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Processo nº 1002021-44.2021.8.26.0244

ID: 293472550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002021-44.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-44.2021.8.26.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repe… Processo 1002021-44.2021.8.26.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Processo nº 0001383-23.2024.8.26.0244

ID: 292243730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001383-23.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELFINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DE MORAES PEPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001383-23.2024.8.26.0244 (processo principal 1001633-44.2021.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Delfino Marques - Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) acer…

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Processo nº 0001383-23.2024.8.26.0244

ID: 325519524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001383-23.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELFINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DE MORAES PEPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001383-23.2024.8.26.0244 (processo principal 1001633-44.2021.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Delfino Marques - Fica a parte autora intimada para manife…

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Processo nº 1500213-44.2021.8.26.0244

ID: 319690404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500213-44.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGO PENTEADO

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500213-44.2021.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - WELLINGTON RODRIGO PENTEADO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR WELLINGTON …

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E. M. R. x B. Do B. S. A.

ID: 300244815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-28.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-28.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002021-30.2022.8.26.0302) (processo principal 1002021-30.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.…

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B6 Assignee Assets Ltda x Florentino Alves

ID: 297088000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000240-37.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

FLORENTINO ALVES

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIDA MARIA REIS DA SILVA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000240-37.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1002021-87.2019.8.26.0220) (processo principal 1002021-87.2019.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B6 Assignee Assets…

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E. M. R. x B. Do B. S. A.

ID: 308501742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-28.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-28.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002021-30.2022.8.26.0302) (processo principal 1002021-30.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.…

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B6 Assignee Assets Ltda x Florentino Alves

ID: 316820856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000240-37.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

FLORENTINO ALVES

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIDA MARIA REIS DA SILVA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000240-37.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1002021-87.2019.8.26.0220) (processo principal 1002021-87.2019.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B6 Assignee Assets…

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Núcleo Indústria E Comércio De Ferroligas Ltda x Fundição Balancins Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 298413723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-43.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERROLIGAS LTDA

Polo Passivo:

FUNDIçãO BALANCINS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA EGERT CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000923-43.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1002021-80.2023.8.26.0177) (processo principal 1002021-80.2023.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Núcleo Indústria e Comé…

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E. M. R. x B. Do B. S. A.

ID: 290713392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-28.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-28.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002021-30.2022.8.26.0302) (processo principal 1002021-30.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.…

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