade dos períodos em razão da ausência probatória para tal, requer seja os períodos extintos sem resolução do mérito mediante a aplicação analógica do Tema 629 do STJ. 4. Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com ao período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial. 5. No mérito, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Anote-se, por oportuno, que, no que tange ao período de 01/12/2013 a 12/11/2019, além de o PPP não informar responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período, conforme consignado na sentença, o responsável técnico indicado possui registro MTE como conselho de classe. Logo, não se trata de médico ou engenheiro do trabalho, conforme exige a legislação pertinente. 6. Por fim, considere-se que o STJ, ao analisar o Tema 629, firmou a seguinte tese: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural, caso diverso do presente em que se pleiteia o reconhecimento de tempo especial. 7. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 0002670-27.2019.8.06.0123

ID: 312263369

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-27.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0002670-27.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: FRANCISCO MARCIO DE MELO ARAUJO Requerido: I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização ajuizada por Francisco Marcio de Melo Araújo em face do Município de Meruoca, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que se candidatou ao cargo de conselheiro tutelar (quadriênio 2020/2024), tendo cumprido todas as regras dispostas no edital. Assevera que teve a candidatura indeferida em desrespeito ao devido processo legal. Sustenta que o indeferimento ocorreu em virtude de uma postagem nas redes sociais. Requereu a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de inscrição às eleições do Conselho Tutelar de Meruoca e a condenação do município requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais. Despacho decretando a revelia do ente promovido sem os efeitos materiais, determinando a intimação da parte autora para produção de provas (fl. 87 do e-saj). Devidamente intimado, o autor quedou-se inerte. O Ministério Público opina pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (fls. 93/96 do e-saj). Decisão interlocutória chamando o feito à ordem, tendo em vista a não comprovação da citação do município, determinada em decisão anteriormente proferida (id. 104394473). O município requerido apresentou contestação no id. 111573756. Preliminarmente, requereu o indeferimento da justiça gratuita, falta de interesse processual, inépcia da petição inicial. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou decorrer o prazo sem manifestar-se. Despacho de id. 132410328 determinando a intimação das partes para especificarem provas a produzir. Manifestação do ente público requerendo o julgamento antecipado do feito (id. 155541668). A parte autora quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pela questão versada nos autos, dispensa-se a produção de quaisquer provas em audiência, promovendo, de logo, o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Compulsando os autos, verifico que as provas carreadas são suficientes à resolução da controvérsia, razão pela qual, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A documentação apresentada é suficiente para esclarecer as questões postas em litígio, não demandando assim instrução adicional, sendo despiciendo a produção de prova oral e pericial, pois inexistente ponto controvertido não provado por documentos já anexados. Ademais, ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as que são necessárias ao julgamento do mérito, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil. Das Preliminares Passo a análise das preliminares arguidas na contestação (id n° 111573756). Arguida preliminar com impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Impôs, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a pretensão efetivamente resistida, frente aos argumentos trazidos em sede de Contestação. O interesse da parte promovente é legítimo e, de acordo com a documentação acostadas aos autos, é inequívoca, a relação entabulada com o Município Promovido. Quanto a preliminar suscitada de inépcia a inicial, rejeito a preliminar arguida tendo em vista que o autor juntou aos autos os documentos indispensáveis a propositura da ação, presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Do Mérito A ação em comento possui como objeto a anulação da decisão administrativa que manteve o indeferimento da inscrição do autor (id. n° 49255123) para este participar da seleção para conselheiro municipal de Meruoca. Destaca-se que o edital n° 0001/2019 no item 12.3 dispôs que "os candidatos poderão dar início a campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 11.11 deste edital". Ademais, informa no item 12.12 que "a violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e ampla defesa" (id n° 49255110, fl.104 e 49255109, fl.105). Conforme apresentado pelo autor na petição inicial, houve a interposição de recurso administrativo (id n° 49254574) e este foi analisado pela procuradoria do município que se manifestou pelo não provimento do recurso e manteve a decisão de indeferimento da inscrição (id n° 49255082). A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE CONSELHEIRA À REELEIÇÃO POR INIDONEIDADE MORAL - EPISÓDIO ENVOLVENDO OFENSAS A MENOR E SUA GENITORA - APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AMPLO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME JUDICIAL SOB PENA DE INTROMISSÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ( CF, ART. 2º). Sentença que denegou a segurança mantida . Apelação não provida. 1. Descabe ao Poder Judiciário intrometer-se no mérito do ato discricionário praticado por presidente de comissão para eleição do conselho tutelar municipal, consistente no indeferimento de inscrição de conselheira tutelar, candidata à reeleição, por falta de idoneidade moral quando, por meio do devido processo legal, foram obtidas provas de graves violações perpetradas pela candidata aos deveres inerentes à nobre função de que estava investida. 2 . Não há direito líquido e certo a ser protegido pelo "writ" se o ato praticado reveste-se de legalidade (artigos 30, inciso I, da Lei Municipal nº 802/2001, e 133, inciso I da Lei Federal nº 8.069/90), e se respeitados foram os princípios basilares inerentes a todo ato administrativo, em especial o da supremacia do interesse público. (TJ-PR - AC: 1267456 PR 0126745-6, Relator.: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 10/02/2003, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6329)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616900-16.2019.8.09 .0006 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ADRIANY MORAIS BORBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: FRANCISCO HEITOR DE MAGALHÃES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . LIMITAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu ato de improbidade administrativa em razão de servidor público ter descumprido a jornada de trabalho, utilizando-se do cargo para proveito pessoal, com ciência e anuência do superior hierárquico, sem que houvesse a devida compensação das horas trabalhadas. A sentença determinou a devolução de valores ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber: (i) se o processo administrativo disciplinar respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório; (ii) se a sanção imposta foi desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial sobre os atos administrativos limita-se ao exame da legalidade do processo administrativo disciplinar, sendo vedada a análise do mérito do ato, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 665 do STJ . 4. O processo administrativo foi devidamente instruído e observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer ilegalidade ou nulidade no mesmo. 5. A alegada desproporcionalidade das sanções não prospera, uma vez que os atos praticados pela apelante configuram improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n .º 8.429/1992, não se podendo considerar exageradas as penas aplicadas em razão da gravidade dos fatos relatados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar se restringe à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, permitida apenas em casos de manifesta ilegalidade." ."2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é proporcional à gravidade da conduta." (TJ-GO 56169001620198090006, Relator.: RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - PENALIDADE APLICADA PELO PROCON - VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO ADMINISTRATIVA - GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não configurada a alegada desídia do exequente em promover a citação do executado, a parte não pode ser prejudicada por eventuais falhas no trâmite processual decorrente do Poder Judiciário. Em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário, unicamente, apreciar a regularidade do procedimento. Não há falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em estrita observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei, sendo, inclusive, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00205457820188110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2024) Tal entendimento se coaduna com julgados pátrios em casos análogos: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCALA DO SUL. POSSE DE CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CANDIDATURA NULIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA CANDIDATURA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJRS. 1° Turma Recursal da Fazenda Pública. RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 5007358-63.2020.8.21.0035/RSRELATOR: JUIZ DE DIREITO VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: CLEBER FLORES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (REQUERIDO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDOLIMINAR. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO ASREGRAS DO EDITAL Nº 01/2015 E DA LEI MUNICIPAL Nº 8.502/2003.APOIO PARTIDÁRIO E CAMPANHA ANTECIPADA.IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO ATO DENOMEAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PRESTAÇÃODOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO A Constituição Federal criou o Conselho Tutelar com o objetivo de assegurar a participação democrática da sociedade na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, encontrando-se regulamentado pela Lei nº 8.069190, Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. A Eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve obedecer às regras estabelecidas no Edital, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na lei local. Aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar é vedado o apoio partidário, bem como a campanha antecipada, sob pena de imediata eliminação das candidaturas deferidas. Em que pese a declaração de nulidade do ato de nomeação, indevida a restituição dos valores recebidos pelos serviços prestados em consonância com a vedação de enriquecimento sem causa. (TJMG Apelação Cívelnº 1.0024.16.069817-11001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 20/05/2019). (grifei). No caso dos autos, a parte autora se insurge sobre indeferimento que sobreveio a violação de um dos itens do edital, quais sejam os itens 12.3 e 12.12 (id n° 49255110, fl.104 e 49255109, fl.105). Cumpre mencionar que o edital é acordo entre partes e em respeito ao princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório, a administração e os candidatos ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas. Insta mencionar que o concurso público é vinculado ao Edital que o rege, submetendo todos os candidatos às mesmas regras, previamente estabelecidas, em respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade que regem as atividades da Administração Pública e que os administrados se submetem ao regramento constante no edital (princípio constitucional do concurso público). Nesse sentido, entende-se que o edital é a lei do concurso público e, como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e os candidatos. Tal entendimento se coaduna com os julgados dos tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES COM MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA E EM DESACORDO COM O CONTEÚDO DO EDITAL DO CERTAME. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL OU UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR OU NÃO AS TESES DA PARTE AUTORA. 1. Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta. [...] 7. Acrescenta-se que a jurisprudência dominante nesta Corte Superior é no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. […] 13. Ressalta-se, mais uma vez, que a jurisprudência nesta Corte Superior é no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Tal orientação tem como objetivo garantir que haja segurança jurídica nas relações e respeito a boa-fé objetiva. [...] 15. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021) ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIA POR ALUNO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Para analisar a ofensa ao direito do agravante, imprescindível verificar as cláusulas editalícias e o conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 3. No caso em tela, conforme análise feita pelo Tribunal a quo, o recorrente não faz jus ao pagamento das diárias, tanto pela ausência de previsão no edital do concurso, quanto pelo não afastamento do autor da sede de suas atribuições como aluno oficial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 306.308/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013) No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed. Atlas, afirma que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(...). O mesmo é o ensinamento do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. - Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 1004, Ed. Atlas. (grifei). No presente caso, não se vê qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação do indeferimento da inscrição. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, a administração pública devidamente fundamentou a decisão, mencionando os dispositivos violados pelo autor e que culminou no indeferimento da inscrição. Assim, a parte autora foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório (id. 49255123) No caso dos autos, depreende-se que a decisão administrativa foi conforme disposto no edital. Ressalta-se que o autor não logrou êxito em desconstituir em juízo as provas utilizadas para justificar a impugnação de sua candidatura e a sua consequente cassação (id n° 49255086 e ss). Desta forma, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Município de Meruoca, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a nulidade ao indeferimento da inscrição imposto, entendo que o pedido inicial não deve prosperar no que se refere ao pedido de nulidade do ato administrativo. Passo a análise da alegação de existência de danos morais. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso em análise. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. Insta mencionar que ocorrendo conduta ilícita e não sendo o caso da modalidade in re ipsa cabe ao lesado fazer prova do ato ilícito e da efetiva lesão, segundo a regra do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em comento, o autor não se desincumbiu de comprovar os requisitos supramencionados. Tal entendimento se coaduna com julgados do Tribunais Superiores: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Com base no exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Custas e honorários pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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D. F. L. x J. V. D. S.

ID: 255875256

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004383-41.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

D. F. L.

Polo Passivo:

J. V. D. S.

Sentença

Advogados:

LUCAS WESTFAL STRELOW

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FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA

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NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

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DIONEI GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7004383-41.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: D. F. L. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A Polo Passivo: J. V. D. S. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983 SENTENÇA Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas movida por D. F. L. em face de J. V. D. S. A parte autora relata que manteve relacionamento amoroso com a parte ré, do qual nasceu a filha R. V. L., em 25/03/2022, conforme certidão de nascimento de ID nº 97865456. Informa que, após o término da relação, a criança passou a residir com a genitora e, em razão disso, vem enfrentando dificuldades para exercer o direito de convivência com a filha, tendo sido, inclusive, impedido de vê-la em diversas ocasiões. Em síntese, a parte demandante pleiteia a fixação da guarda unilateral em seu favor ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada com referência paterna, bem como a regulamentação da convivência aos finais de semana, férias e datas comemorativas. Na decisão inicial, foi indeferida a liminar requerida pela parte autora, determinada a citação da parte requerida e realização de audiência de conciliação (ID 98280369). A requerida foi citada por Oficial de Justiça, conforme ID 100266053. A conciliação restou infrutífera, de acordo com a Ata de Audiência (ID. 102851346). A requerida apresentou contestação sob o ID 103859095, alegando, em síntese, que a convivência da menor com o genitor é dificultada em razão do comportamento do autor, defendendo a guarda compartilhada com a residência materna e requerendo gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade, juntou áudios, capturas de tela de redes sociais e cópia de denúncia apresentada contra o autor, em razão de supostas ameaças. O requerente apresentou impugnação (ID 105047623), alegando que a filha reside principalmente em sua companhia e negando que a requerida detenha a guarda. Destacou áudios que indicam comportamento agressivo da genitora e reiterou o pedido de guarda unilateral ou compartilhada com lar de referência paterno. Realizou-se estudo psicossocial com ambas as partes, cujo relatório foi juntado aos autos sob ID 113008729, indicando a viabilidade da guarda compartilhada, com fixação do lar materno como referência. As partes foram intimadas para manifestação. O autor, por meio do ID 114289476, reiterou o pedido de guarda unilateral ou, subsidiariamente, guarda compartilhada com lar paterno. A requerida, por sua vez, conforme manifestação de ID 114294805, concordou com a guarda compartilhada, conforme orientação técnica do estudo. O requerente, posteriormente, apresentou nova manifestação (ID 114997916), na qual alegou que, após a juntada do laudo psicossocial, a requerida passou a dificultar ainda mais a convivência da filha com o pai. Requereu, por conseguinte, a realização de novo estudo psicossocial, reiterando os pedidos formulados na inicial. O Ministério Público, por meio do parecer de ID nº 115223094, manifestou-se favoravelmente à sugestão do Núcleo Psicossocial (NUPS), pela guarda compartilhada em favor da requerida, com fixação do lar materno como referência. É o relatório. Passo a Fundamentar e decidir. Observo que a demanda trata sobre questões de fato e direito, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. Assim, julgarei o feito no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC. Do pedido de justiça gratuita em favor da requerida A requerida pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação, alegando hipossuficiência financeira, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios. O estudo psicossocial indica que possui renda mensal de R$ 1.500,00, equivalente ao salário mínimo vigente. Ressalte-se que o autor não impugnou o referido pedido. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendimento consolidado de que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça: Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Alegação de hipossuficiência financeira. Suficiência para concessão do benefício . Art. 99, CPC/2015. Provimento do recurso. Segundo o Código de Processo Civil de 2015, a mera alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural é suficiente para garantir o direito à gratuidade . Recurso a que se dá provimento. (TJ-RO - AI: 08011928220198220000 RO 0801192-82.2019.822 .0000, Data de Julgamento: 02/09/2020) Diante da presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, da ausência de impugnação pelo autor e considerando a informação do estudo psicossocial sobre a renda da requerida, defiro o pedido de gratuidade de justiça da requerida, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Do mérito Tenho que as partes são legítimas e estão bem representadas. Ademais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias à formação e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo imediatamente à análise da questão posta. A filiação encontra-se comprovada através da cópia da Certidão de Nascimento anexa (id 97865456). Inicialmente, ressalto que o instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger a criança e adolescente, salvaguardando seus interesses em relação aos pais ou outros pretensos guardiões que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, seu desenvolvimento ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse encargo. A Constituição da República, em seu artigo 227, assim dispõe acerca dos direitos das crianças e adolescentes: CF, art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sempre que se tratar de interesse relativo às crianças e adolescentes, incluindo aí a modificação de guarda, o magistrado deve ater-se ao interesse do infante, considerando, para tanto, primordialmente, o bem-estar da criança. Pertinente, in casu, a lição de Guilherme Gonçalves Strenger. Vejamos: O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode-se dizer sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser precedida segundo dados de fato que estejam sob análise. (in Guarda de filhos. São Paulo: LTR Editora, 1991, p. 64-65) Ademais, não há dúvida sobre os benefícios da guarda compartilhada nas relações entre pais e filhos e por isso ela pode ser imposta a despeito da falta de plena concordância das partes, pois é certo que representa um modelo ideal a ser perseguido pelo Magistrado no julgamento de litígios desta natureza, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. O fato de as partes apresentarem divergências no tocante à educação dos filhos não afasta a possibilidade de fixação da guarda compartilhada, que visa atender ao melhor interesse da criança/adolescente, garantindo maior aproximação desta com ambos os pais. Neste sentido tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Guarda compartilhada. Honorários de advogados. Proveito econômico obtido. […] Com as alterações dos arts. 1583, 1584, 1585 e 1634, do Código Civil, introduzidas pela Lei n. 13.058/2014, guarda compartilhada deve ser considerada como regra e não como exceção. Um dos principais objetivos da guarda compartilhada é manter o tempo de convivência do filho dividido de maneira equilibrada entre o pai e a mãe. Consequentemente, ambos se tornam responsáveis por decisões que envolvam a criança, no tocante à educação, forma de criação, quaisquer mudanças que envolvam a escola, médico, dentre outros. […] (Apelação Cível n. 0002670-55.2015.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, relator do acórdão: desemb. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 9/6/2020). Agravo interno. Agravo de instrumento. Família e processual. Guarda unilateral de criança. Impossibilidade. Interesse maior do infante. Guarda compartilhada. Possibilidade de aplicação. Improvimento do recurso. O interesse maior que deve sempre prevalecer na ocasião do deferimento da guarda é o do menor. A guarda unilateral do menor somente pode ser deferida quando fundada em sólidos indícios de que a genitora do infante está desprovido de condições de exercer o pátrio poder, de modo que a aplicação do novel instituto da guarda compartilhada se mostra salutar à espécie por atender na melhor forma os interesses do menor (Agravo n. 0011917-13.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, relator do acórdão: desemb. Isaias Fonseca Moraes, data de julgamento: 3/7/2013). Ainda, nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante transcrito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido (STJ – REsp: 1878041 SP 2020/0021208-9, relator: ministra Nancy Andrighi, data de julgamento: 25/5/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 31/5/2021). RECURSO ESPECIAL – DIREITO DE FAMÍLIA – GUARDA COMPARTILHADA – PRIMAZIA SOBRE A GUARDA UNILATERAL – DESAVENÇAS ENTRE OS CÔNJUGES SEPARADOS – FATO QUE NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA – EXEGESE DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL – DOUTRINA SOBRE O TEMA – ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS – RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. 2. Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base apenas na existência de desavenças entre os cônjuges separados. Precedentes e doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de devolução dos autos à origem para que prossiga a análise do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista as limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ, 3ª Turma, REsp. 1.560.594-RS, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/2/2016, DJe 1º/3/2016). No presente caso, o estudo psicossocial concluiu que ambos os genitores demonstram preocupações legítimas e oferecem ambientes adequados ao desenvolvimento da criança. Conforme destacado no próprio relatório: “(...) Considerando as preocupações legítimas de ambos os genitores e as necessidades emocionais e físicas da criança, constatou-se que tanto o ambiente materno quanto o paterno são propícios a um desenvolvimento saudável, harmonioso e equilibrado. Nesse contexto, a modalidade de guarda mais adequada para a criança, com enfoque que priorize seu bem-estar emocional, físico e social, é a guarda compartilhada.” (ID 113008729). Nesse contexto, sugeriu-se que "(...) a modalidade de guarda compartilhada, com o lar de referência da criança sendo o materno, desde que a rotina da criança continue conforme exposto anteriormente. Assim, o direito à convivência familiar, assegurado à criança, será devidamente garantido". (id 113008729). Embora o autor tenha manifestado discordância quanto à conclusão do laudo, não apresentou provas suficientes para desconstituí-lo ou demonstrar risco concreto à menor. Dessa forma, somando-se todos os fatores contidos no feito, quais sejam, o tempo de convivência e a afetividade entre a criança e a genitora, a conclusão do estudo psicossocial realizado, é certo que, em primazia ao princípio do melhor interesse da criança, bem como a afetividade, a guarda compartilhada, com a fixação do lar materno como o referencial da guarda, é a medida mais adequada ao caso. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros. (REsp 686.709/PI, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ªT, DJ 12/03/2007, p. 220). No mais, importante consignar que a guarda é instituto temporário, não sendo permanente e irrevogável, podendo, a toda evidência, ser modificada ou alterada a qualquer momento, visando sempre o melhor interesse da criança (art. 35 do ECA). Quanto ao tempo de convivência do genitor que não detém o lar referencial da guarda dos filhos, o parágrafo 2º do art. 1.583 do Código Civil afirma que "na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos". Porém, apesar de a lei garantir a igualdade de convivência, é preciso haver diálogo entre os genitores, de forma livre e responsável, buscando atender os anseios das crianças e adolescentes. No caso dos autos, ambas as partes apresentaram propostas razoavelmente convergentes quanto à forma de convivência, conforme se depreende das manifestações constantes nos IDs 114289476 e 114294805. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por D. F. L. em face de J. V. D. S. para: a) fixar a guarda compartilhada de R. V. L. em favor de seus genitores, D. F. L. e J. V. D. S. , com a fixação do lar materno como referencial da guarda; b) Regulamentar o regime de convivência paterna com a filha R. V. L., a ser exercido pelo genitor, respeitando os limites etários, emocionais e psicológicos da criança, nos seguintes moldes: 1ª) Em finais de semana alternados, o genitor poderá buscar a menor até às 18h da sexta-feira e deverá devolvê-la até às 20h do domingo, sem necessidade de monitoramento; 2ª) Nos feriados prolongados, a menor permanecerá, alternadamente, um com cada genitor. O responsável pelo período poderá buscá-la às 8h do primeiro dia do feriado e deverá devolvê-la até às 20h do último dia; 3ª) Nos anos ímpares, a menor passará a primeira metade das férias escolares do meio do ano com o pai e a segunda metade com a mãe; nos anos pares, inverte-se a ordem; 4ª) Da mesma forma, nas férias de final e início de ano letivo, a menor permanecerá na primeira metade do período com o pai nos anos ímpares, e com a mãe nos anos pares; 5ª) O Natal será celebrado com um dos genitores e o Ano Novo com o outro, alternando-se a cada ano: nos anos ímpares, o Natal será com o pai e o Ano Novo com a mãe; nos anos pares, o Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai; 6ª) O aniversário da menor será celebrado com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares, respeitado eventual período escolar e desde que não haja prejuízo ao desempenho acadêmico; 7ª) A menor passará o Dia das Mães com a genitora e o Dia dos Pais com o genitor; 8ª) Nas situações omissas, o horário padrão para retirada e devolução da menor será das 8h às 20h; 9ª) As cláusulas ora fixadas não impedem que os genitores, de comum acordo, ajustem eventual alteração pontual no regime de convivência, desde que preservado o melhor interesse da criança. ADVERTE-SE aos genitores de que ambos deverão contribuir e facilitar a convivência da criança um com o outro, sendo que qualquer conduta no sentido de estimular a criança a repudiar genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este ou com avós configurará alienação parental, o que poderá acarretar a modificação da guarda, dentre outras medidas cabíveis, nos termos da Lei nº 12.318/2010. Via de consequência, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme o art. 86, caput, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Transitado em julgado, expeça-se Termo de Guarda Compartilhada, independentemente de assinatura de compromisso. Não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de abril de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5006816-40.2025.8.08.0000

ID: 325242238

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006816-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIARA DA SILVA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006816-40.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WEDER DE OLIVEIRA ARAUJO COATOR: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006816-40.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WEDER DE OLIVEIRA ARAUJO COATOR: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação penal nº 0000268-91.2025.8.08.0030, manteve sua prisão preventiva pela suposta prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/03. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e requer, liminarmente, a revogação da custódia com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No mérito, pleiteia a confirmação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do CPP, especialmente diante da alegação de ausência de motivação concreta e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação concreta, amparada na necessidade de garantia da ordem pública, conforme exigido pelo art. 312 do CPP e art. 93, inciso IX, da CF/88. 4. A gravidade concreta da conduta — posse de arma de fogo de uso restrito, carregada e municiada, localizada no interior de veículo supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes — justifica a medida extrema como meio de prevenção à reiteração delitiva. 5. O histórico criminal do paciente, com múltiplas ações penais e condenações por delitos graves, evidencia risco concreto de reiteração delitiva, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ. 6. As ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, podem ser consideradas como elementos concretos a indicar periculosidade e justificar a prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública. 7. A existência de investigação em curso, com apuração de eventual envolvimento do paciente com o crime organizado e tráfico de entorpecentes, reforça a necessidade de segregação cautelar. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idôneos os fundamentos baseados na reiteração delitiva, antecedentes criminais e gravidade concreta da conduta, afastando a aplicação de medidas cautelares mais brandas quando demonstrada sua insuficiência para conter o risco à ordem pública. 9. Ordem denegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2. A existência de múltiplas ações penais em curso e condenações anteriores constitui fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar. 3. A fundamentação da prisão preventiva que indica periculosidade do agente, baseada em elementos objetivos dos autos, atende ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 208.046/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/5/2025, DJEN 19/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 993.093/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/5/2025, DJEN 9/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 986.071/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/4/2025, DJEN 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 985.967/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 22/4/2025, DJEN 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 971.661/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/4/2025, DJEN 24/4/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de WEDER DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, que nos autos nº 0000268-91.2025.8.08.0030, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Os impetrantes alegam na petição inicial ID nº 13500837, que os fundamentos empregados na decisão impugnada para a manutenção da prisão preventiva do paciente, consistentes na reincidência e no fato da pena abstrata do crime ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, são inválidos (art. 93, IX, CF/88). Com base nisso, requerem a concessão da medida liminar, revogando a prisão preventiva do paciente e aplicando medidas cautelares mais brandas (art. 319, CPP). No mérito, pugnam pela confirmação da ordem. Decisão ID nº 13509717, proferida em 09 de maio de 2025, que indeferiu o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, colacionadas aos autos em ID nº 13563563. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 13895942, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Almiro Gonçalves da Rocha, em que opina pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de WEDER DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, que nos autos nº 0000268-91.2025.8.08.0030, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Os impetrantes alegam na petição inicial ID nº 13500837, que os fundamentos empregados na decisão impugnada para a manutenção da prisão preventiva do paciente, consistentes na reincidência e no fato da pena abstrata do crime ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, são inválidos (art. 93, IX, CF/88). Com base nisso, requerem a concessão da medida liminar, revogando a prisão preventiva do paciente e aplicando medidas cautelares mais brandas (art. 319, CPP). No mérito, pugnam pela confirmação da ordem. Decisão ID nº 13509717, proferida em 09 de maio de 2025, que indeferiu o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, colacionadas aos autos em ID nº 13563563. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 13895942, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Almiro Gonçalves da Rocha, em que opina pela denegação da ordem. Pois bem. Primeiramente, insta observar que a presente ação possui respaldo constitucional no art. 5º, inciso LXVIII, e visa a tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, de forma preventiva ou reparatória. Estatui a Carta Magna que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Em suma, insurgem-se os impetrantes quanto ao decreto de prisão preventiva do paciente, salientando que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF/88), pois está lastreada unicamente na reincidência do réu e na pena abstrata prevista para o crime a ele imputado, sem que estejam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Adentrando à análise do caso concreto, disseca a denúncia ID nº 13500839: “Consta do inquérito policial em anexo que no dia 06 de fevereiro de 2025, por volta de 15h09min, no bairro Três Barras, neste Município e Comarca, o denunciado WEDER DE OLIVEIRA ARAÚJO foi flagrado transportando 01 (uma) pistola, modelo G3, calibre 9mm, Parabellum (9x19), de fabricação industrial, número de série ACM608566, registro SINARM: 202190468787615, carregada com 15 (quinze) munições intactas do mesmo calibre, e 01 (um) carregador municiado com 15 (quinze) projéteis, de uso restrito, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão nº 2090.3.43858/2025 e auto de constatação de eficiência. Relata o caderno investigativo que na data dos fatos, durante patrulhamento preventivo, policiais militares visualizaram o automóvel marca Fiat, modelo Linea, cor prata, placas de identificação OYK6C10, transitando em via pública nesta Cidade, oportunidade em que, diante de fundadas suspeitas em virtude de informações prestadas pelo serviço de inteligência da corporação de que o automóvel estava sendo utilizado para o tráfico entorpecentes, realizaram uma abordagem e identificaram o denunciado Weder de Oliveira Araújo como condutor do carro, sendo que durante a busca veicular apreenderam a arma de fogo, os carregadores e as munições no interior do porta-luvas, motivo pelo qual conduziram o mesmo à 16ª Delegacia Regional de Polícia de Linhares. Narram os autos que na esfera policial o denunciado Weder de Oliveira Araújo confessou a prática do crime, informando que adquiriu a arma há 01 (um) mês pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).” Diante disso, o coacto restou denunciado nas iras do art. 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03, tendo sido mantida a prisão preventiva em Decisão proferida em 29 de abril de 2025 (ID nº 13500838), com base no art. 312 do Código do Processo Penal e visando a garantia da ordem pública. Em relação aos fundamentos que embasaram a aplicação da medida cautelar mais gravosa em face do paciente, concluo pelo atendimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como a norma processual penal que rege a matéria (art. 312, CPP). De plano, como enfatizado na decisão liminar e consta na denúncia, observo que o paciente ostenta uma vasta lista de registros criminais, que impedem a concessão da ordem pretendida e obstaram a incidência do acordo de não persecução penal em seu benefício. São eles, discriminados em ID nº 13500839: “01) Processo Criminal nº 0003046-59.2010.8.08.0030, pela prática do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, declarada extinta a punibilidade pela prescrição perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 02) Processo Criminal nº 0908387-75.2009.8.08.0030, pela prática do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, ocasião em que foi condenado perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, tendo sido gerado o processo de execução nº 0002788-15.2011.8.08.0030; 03) Processo Criminal nº 0001786-70.2022.8.08.0047, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal, em tramitação perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES; 04) Processo Criminal nº 0008600-96.2015.8.08.0030, onde foi condenado pela prática de crime tipificado nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 05) Termo Circunstanciado nº 0009479-81.2017.8.08.0047, pela prática do crime de falsa identidade, onde foi realizada transação penal perante o Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Mateus/ES; 06) Processo Criminal nº 0010596-32.2015.8.08.0030, pela prática do crime de tráfico de drogas, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 07) Inquérito Policial nº 0909993-41.2009.8.08.0030, em que se apurava suposto crime de roubo, tendo sido arquivado na 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES. 08) Processo Criminal nº 0002670-97.2015.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º do Código Penal, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 09) Processo Criminal nº 0010596-32.2015.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES.” Somado a isso, pende em face do paciente investigação para apuração do crime de tráfico de drogas e seu envolvimento com o crime organizado no Bairro Interlagos, cujo procedimento tramita na Comarca de Origem, havendo representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público para quebra do sigilo de dados informáticos e telemáticos do aparelho celular apreendido na posse do paciente, conforme pode ser aferido nos autos do processo acostados ao PJE e acessíveis no sistema (processo nº 0000268-91.2025.8.08.0030). Diante desses fundamentos, concluo que a soltura do paciente colocaria em risco à ordem pública, sendo relevante destacar que os inúmeros processos criminais em seu desfavor demonstram a perpetuação na prática delitiva e a insuficiência da aplicação de cautelares mais brandas (art. 319, CPP). Pacífica a orientação jurisprudencial nesse sentido, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça que seguem: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes e praticou o delito enquanto se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico pendente de instalação. 3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Precedentes. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade para o exame da ocorrência de indevida coação. 6. No presente caso, considerando os diversos atos processuais praticados, bem como o fato de já ter sido encerrada a instrução, e ainda tendo em vista que o feito está sujeito ao procedimento especial do Tribunal do Júri, não se verifica inércia ou desídia atribuível ao Poder Judiciário quanto ao encerramento da instrução ou à formação da culpa. 7. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, consoante disciplina o enunciado de Súmula n. 52 desta Corte Superior. 8. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no RHC n. 208.046/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, diante (i) da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e (ii) do risco de reiteração delitiva, pois o réu possui registros criminais anteriores. 3. Cumpre salientar que nos termos da orientação desta Corte, o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021.). 4. Com efeito, o decisum impugnado encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a custódia cautelar pode ser justificada "na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva" (HC n. 313.227/SP, Reator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). 5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 993.093/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos das circunstâncias da prisão em flagrante, notadamente a expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas - 3,835 kg de maconha e 180g de cocaína -associada à presença de balança de precisão, cadernos com anotações de comercialização, quantia em dinheiro e outros materiais relacionados ao tráfico. 2. A periculosidade do agente restou demonstrada por meio de elementos objetivos constantes dos autos, especialmente pela indicação de registros criminais pretéritos e pela notícia de possível prática de roubo há menos de 1 ano, revelando risco de reiteração delitiva. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite o uso da natureza, quantidade da droga e elementos do cenário fático como indicativos da necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A alegação de arrependimento posterior não possui o condão de infirmar os fundamentos objetivos e concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva. 5. Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, diante da insuficiência destas frente à gravidade concreta do caso. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC n. 986.071/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)” Não é demais destacar que ações penais em curso, embora não sejam suficientes para exasperar a pena base através da mácula dos antecedentes criminais e reconhecer a reincidência, se prestam à decretação e à manutenção da prisão preventiva como sucedâneo à garantia da ordem pública. Reiterados os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, reforçando a imprescindibilidade da aplicação da cautelar extrema na situação do paciente, configurando o periculum libertatis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva diante da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como diante da apreensão de três balanças de precisão e indicação do histórico de atos infracionais. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Para a garantia da ordem pública, a necessidade e adequação da prisão preventiva podem ser justificadas pelo risco de reiteração delitiva, amparado por elementos como condenações ainda não transitadas em julgado, inquéritos e ações penais em curso, anotações de atos infracionais e registros criminais anteriores. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 985.967/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos crimes imputados e ao risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e armas apreendidas, além do histórico criminal do agravante, que indica risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idôneos os fundamentos baseados na quantidade e natureza das drogas, na apreensão de armamento e petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes e no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, justificando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública. 5. O fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, HC 547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/02/2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/03/2020. (STJ. AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)” Isso posto, ante a ausência de ilegalidade na prisão do paciente a ser reparada pela via do Habeas Corpus, DENEGO A ORDEM pretendida. É como voto.

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F. D. A. L. x A. B. D. R. e outros

ID: 277097853

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015777-08.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. D. A. L.

Polo Passivo:

A. B. D. R. E. S. D. R. L.

Sentença

Advogados:

VALDERIA ANGELA CAZETTA BARBOSA

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JUNIO DOS SANTOS SILVA

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ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7015777-08.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: F. D. A. L. ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO11447, JUNIO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO9465 REU: E. S. D. R. L., A. B. D. R. ADVOGADO DOS REU: VALDERIA ANGELA CAZETTA BARBOSA, OAB nº RO5903 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Modificação de Guarda Compartilhada c/c Prestação de Contas c/c Autorização de Viagem, ajuizada por F. D. A. L. em face de E. S. D. R. L., menor impúbere, representada por sua genitora A. B. D. R.. Na petição inicial (ID 97400609), o autor narrou que, após a separação do casal, a guarda da infante foi estabelecida de forma compartilhada, com lar de referência materno, conforme sentença judicial. O requerente buscou a modificação de alguns termos da guarda, pleiteando que, nos dias em que a genitora não puder cuidar da menor, esta seja entregue ao genitor, mediante comunicação direta. Adicionalmente, solicitou que a comunicação sobre os atos e fatos da vida da menor fosse realizada diretamente ao genitor, em razão de dificuldades de diálogo com a genitora. O autor também requereu a prestação de contas dos valores da pensão alimentícia, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sob a alegação de desconfiança quanto à administração dos recursos. Por fim, pleiteou autorização judicial para que a menor viajasse com ele para o Estado de São Paulo, entre os meses de abril e maio de 2024, para o casamento de uma tia paterna e subsequente viagem em família. Despacho inicial com o deferimento da justiça gratuita, determinação de citação e designação de audiência de conciliação (ID 98707418) A primeira tentativa de citação da requerida restou negativa (ID 99372649), uma vez que o endereço inicialmente fornecido não correspondia ao seu domicílio. O autor apresentou aditamento à inicial (ID 103669806), requerendo prioridade na tramitação do feito, incluindo expressamente o pedido de tutela de urgência para a autorização de viagem da infante e esclarecendo que a modificação da guarda visava apenas a entrega da menor ao genitor quando a genitora não pudesse cuidar dela, e não a inversão do lar de referência. Posteriormente, o autor informou que as partes haviam chegado a um acordo amigável quanto à autorização de viagem, juntando o documento de autorização emitido pela genitora (IDs 104663893 e 104663894). O Ministério Público, em manifestação (ID 106236265), reconheceu a perda do objeto do pedido de tutela de urgência em razão do acordo. Determinou-se nova tentativa de citação (ID 106513507), sendo a genitora devidamente citada em seu nome e em nome da infante(ID 107234827). Designou-se nova audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme ata de ID 111114141. A requerida apresentou Contestação e Reconvenção (ID 111505720). Na contestação, impugnou as alegações do autor sobre a guarda, negando que a infante estivesse desacompanhada em locais inadequados e afirmando que o autor não cumpre integralmente suas obrigações paternas, além de dificultar a presença da criança em aulas. Em sede de reconvenção, a requerida pleiteou a majoração da pensão alimentícia para o valor de um salário mínimo, alegando que o autor possui uma empresa ativa e que os 30% do salário mínimo são insuficientes para as necessidades da menor. Adicionalmente, arguiu litigância de má-fé por parte do autor. O autor apresentou réplica à contestação (ID 112616940), na qual alegou a revelia da requerida, reiterando seus pedidos iniciais de modificação da guarda e prestação de contas, e impugnando as alegações da reconvenção, especialmente quanto à confusão entre pessoa física e jurídica e a ausência de comprovação de alteração da capacidade financeira. Após, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 112621251). A requerida, em petição de ID 112665002, juntou comprovante da situação cadastral ativa da empresa do autor (ID 112665003). Posteriormente, proferiu-se despacho determinando a retirada de sigilo de peças, com a intimação do autor para réplica à contestação (ID ID 115400074). O autor apresentou nova réplica (ID 116831864), reiterando os argumentos anteriores e impugnando a reconvenção. Em manifestação acerca das provas, a requerida apresentou rol de testemunhas (ID 117535944) e o requerente pugnou pela realização de estudo psicossocial na infante, prazo para juntada de novos documentos e produção de prova testemunhal, apresentando seu rol (ID 117554469). Por fim, o Ministério Público, em manifestação de ID 118207162, manifestou-se favoravelmente à realização de estudo psicossocial e à produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das preliminares e questões processuais Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais que permeiam o presente feito, notadamente aquelas que foram objeto de controvérsia ou que demandam pronunciamento judicial para o regular prosseguimento e desfecho da lide. A justiça gratuita foi concedida ao autor em despacho de ID 98707418, após a apresentação de documentos que, à época, foram considerados suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Da mesma forma, a requerida, em sua contestação (ID 111505720), pleiteou o mesmo benefício, juntando sua CTPS. Considerando a natureza da demanda, que envolve direitos de família e o melhor interesse da menor, bem como a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, defiro às requeridas os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com relação à alegação de revelia da requerida, reiteradamente suscitada pelo autor em suas réplicas (IDs 112616940 e 116831864) tem-se que a audiência de conciliação ocorreu em 13 de setembro de 2024 (ID 111114141), e a requerida foi devidamente intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à audiência. A contestação (ID 111505720) foi protocolada em 23 de setembro de 2024, ou seja, dentro do prazo legal. Desse modo, a requerida apresentou sua defesa tempestivamente, afastando-se, por completo, a configuração da revelia. No que tange ao pedido de autorização de viagem, formulado inicialmente pelo autor e posteriormente aditado com pedido de tutela de urgência, verificou-se a perda superveniente do objeto. Por fim, quanto à produção de provas, ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal e o autor solicitou a realização de estudo psicossocial, com a concordância do Ministério Público. Contudo, este Juízo entende que a matéria em debate, especialmente no que concerne à guarda e à prestação de contas, pode ser adequadamente analisada com base na prova documental já produzida e nas alegações das partes, que se mostram suficientes para formar o convencimento judicial. A realização de estudo psicossocial e a oitiva de testemunhas, embora possam trazer elementos adicionais, não se revelam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia nos termos em que foi posta, especialmente considerando a natureza dos pedidos de guarda, que não envolvem a alteração do lar de referência, mas sim ajustes pontuais na convivência e comunicação, e a prestação de contas, que se baseia em dever legal de fiscalização. Ainda, não tem-se o que falar em cerceamento de defesa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA DE MENOR COM SEUS GENITORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO LAR DE REFERÊNCIA E REVISÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apelação versa sobre a possibilidade de reversão do lar de referência da criança, bem como a necessidade de se revisar e consolidar o regime de convivência em apenas uma decisão. 2 . Considerando a complexidade do caso e a análise meticulosa de todo o conjunto probatório amealhado há mais de 2 (dois) anos, descabe o acolhimento da preliminar do cerceamento de defesa por inexistir nos autos cópia integral do assentamento da infante junto ao Conselho Tutelar. Com efeito, essa ausência não implica malferimento à defesa do apelante consoante o art. 370 do CPC. 2 .1 Ao contrário do aludido pela parte apelante, conclui-se que não há necessidade de produção de outras provas, além das já constantes no processo, uma vez que, da análise do arcabouço probatório trazido aos autos pelas partes, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído. 2.2. Aliás, adota-se no processo civil brasileiro como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado: ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito .? 3. In casu, não restou comprovada a prática de alienação parental. Assim, não deve prosperar a pretensão do apelante de reverter o lar de referência da criança para o paterno nem tampouco de revisar o regime de convivência. 4 . No que toca ao pleito de inversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbências com fundamento na aplicação do princípio da causalidade, observadas as circunstâncias do caso concreto, revela-se inaplicável o referido princípio, pois houve sucumbência recíproca com a ressalva do parágrafo único do art. 86 do CPC, ou seja, a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido; logo, por expressa disposição legal, cabe ao apelante responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Apelação conhecida e não provida .(TJ-DF 07453655520198070016 1627989, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2022). Original sem grifos. Assim, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado e na busca pela celeridade processual, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. B. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que se concentra nos pedidos de modificação da guarda compartilhada e de prestação de contas, bem como na reconvenção apresentada pela requerida. B.1. Da modificação da guarda compartilhada e da comunicação entre os genitores O cerne do pedido de modificação de guarda reside na busca por uma maior participação do genitor na vida da menor, especialmente nos momentos em que a genitora não puder exercer os cuidados diretos, e na melhoria da comunicação entre os pais. O autor não pleiteia a alteração do lar de referência da menor, que permanece sendo o materno, mas sim a formalização de que, quando a genitora não puder estar com a criança, esta seja entregue ao pai, mediante comunicação direta. Adicionalmente, busca que todas as informações relevantes sobre a vida da menor sejam comunicadas diretamente a ele. A guarda compartilhada, conforme preconiza o artigo 1.583, § 1º, do Código Civil, estabelece a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O objetivo primordial é assegurar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, conforme disposto no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A convivência com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento integral da criança, fortalecendo os laços afetivos e garantindo a participação ativa de ambos na sua educação e bem-estar. As alegações do autor sobre a menor ser vista desacompanhada em locais como pátio de posto de gasolina ou retornando da escola sem um responsável, embora impugnadas pela requerida, demonstram uma preocupação legítima com a segurança e o cuidado da filha. A possibilidade de o genitor assumir os cuidados da criança nessas ocasiões, quando a genitora estiver impossibilitada, não apenas resguarda o bem-estar da menor, mas também otimiza a rede de apoio familiar, evitando a necessidade de recorrer a terceiros. Tal medida se alinha perfeitamente com o princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear todas as decisões judiciais em matéria de família. A dificuldade de comunicação entre os genitores, expressamente mencionada por ambas as partes, é um obstáculo ao pleno exercício do poder familiar e à efetividade da guarda compartilhada. A comunicação direta e transparente sobre os atos e fatos da vida da menor – saúde, educação, lazer, etc. – é um dever de ambos os pais e um direito da criança de ter seus interesses supervisionados por ambos. A genitora, ao alegar que repassa informações à avó paterna, não cumpre integralmente o dever de comunicação direta com o genitor, que é o titular do poder familiar. A formalização judicial dessa obrigação visa aprimorar a cooperação parental e garantir que o pai tenha acesso direto e tempestivo às informações essenciais para o acompanhamento do desenvolvimento da filha. Neste sentido tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Guarda compartilhada. Honorários de advogados. Proveito econômico obtido. […] Com as alterações dos arts. 1583, 1584, 1585 e 1634, do Código Civil, introduzidas pela Lei n. 13.058/2014, guarda compartilhada deve ser considerada como regra e não como exceção. Um dos principais objetivos da guarda compartilhada é manter o tempo de convivência do filho dividido de maneira equilibrada entre o pai e a mãe. Consequentemente, ambos se tornam responsáveis por decisões que envolvam a criança, no tocante à educação, forma de criação, quaisquer mudanças que envolvam a escola, médico, dentre outros. […] (Apelação Cível n. 0002670-55.2015.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, relator do acórdão: desemb. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 9/6/2020). Original sem grifos. Dessa forma, a modificação da guarda nos termos pleiteados pelo autor, que não implica alteração do lar de referência, mas sim a regulamentação de situações específicas de cuidado e comunicação, mostra-se razoável e benéfica à menor. A medida visa aprimorar o exercício da guarda compartilhada, garantindo que a criança esteja sempre sob os cuidados de um dos genitores e que ambos tenham pleno conhecimento e participação em sua vida. B.2. Da prestação de contas dos alimentos O autor fundamenta seu pedido de prestação de contas no artigo 1.583, § 5º, do Código Civil, que estabelece: "Art. 1.583. A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que a detém a prestar contas ou a apresentar informações complementares e justificadas, a qualquer tempo, acerca de despesas e resultados da educação e saúde dos filhos, se assim for solicitado pelo outro genitor ou por quem tenha interesse legítimo." É inegável que a Lei nº 13.058/2014, ao incluir o § 5º no artigo 1.583 do Código Civil, buscou fortalecer o direito de fiscalização do genitor que não detém a guarda, assegurando-lhe o acesso a informações sobre a aplicação dos recursos destinados aos filhos. Este dispositivo visa garantir a transparência na gestão dos alimentos e o acompanhamento do bem-estar da prole, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O direito à fiscalização e à obtenção de informações sobre a educação, saúde e despesas dos filhos é um corolário do poder familiar e da responsabilidade parental compartilhada, mesmo em regimes de guarda unilateral ou com residência base definida. No caso em tela, o próprio autor, em sua réplica (ID 112616940, Pág. 90), esclarece que "o objetivo não é apurar um saldo devedor que poderá ser devolvido, mas sim investigar se a aplicação dos recursos destinados a menor é a que mais atende ao seu interesse". Esta declaração é crucial, pois descaracteriza a finalidade típica da ação de prestação de contas, que é a apuração de um saldo. O que o autor busca é, na verdade, o exercício do seu direito de fiscalização e de acesso a informações sobre a destinação da pensão alimentícia, motivado por "dificuldades de comunicação" e "fortes questionamentos sobre a administração dos valores" (ID 97400609, Pág. 7). A pensão alimentícia, por sua natureza, destina-se à satisfação das necessidades vitais do alimentando, e sua administração pelo genitor guardião envolve uma margem de discricionariedade, desde que os recursos sejam empregados em benefício da criança. A simples desconfiança ou a dificuldade de comunicação entre os genitores, sem a demonstração de indícios concretos e robustos de desvio, má-administração ou malversação dos valores, não é suficiente para justificar a necessidade de prestação de contas em processo judicial. O direito à informação e fiscalização, garantido pelo Código Civil, pode ser exercido por meios menos gravosos e mais adequados à dinâmica das relações familiares, como a solicitação de informações e comprovantes específicos diretamente à genitora. Ademais, a ausência de elementos probatórios que demonstrem a má-administração ou o desvio dos valores da pensão alimentícia, além da mera alegação de dificuldades de comunicação, enfraquece a necessidade de uma ação de prestação de contas formal. O direito de fiscalização não se confunde com a exigência de uma contabilidade minuciosa de cada gasto, a menos que haja fundadas suspeitas de que os recursos não estão sendo utilizados em benefício da menor. Dessa forma, considerando que o pedido de prestação de contas, tal como formulado e justificado pelo autor, não se enquadra na finalidade precípua da ação de prestação de contas prevista no Código de Processo Civil, e que o direito à fiscalização pode ser exercido por outros meios, o indeferimento deste pleito específico é medida que se impõe. Contudo, deve a genitora realizar a prestação de contas diretamente ao genitor quando este solicitar, devendo a prestação ser feita de forma simples, com a apresentação de comprovantes de gastos que demonstrem a destinação dos recursos em benefício da infante. B.3. Da reconvenção –majoração de alimentos e litigância de má-fé Em sede de reconvenção (ID 111505720), a requerida pleiteou a majoração da pensão alimentícia para o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, alegando que o valor atual é insuficiente e que o autor possui condições financeiras superiores às declaradas, inclusive por ser proprietário de uma empresa. Adicionalmente, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. A fixação e a revisão de alimentos são regidas pelo princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme estabelecido no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Para que haja a majoração da pensão alimentícia, é imprescindível a comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado desde a fixação original dos alimentos. A requerida alegou que o autor possui uma empresa ativa (CNPJ 34.461.845/0001-04, conforme ID 112665003) e que os pagamentos da pensão são feitos pela conta de sua esposa. Contudo, a mera existência de um CNPJ em nome do autor não é, por si só, prova suficiente de alteração de sua capacidade financeira pessoal que justifique a majoração dos alimentos. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios, possuindo patrimônio e obrigações distintas. Para que se pudesse considerar a renda da empresa como base para a pensão, seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica, o que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, o fato de os pagamentos da pensão serem realizados pela conta da atual cônjuge do autor não configura, por si só, tentativa de burlar a lei ou ocultar patrimônio. Tal arranjo pode decorrer da organização financeira do núcleo familiar do alimentante e, desde que os valores cheguem regularmente à alimentada, a forma de pagamento não é relevante para a obrigação alimentar. A requerida não apresentou provas concretas de que o valor atual da pensão, fixado em 30% do salário mínimo, não atende às necessidades da menor ou de que houve um aumento significativo nas despesas da criança que não possa ser coberto pelo valor atual, considerando a contribuição de ambos os genitores. A simples alegação de insuficiência, sem a devida comprovação, não é suficiente para a majoração. Quanto à alegação de que o autor não cumpre com outras obrigações (remédios, roupas) ou que retém a criança por períodos maiores, tais fatos, se comprovados, poderiam ensejar outras medidas judiciais, mas não são suficientes para, por si só, justificar a majoração da pensão sem a demonstração da alteração do binômio necessidade-possibilidade. No que concerne ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, a requerida alegou que ele estaria tentando "burlar a lei". A litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de conduta dolosa da parte que atenta contra a lealdade processual, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou provocar incidentes manifestamente infundados. No presente caso, as alegações da requerida não foram acompanhadas de provas robustas que demonstrem a má-fé do autor. A mera propositura da ação para buscar a modificação da guarda e a prestação de contas, mesmo que os pedidos não sejam integralmente acolhidos, não configura, por si só, litigância de má-fé. A divergência de versões e a busca por direitos em juízo são inerentes ao processo judicial e não podem ser confundidas com conduta desleal. Diante da ausência de comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do alimentante e da falta de elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé, os pedidos formulados em reconvenção não merecem acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, para: a) HOMOLOGAR A PERDA DO OBJETO do pedido de autorização de viagem da menor E. S. D. R. L., em razão do acordo amigável superveniente entre as partes. b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de modificação da guarda compartilhada para determinar que, nos dias em que a genitora A. B. D. R. não puder exercer os cuidados diretos sobre a menor E. S. D. R. L., esta deverá ser entregue ao genitor F. D. A. L., mediante comunicação direta e prévia entre os genitores. Fica, ainda, estabelecido que todas as comunicações sobre os atos e fatos relevantes da vida da menor (saúde, educação, lazer, etc.) deverão ser realizadas diretamente pela genitora ao genitor, e vice-versa, a fim de garantir o pleno exercício do poder familiar por ambos. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de prestação de contas nos autos, contudo, PROCEDENTE o dever da genitora prestar contas diretamente ao genitor quando este solicitar, devendo a prestação de contas ser feita de forma simples, com a apresentação de comprovantes de gastos que demonstrem a destinação dos recursos em benefício da infante. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de majoração da pensão alimentícia formulado em reconvenção pela requerida, mantendo-se o valor atualmente fixado em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, por ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade-possibilidade. e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado em reconvenção pela requerida, por ausência de comprovação de conduta dolosa. Considerando a sucumbência recíproca e a natureza da causa, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a requerida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos pelo autor aos advogados da requerida, e pela requerida aos advogados do autor, observada a suspensão da exigibilidade para ambas as partes, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as devidas providências e, não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de maio de 2025. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Antonio Colaço De Andrade

ID: 276505977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002774-36.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO COLAçO DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0002774-36.2019.8.16.0189 Processo: 0002774-36.2019.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDIVALDO ANTONIO DOS SANTOS MARTINS Réu(s): JOÃO ANTONIO COLAÇO DE ANDRADE I - RELATÓRIO JOÃO ANTÔNIO COLAÇO DE ANDRADE, brasileiro, convivente, portador do RG nº 8.668.427-6/PR, nascido em 07.02.1983, com 36 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Eugenia Colaço de Andrade e João Maria Colaço de Andrade, residente na Rua Mariano Gardolinski, nº 460, bairro Santa Cândida, no Município e Comarca de Curitiba/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos seguintes fatos delituosos (seq. 38.1): FATO 01 Em data e local não apurados nos autos, mas até o dia 07 de agosto de 2019, por volta da 00h55min, em via pública, mais precisamente em frente à residência localizada na Rua Sergipe, nº 88, Balneário Grajaú, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado JOÃO ANTÔNIO COLAÇO DE ANDRADE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma consciente e voluntária, portou arma de fogo, calibre .38, da marca Taurus, com numeração de série suprimida, de forma a não permitir a identificação, com capacidade para 5 (cinco) tiros, bem como 05 (cinco) munições, calibre .38, de uso permitido, em perfeito estado de funcionamento para a realização de disparos, consoante auto de exibição e apreensão (mov. 1.3) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (mov. 35.1). Conforme consta no boletim de ocorrência nº 2019/917271 (mov. 1.15), a mencionada apreensão teria ocorrido logo após o denunciado ter se envolvido em uma briga, sendo encontrado o armamento dentro do veículo Astra, de placas IJF-8113, conduzido pelo acusado. FATO 02 No dia 07 de agosto de 2019. por volta da 00h55min, em via pública, próximo à residência localizada na rua Florianópolis, nº 599, Balneário Shangri-lá, o denunciado JOÃO ANTÔNIO COLAÇO DE ANDRADE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma consciente e voluntária, utilizando-se da arma de fogo que vinha portando ilegalmente (conforme narrativa contida no Fato 01), efetuou 3 (três) disparos em via pública, em lugar e adjacências habitadas, conforme relatado pelo boletim de ocorrência nº 2019/917271 (mov. 1.15) e pelos termos de declarações prestadas perante a autoridade policial (movs. 1.4/1.6). A denúncia foi recebida em 23/01/2020 (seq. 44.1) Citado (seq. 60.1), por meio de defesa nomeada (seq. 101.1) apresentou resposta à acusação (seq. 105.1). Durante a instrução foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação e, ao final, interrogado o réu (cf. termo de audiência de seq. 143.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 144.5). A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal, pela atipicidade da conduta do porte de arma de fogo, pela insuficiência probatória, pela perda de uma chance probatória, pela atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo por se tratar de local afastado de área habitada e pela consunção entre os crimes. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 150.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Nulidade do auto de prisão em flagrante e da abordagem policial A defesa arguiu a nulidade das provas obtidas e de todas as derivadas com a abordagem e a busca pessoal sob o argumento de estarem ausentes fundadas suspeitas que autorizassem o emprego da medida excepcional, em violação à norma do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Observa-se que a abordagem se deu após solicitação da polícia militar para atendimento a ocorrência informando que o réu teria realizado disparo de arma de fogo, inclusive foram informadas as características do veículo. Portanto, as circunstâncias fáticas são mais que suficientes para autorizar a busca pessoal, que inclusive foi realizada em via pública. Assim, rejeito a preliminar alegada. II.II - Mérito FATO 01 A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.3), do boletim de ocorrência (seq. 1.15), do laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 35.1), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A Autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima EDIVALDO ANTONIO DOS SANTOS MARTINS, durante seu depoimento judicial (seq. 144.1), narrou que: isso aconteceu devido a compra do veículo dele, comprou parcelado e pagou tudo, mas ele veio de Curitiba até a sua casa onde puxou a arma para si, então foi para cima dele, revidou e houve o disparo. O disparo não pegou em ninguém, pegou no muro. Entraram em vias de fato e ele se evadiu do local e depois foi capturado pela polícia militar. Era um revólver. O primeiro disparo foi no muro e depois quando ele estava indo embora ele disparou para o alto. Acha que foram dois disparos. No local estava sua esposa e sua enteada. A testemunha EMERSON LUIZ FRANCISCO, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq.144.2) discorreu que: caiu uma ocorrência a princípio de uma briga em Shangri-la e depois caiu outra chamada de que nessa briga teve disparo de arma de fogo e que o indivíduo tinha fugido do local com um veículo Astra prata. No deslocamento, quase no balneário Shangri-la se depararam com um veículo Astra prata e fizeram a abordagem. João Antonio foi identificado e a arma foi encontrada dentro do veículo dele, no banco do passageiro, e ele disse que teve uma briga com o cunhado dele em Shangri-la. A arma estava desgastada e não era possível verificar de quem era. Tinha três munições deflagradas e duas falhas de percussão. Ele não tinha documentação e não indicou a procedência da arma. Ele falou que tinha a arma ali dentro, explicou que tinha brigado com o cunhado e depois deslocaram até a casa do cunhado onde foi relatado que ele deu um tiro para cima. Ele confirmou os dois disparos. A testemunha ANDRE LUIS VIEIRA, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 144.3) descreveu que: a equipe recebeu a informação de que haveria uma discussão no balneário Shangri-la e uma segunda informação de que havia ocorrido disparo de arma de fogo. Em deslocamento, chegando no Shangri-la, mais ou menos no balneário Marisol, visualizaram um veículo Astra e já tinham a informação de que a pessoa que teria efetuado os disparos teria se evadido nesse veículo. Realizaram a abordagem e localizaram no interior do veículo uma arma de fogo e ao ser questionado, o autor confirmou ter feito os disparos e disse que teria sido uma briga com familiar. Ele não tinha documento da arma. Era um revólver 38, foi feito disparos, pois havia munição deflagrada e munição percutida. Ele foi tranquilo, informou sobre a arma e sobre a briga. O réu JOÃO ANTONIO COLAÇO DE ANDRADE, durante seu interrogatório judicial (seq. 144.4), permaneceu em silêncio. A responsabilidade criminal do réu é irrefutável com base nas provas coligidas tanto na fase investigatória como judicial, oportunidades em que a narrativa descrita na inicial acusatória restou comprovada. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o contraditório, confirmam de forma unânime que o réu portava arma de fogo no interior do veículo que conduzia e em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O relato dos policiais é corroborado pelo relato da vítima Edivaldo, o qual reiterou que o réu portava arma de fogo, bem como pelo interrogatório inquisitorial no qual o réu afirmou que “trouxe a arma de Curitiba sabendo que seu cunhado poderia agredi-lo” e “durante a discussão estava com as mãos no bolso segurando a arma de fogo”. No mais, consta do Laudo de seq. 35.1: “Trata-se de um revólver marca Taurus, número de série ilegível, fabricação brasileira, calibre nominal 38, acabamento oxidado, capacidade para cinco cartuchos, percutor extrínseco ao cão, cinco raias dextrógiras, cano de 52mm. Submetida esta arma de fogo à prova de disparo, foi observado o funcionamento normal de seus mecanismos. Foram utilizados três cartuchos sem suas cargas de projeção, os quais deflagraram as respectivas espoletas ao serem percutidas por uma só vez, estando, a arma de fogo, eficiente para efetuar disparos.” Desta feita, restou cabalmente demonstrado que arma de fogo apreendida em posse do réu era eficiente para a prática de disparos, bem como teve a numeração suprimida. Noutro giro, não se faz necessária a comprovação de que foi o réu que realizou a supressão da numeração identificadora, bastando apenas que possua arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, o que de fato ocorreu no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE O APELANTE TERIA SUPRIMIDO A NUMERAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO QUE ATESTOU A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA DE O RÉU NÃO TER SIDO O AUTOR DA SUPRESSÃO. TIPO LEGAL QUE INCRIMINA A CONDUTA DE PORTAR ARMA COM A NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004689-44.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 16.11.2020). APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO QUE ATESTOU A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA DE O RÉU NÃO TER SIDO O AUTOR DA SUPRESSÃO. TIPO LEGAL QUE INCRIMINA A CONDUTA DE PORTAR ARMA COM A NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS-TAREFA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002670-97.2016.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 03.04.2020). Consigne-se, ainda, que a posse ou porte de arma de fogo e munição de uso restrito é crime de mera conduta e de perigo abstrato, pois sua consumação se dá apenas com a prática de um ou alguns dos verbos descritos no tipo. Assim, haverá a configuração típica sempre que as ações de “(...) portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob a guarda ou ocultar arma de fogo, acessórios ou munições de uso restrito (...)” forem praticados sem autorização e com desrespeito à determinação legal ou regulamentar. Não importa se a arma gerou concretamente algum dano, basta que ela seja apta a produzir lesão à sociedade. A teoria da perda de uma chance probatória somente é aplicável quando há prova concreta de que elemento probatório indispensável não foi produzido e não pode ser suprido pelos outros elementos probatórios produzidos nos autos, bem como de restar demonstrado o efetivo prejuízo ao réu, o que não é o caso. A alegação não se sustenta, eis que a defesa não apontou elementos concretos quanto a não produção de prova indispensável e quanto à prejuízo do réu, além de ter tido a oportunidade de indicar testemunhas e produzir provas. Por fim, as provas produzidas nos autos foram mais que suficientes para comprovação da materialidade e autoria delitivas. Sendo assim, de rigor a condenação de JOÃO ANTÔNIO COLAÇO DE ANDRADE quanto ao crime previsto no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. FATO 02 A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.3), do boletim de ocorrência (seq. 1.15), do laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 35.1), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A Autoria é certa e recai sobre o réu. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual harmonizam com aqueles produzidos perante a autoridade policial. Como se observa da análise dos autos, a confissão extrajudicial do réu está em consonância com as testemunhas ouvidas em Juízo e com os indícios produzidos no inquérito, pelo que não há dúvidas quanto à autoria. Edivaldo reiterou que “ele veio de Curitiba até a sua casa onde puxou a arma para si, então foi para cima dele, revidou e houve o disparo”; “o disparo não pegou em ninguém, pegou no muro”; “o primeiro disparo foi no muro e depois quando ele estava indo embora, ele disparou.” Os policiais ouvidas relataram que logo após terem sido acionados realizaram a abordagem do veículo indicado e localizaram um revólver com três munições deflagradas e duas munições com falha de percussão e, ao ser questionado, o réu confessou a propriedade da arma e a realização dos disparos. Em delegacia o réu confirmou que “efetuou um disparo ao chão e após entrou em seu carro para ir embora”. É certo que o simples disparo de arma de fogo em lugar habitado já caracteriza o delito em comento, não necessitando a exposição de pessoas ao risco, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato. E o local do disparo era habitado, pois o disparo foi realizado em frente à residência de Edivaldo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CRIME – DISPARO DE arma De fogo (art. 15 da lei 10.826/2003)– procedência.apelo do réu – 1. PLEITO PELA absolvição do DELITO de DISPARO de arma de fogo. atipicidade. DISPARO FEITO EM LOCAL NÃO HABITADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Improcedentes as alegações de que a conduta perpetrada foi atípica em razão do disparo ter ocorrido em local não habitado. Provas suficientes a demonstrar materialidade e autoria. Confissão do réu em consonância com os demais elementos probatórios. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004478-35.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.11.2020) APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.823/06). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS E A CONFISSÃO DO ACUSADO. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 597270 DO STF. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0012608-25.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 13.12.2019) Assim, observa-se a perfeita adequação típica da conduta descrita no fato delituoso, com a descrição do tipo penal do art. 15, caput, da Lei n. 10.826/03. No entanto, necessário o reconhecimento do princípio da consunção/absorção, uma vez que, os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo ocorreram no mesmo contexto fático, de modo que deverá haver condenação única pela conduta mais gravosa, qual seja, a do artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/03, por força do princípio da consunção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (FATO 03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E IMAGENS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (FATOS 5 E 6). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. DESOBEDIÊNCIA (FATO 04), DIREÇÃO PERIGOSA (FATO 07). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESACATO (FATO 08), E RESISTÊNCIA (FATO 09). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA A ATO LEGAL, COM A NECESSIDADE DE USO DE FORÇA. CRIME CONFIGURADO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO MAIS GRAVE QUE ABSORVE O MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001307-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.11.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE CRIME MEIO COMO PREPARAÇÃO, PASSAGEM OU EXECUÇÃO DE CRIME FIM. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002953-86.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 25.04.2019) Desta forma, as provas produzidas demonstram de modo seguro que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi crime-meio para atingir ao crime-fim (crime de disparo de arma de fogo). Sendo assim, tendo em vista a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 15 e 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/03, a condenação se dá apenas pelo primeiro fato da denúncia, ou seja, pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/03. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO ANTÔNIO COLAÇO DE ANDRADE como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/03. III - DISPOSITIVO Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que se justifica a exasperação da pena, uma vez que, além do porte ilegal de arma de fogo, houve a realização de disparos em local habitado; b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, eis que foi condenado nos autos n. 2012126-00.0000.0.00.0050 (pena extinta em 2013); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: foram graves, haja vista que o disparo acertou a perna do filho do acusado, causando-lhe lesões; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que duas das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis ao réu, razão pela qual exaspero a pena em 1/3 e fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea extrajudicial. Assim, atenuo a pena em 1/6, ficando a reprimenda legal provisória fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 – Do regime da Pena Tratando-se de pena menor de 04 (quatro) anos, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, ou seja, ABERTO com as seguintes condições: i) recolher-se em sua residência entre 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial já foi fixado no mínimo legal. 5 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal, em razão de o réu possuir maus antecedentes e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu permanecido solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Consigne-se que não há que se falar em reparação de dano já que a vítima neste caso é a própria coletividade. VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensa dativa no presente processo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. DANIELLE VIRGOLINO DO COUTO – OABPR 55.756, devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, em R$ 300,00 (trezentos reais) - apresentação de defesa prévia, cf. item 1.11 da tabela - corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Nos termos dos artigos 663, caput e §3º, do Código de Normas e do artigo 12, da Lei Estadual n. 18.664/2015 serve a presente de certidão. VII - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (artigo 601 do CN); c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (artigos 602 a 604, § 1º do CN); d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do CP; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; g) expeça-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0002670-40.2025.8.27.2707

ID: 331514940

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-40.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLIR VERAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002670-40.2025.8.27.2707/TO AUTOR : WANDERLIR VERAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA (OAB TO012266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por W… Procedimento Comum Cível Nº 0002670-40.2025.8.27.2707/TO AUTOR : WANDERLIR VERAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA (OAB TO012266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WANDERLIR VERAS PEREIRA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Em síntese a parte requerente alega desconhecer os descontos realizados em sua conta bancária/benefício referente (s) ao (s) produto (s) ou serviço (s) objeto (s) da lide. Requer ao final, a inversão do ônus da prova; a gratuidade da justiça; a declaração da inexistência da relação jurídica e indenização por dano material e moral. É o que importa relatar. Decido. 1. Do pedido de inversão do ônus da prova A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece os conceitos de consumidor como destinatário final de produtos e serviços disponibilizados no mercado (tal como inserto no art. 2º, caput do CDC), bem assim de fornecedor como os responsáveis por exercerem tais atividades (tal como previsto no art. 3º do CDC). Sobre o ônus da prova, o diploma processual civil estabelece como regra geral (art. 373, inciso I e II do CPC) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, §1° do CPC). Por sua vez, nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor. Entretanto, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. No caso, a parte requerente nega a contratação do serviço, bem como pugna pela restituição dos descontos sofridos. Assim sendo, a comprovação da contratação se trata de prova negativa, isto é, impossível de ser produzida pela parte que nega a contratação. Por esta razão, o ônus da respectiva contratação é atribuído à parte requerida pela regra geral do art. 373, inciso II, do CPC. Impõe-se mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por seu Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – CINUGEP, editou, no dia 17 de agosto de 2021, entre outros, o Enunciado nº. 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEP/CINUGEP , disponibilizado no DJe nº. 5028, de 23 de agosto de 2021. No item III do Enunciado nº. 2/2021 determinou-se, para fins de possível uniformização de entendimentos, o seguinte: Assunto: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE III – Independentemente da inversão do ônus da prova – decretada apenas nas hipóteses legais –, c abe à instituição financeira/ré , enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, inciso II do CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico . Por outro lado, constata-se a ausência de hipossuficiência da parte requerente quanto ao seu ônus probatório, que consiste em evidenciar a comprovação dos descontos sofridos em sua conta bancária ou em seu benefício previdenciário, uma vez que a mesma é plenamente capaz de apresentar os extratos respectivos, vez que possui livre acesso aos mesmos. Frisa-se que a ausência injustificada dos respectivos extratos fragilizam as alegações iniciais. Do mesmo modo, é ônus da parte requerente a comprovação de que não recebeu os valores creditados em sua conta, a teor do Enunciado nº. 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEP/CINUGEP, disponibilizado no DJe nº. 5028, de 23 de agosto de 2021. No item II do Enunciado nº. 2/2021 determinou-se, para fins de possível uniformização de entendimentos: Assunto: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE II – Quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo , em cooperação com a Justiça (art. 6° do CPC), deverá fazer a juntada de seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado pelo juiz como documento essencial para a propositura da ação, devendo tal ser determinado em despacho inicial . No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Tocantins assim já manifestou: TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA, PELO AUTOR, DE UM ÚNICO EXTRATO, RELATIVO AO MÊS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1.061 DO STJ. ENUNCIADO 02/2021 DO CINUGEP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Certo é que a hipossuficiência técnica para produzir a prova pretendida é examinada através da capacidade informativa do consumidor se manifestando na dificuldade de acesso a documentos, testemunhas ou perícias. 2. In casu, a decisão singular, ao tempo em que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, determinando a banco a juntada do instrumento contratual questionado, aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova para que o autor/agravante "informe se recebeu ou não os valores objeto do negócio jurídico impugnado, devendo, em caso negativo, promover a juntada do extrato de sua conta bancária alusiva ao mês da suposta contratação ". 3. Consoante entendimento da Corte Superior no julgamento do Tema 1.061 e a orientação do Enunciado nº 2 de 2021 desta Corte, quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, em cooperação com a Justiça (art. 6° do CPC), deverá fazer a juntada de seu extrato bancário. 4. Embora em outras oportunidades este relator tenha decidido de maneira diversa acerca desta temática, diante da orientação do STJ e do teor do enunciado do CINUGEP, não vislumbro a hipossuficiência técnica que possa inviabilizar a produção da prova requerida pela decisão agravada, qual seja, exibição de um único extrato bancário alusivo ao mês da suposta contratação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003030-64.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/05/2023, DJe 05/05/2023 15:17:36). Grifamos. Nestes termos, a inversão do ônus da prova em face da parte requerida, circunscreve-se apenas com relação à prova da contratação e fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da parte autora. Por sua vez, caberá à parte requerente a demonstração efetiva dos descontos que alega ter sofrido, e a depender do caso, a prova de que não recebeu eventual crédito decorrente de empréstimo. 2. Audiência de Conciliação/Mediação DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com a utilização do Sistema de Videoconferência e Audiência do Tocantins (SIVAT), plataforma Yealink , de acordo com a previsão contida na Portaria Conjunta 11/2021 do TJTO, no § 3º do art. 236 do Código de Processo Civil e exceção prevista no art. 4º da Resolução nº 481 de 22/11/2022 do CNJ. O acesso à sala de reunião virtual no software de videoconferência do TJTO (SIVAT), será realizado mediante a identificação (ID), senha e link que serão informados às partes pelo servidor/conciliador credenciado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). ADVIRTA-SE que tão logo a parte requerida receba a intimação da audiência, deverá peticionar nos autos informando os dados de seu e-mail, bem como número de telefone com aplicativo WhatsApp, que possibilitem a realização da audiência virtual, salvo impossibilidade técnica a ser demonstrada 10 (dez) dias antes do ato. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Não constando nos autos o telefone e e-mail da parte autora, proceda-se a escrivania, antes da designação da audiência, a intimação da parte autora no sentido de indicá-los, no prazo de 05 (cinco) dias. Se tiver conhecimento, também deverá informar os dados da parte requerida. As partes/advogados/Defensores Públicos ficam cientes, desde já: - Ficarão responsáveis pelo acesso à aludida plataforma de videoconferência por meio de dispositivo tecnológico que permita o envio de imagem e som em tempo real (smartphone, tablet, notebook, etc.) mediante conexão estável à rede mundial de computadores (internet) com banda suficiente para a realização do ato processual, bem como o acesso das partes a serem ouvidas ao ambiente virtual em que será realizada a audiência; - Os tutoriais para a instalação e uso do software de videoconferências do TJTO (SIVAT) encontram-se disponíveis no seguinte sítio eletrônico: http://www.tjto.jus.br/tic/index.php/servicos-de-tic/manuais/category/148-servicode-videoconferencia-e-audiencias-telepresenciais-do-tjto; - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; - Deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §§ 9º e 10); - As partes deverão estar presentes, ficando a cargo do ilustre procurador, destinatário da intimação, a comunicação respectiva ao seu constituinte; - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado/Defensor Público deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; - Se as partes, mutuamente, dispensarem a realização da audiência através de comunicação obrigatória nos autos em até 10 (dez) dias antes do ato (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 09/2020 e art. 334, § 5º, do CPC/2015), a audiência deverá ser CANCELADA, devendo o (s) requerido (s) apresentar (em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada da petição de dispensa (art. 335, inciso II, do CPC/2015); - A não participação da audiência, sem prévia informação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil; - As intimações das partes e de seus procuradores poderão ser realizadas por telefone, via WhatsApp , ou outro aplicativo similar, ou e-mail , para possibilitar a efetiva comunicação do dia e hora do ato processual, bem como adoção das providências técnicas para sua realização; - Se houver mudança do número do telefone, a parte deverá informá-la de imediato à serventia judicial, que alterará os dados no sistema e certificará, sob pena de ser considerado notificado para os efeitos dos atos de comunicação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC; - Considerar-se-á realizada a intimação por WhatsApp , ou outro aplicativo similar, no momento em que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, sem necessidade de comprovação da leitura; - A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). Para participar da audiência de conciliação por Videoconferência, basta acessar/baixar o software de videoconferências do TJTO (SIVAT), plataforma Yealink , no computador ou celular com sistema Android ou iOS, conforme passo a passo abaixo: 1. Utilização no computador : 1.1. Necessário que seu computador disponha de câmera e microfone; 1.2. Utilizando o seu navegador de praxe, acesso o link “http://vc.tjto.jus.br/login” - recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome ; 1.3. Você será redirecionado para a seguinte página: 1.4. Ao acessar a referida tela, no canto superior direito, clique em “Entrar via navegador”; 1.5. Você será redirecionado a uma nova página, lhe exigindo permissão para acessar sítio eletrônico classificado como não seguro; 1.6. Clique em “Avançado” e, em seguida, em “Ir para vc.tjto.jus.br (não seguro)”; 1.7. Novamente você será redirecionado à outra página, onde, para continuar utilizando o sistema pelo computador, deverá clicar em “ JOIN WITH BROWSER ”; 1.8. Nessa nova página, lhe serão exigidos os dados para finalmente você ter acesso à telessessão, para tanto, você terá de preencher os campos de “ Conference ID ” (ID), “ Conference Password ” (Senha) e “ Your Name ” (seu nome); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 1.9. Preenchidos os dados, siga o passo a passo para autorizar a utilização do microfone e câmera do seu computador; 1.10. Você pode ingressar na videoconferência a partir de 60 minutos de antecedência; 1.11. Caso prefira, você poderá utilizar o aplicativo do sistema de videoconferências diretamente na Desktop do seu computador; siga o passo para instalação e utilização a partir da tela de navegação cuja imagem está anexada acima, observe os botões disponibilizados a no campo central inferior (Centro de Download ). 2. Utilização no celular com sistema iOS : 2.1. Em sua loja de aplicativos, baixe o aplicativo “ Yealink VC Mobile ”: 2.2. Na tela inicial do aplicativo, selecione “ Skip” ; 2.3. Em seguida, na próxima tela, pressione em “ Join Conference ”; 2.4. Na nova tela, digite, respectivamente, o ID ( Conference ID ), a senha ( Password ) e seu nome ( Your name ); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 2.5. Preencha o campo “Select the Server type ” com a opção “ Yealink Meeting Server ”; 2.6. Por fim, no campo logo abaixo ( Please enter server address ), digite o seguinte endereço “vc.tjto.jus.br”; 2.7. Certifique-se que o microfone e câmera estejam ativados, marcados com “ON”, e pressione “ Join Now ” para ingressar à videoconferência; 3. Utilização no celular com sistema Android : 3.1. Em sua loja de aplicativos, baixe o aplicativo “ Yealink VC Mobile ”: 3.2. Na tela inicial do aplicativo, selecione “ Skip” ; 3.3. Em seguida, na próxima tela, pressione em “ Join Conference ”; 3.4. Na nova tela, digite, respectivamente, o ID ( Conference ID ), a senha ( Password ) e seu nome ( Your name ); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 3.5. Preencha o campo “Select the Server type ” com a opção “ Yealink Meeting Server ”; 3.6. Por fim, no campo logo abaixo ( Server mAddress ), digite o seguinte endereço “vc.tjto.jus.br”; 3.7. Certifique-se que o microfone e câmera estejam ativados, marcados com “ON”, e pressione “ Join Now ” para ingressar à videoconferência. DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECEBO A INICIAL , pois presentes os requisitos previstos no art. 319 do CPC pelo que: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficência de recursos da parte autora para arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais ou em caso de litigância de má-fé. POSTERGO eventual pedido de tutela provisória pleiteada, para momento ulterior à formação do contraditório. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova apenas quanto à contratação do produto/serviço, incumbindo à parte autora a prova de todos os descontos que afirma ter ocorrido indevidamente, até a data propositura da ação (art. 373, inciso I do CPC), e à parte requerida a prova de fato extintivo/modificativo desse direito, por meio do instrumento contratual (art. 373, inciso II do CPC). Caso a parte autora ainda não tenha procedido com a juntada de todos os extratos bancários dos descontos impugnados, FACULTO a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que os extratos porventura anexados, devem apresentar-se DE FORMA ORGANIZADA , em ordem cronológica, e se possível, com destaque, primando pelo princípio da colaboração e visando a garantia dos direitos da ampla defesa e da razoável duração do processo (art. 4°, 6° e 7° do CPC). AGENDE-SE a audiência de conciliação, nos termos delineados no item 2, deste despacho. Para tanto, a secretaria desta Unidade Judiciária deverá providenciar, por meio de ato ordinatório, a respectiva data, horário da audiência. ATOS ORDINATÓRIOS: Apresentada a contestação com documentos comprobatórios ou preliminares e matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do Código de Processo Civil). Cumpridas toda as determinações deste despacho, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS . DILIGENCIE-SE. Araguatins/TO, data certificada no sistema e-Proc. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos [...]. ↩

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Maria Da Cruz Nascimento x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 341999018

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000076-28.2023.8.27.2738

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL RIOS DE MOURA

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PATRÍCIA SOARES DOURADO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000076-28.2023.8.27.2738/TO AUTOR : MARIA DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 0000076-28.2023.8.27.2738/TO AUTOR : MARIA DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) RÉU : SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB SP410071) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB SP237340) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais promovida por MARIA DA CRUZ NASCIMENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que identificou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no ano de 2022 pela parte requerida, nos valores de R$ 51,00 (cinquenta e um reais), nos meses de março, abril e maio, e de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), nos meses de junho, julho e agosto, perfazendo o montante total de R$ 332,70 (trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos). Contudo, aduz que nunca autorizou os descontos e desconhece a referida contratação, razão pela qual, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação da requerida à restituição em dobro da quantia descontada e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, requerimento de emenda a inicial para a juntada do contrato, inaplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ainda, sustenta a inexistência de danos indenizáveis e pugna pela improcedência da demanda. (ev. 45). Réplica no evento 52. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (ev. 57 e 58). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Das preliminares e questões processuais pendentes Da ausência de interesse processual No ponto, a parte requerida sustenta a falta de interesse processual da autora pelo fato de não ter buscado solucionar o litígio na via extrajudicial. No entanto, tenho que razão não assiste a demandada. Isto porque, o ordenamento jurídico é orientado, entre outros, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Nesse sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) já consignou que em demandas desse tipo, o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, III, e 485, incisos I e VI, do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito, em ação de ressarcimento por descontos indevidos, cumulada com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo para solução extrajudicial do conflito caracteriza falta de interesse processual apta a justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o amplo acesso ao Poder Judiciário, independentemente do prévio esgotamento das vias administrativas, salvo hipóteses legais específicas.O prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para a configuração do interesse processual, sendo vedada a imposição dessa exigência como condição para o ajuizamento de ações, especialmente nas relações de consumo.A decisão que condiciona o recebimento da inicial à comprovação de tratativas administrativas viola o direito de acesso à Justiça, configurando erro na aplicação do direito, uma vez que inexiste norma legal que exija a solução administrativa como condição para a propositura de demanda judicial.Precedentes doutrinários e jurisprudenciais corroboram a tese de que a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória para o exercício do direito de ação, inclusive no âmbito das relações consumeristas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: O prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sendo inconstitucional condicionar o recebimento da petição inicial a essa exigência, salvo previsão legal expressa.A ausência de comprovação de tratativa administrativa não configura falta de interesse processual, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 330, III, e 485, incisos I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001217-84.2024.8.27.2726, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 23.10.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0002670-29.2020.827.2735, Rel. Juiz Adolfo Amaro Mendes, j. 01.03.2021.1 (TJTO , Apelação Cível, 0000220-04.2023.8.27.2705, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:10). (g.n). Desse modo, ainda que exista a possibilidade de tentativa de solução extrajudicial do conflito, tal faculdade não configura condição obrigatória para o regular exercício do direito de ação, tampouco descaracteriza o interesse processual da parte autora, razão pela qual, afasto a preliminar aventada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte requerida genericamente impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela requente nos autos. Entretanto, entendo que tal pedido não comporta acolhimento. Analisando a documentação acostada na inicial, notadamente o comprovante de rendimentos, é possível verificar a ausência de sinais exteriores de riqueza da parte autora, por auferir renda um pouco acima do salário mínimo, ficando presumida a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A requerida, por sua vez, muito embora apresente irresignação ao benefício, não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar essa presunção e a gratuidade concedida nos autos, razão pela qual, rejeito a impugnação. Do mérito Diante da desnecessidade de produção de prova em audiência e o contentamento das partes com acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos e se a conduta da requerida é apta a ensejar a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Conforme já verificado nos autos, no presente caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação possui natureza de consumo, estando a requerida qualificada como fornecedora dos serviços supostamente prestados pelo contrato de seguro. Não obstante a parte requerida alegue a inaplicabilidade do CDC, da inversão do ônus da prova e impute à autora a juntada do contrato, não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar que a relação jurídica em questão possui natureza meramente civil, como alegado. Ademais, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). No caso em exame, observo que a requerente comprovou a existência dos descontos em sua conta bancária, conforme juntada dos extratos no evento 1, anexo 5, porém a parte demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dessa contratação, o que lhe incumbia por força da relação consumerista reconhecida nos autos. Ressalte-se que sequer houve a juntada do suposto contrato que teria originado os descontos impugnados, embora tal providência tenha sido expressamente determinada no evento 4, ocasião em que se ordenou à parte reclamada a apresentação de todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Destaca-se, ainda, que a própria tese autoral se funda na alegação de inexistência de contratação com a requerida, o que reforça a necessidade de que esta comprove a regularidade da suposta relação jurídica. Nesse sentido, nos termos do artigo 39, inciso III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) . III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Desse modo, não havendo prova de justa causa para a efetivação dos descontos, como a simples apresentação do contrato supostamente firmado, cuja apresentação incumbia à parte requerida, reputo verdadeiras as alegações da parte autora quanto ao desconhecimento da contratação dos serviços, o que configura prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. Ato contínuo, uma vez configurado o desconto indevido pela parte requerida, deve-se aplicar ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, o qual estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, ante a ilegalidade do ato perpetrado, faz-se necessário a condenação do requerido a devolver de forma dobrada a respectiva quantia, pois corresponde a hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Passando a análise do pedido indenizatório, convém frisar que o dano é caracterizado como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em tela, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora somam R$ 332,90 (trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), efetuados de forma reiterada nos valores mensais de R$ 51,00 e R$ 59,90, durante o período de março a agosto de 2022. Ainda que o valor total descontado não seja elevado, deve-se ter em mente que o desconto indevido ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois enseja constrangimento e aflição financeira à requerente, considerando tratar-se de pessoa idosa, cuja fonte de renda de valor não elevado é destinada a sua subsistência. Além disso, a prática adotada pela requerida é manifestamente abusiva e reprovável, motivo pelo qual a indenização deve também cumprir função pedagógica, inibindo a reiteração de condutas semelhantes. Nessa linha de intelecção, é o entendimento do TJ/TO: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a condenação à restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a majoração do quantum indenizatório. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à apreciação judicial consistem em: (i) verificar se há provas suficientes da existência de relação jurídica que legitime os descontos efetuados; (ii) apurar se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável; e (iii) analisar a possibilidade de majoração da indenização por dano moral, considerada a condição da parte autora e a repercussão do ilícito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou qualquer elemento que comprove a contratação válida pela autora, limitando-se a juntar documentos genéricos, sem força probatória suficiente para demonstrar a existência do vínculo jurídico, atraindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). 4. Reconhecida a ausência de contrato e não havendo justificativa plausível para os descontos realizados, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da má-fé da instituição recorrida. 5. A indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00, mostra-se adequada à extensão do dano, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, bem como a gravidade da conduta da recorrida. A majoração pretendida deve ser rejeitada, por estar o valor arbitrado em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. 6. Inexiste recurso da parte adversa, sendo vedada a reformatio in pejus. Mantida a indenização fixada na sentença, por ausência de impugnação e compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para condenar a parte recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Mantida a indenização por danos morais no valor arbitrado em primeiro grau. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0000646-16.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 07/07/2025 15:33:01). (g.n). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por entidade de classe contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou a autora que valores foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", sem sua autorização ou adesão à associação. Requereu a nulidade da cobrança, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte ré apelou, sustentando a legalidade da filiação e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a contratação ou filiação à associação recorrente que legitimasse os descontos realizados; (ii) analisar a pertinência da condenação por danos morais e da fixação do respectivo valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora alegou fato negativo - inexistência de vínculo com a associação -, sendo, pois, da ré o ônus de demonstrar a contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A apelante não logrou êxito em comprovar a adesão ou autorização da parte autora para os descontos realizados. 4. A prova de fato negativo, considerada "prova diabólica", enseja a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo-se à ré a obrigação de comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu nos autos. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver engano justificável. A ausência de prova de contratação revela conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. A cobrança indevida sobre verba previdenciária, de natureza alimentar, sem anuência do beneficiário, configura violação aos direitos da personalidade, justificando a reparação moral. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins vem reconhecendo a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos análogos, em que se constatam descontos indevidos sem autorização, especialmente quando recaem sobre proventos de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação ou autorização para desconto em benefício previdenciário acarreta a declaração de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura-se o dano moral in re ipsa quando valores são descontados de verba previdenciária sem consentimento do titular, por se tratar de violação direta aos direitos da personalidade, cabendo indenização proporcional ao constrangimento e ao caráter alimentar da verba atingida. 3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função punitiva-pedagógica da reparação civil, sendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 em casos similares. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, II; Constituição Federal (CF), art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJTO, Apelação Cível 0001533-73.2023.8.27.2713, Rel. Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, j. 03.04.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0003303-40.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 15/07/2025 18:09:31). (g.n). Portanto, resta configurado o dever de indenizar, e para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, com base no caráter compensatório e pedagógico da condenação, fixo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o valor indevidamente descontado e os presumíveis abalos causados à autora. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a abusividade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, proceda o Cartório na forma do artigo 1.010 do CPC. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Processo nº 5006267-04.2025.4.03.0000

ID: 329174354

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006267-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO TEODORO

Acórdão

Advogados:

ODILON TRINDADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JORGE TEODORO AGRAVADO: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogado do(a) AGRAVADO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JORGE TEODORO AGRAVADO: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogado do(a) AGRAVADO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento em que o INSS se insurge contra decisão proferida pelo juízo da 1.ª Vara Federal de Avaré/SP, em sede de cumprimento de sentença, de teor a seguir reproduzido, na parte que diz respeito ao objeto do presente recurso: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Houve o trânsito em julgado da decisão que concedeu o direito de aposentadoria especial ao autor originário (Sr. Jorge Teodoro), em 25/10/2013 (fls. 87 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056). O autor originário veio a óbito em 31/07/2012, data em que teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cessado (fls. 103/104 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056). Data confirmada pela certidão de óbito anexada aos autos sob o id. 277328471. A decisão exarada em 20/03/2015 e renovada em 15/03/2016 (respectivamente, fls. 105 e 108 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056), suspendeu o feito, a fim de que houvesse a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo sido requerido o prosseguimento do feito, promoveu-se a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo a decisão exarada em 24/08/2021, sob o id. 84020134, homologado os cálculos contábeis e determinado a expedição do ofício requisitório competente, determinando-se a manifestação da parte autora, quanto à habilitação dos sucessores do falecido. Os sucessores do de cujus tiveram sua habilitação deferida, conforme decidido pela decisão exarada em 11/09/2023 (id. 300443154). Foi juntado aos autos a certidão de óbito da herdeira Marcia Teodoro – data do óbito em 28/08/2021, filha do de cujus (id. 302663147), e da herdeira Maria José Teodoro, esposa do de cujus, sob o id. 313190373, com data de óbito em 09/11/2013. Foram apresentados os cálculos de liquidação pelos exequentes, conforme id. 338140452. À mingua de qualquer elemento contábil indicativo da controvérsia, à propósito do cumprimento do determinado, por meio do despacho de id. 334934089, a executada apresentou impugnação à referida planilha de cálculos apresentada pelos exequentes, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a iliquidez do título judicial, por ausência de determinação da RMI. Por seu turno, a réplica fora anexada aos autos, sob o id. 346401306. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Quanto à preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, aventada pela executada, ante a não habilitação dos sucessores após o decurso de mais de 05 (cinco) anos da morte do autor originário, não lhe assiste razão. Inobstante, a questão em pauta já fora enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, desposando entendimento majoritário, no sentido de que não ocorre a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, ante a ausência de prazo legal. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.503/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/4/2013). 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da ocorrência de prescrição do título, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.498/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DA PARTE EXPROPRIADA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual dei provimento ao Recurso Especial dos agravantes para, repristinando a decisão de primeira instância, afastar a prescrição intercorrente e permitir a habilitação de sucessores. 2. O agravante afirma que, a despeito de não olvidar a jurisprudência deste Sodalício, firmada no sentido de que não há falar em prescrição intercorrente durante o lapso de suspensão processual por motivo de óbito da parte, há especificidade no caso concreto que justificaria a superação dos precedentes. Aduz que, conquanto houvesse ciência do patrono quanto à morte de seu constituído, o curso processual seguiu-se até a sentença, sem que a notícia do passamento tivesse sido trazida aos autos e, mesmo diante de sucessivas intimações, o causídico em referência quedou-se inerte após o sentenciamento do feito. 3. O que o DNOCS pretende é, indicando suposto erro de premissa do julgado, atribuir aos sucessores a responsabilidade por ato de terceiro, que nem sequer era titular de mandato, já extinto com o óbito. 4. Sobressai do acórdão de origem que a notícia da morte da parte expropriada foi trazida aos autos no momento da imissão na posse pelo DNOCS, em 2015; sem que se tenha, a partir daí, logrado êxito em localizar os sucessores, o que somente ocorreu em 2021. Narra o órgão a quo que o espólio "apenas tomou conhecimento do feito quando a filha do falecido, Sulene Gomes Bandeira, foi localizada pelo oficial de justiça via whatsapp, em setembro/2021, e foi intimada a se habilitar nos autos com sua genitora e irmãos e orientada a constituir advogado" (fl. 44). 5. Anote-se que eventual prejuízo derivado do curso processual não foi aferido pela decisão recorrida ou abordado pelos Recursos manejados, de modo que não se trata de matéria devolvida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o STJ já se pronunciou no sentido da possível validade de atos processuais subsequentes ao óbito, desde que não constatado o prejuízo, o que certamente não significa tolher o direito do sucessor que, segundo consta dos autos, não tinha sequer conhecimento da ação proposta (AgInt no AREsp n. 1.823.104/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp. 1.361.093/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021; AgInt no AREsp. 1.446.763/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.479/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Superada a prejudicial de mérito referida, verifica-se que a alegação sustentada pela executada, no sentido da iliquidez do título executivo judicial ante a alegação de potencial ausência de determinação da RMI, deve ser considerada como acertada. (...) As razões recursais vieram assim sistematizadas: 1. Não se desconhece que o artigo 313, ao dizer que o processo fica suspenso com a morte da parte, não fixou para tal hipótese prazo. Tratando de omissão intencional, uma das interpretações possíveis é a que sustena que tal norma tem fundamento de validade em determinação constitucional que considere imprescritível a sucessão processual e consequentemente o direito de ação. No entanto, não existe na constituição federal norma nesse sentido, relativa a interesse patrimonial decorrente de benefício previdenciário. Logo, não é possível a interpretação do artigo 313, I, do CPC no sentido de reconhecer que a suspensão do processo não tem prazo. E tal entendimento é o do supremo, que está expresso na súmula 149, a saber: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 2. Não obstante, ainda é possível interpretar a omissão intencional como técnica do legislador, de modo que a interpretação do texto normativo deva ocorrer de forma sistemática para que se extraia seu sentido normativo. Conforme restará melhor explicado no tópico seguinte, uma vez ausente o prazo para se proceder à sucessão processual, deve se ter como limite temporal, em homenagem à segurança jurídica, o prazo para o ajuizamento de ação correspondente à tutela pretendida. No caso, como a demanda é movida contra a fazenda pública, o prazo é de 5 anos. Tratando de prescrição intercorrente, o prazo tem início a partir do trânsito em julgado do título judicial. Ora, conforme demonstrado na impugnação, entre o trânsito em julgado do título judicial (25/10/2013, conforme se verifica do ID 43760056 - p. 87) e a habilitação de herdeiro (em 11/09/2023, conforme ID 300443154), transcorreram mais de 5 anos. Logo, deve prevalecer a segurança jurídica, não se podendo admitir a sujeição do executado ao poder jurídico da parte exequente de forma eterna. 3. Por outro lado, caso se considere que a omissão de fixação de prazo não foi intencional, então estamos diante da lacuna do direito. Sabe-se que ao juiz não se admite o non liquet. Logo, deve decidir o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito, conforme previsto no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Neste caso, o douto juízo, sabendo da inexistência de prazo para a suspensão em questão, não se omitiu em decidir. Fixou o prazo de 30 dias (ID 300443154). Passado o prazo, não houve notícia de habilitação. Tampouco houve nova determinação de suspensão do processo. Logo, desde 19/04/2015, o curso processual voltou a correr. Isso significa que, mesmo para aqueles que entendem que a suspensão processual em razão do óbito significa a suspensão do prazo prescricional (tese com a qual a presente defesa não concorda, conforme demonstrado anteriormente), no caso, diante da ausência de nova decisão suspendendo o processo, a prescrição voltou a correr em 19/04/2015. Ora, como o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 25/10/2013, cinco anos após essa data - considerando o prazo de suspensão (na pior das hipóteses, vale repisar) - caiu no dia 24/11/2018, momento em que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição. 4. Para afastar qualquer dúvida em relação a inexistência de imprescritibilidade da ação de cunho patrimonial, no caso de suspensão processual em razão da morte da parte, basta comparar com a hipótese do prazo prescricional da petição de herança. Como não há prazo específico para tal pedido, vige o disposto no artigo 205 do código civil. Nesse ponto, vale lembrar o seguinte julgado do STJ, que estabelece que o termo inicial para tal petição é a sucessão (AREsp 479648 / MS): (...) (AgInt no AREsp n. 479.648/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 6/3/2020) Como se pode ver, o STJ não admite a insegurança jurídica. Por isso, teve de fixar o termo inicial para o escoamento do prazo, assim como ratificou o entendimento do supremo, enunciado na súmula 149. No caso, não obstante os argumentos anteriores, deve, ao menos, ser aplicado analogicamente o disposto no artigo 1.827 do CC, já que a sucessão processual não deixa de ter caráter reivindicatório do patrimônio do de cujus. Assim, considerando o droit de saisine, com o falecimento da parte autora ocorrido em 31/07/2012 (ID 43760056 -p. 102-103), o herdeiro tinha até 31/07/2022 para reivindicar a herança, o patrimônio que pertencia anteiormente ao de cujus. Logo, por todos esses argumentos, resta indefensável a hipótese de imprescritibilidade, razão por que a respeitável decisão deve ser reformada. 0.1 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APRESENTADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ÓBITO No caso sob exame, apresentada a habilitação de herdeiros mais de 05 (cinco) anos depois do óbito da parte autora, conclui-se que houve a prescrição da pretensão executória. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), ou mesmo decidida de ofício pelo juízo (inciso II do art. 487 do CPC). A prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, ex vi arts. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932; art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942; parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. A Súmula 150 do STF anota que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além disso, "a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (Súmula 383 do STF). Ocorre que os herdeiros permaneceram inertes por período superior a 05 (cinco) anos. Embora a legislação não fixe prazo expresso ao tratar da suspensão do processo no aguardo da habilitação dos sucessores, não se pode concluir que haja uma suspensão eterna do prazo prescricional, de modo que o processo permaneça indefinidamente à espera da iniciativa dos interessados. A prescrição é instituto que visa à sanção do autor que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito, assim como se presta a proteger a duração razoável do processo e a segurança jurídica. De todo modo, a suspensão do processo a que se refere o inciso I do art. 313 do CPC não suspende o curso do prazo da prescrição intercorrente. A pretensa prorrogação indefinida da suspensão do processo pela morte da parte até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar é incompatível com a segurança jurídica. A prescrição é matéria de direito civil, tendo como fato gerador a morte da pessoa que litigava em juízo. Assim, o fato do herdeiro ou sucessor desconhecer o litígio não é motivo apto a suspender o prazo prescricional que, automaticamente, é acionado com o fato da morte da parte. Portanto, o que o Código de Processo Civil determina é a suspensão do processo diante do falecimento da parte. Enquanto norma processual, não suspende prazo estipulado por norma de direito material, e não rege situação relativa ao curso do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva. De acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Nesse contexto, não cabe ao julgador criar hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente em lei. O inciso II do §2º do art. 313 do CPC dispõe que, falecido o autor e não ajuizada ação de habilitação, serão intimados os interessados para que promovam a habilitação "no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". O §4º do mesmo art. 213, por sua vez, estabeleceu prazo específico de suspensão processual apenas para outras hipóteses, mas não para o caso de óbito do autor. Essa lacuna legislativa, a toda evidência, não pode implicar imprescritibilidade, pois tal instituto é excepcional e, em homenagem à segurança jurídica, só pode ser excepcionado pelo texto constitucional, e ainda assim merece interpretação sempre restritiva. Haveria até inconstitucionalidade de lei ordinária que estabelecesse algum direito imprescritível sem fundamento constitucional para tanto (sobre isso, vide decisão do STF no julgamento do Tema 666 de Repercussão Geral). Ou seja, "se a prescritibilidade das ações e pretensões é a regra - pode-se até dizer, o princípio -, a imprescritibilidade é a exceção, e, por isso mesmo, a norma que a contempla deve ser interpretada restritivamente" (Resp 764.278/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe de 28/5/2008). A adequada interpretação da lei, portanto, leva à conclusão de que os herdeiros ou sucessores têm o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do óbito da parte autora, para se habilitarem nos autos. Decorrido o quinquênio, ocorre a prescrição da pretensão executória. Esse entendimento, reputado correto pela Fazenda Pública, vem sendo adotado em diversos julgados no âmbito do TRF da 3ª Região. Note-se: (...) (TRF-3, 9ª Turma, AI 5003260-72.2023.4.03.0000, Relator: Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Data de Julgamento: 03/08/2023) (...) (TRF-3, 9ª Turma, AI 50014812420194030000 SP, Relator: Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, Apelação Cível 0002670-58.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, julgado em 07/05/2018, publicado em 14/05/2018) Não há dúvidas, portanto, de que o não-exercício da pretensão executiva durante mais de cinco anos leva à sua prescrição, e não há razões para que seja diverso o tratamento no caso de execução movida por herdeiros ou sucessores da parte autora falecida. Não se pode falar, em casos tais, de qualquer proteção excepcional diante da natureza alimentar das prestações previdenciárias. Trata-se dos herdeiros ou sucessores e da pretensão de recebimento de precatório relacionado a direito alheio, que lhes foi transmitido por sucessão mortis causa¸ não de benefício a que fazem jus. Diante disso, apresentada a habilitação de herdeiros mais de 05 (cinco) anos depois do óbito da parte autora, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória (inciso V do art. 924 do CPC). Requer-se “a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que discute os demais termos em que deve eventualmente prosseguir”; e, ao final, seja dado provimento ao recurso. Decisão inicial indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimada (CPC, art. 1.019, inciso II), a parte contrária (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JORGE TEODORO AGRAVADO: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogado do(a) AGRAVADO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por ocasião da decisão a que se fez menção acima (Id. 318395966) proferida pela Juíza Federal Vanessa Mello (à ocasião convocada no gabinete desta Relatora), restou consignada a motivação a seguir transcrita, por si própria preservada e ora adotada, porquanto hígida, também como razões de decidir neste julgamento, sem que nada de novo tenha exsurgido ao longo do processamento do agravo a infirmá-la, a ela se remetendo em seus exatos termos: Ressalte-se, primeiramente, assistir razão à representação jurídica do ente autárquico, no pronunciamento de Id. 318360727 (“Com o respeito que é devido, não obstante os autos de origem estejam em seu formato eletrônico, inclusive com acesso à parcela processual digitalizada, e não obstante o sistema de origem seja o PJe e o órgão jurisdicional recorrido seja parte da Justiça federal da 3º região (o que faz incidir a regra do §5º, do artigo 1.017 do CPC), o INSS, tendo em vista a razoável duração do processo, junta em anexo cópia dos autos de origem.”), tendo sido equivocada a determinação – de resto, como visto, prontamente cumprida – objeto do despacho de Id. 318006436. No mais, estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. O exame dos autos, todavia, ao menos em sede de análise inicial, revela parecer não assistir razão ao insurgente na tese desenvolvida. Cabe ser mantida, isto sim, em linha de princípio, a solução dada em 1.º grau de jurisdição, sem prejuízo de que outra possa ser a compreensão por ocasião do julgamento propriamente dito do recurso. Isso porque no órgão colegiado responsável pela oportuna apreciação deste feito, conquanto não se desconheça a existência de acórdãos em sentido diverso em outras Turmas que apreciam a matéria previdenciária no TRF3, o entendimento prevalescente acerca da temática sob discussão é no mesmo sentido dos julgados a que se fez menção na deliberação agravada, acima transcrita, ou seja, de que, na esteira da jurisprudência do Tribunal da Cidadania (REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020; REsp nº 1.850.947/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/02/2020, DJe 13/05/2020; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1843437 2019.03.10668-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2019; AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059362 2017.00.36922-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/03/2018) não há falar em prescrição intercorrente no período em que o feito está suspenso, aguardando habilitação dos sucessores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do C. STJ, na hipótese de falecimento da parte autora, não corre o prazo prescricional durante o período em que se aguarda a habilitação de seus sucessores. Precedentes. II- “É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução.” (STJ, REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020). III- Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001651-30.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 23/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, cuja pretensão é a de discutir critérios de INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Situação em que a parte faleceu e houve suspensão do processo, em consonância com o art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência, o prazo de habilitação de herdeiros não se sujeita aos efeitos da prescrição intercorrente. Assim ocorre por falta de previsão normativa de incidência da prescrição intercorrente em momento posterior ao óbito do autor do processo previdenciário. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp: 1830518 PE 2019/0231532-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021. Assim, não se há de falar em prescrição intercorrente em hipóteses de decurso de mais de cinco anos entre o falecimento do titular da ação previdenciária e habilitação dos respectivos herdeiros. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020839-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. – Consoante a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do C. STJ, na hipótese de falecimento da parte autora, não corre o prazo prescricional durante o período em que se aguarda a habilitação de seus sucessores. Precedentes. - “É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução.” (STJ, REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020). - A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica. - A legislação processual vigente prevê o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em virtude do princípio da causalidade e, neste passo, em havendo impugnação do cumprimento de sentença pelo INSS, deve ser condenado ao pagamento de honorários de advogado a favor do exequente. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019214-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/02/2024, DJEN DATA: 22/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF. 2. Nota-se, pois, que o INSS deseja que seja decretada a prescrição do direito de a sucessora requerer sua habilitação em relação a benefício previdenciário de sua genitora após o decurso de quase 7 anos do falecimento. No entanto, o STJ, diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores, firmou entendimento de que não há prescrição, mas sim suspensão do processo até a regularização do polo ativo, inclusive no curso da execução. 3. Não havendo nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013306-86.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 19/02/2025) Portanto, em avaliação sumária própria do presente momento processual, impossível identificar, desde já, a probabilidade de provimento do agravo. Assim, nada há a alterar, neste instante, na decisão recorrida, cujo encaminhamento dado atendeu exatamente às balizas firmadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da própria 8.ª Turma, pelo que ausentes as condições para a suspensão de seu cumprimento, até que se resolva em definitivo a insurgência posta. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DA 8.ª TURMA DO TRF3. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo da 1.ª Vara Federal de Avaré/SP, proferida em sede de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição intercorrente sustentada pela autarquia, rejeitando o pedido de extinção do feito com fundamento no art. 924, V, do CPC. A controvérsia envolve a habilitação de herdeiros do segurado falecido durante a tramitação do processo originário, promovida mais de cinco anos após seu óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação dos herdeiros da parte autora falecida no curso do processo, por prazo superior a cinco anos, implica a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o REsp 1.869.009/CE e o AgInt no REsp 2.102.691/RJ, afasta a aplicação da prescrição intercorrente durante o período em que o feito permanece suspenso em razão do óbito da parte, por ausência de previsão legal que imponha prazo para habilitação dos sucessores. A suspensão do processo por morte da parte, prevista no art. 313, I, do CPC, é medida compulsória e decorre de norma processual. Enquanto não regularizado o polo ativo por meio da habilitação dos sucessores, não há fluência de prazo prescricional material. A tese defendida pelo INSS, de que deve ser aplicado prazo de cinco anos para habilitação, por analogia com a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), foi expressamente refutada pelo STJ e não encontra amparo na legislação vigente, tampouco pode ser suprida por construção jurisprudencial em prejuízo do exequente. A inércia dos herdeiros não pode ser interpretada como causa de extinção da pretensão executória sem previsão legal clara, especialmente em se tratando de direito patrimonial decorrente de benefício previdenciário judicialmente reconhecido. O entendimento prevalente na 8.ª Turma do TRF-3 segue a linha da jurisprudência do STJ, reconhecendo que não há prescrição intercorrente no período de suspensão por falecimento da parte autora, devendo o processo permanecer sobrestado até que se promova a habilitação dos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prazo legal para habilitação dos herdeiros da parte falecida no curso da ação afasta a configuração de prescrição intercorrente enquanto o processo permanece suspenso, nos termos do art. 313, I, do CPC. A suspensão processual decorrente do óbito da parte autora interrompe o curso da pretensão executória, não se aplicando, por analogia, prazos prescricionais materiais, como o quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932. A extinção do processo com fundamento no art. 924, V, do CPC exige a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, o que não se verifica durante a suspensão processual motivada por falecimento da parte, conforme entendimento consolidado do STJ e da 8.ª Turma do TRF-3. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 924, V; CC, art. 205; LINDB, art. 4º; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.102.691/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe 06/03/2024; STJ, AgInt no REsp 2.107.479/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/06/2024, DJe 28/06/2024; STJ, REsp 1.869.009/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020; TRF3, 8ª Turma, AI 5013306-86.2024.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada Raecler Baldresca, j. 18/02/2025, DJEN 19/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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