Processo nº 1001827-77.2025.8.26.0123
ID: 316805750
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001827-77.2025.8.26.0123
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001827-77.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaltino Vicente do Nascimento - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a con…
Ver mais