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Processo nº 0000406-79.2025.8.26.0346

ID: 297201729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-79.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. I. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000406-79.2025.8.26.0346 (processo principal 1000954-24.2024.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.I.B.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de senten… Processo 0000406-79.2025.8.26.0346 (processo principal 1000954-24.2024.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.I.B.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por M.I.B. DE M. em face de E.C.X., fundamentado na sentença de divórcio proferida nos presentes autos. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de inconsistências processuais e materiais que impedem o regular prosseguimento da execução, demandando esclarecimentos e adequações por parte da exequente. Primeiramente, constato que a exequente cadastrou o presente incidente como "cumprimento provisório de sentença". Contudo, conforme certificado à fl. 14, a sentença de divórcio transitou em julgado em 25/03/2025, tornando-se definitiva e imutável. O cumprimento provisório de sentença, previsto no artigo 520 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente às hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, mas comporta execução antecipada. Uma vez operado o trânsito em julgado, o cumprimento torna-se definitivo, regendo-se pelas disposições dos artigos 513 e seguintes do CPC. Assim, à Serventia para adequação da classe processual. Cumpra-se. 2. Verifica-se, ainda, discrepância entre o conteúdo do título executivo e os pedidos formulados na presente execução. A sentença exequenda, conforme se verifica às fls. 08/13, limitou-se a decretar o divórcio dos litigantes, estabelecer guarda compartilhada da filha menor, fixar regime de visitas paternas, determinar partilha de bens específicos - automóvel e motocicleta - e reconhecer direito a cinquenta por cento das parcelas do financiamento imobiliário quitadas na constância da união conjugal. Observa-se que a exequente não apresentou qualquer planilha de cálculo. Inexiste, portanto, causa debendi que justifique a cobrança do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pleiteado. A execução deve restringir-se estritamente ao que foi determinado na sentença, não sendo lícito à exequente formular pretensões novas ou ampliativas. Ademais, diversos pedidos formulados na inicial extrapolam o conteúdo do título executivo, revelando desconhecimento das limitações inerentes ao processo executivo. O direito de ação não se confunde com o direito de execução, sendo imprescindível a correspondência entre o título e os pedidos executivos. Especificamente quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para averbação da meação dos veículos, trata-se de providência tecnicamente impossível. O sistema registral de veículos no Brasil adota o princípio da unicidade da propriedade, não comportando averbação de meação, condomínio ou copropriedade nos documentos de registro. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o Certificado de Registro de Veículo reconhecem apenas um titular, conforme estabelecido na legislação de trânsito e nas Resoluções do CONTRAN. No que tange ao imóvel residencial, verifica-se que se trata de unidade habitacional financiada pela CDHU, conforme consta dos autos. Enquanto não quitado integralmente o financiamento, o imóvel permanece sob a propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, sendo as partes apenas promitentes compradores. A sentença foi precisa ao determinar apenas a partilha das parcelas do financiamento adimplidas na constância da união conjugal, não havendo direito real de propriedade a ser registrado ou averbado. Consequentemente, o pedido de averbação de partilha no registro imobiliário mostra-se prematuro e inadequado, uma vez que inexiste domínio a ser partilhado, mas apenas crédito decorrente dos valores já pagos ao agente financeiro. Diante do exposto, e considerando a necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar o prosseguimento de execução manifestamente inadequada, impõe-se a adoção de medidas saneadoras. Intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, promova as seguintes adequações: a) esclareça objetivamente qual ou quais obrigações específicas constantes da sentença de divórcio estão sendo descumpridas pelo executado, indicando com precisão os trechos da decisão que fundamentam cada pedido; b) demonstre a origem e o cálculo detalhado do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cobrado, especificando em que dispositivo da sentença se baseia tal cobrança, o período a que se refere, a metodologia de cálculo utilizada e a atualização monetária e juros aplicados, em planilha de cálculo; c) adeque os pedidos ao conteúdo do título executivo, suprimindo aqueles que não encontram respaldo na sentença exequenda. Advirto que o descumprimento das determinações acima poderá ensejar a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1007105-57.2025.8.11.0000

ID: 278689097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007105-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007105-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SINOP AGRAVADO: ROGERIO ALMEIDA DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos do “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” n.º 1002021-64.2024.8.11.0015, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de ROGÉRIO ALMEIDA DA COSTA, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 6ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que determinou a obrigação de custear as despesas de energia elétrica, nos seguintes termos (ID. 182962116 – processo n.º 1002021-64.2024.8.11.0015): “Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA apresentada pelo ESTADO de MATO GROSSO alegando que a RESPONSABILIDADE pelo CUSTEIO da ENERGIA ELÉTRICA deve ser DIRECIONADA principalmente ao MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por se tratar de despesa de baixo custo. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Assiste razão ao Estado impugnante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 ED (Tema 793 de Repercussão Geral), distribuído que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No mesmo sentido, os Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ orientam que as decisões judiciais devem observar as regras administrativas de repartição de competências entre os entes federados. No caso em tela, o custo mensal de energia elétrica de uma única unidade consumidora, ainda que destinado ao funcionamento de equipamentos médicos domiciliares, caracterizando-se como despesa de baixo custo, enquadrando-se na esfera de atribuições municipais, conforme inclusive já reconhecido pela Turma Recursal de Mato Grosso no julgamento do processo nº 1017843-98.2021.8.11.0015. “Ex positis”, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, assim, DETERMINO que: a) O CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO de CUSTEAR as despesas de ENERGIA ELÉTRICA seja direcionado PRIMARIAMENTE ao MUNICÍPIO DE SINOP; b) SUBSIDIARIAMENTE, em CASO de DESCUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO pelo MUNICÍPIO, o ESTADO de Mato Grosso PODERÁ ser CHAMADO a CUMPRIR a OBRIGAÇÃO. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SINOP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADOTE as PROVIDÊNCIAS ao cumprimento desta decisão, sob pena de BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 273940894). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso (ID. 279239873). A parte agravada, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de ROGÉRIO ALMEIDA DA COSTA, informou a perda de objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que: “interposto Recurso de Apelação (Processo Judicial Eletrônico nº 1001357-67.2023.8.11.0015), o Tribunal de Justiça reformou a sentença” (ID. 284288359). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente de objeto (ID. 286949890). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que foi atendida a pretensão da parte agravante, no processo referência (decisão de ID. 207908204 – processo nº. 1001357-67.2023.8.11.0015), reformando a sentença que deu origem ao Cumprimento Provisório de Sentença, direcionando de forma integral o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado. Assim, o caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizadores para o julgamento do agravo monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo de Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Nesse contexto, revela-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento, pois a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença no processo originário. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito, colhe-se entendimento dos tribunais acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda de objeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14.06.2019) (grifei). Diante do exposto, considerando a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento, posto que prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, XV, do RITJ/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0000441-23.2025.8.26.0416

ID: 308199281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-23.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA SOUSA DOS SANTOS VALEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1002021-08.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Anita Sousa dos Santos Valezi - Diante da ausência de impugnação pe… Processo 0000441-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1002021-08.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Anita Sousa dos Santos Valezi - Diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao valor indicado pela exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado à p. 116, que apurou o débito exequendo em R$35.603,03, sendo R$30.959,16 do principal e R$4.643,87 referente a honorários de sucumbência, atualizado até março/25. Intime-se a parte autora para requerer a expedição da ORPV, sendo que deverá ser observado o que determina lei estadual quanto ao valor dos ORPV, nos termos da Resolução nº 199/2005, ou Precatório, se o valor for superior, através do peticionamento eletrônico, nos termos da legislação vigente, ficando, desde já, suspenso este processo até o pagamento. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso, inclusive anexando as peças necessárias e registrando devidamente cada valor no sistema informatizado, escolhendo, como processo principal, este feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Quando selecionado a isenção de Imposto de Renda, deverá ser juntado pela parte documento da Receita Federal que comprove a isenção, e no momento do peticionamento o documento deve ser nomeado como "código 1121- Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda". O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660/12, 8.941/14, e 9.095/14 da E. Presidência do TJSP, e Comunicados 02/14 e 01/15, do DEPRE. Caso seja identificada inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora, a petição de requerimento será indeferida e, por consequência, haverá o indeferimento da expedição do Precatório/RPV. Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1002021-33.2025.8.26.0655

ID: 309884241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-33.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

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Processo 1002021-33.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.B.R.C. - Vistos. 1 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - homologação da transação … Processo 1002021-33.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.B.R.C. - Vistos. 1 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - homologação da transação extrajudicial - transação. 2 - No prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providenciem as partes a juntada da certidão de transito em julgado da ação que fixou os alimentos, bem como regularize a representação processual do coautor F.R.C. 3 - Quanto à gratuidade judicial - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem TODOS os documentos abaixo listados, caso ainda não procedido: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 02 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4 - Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP)

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Processo nº 1002021-44.2021.8.26.0244

ID: 293472550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002021-44.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-44.2021.8.26.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repe… Processo 1002021-44.2021.8.26.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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E. L. R. e outros x L. Do C. G. M.

ID: 294882106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-52.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L. R. L. U. N. V. U. R.

Polo Passivo:

L. DO C. G. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SÍGOLO

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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Processo 1002021-52.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.U.R. - - L.U.N. - E.L.R. - L.C.G.M. e outro - Vistos. VITOR URBANO RINOLDI E E OUTROS, qualificado… Processo 1002021-52.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.U.R. - - L.U.N. - E.L.R. - L.C.G.M. e outro - Vistos. VITOR URBANO RINOLDI E E OUTROS, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 1999, alegando que a mesma contém contradição e omissão, conforme explanado às fls. 82002/2009. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não admite dúvidas quanto ao seu desiderato e alcance, tendo hipótese de incidência restrita, visando o acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão essencial. A pretensão dos embargantes é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, os embargantes se utilizam dos embargos para obter a reconsideração da decisão, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos. Em atenção a petição de fls. 2130, defiro que a audiência designada às fls. 1999 seja realizada na modalidade híbrida. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SÍGOLO (OAB 86447/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), JOSÉ ROBERTO SÍGOLO (OAB 86447/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP)

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E. V. De M. x H. S. F. De A. A. C. F. Da V.

ID: 292923882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-55.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M.

Polo Passivo:

H. S. F. DE A. A. C. F. DA V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FESTI

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1002021-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.M. - H.S.F.A.A.C.F.V. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não … Processo 1002021-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.M. - H.S.F.A.A.C.F.V. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido o fato de ter o réu causado lesões no autor, conforme descrito na petição inicial. 3. Defiro a prova pericial requerida pela ré, a ser realizada por profissional (médico) a ser certificado nos autos pela serventia, o qual deverá ser intimado a estimar os honorários no prazo de 10 dias. Fixados os honorários, deverá a ré depositar o valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 4. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Primeiro porque, não juntou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o empresário em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao empresário que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado, cabendo ao juiz reprimir desvio de finalidade por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANDRADE FESTI (OAB 350867/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1002021-79.2025.8.26.0381

ID: 291483612

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002021-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jailton Rodrigues dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1002021-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jailton Rodrigues dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002021-88.2024.4.01.3503

ID: 312301819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002021-88.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002021-88.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: CLEITON ARAUJO DE ALM… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002021-88.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: CLEITON ARAUJO DE ALMEIDA CURADOR: MARIA JOSE DE ARAUJO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 30 de junho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1002021-88.2024.4.01.3503

ID: 312241101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002021-88.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002021-88.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: CLEITON ARAUJO DE ALM… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002021-88.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: CLEITON ARAUJO DE ALMEIDA CURADOR: MARIA JOSE DE ARAUJO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 30 de junho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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