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Pamella Machado Da Cruz Sampaio x Kasil Assessoria E Manutencao Em Equipamentos Ltda.

ID: 280173700

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-30.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO RECLAMADO: KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09506e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 176/184 (ID. e7e65e1), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$30.867,38 Juros de mora: R$1.714,89 Total devido ao reclamante: R$32.582,27 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$1.629,11 INSS – Reclamante: R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$800,00 Total da execução (a depositar): R$35.011,38 Data da distribuição: 15/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 167 (ID. bc20254), no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

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Pamella Machado Da Cruz Sampaio x Kasil Assessoria E Manutencao Em Equipamentos Ltda.

ID: 280173711

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-30.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO RECLAMADO: KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09506e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 176/184 (ID. e7e65e1), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$30.867,38 Juros de mora: R$1.714,89 Total devido ao reclamante: R$32.582,27 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$1.629,11 INSS – Reclamante: R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$800,00 Total da execução (a depositar): R$35.011,38 Data da distribuição: 15/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 167 (ID. bc20254), no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001749-60.2025.8.11.0007

ID: 324714907

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES LUCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO GONCALVES LUCIO LTDA POLO PASSIVO: UP 360 MARKETING DIGITAL RADIO E TV LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 12/08/2025 Hora: 13:30 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 9 de julho de 2025 Katiane Vieira Rodrigues Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001749-54.2024.8.26.0435

ID: 326482724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-54.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HONóRIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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Processo 1001749-54.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Fernanda Honório Barbosa - Vistos. 1) Fls. 66/73: Regularizada a representação processual da autor… Processo 1001749-54.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Fernanda Honório Barbosa - Vistos. 1) Fls. 66/73: Regularizada a representação processual da autora, acolho a sua manifestação acerca da dispensa do prévio requerimento administrativo no caso concreto em razão do curto espaço de tempo decorrido entre a data da cessão do benefício e a data do ajuizamento da ação. 2) Diante das especificidades da causa, com base no art. 4º, inciso II, e art. 139, VI, ambos do CPC, e no art. 129-A, § § 1º e 3º, da Lei 8.213/91, determino a realização de perícia médica e que o perito esclareça em seu laudo, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, sobretudo no que toca à comprovação da redução da capacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte pericianda. Intime-se o INSS a fim de que, em trinta dias, promova o depósito da importância devida a título de antecipação dos honorários periciais, no valor de R$ 735,46, conforme estabelece a Portaria S - IMESC nº 5/2015, o que deverá ser feito por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, em favor do INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC, devendo informar nos autos e juntar o respectivo comprovante por meio do peticionamento eletrônico, na forma do Comunicado CG nº 764/2022. Informado e comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao IMESC solicitando a indicação de perito a fim de averiguar a redução da capacidade laborativa da parte autora, ficando o perito advertido de que deverá observar a norma do art. 466, § 2º, do CPC. Com a designação da data da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento à perícia (na pessoa de seu procurador, através do DJE). Deverá a parte apresentar seu documento de identificação, a documentação médica de que dispuser relativa à doença/acidente alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, e lhe caberá providenciar exames complementares se forem solicitados. Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, observando que os quesitos da autora encontram-se às fls. 6/7. Outrossim, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, caso a conclusão do exame médico pericial realizado pelo IMESC mantenha o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias, via ato ordinatório, tornando conclusos após decorrido o prazo. Caso seja constatada a incapacidade da parte autora e a existência de nexo causal com o trabalho ou acidente do trabalho, cite-se o INSS para apresentação de resposta no prazo legal, via Portal Eletrônico. 3) Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Walmir Jacinto Dos Santos x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260434679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-35.2019.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALMIR JACINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001193-35.2019.5.02.0471 : WALMIR JACINTO DOS SANTOS : GEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001193-35.2019.5.02.0471 : WALMIR JACINTO DOS SANTOS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6000aff proferida nos autos. ROT 1001193-35.2019.5.02.0471 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do RECORRENTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. WALMIR JACINTO DOS SANTOS Advogados do RECORRIDO: GIANITALO GERMANI, JOSE PEDRO PEDRASSANI, RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id d15fc5a; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id e69f933). Regular a representação processual (Id 173a929 ). Preparo satisfeito (Id 46233ae ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que seja reduzida a indenização por danos materiais arbitrada em R$ 180.000,00. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR JACINTO DOS SANTOS

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Walmir Jacinto Dos Santos x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260434684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-35.2019.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALMIR JACINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001193-35.2019.5.02.0471 : WALMIR JACINTO DOS SANTOS : GEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001193-35.2019.5.02.0471 : WALMIR JACINTO DOS SANTOS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6000aff proferida nos autos. ROT 1001193-35.2019.5.02.0471 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do RECORRENTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. WALMIR JACINTO DOS SANTOS Advogados do RECORRIDO: GIANITALO GERMANI, JOSE PEDRO PEDRASSANI, RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id d15fc5a; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id e69f933). Regular a representação processual (Id 173a929 ). Preparo satisfeito (Id 46233ae ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que seja reduzida a indenização por danos materiais arbitrada em R$ 180.000,00. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Cleonice Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256922514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-13.2015.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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VITOR HUGO PALINKAS NEVES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001749-13.2015.5.02.0492 : CLEONICE SOARES DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001749-13.2015.5.02.0492 : CLEONICE SOARES DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97de799 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A presente decisão de liquidação é prolatada em substituição à decisão de ID 047ea24. A segunda reclamada (Santander) apresentou seus cálculos de ID 99e5258, ante os termos do acórdão de ID 8bbbf6b, que determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com os quais a reclamante concordou expressamente. Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos da segunda reclamada (Santander) e fixo o crédito principal em R$ 36.847,30, além de juros Selic no valor de R$ 29.116,74, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 3.664,10, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 16.958,44. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID ad80bc0). Custas da execução no importe de R$ 44,26, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/12/2024, importa em R$ 82.966,74, sendo: PRINCIPAL = R$ 36.847,30 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 29.116,74 INSS (RDA) = R$ 16.958,44 CUSTAS EXECUÇÃO = R$ 44,26 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A reclamante já efetuou o levantamento do depósito recursal no importe de R$ 11.209,59 (ID 82d2c22), bem como do valor líquido incontroverso de R$ 56.664,43 (ID 52282df), estando quitado o seu crédito líquido. Ante o processado, a segunda reclamada (Santander) ainda é devedora das contribuições previdenciárias (cota recte e recda) e das custas da execução. Tendo em vista que o saldo remanescente da penhora efetuada nas constas da segunda reclamada, no importe de R$ 56.118,57, em 19/05/2023, garante a presente execução, intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitado em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do saldo do depósito garantidor da execução. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos e liberação dos valores. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE SOARES DA SILVA

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Cleonice Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256922530

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-13.2015.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

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Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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VITOR HUGO PALINKAS NEVES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001749-13.2015.5.02.0492 : CLEONICE SOARES DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001749-13.2015.5.02.0492 : CLEONICE SOARES DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97de799 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A presente decisão de liquidação é prolatada em substituição à decisão de ID 047ea24. A segunda reclamada (Santander) apresentou seus cálculos de ID 99e5258, ante os termos do acórdão de ID 8bbbf6b, que determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com os quais a reclamante concordou expressamente. Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos da segunda reclamada (Santander) e fixo o crédito principal em R$ 36.847,30, além de juros Selic no valor de R$ 29.116,74, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 3.664,10, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 16.958,44. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID ad80bc0). Custas da execução no importe de R$ 44,26, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/12/2024, importa em R$ 82.966,74, sendo: PRINCIPAL = R$ 36.847,30 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 29.116,74 INSS (RDA) = R$ 16.958,44 CUSTAS EXECUÇÃO = R$ 44,26 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A reclamante já efetuou o levantamento do depósito recursal no importe de R$ 11.209,59 (ID 82d2c22), bem como do valor líquido incontroverso de R$ 56.664,43 (ID 52282df), estando quitado o seu crédito líquido. Ante o processado, a segunda reclamada (Santander) ainda é devedora das contribuições previdenciárias (cota recte e recda) e das custas da execução. Tendo em vista que o saldo remanescente da penhora efetuada nas constas da segunda reclamada, no importe de R$ 56.118,57, em 19/05/2023, garante a presente execução, intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitado em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do saldo do depósito garantidor da execução. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos e liberação dos valores. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

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Cleonice Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256922551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-13.2015.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001749-13.2015.5.02.0492 : CLEONICE SOARES DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001749-13.2015.5.02.0492 : CLEONICE SOARES DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97de799 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A presente decisão de liquidação é prolatada em substituição à decisão de ID 047ea24. A segunda reclamada (Santander) apresentou seus cálculos de ID 99e5258, ante os termos do acórdão de ID 8bbbf6b, que determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com os quais a reclamante concordou expressamente. Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos da segunda reclamada (Santander) e fixo o crédito principal em R$ 36.847,30, além de juros Selic no valor de R$ 29.116,74, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 3.664,10, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 16.958,44. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID ad80bc0). Custas da execução no importe de R$ 44,26, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/12/2024, importa em R$ 82.966,74, sendo: PRINCIPAL = R$ 36.847,30 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 29.116,74 INSS (RDA) = R$ 16.958,44 CUSTAS EXECUÇÃO = R$ 44,26 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A reclamante já efetuou o levantamento do depósito recursal no importe de R$ 11.209,59 (ID 82d2c22), bem como do valor líquido incontroverso de R$ 56.664,43 (ID 52282df), estando quitado o seu crédito líquido. Ante o processado, a segunda reclamada (Santander) ainda é devedora das contribuições previdenciárias (cota recte e recda) e das custas da execução. Tendo em vista que o saldo remanescente da penhora efetuada nas constas da segunda reclamada, no importe de R$ 56.118,57, em 19/05/2023, garante a presente execução, intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitado em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do saldo do depósito garantidor da execução. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos e liberação dos valores. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001749-96.2021.4.01.3504

ID: 310877617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-96.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-96.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-96.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA GONCALVES Advogado(s) do reclamante: DR. CHRISTIANO GOMIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIANO GOMIDE MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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