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Processo nº 1003375-84.2023.4.06.3814

ID: 295865488

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-84.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO CORREA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO SILVA MACHADO

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ALEXANDRE SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-84.2023.4.06.3814/MG RÉU : DIVINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ÁLVARO SILVA MACHADO (OAB MG232011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA PEREIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-84.2023.4.06.3814/MG RÉU : DIVINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ÁLVARO SILVA MACHADO (OAB MG232011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA PEREIRA (OAB MG232647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da ação nº 1002025-95.2022.4.06.3814, ajuizada pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual foi pleiteada indenização por danos morais, em razão do suposto descumprimento, em tempo hábil, do acordo homologado na sentença proferida nos autos nº 1002025-95.2022.4.06.3814 (Id. 1383990367). A ação, em primeiro grau de jurisdição, foi julgada procedente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No âmbito recursal, restou provida a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo reformada a sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decorrência da mencionada reforma, e com fundamento no julgamento do Tema 692, o INSS requereu a restituição dos valores percebidos pela parte autora, procedendo ao cancelamento do benefício concedido. O advogado da parte autora manifestou-se, informando o indevido cancelamento do benefício previdenciário e a inexistência de pagamento de valores a título de tutela. Decido Com razão a parte autora, pois o benefício implantado em seu favor decorre do acordo homologado nos autos nº 1002025-95.2022.4.06.3814, inexistindo decisão que tenha reformado ou anulado a sentença que homologou referido acordo. Os autos nº 1003375-84.2023.4.06.3814 tratam exclusivamente de indenização por danos materiais, não tendo havido qualquer pagamento, considerando a interposição de recurso e a ausência de concessão de tutela. Nestes termos, acolho o pedido da parte autora para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário que foi indevidamente cancelado. Intime-se, com urgência do INSS e da CEAB/DJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa diária, ora majorada para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor total do crédito principal homologado/fixado por este Juízo, a ser revertida em favor da parte autora, e liquidada e paga por meio de RPV.

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Processo nº 1002025-11.2018.4.01.3803

ID: 300466515

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-11.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA AGUIAR NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002025-11.2018.4.01.3803/MG AUTOR : JOAO BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : ANGELICA AGUIAR NEVES (OAB MG145612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO …

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Processo nº 1002025-82.2023.4.06.3807

ID: 298392263

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-82.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-82.2023.4.06.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : LEONARDO DE JESUS MARTINS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG155932) …

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Processo nº 1002025-64.2021.4.01.3816

ID: 316108187

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIPIO ANTONIO RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

GRASIELE FROEDE

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KARTIELLY ROCHA LEMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002025-64.2021.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : ALIPIO ANTONIO RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : GRASIELE FROEDE (OAB MG098727) ADVOGAD…

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Processo nº 1002025-37.2020.4.01.3804

ID: 277911467

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-37.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADALENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE MAIA NASCIMENTO

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LUANA SILVESTRI WEIS VIEIRA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-37.2020.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : MADALENA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE MAIA NASCIMENTO (OAB MG143392) …

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Processo nº 1002025-64.2021.4.01.3816

ID: 321330552

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIPIO ANTONIO RODRIGUES COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELE FROEDE

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KARTIELLY ROCHA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002025-64.2021.4.01.3816/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : ALIPIO ANTONIO RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : GRASIELE FROEDE (OAB MG098727) ADVOGADO(A) : KARTIEL…

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Processo nº 1002025-37.2023.4.06.3822

ID: 292405479

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-37.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO GALDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-37.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : JOSE GERALDO GALDINO ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281)…

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Processo nº 1002025-54.2022.4.01.3808

ID: 331075762

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-54.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (O…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Alipio Antonio Rodrigues Costa

ID: 295112192

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALIPIO ANTONIO RODRIGUES COSTA

80

Advogados:

GRASIELE FROEDE

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KARTIELLY ROCHA LEMOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Milton Goulart x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175390

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-97.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILTON GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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RENATO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA CESAR GARCIA

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ELIANA CHAME

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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