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Adecoma - Associacao De Defesa Do Consumidor Meio Ambiente E De Outros Interesses Difuso Ou Coletivo e outros x Ordem Dos Advogados Do Brasil-Secao De Goias

ID: 316342699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002034-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADECOMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSO OU COLETIVO LUCIANA DE BASTOS MENDES MARTINS WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

TALITA PAIVA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE BASTOS MENDES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002034-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025533-46.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ADECOMA - ASS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002034-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025533-46.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ADECOMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSO OU COLETIVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO JORGE - GO14413-A, LUCIANA DE BASTOS MENDES MARTINS - GO14262 e WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS - GO14285 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela ADECOMA – ACDC contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal pleiteada. A agravante alega que: foi “proibida de propor novas ações civis coletivas em defesa dos consumidores” (ID 422823965). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: É o relatório. Decido. De acordo com a norma prevista no Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 e seguintes, cujo dispositivo transcrevo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da medida acautelatória requerida, é necessária a presença concomitante de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. Conquanto a parte agravante argumente a existência, in casu, dos requisitos para o deferimento da concessão da tutela antecipada requerida, observo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: “Além do exercício irregular da advocacia pela associação civil, dos documentos é possível observar que há captação ilícita de clientes por meio de divulgação em sítio eletrônicos e páginas em plataformas digitais e pelo envio de comunicados com teor publicitário para os consumidores/adquirentes de imóveis das construtoras contra as quais promovem as ações coletivas. [...] A certidão emitida pela OAB - Seccional de Goiás (ID 1596211874) informa que os réus Wedner Divino Martins dos Santos e Luciana de Bastos Mendes têm como local onde exercem a atividade profissional de advocacia o endereço situado na Rua Goiás, salas 106/107, nº 315, Ed. Itamaraty, Setor Central, Goiânia/GO, CEP: 74.005-010, que é o mesmo local onde ficou definida a primeira sede da ADECOMA (ID 1596211871). Observa-se que a alteração dos representantes da associação apenas se deu na assembléia geral realizada em 12.08.2023, depois do ajuizamento da presente ação civil pública (27.04.2023), que questionava o funcionamento e a atuação da associação e a sua legitimidade para propor ações coletivas em benefício dos seus associados/substitutos” (ID 388963621, página 52 e ID 388963642, página 85, rolagem do PDF) Não havendo fato novo apto a modificar a moldura fática e jurídica que consta até o momento dos autos, adoto como razões de decidir os motivos explicitados na própria decisão objeto do recurso. Não há nos autos elemento de convicção quanto à existência de um quadro de advogados composto por outros profissionais além dos agravantes Wedner Divino Martins dos Santos e Luciana de Bastos Mendes Martins, fundadores da associação. Assim, ao menos em análise perfunctória dos fatos, os agravantes não lograram êxito em afastar o descumprimento dos dispositivos legais pertinentes, a exemplo do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: [...] §3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Ausente a probabilidade/plausibilidade do direito alegado, fica prejudicada a análise com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 932, inc. II, do CPC, indefiro o pedido de tutela recursal pleiteada (ID 391546165). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nesse sentido, esta colenda Turma firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N. 1002034-23.2024.4.01.0000 AGRAVANTES: ADECOMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSO OU COLETIVO; WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS; LUCIANA DE BASTOS MENDES MARTINS Advogados das AGRAVANTES: LUCIANA DE BASTOS MENDES MARTINS – OAB/GO 14262; WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS - OAB/GO 14285; RODRIGO JORGE - OAB/GO 14413-A AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS Advogada do AGRAVADO: TALITA PAIVA MAGALHAES - OAB/GO 43136-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. 1. A agravante alega que: foi “proibida de propor novas ações civis coletivas em defesa dos consumidores” (ID 422823965). 2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Associacao Barragarcense De Educacao E Cultura e outros x Leliane Viana Pessoa

ID: 296029089

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER

Polo Passivo:

LELIANE VIANA PESSOA

Sentença

Advogados:

LEILA VIANA LOPES

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SABRINA MIRANDA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041. Processo: AÇÃO DECLARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041. Processo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parte Requerente: SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA., nova denominação de ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Parte Requerida: LELIANE VIANA PESSOA. Data e horário: terça-feira, 10 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juiz : Dr. Alexandre Elias Filho. Representante da parte requerente: Eduardo Afonso da Silva. Advogada da parte requerente: Sabrina Miranda Brito. Parte requerida: Leliane Viana Pessoa. Advogado da parte requerida: Leila Viana Pessoa e Mario Ribeiro de Sa. OCORRÊNCIA Aberta a audiência, restou constatada a presença dos acima mencionados. Inicialmente, foi indagado pelo magistrado acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, o que resultou frutífero, nos seguintes termos: as partes, de comum acordo, resolvem por fim aos seguintes processos: a) o presente processo nº 1017562-64.2021.8.11.0041; b) 1003948-06.2021.8.11.0004, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças; c) 1002034-96.2024.8.11.0004, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças; d) 1003359-77.2022.8.11.0004; também da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. As partes se dão por satisfeitas nos processos mencionados, requerendo com isso a sua extinção com a resolução do mérito, devendo ser oficiado aos juízos da 1ª e 2ª Vara Cíveis da Comarca de Barra do Garças acerca da presente transação. As partes neste ato renunciam ao prazo recursal. O presente acordo envolve as partes deste processo, como também as partes jurídicas Adhara Investimentos S/A e Marcelo Antonio Fuster. Fica acordado, ainda, que a SEAR SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, dispensa qualquer cobrança relacionada ao FGTS devido à parte requerida Leidiane Viana Pessoa. As custas deste processo serão suportadas pela parte autora, sendo que cada qual suportará os honorários de seu respectivo patrono. As custas dos processos mencionados serão suportadas pelos respectivos autores. Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Homologo, por sentença e para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acerca destes autos e dos processos acima mencionados. Custas e honorários na forma avençada. Comunique-se aos juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças-MT, acerca do acordo dos mencionados processos, ficando este extinto, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Dou por publicada nesta audiência, saindo as partes intimadas. Oficie-se e arquive-se. Considero o trânsito deste processo nesta da, dispensando-se a sua certificação”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcele Castilho Dias (assessora jurídica), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes e no Processo Judicial Eletrônico-PJE. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002034-95.2022.4.01.3814

ID: 316485063

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-95.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002034-95.2022.4.01.3814/MG RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB MG191720) ATO ORDINATÓRIO Conforme autoriz…

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Processo nº 1002034-65.2025.4.01.3305

ID: 280780326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002034-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002034-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: HELENILDA TOMAZ DE SOUZA AUTOR: L. S. D. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002034-05.2025.4.01.4101

ID: 322093983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-05.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALENCAR DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002034-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDIMAR ANTONIO ROSA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002034-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDIMAR ANTONIO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 10h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Banco Bradesco S/A x José Anibal Sgavioli Faioli

ID: 320655540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-90.2015.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANIBAL SGAVIOLI FAIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual… Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual Em atenção ao requerimento de fls. 248/259, defiro a juntada do novo instrumento de mandato. Determino à serventia que proceda às devidas anotações e exclusões no sistema e-saj para que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos constituídos, sob pena de nulidade. 2. Análise da alegação de preclusão O exequente, às fls. 246/247, argui preclusão do direito do executado de discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Rejeito a alegação pelas seguintes razões: a) a decisão de fls. 226 assegurou ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação após intimação do bloqueio (art. 854, § 3º, cpc); b) a intimação ocorreu em 24/09/2024 e a manifestação foi protocolada em 01/10/2024, portanto, tempestivamente; c) a petição de fls. 242 constitui exercício regular do contraditório e ampla defesa, não configurando inércia ou aceitação tácita. 3. Impenhorabilidade - matéria de ordem pública A impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública (art. 833, CPC), deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. diante da dúvida suscitada sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a apuração da origem dos recursos antes de qualquer ato expropriatório. 4. Expedição de ofícios Defiro os pedidos de fls. 242. Expeçam-se ofícios, com urgência, para: a) banco bradesco s/a e banco bradescard s/a: informar a natureza das contas (corrente, poupança, salário, etc.) de titularidade do executado josé anibal sgavioli faioli, cpf 038.239.028-81, nas quais foram efetivados os bloqueios; b) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): informar se o executado é beneficiário de aposentadoria, pensão ou outro provento previdenciário. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Caberá à parte executada a postagem e encaminhamento dos ofícios das letras a) e b) supra, no prazo de vinte dias, comprovando-se o encaminhamento em juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (batatais1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Suspensão Cautelar Suspendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial até que sejam prestadas as informações requisitadas e reavaliada a natureza dos ativos. Proceda-se o necessário junto ao sistema SISBAJUD. 6. Contraditório Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

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Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323289569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-s… Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 326912723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002034-17.2025.8.26.0272

ID: 328080387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328129708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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