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"0011569-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 72 de 79

Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332953458

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-96.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a864d0d proferida nos autos. SENTENÇA 0011569-96.2023.5.03.0029 1 – RELATÓRIO JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de f. 17/19. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 118.336,01 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e seis reais e um centavo). Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência de prosseguimento, as partes convencionaram ponyos incontroversos e a reclamada requereu a utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno, (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067),Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo de nº0100776-82.2017.5.01.0026) e Walter Tadeu Martins Filho (processo de nº 0010200-28.2022.5.03.0021) - IDs 6523265, aaa4f19 e 96fc5a1. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise 2 - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 1/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, sem exceções, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, aferível pela causa de pedir e pelo pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. Contrariamente ao disposto pela reclamada, o objeto da causa é o reconhecimento de vínculo de emprego, o que envolve causa de pedir e pedidos adequados à competência material da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Oportuno salientar que não há decisão vinculante que defina a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os casos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego formulados por motoristas de aplicativo em face das empresas gestoras das plataformas. Sobre o tema, cabe abrir um breve parêntesis para esclarecer que a decisão vinculante proferida nos autos da ADC nº. 48 pelo E. STF não abordou a questão da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos como o presente, pois, na ADC em referência, o objeto estava restrito a transportadores rodoviários de carga, enquanto o reclamante transportava pessoas. Ou seja, nenhuma das imposições dispostas na referida Lei nº. 11.442/2007 é aplicável ao reclamante, citando-se por exemplo que não é exigida do reclamante a prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, a hipótese dos autos não versa sobre transporte de cargas e sim, sobre transporte de pessoas, o que afasta, por derradeiro, a incidência da Lei nº 11.442/2007 e, portanto, o entendimento disposto na ADC 48. Igualmente, as ementas citadas na contestação tampouco servem a embasar o requerimento para declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, seja por nenhuma das ementas citadas ser específica com o caso dos autos, haja vista não versarem sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, como o presente, seja por serem, em maioria, decisões monocráticas e, portanto, não vinculantes. Assim, e considerando que eventual constatação de que o caso dos autos versa sobre relação de parceria adentra no mérito da causa, rejeita-se a preliminar. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A reclamada suscita preliminar de incompetência material, sob o argumento de que “a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica, seja ela empregatícia, seja ela autônoma.” Apesar da pertinente tese jurídica suscitada pela reclamada, não se identifica na petição inicial qualquer pedido de pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos no curso contratual. Logo, indefiro a preliminar. PRESCRIÇÃO Porquanto pertinente a relações de emprego e sendo esta questão controvertida nos presentes autos, a prejudicial de prescrição será apreciada posteriormente à análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES Na petição inicial, alega o reclamante que ingressou nos serviços da reclamada em 30/03/2017, para exercer a função de motorista, com realização da primeira corrida em 16/04/2014. Afirma que recebia salário médio de R$3.088,00 (três mil e oitenta e oito reais) e que encerrou as suas atividades em 01/12/2021, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem o reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de observados os requisitos do artigo 3º da CLT. Defende a configuração de uma subordinação em dimensões clássica, objetiva, estrutural e algorítmica. Por fim, pede o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas diversos. A reclamada impugna as alegações autorais. Afirma que não existe relação empregatícia com a reclamante, pois não preenchidos os requisitos legais a tanto, tratando-se de relação de natureza comercial. Defende que não pode ser considerada como empresa de transporte e sim, como empresa de tecnologia, como registrado em seu CNPJ, pelo CNAE 74.90-1-04, referente a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Afirma que explora a economia de compartilhamento, em que, por meio de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, também cadastrados na mesma plataforma, sendo o caso da reclamante. Afirma que o reclamante realizou a primeira viagem em 16/04/2017 e a última, em 22/11/2021. Sustenta que a relação não é de subordinação, mas de parceria, pois o motorista escolhe onde, quandro e como prestará os seus serviços, com regras mínimas de qualidade. Afirma que o reclamante poderia ficar dias/meses sem a realização de viagens e sem se conectar ao aplicativo, sem sofrer penalidades. Nega a onerosidade pois o motorista não recebe pagamentos da reclamada, mas apenas o rateio das receitas das corridas que realizasse (20% a 25% para a reclamada e 75% a 80% para o motorista). Nega pessoalidade, já que, segundo alega, os serviços são contratados pelo motorista e que não havia exigência para prestação de serviços de forma pessoal. Em réplica, o reclamante reiterou as alegações iniciais. No caso dos autos, a controvérsia consiste, principalmente, em saber se a relação havida entre as partes se enquadra como autônoma ou no disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, já que a parte reclamante alega que reunidos os requisitos da relação de emprego, o que foi impugnado pela reclamada. A respeito do tema, as partes estabeleceram os seguintes pontos como incontroversos, conforme descrito em ata de audiência: “1 – Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 – O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 – Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 – Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 – O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 – É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 – O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 – poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 – O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 – A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 – A reclamada aceita que dois motoristas usassem o mesmo veículo; 12 – Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Indicou a reclamada, também, a prova testemunhal produzida de forma emprestada: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (reclamada, 0100776-82.2017.5.01.0026): “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (reclamada, 0010200-28.2022.5.03.0021): “(…); que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (reclamada, 1001906-63.2016.5.02.0067): 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. Pela análise conjunta dos autos, verifica-se que a principal característica que difere a relação contratual autônoma da relação de emprego, referente à subordinação, não foi identificada no caso dos autos. Como se verifica pelos pontos incontroversos e pela prova emprestada citada, tinha o motorista total liberdade para definir os dias e horários de prestação de serviços, além de poder escolher as corridas que realizaria, inclusive podendo utilizar plataformas de forma simultânea, com a escolha da corrida que melhor lhe atendesse, o que constitui liberdade suficiente na forma da prestação de serviços a afastar o vínculo de emprego regida pelo artigo 3º da CLT. De fato, segundo a prova testemunhal produzida e citada acima, as únicas limitações existentes na relação contratual dizem respeito à impossibilidade de que outra pessoa realize a corrida com o cadastro do motorista; impossibilidade de negociação de preços, principalmente em casos de pagamento por meio da plataforma; possibilidade de descadastramento no caso de recusas sucessivas de corridas pagas em dinheiro e na hipótese de várias avaliações negativas dos usuários. Note-se que as restrições citadas não interferem na forma da prestação de serviços em si, integralmente definida pelo motorista, além de se restringirem a aspectos inerentes a qualquer relação contratual, em que as partes envolvidas assumem obrigações recíprocas e voltadas a um objetivo comum, de qualidade na execução daquelas. No caso em exame, enquanto o motorista presta os serviços aos passageiros cadastrados na plataforma, a reclamada lhe garante acesso a essa plataforma, viabilizando a realização de corridas, de forma organizada e com maior segurança. Nessa dinâmica, o motorista arca com os custos da ferramenta de trabalho (veículo, manutenção e combustível) e a reclamada com os custos da tecnologia envolvida na gestão e atualização da plataforma. Oportuno salientar que eventuais avaliações de usuários, com possibilidade de descadastramento em situações pontuais, são instrumentos voltados à otimização dos serviços prestados, sem que impliquem ingerência na forma da prestação de serviços, a qual, frise-se, é fruto de livre escolha e organização pelo motorista. Especificamente sobre o uso de GPS, tampouco constitui elemento de subordinação, notadamente por ser um instrumento que viabiliza a intermediação das corridas com os usuários, priorizando as corridas iniciadas em local mais próximo, com fornecimento de dados de localização não apenas do motorista, como também do usuário. Logo, entendo que a relação contratual havida entre as partes possui natureza autônoma. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, bem os demais pedidos e respectivos reflexos (pedidos “c” a “n”), pois decorrentes do vínculo empregatício, não reconhecido. Resta prejudicada a prejudicial de prescrição sucitada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e declara, em documento próprio (f. 43/44), não ter condições de arcar com custas e despesas processuais. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. (Reclamada), afastar as preliminares e a prejudicial de prescrição e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$5.916,80 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) Concedo assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Reclamante no valor de R$2.366,72, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Sentença no prazo legal, considerando a suspensão processual durante as férias e a licença médica desta magistrada. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILSON ALVES DA SILVA

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Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332953473

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-96.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a864d0d proferida nos autos. SENTENÇA 0011569-96.2023.5.03.0029 1 – RELATÓRIO JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de f. 17/19. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 118.336,01 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e seis reais e um centavo). Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência de prosseguimento, as partes convencionaram ponyos incontroversos e a reclamada requereu a utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno, (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067),Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo de nº0100776-82.2017.5.01.0026) e Walter Tadeu Martins Filho (processo de nº 0010200-28.2022.5.03.0021) - IDs 6523265, aaa4f19 e 96fc5a1. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise 2 - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 1/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, sem exceções, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, aferível pela causa de pedir e pelo pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. Contrariamente ao disposto pela reclamada, o objeto da causa é o reconhecimento de vínculo de emprego, o que envolve causa de pedir e pedidos adequados à competência material da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Oportuno salientar que não há decisão vinculante que defina a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os casos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego formulados por motoristas de aplicativo em face das empresas gestoras das plataformas. Sobre o tema, cabe abrir um breve parêntesis para esclarecer que a decisão vinculante proferida nos autos da ADC nº. 48 pelo E. STF não abordou a questão da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos como o presente, pois, na ADC em referência, o objeto estava restrito a transportadores rodoviários de carga, enquanto o reclamante transportava pessoas. Ou seja, nenhuma das imposições dispostas na referida Lei nº. 11.442/2007 é aplicável ao reclamante, citando-se por exemplo que não é exigida do reclamante a prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, a hipótese dos autos não versa sobre transporte de cargas e sim, sobre transporte de pessoas, o que afasta, por derradeiro, a incidência da Lei nº 11.442/2007 e, portanto, o entendimento disposto na ADC 48. Igualmente, as ementas citadas na contestação tampouco servem a embasar o requerimento para declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, seja por nenhuma das ementas citadas ser específica com o caso dos autos, haja vista não versarem sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, como o presente, seja por serem, em maioria, decisões monocráticas e, portanto, não vinculantes. Assim, e considerando que eventual constatação de que o caso dos autos versa sobre relação de parceria adentra no mérito da causa, rejeita-se a preliminar. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A reclamada suscita preliminar de incompetência material, sob o argumento de que “a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica, seja ela empregatícia, seja ela autônoma.” Apesar da pertinente tese jurídica suscitada pela reclamada, não se identifica na petição inicial qualquer pedido de pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos no curso contratual. Logo, indefiro a preliminar. PRESCRIÇÃO Porquanto pertinente a relações de emprego e sendo esta questão controvertida nos presentes autos, a prejudicial de prescrição será apreciada posteriormente à análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES Na petição inicial, alega o reclamante que ingressou nos serviços da reclamada em 30/03/2017, para exercer a função de motorista, com realização da primeira corrida em 16/04/2014. Afirma que recebia salário médio de R$3.088,00 (três mil e oitenta e oito reais) e que encerrou as suas atividades em 01/12/2021, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem o reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de observados os requisitos do artigo 3º da CLT. Defende a configuração de uma subordinação em dimensões clássica, objetiva, estrutural e algorítmica. Por fim, pede o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas diversos. A reclamada impugna as alegações autorais. Afirma que não existe relação empregatícia com a reclamante, pois não preenchidos os requisitos legais a tanto, tratando-se de relação de natureza comercial. Defende que não pode ser considerada como empresa de transporte e sim, como empresa de tecnologia, como registrado em seu CNPJ, pelo CNAE 74.90-1-04, referente a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Afirma que explora a economia de compartilhamento, em que, por meio de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, também cadastrados na mesma plataforma, sendo o caso da reclamante. Afirma que o reclamante realizou a primeira viagem em 16/04/2017 e a última, em 22/11/2021. Sustenta que a relação não é de subordinação, mas de parceria, pois o motorista escolhe onde, quandro e como prestará os seus serviços, com regras mínimas de qualidade. Afirma que o reclamante poderia ficar dias/meses sem a realização de viagens e sem se conectar ao aplicativo, sem sofrer penalidades. Nega a onerosidade pois o motorista não recebe pagamentos da reclamada, mas apenas o rateio das receitas das corridas que realizasse (20% a 25% para a reclamada e 75% a 80% para o motorista). Nega pessoalidade, já que, segundo alega, os serviços são contratados pelo motorista e que não havia exigência para prestação de serviços de forma pessoal. Em réplica, o reclamante reiterou as alegações iniciais. No caso dos autos, a controvérsia consiste, principalmente, em saber se a relação havida entre as partes se enquadra como autônoma ou no disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, já que a parte reclamante alega que reunidos os requisitos da relação de emprego, o que foi impugnado pela reclamada. A respeito do tema, as partes estabeleceram os seguintes pontos como incontroversos, conforme descrito em ata de audiência: “1 – Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 – O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 – Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 – Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 – O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 – É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 – O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 – poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 – O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 – A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 – A reclamada aceita que dois motoristas usassem o mesmo veículo; 12 – Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Indicou a reclamada, também, a prova testemunhal produzida de forma emprestada: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (reclamada, 0100776-82.2017.5.01.0026): “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (reclamada, 0010200-28.2022.5.03.0021): “(…); que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (reclamada, 1001906-63.2016.5.02.0067): 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. Pela análise conjunta dos autos, verifica-se que a principal característica que difere a relação contratual autônoma da relação de emprego, referente à subordinação, não foi identificada no caso dos autos. Como se verifica pelos pontos incontroversos e pela prova emprestada citada, tinha o motorista total liberdade para definir os dias e horários de prestação de serviços, além de poder escolher as corridas que realizaria, inclusive podendo utilizar plataformas de forma simultânea, com a escolha da corrida que melhor lhe atendesse, o que constitui liberdade suficiente na forma da prestação de serviços a afastar o vínculo de emprego regida pelo artigo 3º da CLT. De fato, segundo a prova testemunhal produzida e citada acima, as únicas limitações existentes na relação contratual dizem respeito à impossibilidade de que outra pessoa realize a corrida com o cadastro do motorista; impossibilidade de negociação de preços, principalmente em casos de pagamento por meio da plataforma; possibilidade de descadastramento no caso de recusas sucessivas de corridas pagas em dinheiro e na hipótese de várias avaliações negativas dos usuários. Note-se que as restrições citadas não interferem na forma da prestação de serviços em si, integralmente definida pelo motorista, além de se restringirem a aspectos inerentes a qualquer relação contratual, em que as partes envolvidas assumem obrigações recíprocas e voltadas a um objetivo comum, de qualidade na execução daquelas. No caso em exame, enquanto o motorista presta os serviços aos passageiros cadastrados na plataforma, a reclamada lhe garante acesso a essa plataforma, viabilizando a realização de corridas, de forma organizada e com maior segurança. Nessa dinâmica, o motorista arca com os custos da ferramenta de trabalho (veículo, manutenção e combustível) e a reclamada com os custos da tecnologia envolvida na gestão e atualização da plataforma. Oportuno salientar que eventuais avaliações de usuários, com possibilidade de descadastramento em situações pontuais, são instrumentos voltados à otimização dos serviços prestados, sem que impliquem ingerência na forma da prestação de serviços, a qual, frise-se, é fruto de livre escolha e organização pelo motorista. Especificamente sobre o uso de GPS, tampouco constitui elemento de subordinação, notadamente por ser um instrumento que viabiliza a intermediação das corridas com os usuários, priorizando as corridas iniciadas em local mais próximo, com fornecimento de dados de localização não apenas do motorista, como também do usuário. Logo, entendo que a relação contratual havida entre as partes possui natureza autônoma. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, bem os demais pedidos e respectivos reflexos (pedidos “c” a “n”), pois decorrentes do vínculo empregatício, não reconhecido. Resta prejudicada a prejudicial de prescrição sucitada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e declara, em documento próprio (f. 43/44), não ter condições de arcar com custas e despesas processuais. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. (Reclamada), afastar as preliminares e a prejudicial de prescrição e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$5.916,80 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) Concedo assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Reclamante no valor de R$2.366,72, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Sentença no prazo legal, considerando a suspensão processual durante as férias e a licença médica desta magistrada. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0002438-11.1994.4.01.3600

ID: 294369029

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002438-11.1994.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUARIO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE BATISTA MELO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002438-11.1994.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002438-11.1994.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANILDO LIMA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN DANIEL PERON - MT7635/O, TATIANE BATISTA MELO COSTA - MT8351/O e JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - MT6746 SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. Instada a se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente, exequente alega ausência de causas interruptivas e suspensivas (ID 1627176383). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifico que todo o crédito inscrito na CDA 30.987.023-2, objeto desta execução foi atingido pela decadência, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 (prazos de 10 anos para decadência e prescrição). Isso porque, os fatos geradores são de 07/1982 a 07/1987, cujo lançamento (data da constituição) foi em 01/07/1994, além do quinquênio legal (CTN, art. 173). E na execução reunida nº 1999.4289-7, cujos créditos estão inscritos nas CDAs: 31.686.050-6 (fatos geradores – F.G.: 11/91 a 11/92); 31.686.052-2 (F.G. 03/89 a 11/92); 31.686.049-2 (F.G. 09/90 a 05/91) e 31.546.837-8 (F.G. 09/90 a 06/91), foram todos constituídos em 12/06/1997 (lançamento). Assim os períodos anteriores a 1991 também foram atingidos pela decadência, conforme Súmula Vinculante nº 8, c/c CTN, art. 173. E quanto ao restante do débito, ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que a última rescisão do parcelamento, informada pelo Exequente, é de 02/10/2014 (ID 954881241, fl. 323), com constrição de valores (SISBAJUD) em nome de sócio em 16/12/2016, cuja ilegitimidade de parte foi reconhecida em 15/05/2023 (ID 1621291878), devolvendo-lhe a quantia. Dessa forma e embora existindo imóveis penhorados (desde 1995) e sucessivos parcelamentos, Exequente não se mostrou diligente para os atos expropriatórios e consequente satisfação do débito. Nesse sentido, trago acórdão paradigmático do e.STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3); RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL. Ademais, segundo precedente, “o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória” (AC - Apelação Cível - 596889 0001550- 88.1900.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 21/06/2018 – Página: 163). Assim, não basta requerer a repetição de diligência que, efetivada anteriormente, não trouxe resultado útil ao processo. É necessário demonstrar que houve mudança fático-jurídica a justificar a reutilização da mesma medida constritiva que já se tenha demonstrado inexitosa. Dessa forma, é inquestionável a prescrição intercorrente no presente caso. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Unânime. (ApReeNec 0011569-67.2004.4.01.3500 – PJe, rel. des. federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, em 27/06/2023.) Por outro lado, é inviável a condenação da União em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”, conforme entendimento do e. STJ e CPC, art. 921, § 5º (incluído pela Lei nº 14.915/2021): PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá.4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) III – DISPOSITIVO Posto isso, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do crédito inscrito na CDA 30.987.023-2 (EF 2438-11.1994.4.01.3600) e de parte dos créditos objeto da execução fiscal reunida nº 1999.4829-7, cujas competências são anteriores a 1991, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, c/c CTN, art. 173. E quanto aos demais fatos geradores/competências, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, IV, do CPC, por meio de sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC). Oficiem-se, com urgência, as seguintes serventias para levantamento imediato das penhoras: 6º CRI de Cuiabá/MT – matrículas: 29.794; 29.795; 29.799; 29.798; 29.796; 29.797 (ID 954881241, fl. 193); 2º CRI de Cuiabá/MT - matrículas nº 70.653; 70.654; 70.655; 70.656, 70.657; 70.658; 70.659; 70.660; 70.661; 70.662; 70.663; 70.664 (ID 954896148, fls. 221/244) Sem custas. Sem honorários, nos termos da fundamentação (CPC, art. 921, § 5º). Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Gleison Pereira Da Rocha x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280357344

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011378-57.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011378-57.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GLEISON PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011378-57.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GLEISON PEREIRA DA ROCHA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011378-57.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GLEISON PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por GLEISON PEREIRA DA ROCHA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Contrarrazões não ofertadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO A reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido. Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer". Examino. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte Autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON PEREIRA DA ROCHA

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Gleison Pereira Da Rocha x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280357383

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011378-57.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011378-57.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GLEISON PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011378-57.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GLEISON PEREIRA DA ROCHA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011378-57.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GLEISON PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por GLEISON PEREIRA DA ROCHA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Contrarrazões não ofertadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO A reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido. Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer". Examino. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte Autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Andrea Maria De Jesus Brites x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 275375831

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011654-85.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DE JESUS BRITES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011654-85.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ANDREA MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011654-85.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ANDREA MARIA DE JESUS BRITES RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011654-85.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANDREA MARIA DE JESUS BRITES ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza NARAYANA TEIXEIRA HANNAS, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação ajuizada por ANDREA MARIA DE JESUS BRITES em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Contrarrazões não ofertadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. A reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido. Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer.". Examino. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento ao recurso. A sentença entendeu ser indevidos honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora. Não houve recurso no pormenor. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte Autora, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MARIA DE JESUS BRITES

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Processo nº 0002183-57.2011.4.01.3600

ID: 307086660

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002183-57.2011.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA - ME CHRISTINE EVARISTO MENDANHA DOS REIS MARCOS CARDOZO DE BRITO

Sentença Tipo A

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002183-57.2011.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUS… Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002183-57.2011.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: CHRISTINE EVARISTO MENDANHA DOS REIS, MARCOS CARDOZO DE BRITO, AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA – ME SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Trata-se de execução entre as partes nominadas. Instada a se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente, exequente discorda (id n. 2140409258). II - FUNDAMENTAÇÃO Esta execução foi ajuizada em 10/02/2011 (pág. 10), com despacho citatório 15/02/2011 (pág. 11). Em 21/03/2011, o oficial de justiça certificou que a empresa não se encontrava localizada no endereço indicado (pág. 13). Posteriormente, em 23/06/2014, foi realizada a citação da empresa, na pessoa do seu representante legal, Marcos Cardozo de Brito (pág. 35) – id n. 797935570. Na sequência, em 23/06/2014, a exequente foi intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento do processo (pág. 35-v), na ocasião requereu a penhora de ativos financeiros (pág. 36/39) que restou negativa, em 15/09/2015 (pág. 42) – id n. 797935570. Em 19/11/2015, a exequente pleiteou o redirecionamento da execução aos sócios, alegando dissolução irregular da empresa (pág. 44/45), o que foi deferido em 12/12/2016 (pág. 46), com despacho citatório expedido em 16/12/2016 (pág. 48/49). No entanto, a citação da executada Christiane Evaristo Mendanha dos Reis ocorreu apenas em 14/05/2018 (pág. 55-v) – 797935570. Posteriormente, em 03/03/2020, foi requerido novo mandado de citação da executada Christiane e diligências para localização do executado Marcos (id n. 797935570, pág. 57/60). Intimada em 29/07/2024 para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a exequente discordou de sua ocorrência (id n. 2140409258). No caso, a pessoa jurídica, devedora principal, foi citada no processo executivo em 23/06/2014. No que se refere ao redirecionamento da execução fiscal, o Tema Repetitivo n. 444, do Superior Tribunal de Justiça aponta as seguintes diretrizes: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." A dissolução irregular da pessoa jurídica executada foi certificada pelo oficial de justiça em 21/03/2011. Prescreve o art. 135, III, do CTN: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. A Súmula n. 435/STJ enuncia: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A exequente formulou pedido de redirecionamento da cobrança contra os sócios da pessoa jurídica executada em 19/11/2015. Considerando que a dissolução irregular da pessoa jurídica executada foi constatada pelo oficial de justiça em 21/03/2011, antes da citação da devedora, referida data se torna o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente, para fins de redirecionamento da cobrança contra os sócios-gestores. Por consequência, não ocorreu a prescrição do redirecionamento, pois foi formulado antes do decurso do prazo de cinco anos. Além disso, considerando que se trata de obrigação tributária solidária, conforme disposto no art. 124, §único do CTN, inexiste benefício de ordem entre os coobrigados. Assim, todos são devedores do total do crédito, sendo suficiente a citação válida de apenas um para que os efeitos se estendam aos demais. De igual modo, o dispositivo do art. 125, III do CTN preceitua que: “Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade (...) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais”. Nesta linha de compreensão, a partir de 14/05/2018, data de citação da executada Christiane, como não houve a efetivação de medidas constritivas úteis à satisfação do crédito, iniciou-se o prazo de suspensão do art. 40, LEF e a contagem do prazo prescricional, que só se interromperia diante de penhora válida e útil à satisfação da dívida, conforme entendimento jurisprudencial: "nem o Juiz e nem a Procuradoria Federal são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização de bens pelo oficial de justiça e intimada a Exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (REsp. n. 1.340.553 - RS). Nesse contexto, não basta apenas requerer genericamente a continuidade da execução para que se tenha a interrupção do prazo prescricional, pois “o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória” (AC - Apelação Cível - 596889 0001550- 88.1900.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 21/06/2018 – Página: 163). Por outro lado, de acordo com entendimento do e. STJ, basta constatar, no primeiro momento, ausência de bens passíveis de penhora. Nessa data, inicia-se prazo de suspensão do art. 40, LEF, independentemente se o credor o requer e se a decisão judicial o menciona ou não. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3); RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL. Além disso, segundo precedente, “o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória” (AC - Apelação Cível - 596889 0001550- 88.1900.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 21/06/2018 – Página: 163). Assim, não basta requerer a repetição de diligência que, efetivada anteriormente, não trouxe resultado útil ao processo. É necessário demonstrar que houve mudança fático-jurídica a justificar a reutilização da mesma medida constritiva que já se tenha demonstrado em êxito. Dessa forma, é inquestionável a prescrição intercorrente no presente caso. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Unânime. (ApReeNec 0011569-67.2004.4.01.3500 – PJe, rel. des. federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, em 27/06/2023.) Por outro lado, é inviável a condenação da União em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”, conforme entendimento do e. STJ e CPC, art. 921, § 5º (incluído pela Lei nº 14.915/2021): PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, IV, do CPC, por meio de sentença para que surta os efeitos legais ( art. 925 do CPC). Sem custas. Sem penhora. Sem honorários, nos termos da fundamentação (CPC, art. 921, § 5º). Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Franciney Oliveira Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280391103

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011738-77.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINEY OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011738-77.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FRANCINEY OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011738-77.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FRANCINEY OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011738-77.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : FRANCINEY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por FRANCINEY OLIVEIRA SILVA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Contrarrazões ofertadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO A reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido. Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer". Examino. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso da Autora, majoro dos 10% fixados na sentença para 12%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte Autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEY OLIVEIRA SILVA

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Joao Feliciano Pereira Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 275326669

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011680-13.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FELICIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011680-13.2024.5.18.0002 RECORRENTE: JOAO FELICIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011680-13.2024.5.18.0002 RECORRENTE: JOAO FELICIANO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011680-13.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JOAO FELICIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O exmo. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por JOAO FELICIANO PEREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Contrarrazões ofertadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso do Autor, seria hipótese de majorar, contudo, transitou em julgado a sentença que isentou o trabalhador, ante os benefícios da justiça gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte Autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FELICIANO PEREIRA DA SILVA

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Olindina De Sousa Pereira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 275376491

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011474-84.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OLINDINA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011474-84.2024.5.18.0006 RECORRENTE: OLINDINA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011474-84.2024.5.18.0006 RECORRENTE: OLINDINA DE SOUSA PEREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011474-84.2024.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : OLINDINA DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por OLINDINA DE SOUSA PEREIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Contrarrazões não ofertadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSAL DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. A reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido. Faz vasta explanação e ao final requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Examino. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante, mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Considerando que o recurso da autora foi conhecido e integralmente desprovido, majoro, de ofício, o percentual por ela devido, passando dos 10% fixados na sentença para 12%, mantida a condição suspensiva da exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso da parte autora, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLINDINA DE SOUSA PEREIRA

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