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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar e outros

ID: 262929305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001364-89.2019.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR SARA APARECIDA GOUVEIA

Notificação

Advogados:

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001364-89.2019.5.02.0374 : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001364-89.2019.5.02.0374 : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES : SARA APARECIDA GOUVEIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b400956 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001364-89.2019.5.02.0374 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Recorrido(a)(s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2. SARA APARECIDA GOUVEIA RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1c0aac2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bad62d0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SARA APARECIDA GOUVEIA - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Anderson Alberto Boarreto x Laranjeiras Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 308891643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-98.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALBERTO BOARRETO

Polo Passivo:

LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL FRANCISCO

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ITAMAR RODRIGUES

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ARON BISKER

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ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-98.2021.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Anderson Alberto Boarreto e outro - Laranjeiras Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Fl. 954. Al…

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Renan Mendonça De Paula x Carlos Roberto Fucuta

ID: 308120010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MENDONçA DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FUCUTA

Intimação

Advogados:

ÍTALO MAGALHÃES SOUZA

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GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR

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EDSON PACHECO DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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Processo 1001364-98.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Mendonça de Paula - Carlos Roberto Fucuta e outro - Vistos. Indefiro o pedido de adiamento da audiê…

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Flavio Viana x Total Maquinas Agricolas Ltda

ID: 292572995

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-24.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIANA

Polo Passivo:

TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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TATIANE ADORNO BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001364-24.2023.8.11.0059 FLAVIO VIANA e outros TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Recebo o cumprimento de…

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Processo nº 0000301-73.2025.8.26.0291

ID: 312004080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000301-73.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE BRUNETTI SCARDUELLI

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Processo 0000301-73.2025.8.26.0291 (processo principal 1001364-53.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Wellington Perina da Silva - Vistos. Apresentado o valor relativo à c…

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Processo nº 1001364-75.2023.8.26.0198

ID: 312875422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-75.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI E PARISI E GASPARINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-75.2023.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que …

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Processo nº 1001364-10.2024.4.01.4001

ID: 314677942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-10.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER JONNY E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-10.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Astor Canelada Ferreira e outros

ID: 280846833

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-42.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ASTOR CANELADA FERREIRA EDUARDO MIELE DAL SECCO ERASMO FERREIRA LIMA GILBERTO GARCIA MARIA JOSE FERREIRA MARIA YOLETE LAMBERTI MARIA ZELIA ROSALIA SANTOS MONTORO PAULO GABRIEL MEIRELES DE CASTRO SILVIO ALVES WALDYR APARECIDO URBANO

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001364-42.2023.5.02.0021 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Astor Canelada Ferreira e outros

ID: 280846864

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-42.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ASTOR CANELADA FERREIRA EDUARDO MIELE DAL SECCO ERASMO FERREIRA LIMA GILBERTO GARCIA MARIA JOSE FERREIRA MARIA YOLETE LAMBERTI MARIA ZELIA ROSALIA SANTOS MONTORO PAULO GABRIEL MEIRELES DE CASTRO SILVIO ALVES WALDYR APARECIDO URBANO

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001364-42.2023.5.02.0021 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Astor Canelada Ferreira e outros

ID: 280846896

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-42.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ASTOR CANELADA FERREIRA EDUARDO MIELE DAL SECCO ERASMO FERREIRA LIMA GILBERTO GARCIA MARIA JOSE FERREIRA MARIA YOLETE LAMBERTI MARIA ZELIA ROSALIA SANTOS MONTORO PAULO GABRIEL MEIRELES DE CASTRO SILVIO ALVES WALDYR APARECIDO URBANO

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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DALMIRO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001364-42.2023.5.02.0021 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.…

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