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Companhia Municipal De Transito E Urbanizaçao - Cmtu - Ld x Champiom Auto Vidros E Recuperadora De Pecas E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 256048302

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-45.2015.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD

Polo Passivo:

CHAMPIOM AUTO VIDROS E RECUPERADORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA-ME J B BUENO AUTO CENTER - ME

Conclusão

Advogados:

MAIRA TITO

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JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-45.2015.8.16.0014 Processo: 0010183-45.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.593,75 Exequente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD (CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37) Rua Professor João Cândido, 1213 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-001 Executado(s): CHAMPIOM AUTO VIDROS E RECUPERADORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.226.922/0001-60) Rua João Pessoa, 20 A - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-220 - Telefone(s): 43 3344-3384 ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.420.519/0001-45) Rua Lindalva Silva Bassetto, 1.385 - Alto da Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-290 J B BUENO AUTO CENTER - ME (CPF/CNPJ: 12.526.583/0001-78) Rua São Salvador, 576 - Vila Ziober - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-480 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Intime-se a executada CHAMPIOM AUTO VIDROS E RECUPERADORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA – ME, na pessoa do Dr. Procurador constituído (1) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar onde se localizam seus bens (2), comprovando a propriedade e a ausência de ônus (CPC, art. 774, inciso V c/c art. 847, § 2º), sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 774, inciso V e par. único) pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso comprovada, futuramente, a ocultação. 2. Promova-se a consulta junto ao SINESP/INFOSEG, em relação ao executado JB BUENO AUTO CENTER, na forma requerida à seq. 361 3. À seq. 372, a exequente, informando o Distrato Social da executada ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA – ME, pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo do feito. O expediente de seq. 372.2 comprova que a executada ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA – ME arquivou Distrato Social perante a Junta Comercial em 18/01/2016. O contrato revela, ainda, que foram distribuídos haveres, nos seguintes termos: “CLAUSULA QUARTA - FRANCESCO LINO LOPES, brasileiro, solteiro, nascido 08/07/1988, natural de Ponta Pora-MS, mecânico, residente e domiciliado na Rua Café bourbon, nº 560, Conjunto Café, CEP 86.083-1-240, Londrina – PR, portador da cédula de identidade RG nº 001.645.132 SSP/MS e do CPF nº 744.931.241-72; recebe neste ato, em moeda corrente do pais R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) a título de devolução de Capital Social. MARLENE DA SILVA TAVARES, brasileira, casada, Auxiliar de limpeza, residente e domiciliada na Rua MLUIZ Leopoldo nº 38, Parigot de Souza, CEP 86.082-280, Londrina – PR, portador da cédula de identidade RG nº 1.791.838-9 SSP/PR e do CPF nº 330.258.609-446, recebe neste ato, em moeda corrente do pais R$ 7.500,00 00 (Sete mil e quinhentos reais) a título de devolução de Capital Social.”. Ora, a liquidação da sociedade empresária sem o pagamento do passivo e com distribuição de ativos acena para responsabilidade do liquidante por todo passivo societário, e dos sócios nos limites dos valores recebidos, face à irregularidade do procedimento de extinção da sociedade. Do liquidante porque era seu dever confessar a falência, caso verificasse ser o passivo empresarial superior ao ativo (CC, art. 1.103, IV e VII); e, dos sócios pela indevida aprovação das contas da sociedade, durante o procedimento de liquidação, com a percepção indevida de haveres (CC, art. 1.108 e 1.109). A propósito, diz o Código Civil: “Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos”. 4. Defiro, assim, o pleito de inclusão dos sócios FRANCESCO LINO LOPES e MARLENE DA SILVA TAVARES no polo passivo do feito, respondendo o primeiro pela integralidade do débito em execução em face da empresa de ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA – ME, e a segunda até o limite dos ativos recebidos por ocasião do Distrato Social. Anotações e demais diligências necessárias, inclusive perante o Ofício Distribuidor. Cite-se (3) os sócios FRANCESCO LINO LOPES e MARLENE DA SILVA TAVARES, qualificados à seq. 372 para pagamento do débito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) (1) “A intimação a que se refere o dispositivo em comento pode ocorrer na pessoa do advogado” (Fabiano Carvalho, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e Outros, RT, 2015, p. 1778). (2) “(...) mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora” (Daniel Amorin Assunção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed. 2014, p. 939). (3) “O mero responsável é legitimado à execução forçada apesar de não ser um devedor e seu nome não estar inscrito no título executivo; sua integração à relação processual executiva, pela citação é rigorosamente indispensável para que seus bens possam ser atingidos pela penhora e eventual alienação em hasta pública, porque, como chega a ser óbvio, ‘deve ser parte aquele que vai sofrer diretamente os efeitos da atividade jurisdicional’ (Botelho de Mesquita). Seriam transgredidas as garantias constitucionais do contraditório e da paridade em armas, se ele ficasse à margem da relação processual sem ter sequer conhecimento dos atos de constrição realizados sobre seus bens e, conseqüentemente, ser ter oportunidade de reagir. Por isso, o mero responsável tem legitimidade necessariamente conjunta com a do obrigado sempre que se trate de penhorar bens de sua titularidade (litisconsórcio necessário-unitário – supra, nn. 573-574, e infra, n. 1.416.) Citado, torna-se titular das situações ativas e passivas inerentes à relação processual executiva, participando em contraditório e sendo portanto admitido a deduzir as defesas que nesse processo tenham cabimento; pode até mesmo, tanto quanto o devedor, pagar voluntariamente ou opor embargos à execução” (Cândido Rangel Dinamarco in Instituições de Direito Processual Civil. 3ª edição, revista e atualizada. Malheiros: 2009, p. 156).

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Claudionor Ferreira x Sao Martinho S/A

ID: 318197644

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-77.2017.5.15.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FERREIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010183-77.2017.5.15.0006 AUTOR: CLAUDIONOR FERREIRA RÉU: SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632ae36 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 16/07/2025 09:30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 04 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Claudionor Ferreira x Sao Martinho S/A

ID: 318197725

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-77.2017.5.15.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FERREIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010183-77.2017.5.15.0006 AUTOR: CLAUDIONOR FERREIRA RÉU: SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632ae36 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 16/07/2025 09:30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 04 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR FERREIRA

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Andre Da Silva Ferreira x General Mills Brasil Alimentos Ltda.

ID: 276443640

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-40.2021.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE KERSUL COSTA

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JULIA SARTORIS BLANCO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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BRUNO ELIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010183-40.2021.5.03.0178 : ANDRE DA SILVA FERREIRA : GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010183-40.2021.5.03.0178 : ANDRE DA SILVA FERREIRA : GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8722f7c proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 06/06/2025; b- em caso de manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA SILVA FERREIRA

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Andre Da Silva Ferreira x General Mills Brasil Alimentos Ltda.

ID: 276443694

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-40.2021.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SARTORIS BLANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010183-40.2021.5.03.0178 : ANDRE DA SILVA FERREIRA : GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010183-40.2021.5.03.0178 : ANDRE DA SILVA FERREIRA : GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8722f7c proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 06/06/2025; b- em caso de manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 0010183-77.2025.8.26.0576

ID: 323171025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0010183-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039625-08.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - E.A.N.C. - Vistos. Tratando de execução de honorários pertencentes… Processo 0010183-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039625-08.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - E.A.N.C. - Vistos. Tratando de execução de honorários pertencentes ao advogado, o recolhimento das custas do presente incidente com relação à verba honorária sucumbencial executada fica dispensado, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Associacao Espirita Vicente De Paulo x União Federal (Pgfn)

ID: 327361328

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-80.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010183-80.2023.5.15.0034 AUTOR: ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTE DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010183-80.2023.5.15.0034 AUTOR: ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTE DE PAULO RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0207e10 proferido nos autos. DESPACHO A condenação ficou restrita ao cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, intime-se a reclamada para que comprove o cumprimento de tais obrigações, evidenciadas abaixo, no prazo de 15 dias: a) cancelamento da cobrança de débitos do FGTS e acréscimo, nos processos números 14152.035772/2020-95 (AI 21.938653-6), 14152.035785/2020-64 (AI 21.938.666-8), 14152.035787/2020-53 (AI 21.938.668-4), 14152.035788/2020-06 (AI 21.938.669-2), 14152.035789/2020-42 (AI 21.938.670-6) e 14152.035791/2020-11 (AI 21.938.672-2). b) cancelamento da inscrição junto à dívida ativa da União. Considerando que o reclamante apresentou os cálculos de liquidação, intime-se a reclamada através de painel próprio para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, em 08 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. O PRAZO FINAL PARA O RECLAMADO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE É 18/08/2025. , neste prazo já foi considerado os 10 dias para que o ente público tome ciência do presente despacho através do painel próprio e o prazo para apresentação dos cálculos. Decorrido o prazo supra e INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO deverá o(a) reclamante, querendo, atender ao disposto no artigo supramencionado, também no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. O PRAZO FINAL PARA QUE O RECLAMANTE IMPUGNE OS CÁLCULOS DA EXECUTADA É 28/08/2025. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, restará caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 15 de julho de 2025 SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTE DE PAULO

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Caroline Biscaro De Campos e outros x Municipio De Alvares Machado

ID: 259461860

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-07.2023.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BISCARO DE CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO

Notificação

Advogados:

ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010183-07.2023.5.15.0026 : CAROLINE BISCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010183-07.2023.5.15.0026 : CAROLINE BISCARO DE CAMPOS : MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fc411 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CAROLINE BISCARO DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO Advogado(a)(s): ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA, OAB: 171962 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CAROLINE BISCARO DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id bbe0cde; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id ac46827). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Pleno do Eg. TST, em 23/04/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar ações e dirimir conflitos entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, independente da existência de discussão acerca de natureza, relativamente à existência, validade ou eficácia do negócio jurídico (a exemplo dos vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público), ou mesmo que os pedidos abarquem parcelas previstas na CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-16090-40.2021.5.16.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023, RR-101382-89.2017.5.01.0227, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023) , (RR-216-14.2018.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023, RR-16369-47.2021.5.16.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023, Ag-RRAg-1524-19.2019.5.22.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022, RR-16627-36.2021.5.16.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023, RR-1682-90.2017.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/06/2023, RR-17847-51.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/06/2023). Neste sentido tem decidido o Eg. STF: Rcl 46.863, Minisro Nunes Marques, DJe 15/09/2022, Rcl 31.306, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18/08/2020, Rcl 31.253, Ministro Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09/04/2021. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BISCARO DE CAMPOS

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Antonio Geovan Rocha Vale x Bc2 Infraestrutura S.A.

ID: 258796771

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-24.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVAN ROCHA VALE

Polo Passivo:

BC2 INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JOSE GOMES ALVARENGA

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NATHALIA SARRI ANDRIANI

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PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010183-24.2025.5.03.0041 : ANTONIO GEOVAN ROCHA VALE : BC2 INFRAESTRUTURA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010183-24.2025.5.03.0041 : ANTONIO GEOVAN ROCHA VALE : BC2 INFRAESTRUTURA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ac957 proferido nos autos. Vistos etc. Antecipe-se a audiência para 13/05/2025 às 08h. Considerando os termos da Portaria n. 61 de 31/03/2020 do CNJ e do Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006, de 04 de maio de 2020, intimem-se as partes para tomarem ciência de que a audiência presencial será convertida em VIDEOCONFERÊNCIA a se realizar no dia 13/05/2025 às 08h. Para participar da audiência virtual é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 01-As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe O manual do usuário para acesso à plataforma Zoom de videoconferência pode ser encontrado no link https://bit.ly/3sJ0aP3 02- Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores, deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81930937805 ID da reunião: 819 3093 7805 Senha de acesso: 0041 Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja através do download do PDF do processo, antes do início da audiência, seja através do acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A reclamada deverá apresentar defesa diretamente no PJe até o momento da realização da audiência, sob pena de preclusão do ato, bem como confissão, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte reclamante, caso deixe de apresentar defesa. Registre-se que independentemente do rito adotado no presente processo, as partes e testemunhas serão ouvidas em outra oportunidade. Para esclarecimentos e em caso de qualquer dúvida relacionada apenas à audiência virtual, as partes poderão contactar o seguinte email : audienciavirtual0041@gmail.com Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Intimem-se as partes da presente audiência por videoconferência, através do procurador cadastrado, e se não houver, intime-se diretamente. Cumpra-se. UBERABA/MG, 21 de abril de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GEOVAN ROCHA VALE

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Luciano Da Silva Leite x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 256718121

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-73.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010183-73.2024.5.15.0122 : LUCIANO DA SILVA LEITE : IC TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010183-73.2024.5.15.0122 : LUCIANO DA SILVA LEITE : IC TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 496990c proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 06/10/2025 11:30, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 10 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA SILVA LEITE

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