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"1001948-03.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 72 de 91

Erica Yuriko Teshima e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255652049

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-27.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICA YURIKO TESHIMA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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WEBERSON PAULO DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-27.2024.5.02.0037 : ERICA YURIKO TESHIMA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇ…

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259988883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259988914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259988964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259988996

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259989025

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUSHIBOL

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259989072

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259989098

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

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ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHN OLIVEIRA DE JESUS

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259988798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

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Danilo Shingo Miyabara e outros x Ernesto Bitran e outros

ID: 259988832

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001948-90.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SHINGO MIYABARA THAIS SCHOR BITRAN VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JOHN OLIVEIRA DE JESUS MARCELA MALUF DE CAMPOS PAULA NICEIA PIRES DOS SANTOS SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA ME SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME SUSHIBOL SUSHIBOL ROOFTOP (AUDI LOUNGE)

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001948-90.2016.5.02.0042 : VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : SEASALT RESTAURANTE LTDA. - ME E OUTROS (9) PROCESSO Nº 1001948-90.2016.5.02.0042-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES: THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOHN OLIVEIRA DE JESUS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a sentença de id. 8125a97,que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inclusão dos sócios no polo passivo, dela agravam de petição os sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO (id. eea9b61). Contraminuta apresentada pelo exequente (id. cf997d1). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento do executivo trabalhista em face dos sócios. Possibilidade. De início, registre-se que o incidente foi instaurado nos moldes dos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do NCPC/15 e art. 6º da IN nº 39 do C. TST, julgado procedente pela r. decisão de (id. bf01a9e). Aliás, irrepreensível se mostra referida decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada para atingir os bens do sócio, ora agravante. Com efeito, demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento do reus debendi, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista do exequente, por se tratar de verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ex vi: CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento é corroborado pela Jurisprudência deste Eg. Regional, ex vi: "Na ausência de bens da empresa executada, suficientes para pagamento do crédito, a execução poderá atingir aqueles pertencentes aos seus sócios, segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica". (Acórdão nº 20090688400, 1ª Turma, Rel. Luis Augusto Federighi, julgado em 26/08/2009). Destarte, frustradas as diligências executórias, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para avançar o executivo trabalhista no patrimônio dos sócios THAIS SCHOR BITRAN, DANILO SHINGO MIYABARA e VALDICLEI FREITAS DO NASCIMENTO até a satisfação integral do crédito exequendo. Assim sendo, diferentemente do quanto exposto no agravo, encontra-se em total consonância com os preceitos legais a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente, ante o inadimplemento da empresa executada e a ausência de bens para fazer frente ao crédito trabalhista do exequente. Ante o exposto, nega-se provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SHINGO MIYABARA

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