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"1002043-30.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 72 de 74

Garavelo & Cia x Maria Lúcia De Araújo Rechi e outros

ID: 300584837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000012-78.1987.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARAVELO & CIA

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE ARAúJO RECHI PAULINA IRACI BOT DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adri… Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adriana Pedrão Bassan - - Pedro Bassan Correa Leite - - Fernando Bassan Correa Leite - - Rita de Cassia Bassan Correa - - Magali Garcia Bassan - - José Atilio Bassan - - Ivo Rodrigues do Nascimento - Vistos. Observando o decido às fls. 1355/1356: execuções restritas à quota-parte recebida em herança (proc. 1000368-88.2016.8.26.0306), com partilha de imóvel pelo valor de R$ 31.614,43 e de veículo pelo valor de R$ 14.500,00, totalizando R$ 46.114,43, sendo a meação da viúva R$ 23.057,21 e das herdeiras Izabel e Maria Lúcia R$ 11.528,60 e Tamires R$ 22.500,00 (proc. 1002043-86.2016.8.26.0306). Fls. 1415/1418: petição do exequente requerendo a citação da herdeira Izabel por mandado e pesquisas para localizar a herdeira Tamires; a homologação da avaliação do veículo de placa ENP9C15; a penhora dos direitos sobre o veículo ENP9C15, de propriedade de Paulina, alienado junto à Instituição Financeira Itaucard S/A e posterior leilão; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação sobre o veículo DUR1I97, de propriedade de Maria Lúcia, bem como reiteração da intimação para indicação do local do bem, com posterior expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação no veículo objeto da herança, placa CDM8682, com reiteração da intimação das herdeiras para indicação do local do bem e expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relato. Da intimação das demais herdeiras: Quanto à intimação da herdeira Tamires, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1398), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua Ângelo de Souza 803, Centro, Planalto/SP, CEP 15260-000. Quanto à intimação da herdeira Izabel, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1402), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua José Ferreira Guimarães, 500, Jorge Costa, José Bonifácio/SP, CEP 15200-000. Dos bens: I - Quanto ao veículo de placa ENPC9C15, cuja penhora foi deferida às fls. 1355/1356, com intimação da executada Paulina às fls. 1373/1378, verifica-se da consulta de fl. 1389 e do ofício de fls. 1408/1409, que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A.. Assim, dou por levantada a penhora de fls. 1355/1356 em relação a este bem e defiro a penhora dos direitos aquisitivos/creditórios referentes ao veículo de placa ENP9C15, renavam 273033158, ano/modelo 2010/2011, marca/modelo VW/FOX 1.6 GII, cor PRETA, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Fica homologada a avaliação do bem, conforme tabela FIPE juntada a fl. 1401. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, não havendo que se falar em eventual remoção do veículo, salvo comprovação de grave risco de perecimento do bem, haja vista que, até a quitação da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Fica intimada a executada Paulina para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Após a indicação pelo exequente do endereço, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste sobre a penhora, bem como para que forneça os dados do contrato de financiamento. II Em relação ao veículo de placa DUR1I97, concedo 05 (cinco) dias para que o exequente apresente a tabela FIPE (dados às fls. 1409/1410). Após, averbe-se a penhora deferida às fls. 1355/1356 via RENAJUD. Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que a executada Maria Lúcia indique o paradeiro do veículo. III Quanto ao veículo objeto da herança, proceda-se à pesquisa via RENAJUD juntando aos autos extrato do bem de placa CDM8682, renavam 00713129522, chassi 9BWVTAT61XRX00429, ficando deferida desde já a penhora sobre este bem, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Também deverá juntar aos autos a tabela FIPE a fim de possibilitar a inclusão da averbação via RENAJUD. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que as executadas Paulina e Maria Lúcia indiquem o paradeiro do veículo. IV Quanto ao imóvel objeto da herança, considerando a cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 1305/1308, defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 8.981, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de José Bonifácio/SP, em nome de Paulina Iraci Bot de Araujo, Izabel Ribeiro de Araujo Rodela e Maria Lucia de Araujo Rechi. Fica nomeado o proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se via DJE ou, caso não tenha advogado constituído, por carta/mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante art. 843, § 1º, do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema Penhora On-line/ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, salvo se revel, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

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Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1002043-60.2025.4.01.3100

ID: 320659946

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON TEIXEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002043-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002043-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WILSON TEIXEIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Robson Ladeia De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256662924

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-24.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON LADEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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RODRIGO PATRICIO FARIAS

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002043-24.2023.5.02.0221 : ROBSON LADEIA DE OLIVEIRA : MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002043-24.2023.5.02.0221 : ROBSON LADEIA DE OLIVEIRA : MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3e335b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002043-24.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROBSON LADEIA DE OLIVEIRA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 146.796,73. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência material O reclamante pede a retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS, incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo. Conforme decidido pelo STF no RE nº 569056, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas ao trabalhador durante o vínculo, mas tão somente aquela incidente sobre as verbas deferidas na sentença. Assim, de ofício, declaro a incompetência deste juízo para conhecer do pedido de retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte e Exclusão da 2ª Reclamada Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Suspensão Ação O E. STF na ADI 5.322, declarou inconstitucionais algumas expressões previstas na CLT referente ao serviço do motorista profissional empregado, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 13.103/2015 e da expressão prevista no § 3º do artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com redação dada pelo artigo 7º da referida lei. No julgamento dos embargos de declaração, houve posicionamento pela modulação dos efeitos, atribuindo-se eficácia ex-nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito que ocorreu em 30/08/2023. Houve o trânsito em julgado em 08/11/2024, não havendo que se falar em suspensão da presente ação. Diante disso, entendo que não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante a inconstitucionalidade declarada1. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 25/08/2023. O contrato de trabalho perdurou de 03/05/2021 até 31/07/2023. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Adicional Noturno. Tempo de Espera. DSR Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante não produziu prova oral. Diante disso, acolho os diários de bordo por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras, adicional noturno e tempo de espera. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, do adicional noturno e tempo de espera. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno e tempo de espera, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao DSR do motorista, quando em viagem de longa distância, será usufruído no retorno à base (matriz ou filial), conforme artigo 235-D e parágrafos da CLT. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante não logrou comprovar qualquer diferença devida a titulo de intervalo intrajornada, uma vez que o apontamento trazido em réplica sequer especifica de qual dia, mês e ano seriam os horários considerados. Ademais, nem mesmo há indicação de todos os horários realizados no dia. Diante disso, indefiro. c) Intervalo Interjornada O efetivo cumprimento dos intervalos interjornadas é de crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal do obreiro no seio de sua família e de sua comunidade mais ampla. A frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro e à própria comunidade em que deveria estar integrado. Assim, a inobservância do intervalo mínimo entre uma jornada e outra, estabelecido pelo art. 66 da CLT, por analogia, merece o mesmo tratamento atribuído pelo § 4º do art. 71 da CLT ao intervalo intrajornada, que é a remuneração do período correspondente com o acréscimo mínimo de 50%, independentemente de acordo individual ou norma coletiva em sentido contrário, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do C. TST. Com efeito, é irrelevante se o período foi pago como hora extra ou não, considerando que o intuito principal da aplicação do adicional é coibir a prática contumaz de desrespeito ao intervalo. Na mesma esteira, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, também devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região. Todavia, restou comprovado nos autos desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT. Considerada a jornada reconhecida, defiro o pagamento das horas correspondentes ao tempo faltante para completar os intervalos previstos no artigo 66 da CLT, com adicional legal ou normativo, aquele que for mais benéfico. Diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada deferido, são indevidos reflexos Determino a adoção do divisor 220, considerando-se os limites de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, conforme art. 64 da CLT. Consoante a Súmula nº 264 do C. TST, observado o art. 457 da CLT, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Deverá ser observada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. Auxílio Alimentação Requer o reclamante o pagamento de diferenças do auxílio-alimentação referente a almoço, jantar e pernoite, a partir de abril/2023. A reclamada em defesa alegou que os valores pagos estão corretos. O reclamante não comprovou diferenças. Diante disso, indefiro. Férias. Devolução de Desconto Restando incontroverso que o reclamante trabalhou dois dias iniciais do período de fruição das férias do período aquisitivo de 2021/2022, sendo dias 13/03/2023 e 14/03/2023, defiro o pagamento desses dois dias em dobro. Indefiro a devolução de desconto de R$1.882,80 referente a férias do mês anterior, já que se trata de acerto contábil. Responsabilidade Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016). A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indicio da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, deve ser fixada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). Não cabe a responsabilidade solidária por não configurada as hipóteses legais. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto às Prerrogativas da Fazenda Pública e à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O enquadramento da reclamada nas disposições da Lei nº 12.546/2011 é matéria a ser discutida na fase de liquidação, quando deverá comprovar que atende os requisitos, se necessário. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para conhecer do pedido de retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBSON LADEIA DE OLIVEIRA, para condenar MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) intervalo interjornada; b) dias de férias em dobro. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A 2ª reclamada está isenta do recolhimento de custas nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925#decisoes. Acesso em 06/04/2025 às 15h16. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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