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Processo nº 1002025-90.2022.8.26.0553

ID: 301003663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002025-90.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UILSON APARECIDO ULIAN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-90.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Uilson Aparecido Ulian & Cia Ltda - Fls. 264/265 Trata-se de pedido de pesquisa pelo Sistema P… Processo 1002025-90.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Uilson Aparecido Ulian & Cia Ltda - Fls. 264/265 Trata-se de pedido de pesquisa pelo Sistema Prevjud para verificação de rendimentos e/ou benefícios recebidos pelo executado. O pedido não comporta acolhimento. É que, o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões recebidas, ressalvadas as hipóteses excepcionais elencadas em seu §2º. Deste modo, não se observando nenhuma das exceções legais, tendo em vista que o objeto da execução não consiste em prestação alimentícia, incabível, o acolhimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Insubsistência. Medida excepcional e que não se revela proporcional no caso em comento. Requerimento de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, com o escopo de localizar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário, para posterior incidência de penhora sobre os rendimentos percebidos Insubsistência. Providência inócua porque os recursos dessa natureza são impenhoráveis Art. 833, inc. IV, do CPC - Caso em comento que não se amolda a qualquer das exceções legais à impenhorabilidade. Decisões mantidas. Recurso desprovido. (AI 2089698-85.2020.8.26.0000; Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2020; Data de publicação: 26/05/2020). Como não foram encontrados bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 0000185-54.2025.8.26.0069

ID: 293420135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000185-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELI E CARES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJIE ARIYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000185-54.2025.8.26.0069 (processo principal 1002025-19.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Passareli e Cares Ltda Me - Vistos. Determino a penhora do(a)(s) veículo FIA…

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Processo nº 0000185-54.2025.8.26.0069

ID: 293419571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000185-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELI E CARES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJIE ARIYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000185-54.2025.8.26.0069 (processo principal 1002025-19.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Passareli e Cares Ltda Me - Vistos. Determino a penhora do(a)(s) veículo FIA…

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Capri Serviços Administrativos Eireli x Brascom Serviços De Divulgação Propaganda E Marketing Eireli

ID: 313163497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-31.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAPRI SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

BRASCOM SERVIçOS DE DIVULGAçãO PROPAGANDA E MARKETING EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-31.2020.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Capri Serviços Administrativos Eireli - Brascom Serviços de Divulgação Propaganda e Marketing Eir… Processo 1002025-31.2020.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Capri Serviços Administrativos Eireli - Brascom Serviços de Divulgação Propaganda e Marketing Eireli - Vistos. O pedido formulado deve ser indeferido. A taxa de desarquivamento no Juizado Especial não é isenta automaticamente. Conforme jurisprudência e decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recolhimento da taxa de desarquivamento é necessário para que os autos arquivados sejam desarquivados, sob pena de manter os autos em arquivo. Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Descumprimento deliberado e reiterado de determinação judicial. Sucessivos pedidos de habilitação em autos arquivados. Ausência de pedido de desarquivamento e de recolhimento da taxa correspondente. Agravante que foi advertido a respeito da aplicação da penalidade. Inércia. Multa que não comporta redução. Percentual mínimo arbitrado e mantido em 1%. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 2230879-69.2023.8.26.0000, Relator(a): Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/09/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) Tendo em vista que a taxa não foi recolhida indefiro o pedido de fl. 118. A título de esclarecimento, verifico que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, distribuído sob o nº 0002195.15.2023.8.26.0272 se encontra em andamento aguardando a manifestação do autor a fim de informar o atual endereço dos requeridos. Providencie, a Serventia a digitalização da petição de página 114 para o fim de anexá-la ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002195.15.2023.8.26.0272. Cientifique-se o advogado do autor de que, doravante, deverá direcionar suas petições ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002195.15.2023.8.26.0272. Retornem-se os presentes autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP)

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Processo nº 1002025-54.2023.8.26.0586

ID: 314273083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002025-54.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JEFONE HAAK ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BARBOSA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-54.2023.8.26.0586 - Monitória - Cheque - João Jefone Haak Me - Fls. 106. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 256. A citação por edital será feita: ... II - quando ignorado, i… Processo 1002025-54.2023.8.26.0586 - Monitória - Cheque - João Jefone Haak Me - Fls. 106. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 256. A citação por edital será feita: ... II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. ... Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. ... Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. ...". Tendo em vista as informações apresentadas pela parte autora às fls. 106 a respeito da presença das circunstâncias autorizadoras da citação por edital, e a certidão de fls. 102, defiro a citação da parte requerida A. T. D. S. por edital. O edital deverá ser publicado no DJE, com prazo de 20 dias, que fluirá da data da publicação, constando a advertência de que, decorrido o prazo do edital, bem como o prazo para eventual contestação (revelia), será nomeado curador especial. Expeça-se a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: VAGNER BARBOSA FONTES (OAB 427611/SP)

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Carlos Alvarenga Dos Santos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 280205640

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-50.2017.5.02.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002025-50.2017.5.02.0435 RECLAMANTE: CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS RECLAM…

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Flavio Alves De Lima e outros x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 281101535

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-86.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE LIMA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-86.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: FLAVIO ALVES DE LIMA RECLAMADO: LAB…

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Flavio Alves De Lima e outros x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 281101545

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-86.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE LIMA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-86.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: FLAVIO ALVES DE LIMA RECLAMADO: LAB…

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Processo nº 1002025-93.2023.8.11.0029

ID: 319114798

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002025-93.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002025-93.2023.8.11.0029. REQUERENTE: JUCARA DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Jacinta Epifanio Pascoal Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 317643542

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-38.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA EPIFANIO PASCOAL DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apda: Jacinta Epifanio Pascoal do Carmo - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Safra S/A e outro - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS EM RELAÇÃO A DIVERSOS BANCOS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BANCOS BMG, C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E CONDENANDO O BRADESCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.3. RECURSOS DA AUTORA E DO REQUERIDO BANCO BRADESCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA; (II) A VALIDADE DOS CONTRATOS ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA; (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. RECURSO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS BANCOS C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

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