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Resultados para "1001827-85.2022.5.02.0613"

Processo nº 5007666-31.2021.8.13.0183

ID: 314046754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007666-31.2021.8.13.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO FERNANDES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 1001827-46.2025.8.13.0024

ID: 306667996

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001827-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON VIDAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS BATISTA LÚCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1001827-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILSON VIDAL DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LÚCIO (OAB MG179721) ADVOGADO(A) : PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO (OAB MG156… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1001827-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILSON VIDAL DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LÚCIO (OAB MG179721) ADVOGADO(A) : PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO (OAB MG156009) DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por Gilson Vidal de Freitas em face de Gêneses Herbert Herps , ambos qualificados na exordial. Alegou a parte autora que firmou um contrato de locação com a parte ré em 26 de outubro de 2023, referente ao imóvel localizado na cidade de Belo Horizonte - MG, Rua Coronel João Moreira, nº 154, Casa 03, bairro Floramar, pelo valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirmou que ficou acordado que, além do valor do aluguel, o réu deveria arcar com os encargos de consumo (água, energia elétrica) e o pagamento do IPTU do imóvel locado. No entanto, a parte ré, após efetuar o pagamento dos primeiros 5 (cinco) meses do aluguel, deixou de adimplir todos os outros aluguéis subsequentes, bem como os valores referentes à água, energia elétrica e IPTU. Informou que notificada, a parte ré quedou-se inerte. Juntou documentos. Pugnou, em sede de urgência, pelo despejo do réu. As custas iniciais foram recolhidas, conforme evento 12, DOC2 . É o breve relatório. Decido . 2. No caso concreto, a parte autora requer que a parte ré seja despejada, uma vez que esta não está arcando com as custas estipuladas contratualmente. Em sede de cognição primária, da análise da petição inicial, verifico que há notícia de que a parte ré não pagou os alugueis pactuados, sendo, assim, notificada a respeito da inadimplência e para que deixasse o imóvel no prazo lá estipulado ( evento 1, DOC7 ). Constato também que a parte autora prestou caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel ( evento 12, DOC4 ). Pois bem. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, no caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é possível a concessão de liminar para que o locatário desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do art. 37 da referida lei. Vale transcrever: Art. 59. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Da análise da petição inicial, verifico que há notícia de que a parte ré não pagou os alugueis pactuados. Constato ainda que a parte autora prestou caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Lado outro, observo que o contrato de locação celebrado entre as partes não possui garantia. Desta maneira, DEFIRO A LIMINAR rogada para determinar a desocupação do imóvel objeto da ação, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da decisão, sob pena de despejo compulsório. Se necessário, expeça-se carta precatória. Considerando que a Ação de Despejo é regida por procedimento previsto na Lei de Locação, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e que a conciliação entre os litigantes, no curso de um processo judicial, é medida salutar para a solução dos conflitos, e contribui de forma eficaz para abreviação do tempo das demandas, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC. As partes deverão ser intimadas para comparecimento na audiência, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir. A audiência conciliatória não interromperá nenhum ato e/ou prazo processual em andamento. 4. Intime-se.

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