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José Emilio Da Cunha Mota Gouveia x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276977256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO DA CUNHA MOTA GOUVEIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EVERSON ROGERIO PAVANI

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTR… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Não conhecido o recurso do autor. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). 3. Prazo de 15 dias para a parte ré se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos para saneador ou sentença. Int.

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Processo nº 1001864-47.2025.8.26.0045

ID: 277795062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001864-47.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS CASTANHARO

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ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se… ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta pelo filho em face da sua genitora, que, segundo documentos, portadora de quadro demencial do tipo Doença de Alzheimer (CID. G 30), estando sob seus cuidados em razão da dependência para a realização das atividades diárias. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. É preciso muito cuidado com a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em verdade o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Apesar da reestruturação do artigo 3º do Código Civil, que prevê hoje como única hipótese de incapacidade absoluta a condição do menor impúbere (menor de 16 anos), não é razoável admitir-se que alguém, que não tem a menor condição de exprimir suas vontades, supostamente o caso dos autos, possa ser considerado relativamente incapaz, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 4º, do mesmo dispositivo. Isso seria verdadeira ficção jurídica, pura e simplesmente para adequar um fato a norma. Em que pese não haver dispositivo próprio para o caso, o que o Estatuto pretende é afastar o rótulo de incapaz imposto às pessoas com deficiência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que impõe naturalmente uma restrição ao alcance dos efeitos da interdição, respeitando direitos existenciais, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Considerando ter sido comprovado nos autos, ao menos nesta análise sumária, estar a requerida incapacitada para atos importantes da vida civil, tendo a perita que realizou o seu laudo descrito que a requerida apresenta "quadro de sd demencial do tipo Alzheimer apresentando esquecimento para fatos recentes (...) incapaz civilmente." (fls. 23), entendo ser o caso de deferimento do pedido de nomeação da autora, sua genitora, como curadora provisória.. Assim, nomeio o autor com curador provisório da requerida, devendo apenas ser consignada a limitação da curatela para a prática de atos de conteúdo econômico e patrimonial, exclusivamente aqueles inerentes ao percebimento de benefício previdenciário, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do referido estatuto. Considero a autora compromissada independentemente de qualquer outra formalidade, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, nos limites definitos nesta decisão, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem exerce os cuidados da requerida e sob quais condições. O ofícial deverá certificar também se a requerida tem condições de ser entrevistada, nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-se para os termos dos artigos 751 e 752 do CPC. Desde já antecipo a perícia prevista no artigo 753 do CPC. Oficie-se ao IMESC. Decorrido o prazo de contestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Outras medidas, como a tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do CC, além daquelas previstas nos artigos 1.771 e 1.772 do CC, serão analisadas após a juntada do laudo médico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de constatação, citação e ofício à OAB local para nomeação de curador especial. Intime-se

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Artenisia De Oliveira Pereira x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260897034

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-88.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4d056 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que ARTENÍSIA DE OLIVEIRA PEREIRA propõe em face PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: I) condenar-se a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo salarial de 4 dias de maio de 2024; saldo de banco de horas, conforme indicado no TRCT; aviso prévio indenizado de 20 dias e sua integração para todos os efeitos; férias vencidas integrais simples (2022/2023) mais 1/3; 6/12 (seis doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção do aviso prévio); 5/12 (cinco doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) diferenças de vale-refeição; c) multa do art. 477, § 8º da CLT; d) sanção do art. 467 da CLT; II) condenar a reclamada a efetuar os depósitos a título de FGTS mais 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, responsabilizando-se pela integralidade dos valores devidos. III) determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pelo reclamante, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Artenisia De Oliveira Pereira x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260897044

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-88.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4d056 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que ARTENÍSIA DE OLIVEIRA PEREIRA propõe em face PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: I) condenar-se a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo salarial de 4 dias de maio de 2024; saldo de banco de horas, conforme indicado no TRCT; aviso prévio indenizado de 20 dias e sua integração para todos os efeitos; férias vencidas integrais simples (2022/2023) mais 1/3; 6/12 (seis doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção do aviso prévio); 5/12 (cinco doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) diferenças de vale-refeição; c) multa do art. 477, § 8º da CLT; d) sanção do art. 467 da CLT; II) condenar a reclamada a efetuar os depósitos a título de FGTS mais 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, responsabilizando-se pela integralidade dos valores devidos. III) determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pelo reclamante, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 255764521

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-32.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ELANI COUTINHO CARVALHO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee427ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO O adicional de insalubridade é improcedente, pois a questão é técnica e, tendo sido feita a perícia, foi apresentado laudo concluindo que não havia insalubridade no local, sob os fundamentos aos quais me reporto (ID. 06f1c1a). A indenização por danos morais é improcedente, tendo em vista que o ônus de provar o fato alegado na petição inicial era da reclamante, conforme artigo 818, I, da CLT, mas não foram produzidas provas nesse sentido em audiência. Quanto ao pedido de devolução do valor referente ao desconto do aviso prévio não concedido pela reclamante quando do pedido de demissão, após refletir, cheguei à conclusão de que é procedente. Isso porque, no pedido de demissão juntado aos autos (fl. 202), não há prova de que a reclamante estava ciente de que a reclamada descontaria de suas verbas rescisórias o valor referente ao aviso prévio. De forma diversa, há requerimento da reclamante para que fosse dispensada do cumprimento do aviso prévio, sem prova produzida pela reclamada de que esta negou referido requerimento (e consequentemente sem prova de que deu ciência à reclamante de que, se não cumprisse o aviso, o valor seria descontado de suas verbas rescisórias). Assim, por questões de razoabilidade, proporcionalidade e equidade (artigo 8º da CLT), entendo que o pedido é procedente, no valor de R$ 2.065,16, conforme fl. 204 dos autos (considerando que o valor do pedido indicado na petição inicial consiste em mera estimativa, e não limita a condenação, conforme pacificou a SDI-I do TST, nos Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante por sua sucumbência parcial (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais, pela natureza indenizatória da verba da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELANI COUTINHO CARVALHO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A, nos termos da fundamentação, condenando a reclamada ao pagamento do valor descontado a título de aviso prévio das verbas rescisórias da reclamante, de R$ 2.065,16. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Atualizações monetárias conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 41,30, com base na condenação líquida de R$ 2.065,16. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANI COUTINHO CARVALHO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 255764537

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-32.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ELANI COUTINHO CARVALHO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee427ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO O adicional de insalubridade é improcedente, pois a questão é técnica e, tendo sido feita a perícia, foi apresentado laudo concluindo que não havia insalubridade no local, sob os fundamentos aos quais me reporto (ID. 06f1c1a). A indenização por danos morais é improcedente, tendo em vista que o ônus de provar o fato alegado na petição inicial era da reclamante, conforme artigo 818, I, da CLT, mas não foram produzidas provas nesse sentido em audiência. Quanto ao pedido de devolução do valor referente ao desconto do aviso prévio não concedido pela reclamante quando do pedido de demissão, após refletir, cheguei à conclusão de que é procedente. Isso porque, no pedido de demissão juntado aos autos (fl. 202), não há prova de que a reclamante estava ciente de que a reclamada descontaria de suas verbas rescisórias o valor referente ao aviso prévio. De forma diversa, há requerimento da reclamante para que fosse dispensada do cumprimento do aviso prévio, sem prova produzida pela reclamada de que esta negou referido requerimento (e consequentemente sem prova de que deu ciência à reclamante de que, se não cumprisse o aviso, o valor seria descontado de suas verbas rescisórias). Assim, por questões de razoabilidade, proporcionalidade e equidade (artigo 8º da CLT), entendo que o pedido é procedente, no valor de R$ 2.065,16, conforme fl. 204 dos autos (considerando que o valor do pedido indicado na petição inicial consiste em mera estimativa, e não limita a condenação, conforme pacificou a SDI-I do TST, nos Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante por sua sucumbência parcial (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais, pela natureza indenizatória da verba da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELANI COUTINHO CARVALHO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A, nos termos da fundamentação, condenando a reclamada ao pagamento do valor descontado a título de aviso prévio das verbas rescisórias da reclamante, de R$ 2.065,16. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Atualizações monetárias conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 41,30, com base na condenação líquida de R$ 2.065,16. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Anuar Xavier De Oliveira

ID: 330025287

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-91.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANUAR XAVIER DE OLIVEIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CINTIA DE MELO SANTOS

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AFONSO ANDRE DOS SANTOS

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RENATA CARVALHO BRASIL CAMPOS

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SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

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MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001864-91.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Leandro Batista Dos Santos x Agencia Job Work Servicos Temporarios E Terceirizados Ltda - Me

ID: 256230877

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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SOLANGE MARIA DA SILVA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1e54c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001864-65.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h50 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Leandro Batista dos Santos Reclamada: Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 825 – I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo empregatício – período sem registro Alegou o reclamante que não foi registrado no período de 01/11/2023 a 20/12/2023, apesar de ter trabalhado neste período. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido. Não prospera o pedido do reclamante. Não há provas de que o autor tenha mantido vínculo de emprego com a reclamada no período alegado, ônus que incumbia ao reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. O reclamante não demonstrou que prestou serviços para a reclamada em período anterior ao registro da CTPS. A data no crachá do autor não é suficiente para comprovar o vínculo de emprego a partir de 01/11/2023, notadamente porque não há qualquer referência à reclamada. O reclamante pode ter prestado serviços à MCassab por outra empresa nesse período. Veja-se que o reclamante não postulou os salários dos supostos dias trabalhados sem registro, de modo que se presume que tenha recebido. No entanto, o extrato bancário juntado não revela o pagamento de qualquer valor pela empresa ao reclamante antes do registro, tornando frágil a alegação do autor. Logo, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/11/2023 a 20/12/2023 e os pagamentos correspondentes. Do FGTS Alegou o autor diferenças de depósitos fundiários em sua conta vinculada, ao passo que a reclamada limitou-se a afirmar que era ônus do empregado apontar as diferenças e que os depósitos foram feitos corretamente. O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS e a Relação de Empregados, com os salários e respectivos valores recolhidos à conta vinculada de cada empregado. Transferir este ônus ao reclamante afronta o disposto no artigo 17 da Lei 8.036/90, que rege a matéria. Logo condeno a reclamada a pagar as diferenças a título de depósitos fundiários. Rejeito expedição de guia do FGTS, uma vez que o autor recebeu o TRCT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Leandro Batista dos Santos em face de Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças a título de depósitos fundiários. b) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, não há verba de natureza salarial. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas mínimas, pela Reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 100,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

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Leandro Batista Dos Santos x Agencia Job Work Servicos Temporarios E Terceirizados Ltda - Me

ID: 256230883

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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SOLANGE MARIA DA SILVA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1e54c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001864-65.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h50 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Leandro Batista dos Santos Reclamada: Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 825 – I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo empregatício – período sem registro Alegou o reclamante que não foi registrado no período de 01/11/2023 a 20/12/2023, apesar de ter trabalhado neste período. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido. Não prospera o pedido do reclamante. Não há provas de que o autor tenha mantido vínculo de emprego com a reclamada no período alegado, ônus que incumbia ao reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. O reclamante não demonstrou que prestou serviços para a reclamada em período anterior ao registro da CTPS. A data no crachá do autor não é suficiente para comprovar o vínculo de emprego a partir de 01/11/2023, notadamente porque não há qualquer referência à reclamada. O reclamante pode ter prestado serviços à MCassab por outra empresa nesse período. Veja-se que o reclamante não postulou os salários dos supostos dias trabalhados sem registro, de modo que se presume que tenha recebido. No entanto, o extrato bancário juntado não revela o pagamento de qualquer valor pela empresa ao reclamante antes do registro, tornando frágil a alegação do autor. Logo, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/11/2023 a 20/12/2023 e os pagamentos correspondentes. Do FGTS Alegou o autor diferenças de depósitos fundiários em sua conta vinculada, ao passo que a reclamada limitou-se a afirmar que era ônus do empregado apontar as diferenças e que os depósitos foram feitos corretamente. O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS e a Relação de Empregados, com os salários e respectivos valores recolhidos à conta vinculada de cada empregado. Transferir este ônus ao reclamante afronta o disposto no artigo 17 da Lei 8.036/90, que rege a matéria. Logo condeno a reclamada a pagar as diferenças a título de depósitos fundiários. Rejeito expedição de guia do FGTS, uma vez que o autor recebeu o TRCT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Leandro Batista dos Santos em face de Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças a título de depósitos fundiários. b) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, não há verba de natureza salarial. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas mínimas, pela Reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 100,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Processo nº 1001864-05.2025.8.26.0156

ID: 293417096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANT ANA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de c… Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: PAULA PEREIRA RIBEIRO (OAB 418243/SP)

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