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Jose Carlos De Oliveira e outros x Banco Csf S/A

ID: 276458829

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000682-98.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MAYTE SUELLEN LARA PESTANA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000682-98.2025.5.02.0609 REQUERENTE: MAYTE SUELLEN LARA PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000682-98.2025.5.02.0609 REQUERENTE: MAYTE SUELLEN LARA PESTANA REQUERIDO: BANCO CSF S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e5784 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes #id:4faa0a0 no montante líquido de R$ 64.992,94, com pagamento em parcela única, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. Custas processuais já recolhidas. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota autor e empresa nos termos dos cálculos de #id:587303a, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias, observados os termos da OJ 376 do TST, independentemente de intimação, sob pena de execução. Atentem-se as partes que sobre o INSS total devido incidem juros e multa, nos termos do inciso V da Súmula 368 do TST, desde a prestação de serviços até a data do efetivo pagamento. Ressalto que os juros que recaem sobre os recolhimentos a serem descontados do autor são de responsabilidade da reclamada, que deverá apresentar planilha atualizada dos recolhimentos devidos por ocasião do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Honorários periciais a cargo da ré, nos termos da decisão de #id:8e259dc, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias sob pena de execução. Cumprido, libere-se ao sr. perito JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. Desnecessária a juntada de recibos de acordo, eis que não havendo pedido de execução até cinco dias após a data fixada para o pagamento considerar-se-á satisfeita a execução. Registre-se e intime-se. Nada pendente, fica liberada a apólice de seguro garantia juntada aos autos 1002049-94.2024.5.02.0609. Cumprido integralmente o acordo, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Após, ao arquivo definitivo na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CSF S/A

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Everton Mario Rodrigues De França x Garbin Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276477675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002049-12.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARIO RODRIGUES DE FRANÇA

Polo Passivo:

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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JOÃO GERMANO GARBIN

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ANA CAROLINA CONSONI CHIARETO

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ADOLF SUNDFELD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-12.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-12.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: EVERTON MARIO RODRIGUES DE FRANÇA e outro - Apdo/Apte: Garbin Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, CONDICIONANDO A RETENÇÃO DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, E CONDENOU A AUTORA À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20%. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RÉUS APELAM ALEGANDO BOA-FÉ, AUSÊNCIA DE MORA E ABUSIVIDADE DA MULTA. AUTORA APELA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE FRUIÇÃO E MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA DOS RÉUS, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO, RESTANDO COMPROVADA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% SE MOSTRA ADEQUADO, CONFORME PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E ESTESTESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR JUSTIFICA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. 2. A AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL E A POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO FUTURA JUSTIFICAM A DECISÃO.RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adolf Sundfeld (OAB: 476667/SP) - Ana Carolina Consoni Chiareto (OAB: 478234/SP) - João Germano Garbin (OAB: 271756/SP) - Juliana Appolinário Falquete (OAB: 390641/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002049-43.2025.4.01.3302

ID: 328417435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-43.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DOS ANJOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-43.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILSON DOS ANJOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fabio Silva Santos x Maria Edijani Cardoso De Barros Candido - Padaria E Mercearia

ID: 257833855

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002049-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA EDIJANI CARDOSO DE BARROS CANDIDO - PADARIA E MERCEARIA

Notificação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

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RUBENS PAULINO CARVALHO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002049-12.2024.5.02.0701 : FABIO SILVA SANTOS : MARIA EDIJANI CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002049-12.2024.5.02.0701 : FABIO SILVA SANTOS : MARIA EDIJANI CARDOSO DE BARROS CANDIDO - PADARIA E MERCEARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc91d8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 11 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes, no montante de R$ 17.003,00 (dezessete mil e três reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos nos termos do parágrafo único, artigo 831 da CLT ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). O reclamante, ao receber o valor total do acordo, dará plena quitação do objeto do processo e da extinta relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego. O valor é quitado a título de indenização civil pela prestação de serviços de forma eventual. A reclamada pagará ainda, o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência. O autor deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas. Custas processuais no importe de R$ 340,06 (trezentos e quarenta reais e seis centavos) a cargo do Reclamante, dos quais fica dispensado, na forma da Lei. Fica estabelecida a Cláusula Penal de 50% (cinquenta por cento). Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado. Considerando o valor do presente acordo, cujo valor das contribuições previdenciárias são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, mostra-se desnecessária a expedição de Ofício ao INSS conforme a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDIJANI CARDOSO DE BARROS CANDIDO - PADARIA E MERCEARIA

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Fabio Silva Santos x Maria Edijani Cardoso De Barros Candido - Padaria E Mercearia

ID: 257833890

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002049-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA EDIJANI CARDOSO DE BARROS CANDIDO - PADARIA E MERCEARIA

Notificação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

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RUBENS PAULINO CARVALHO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002049-12.2024.5.02.0701 : FABIO SILVA SANTOS : MARIA EDIJANI CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002049-12.2024.5.02.0701 : FABIO SILVA SANTOS : MARIA EDIJANI CARDOSO DE BARROS CANDIDO - PADARIA E MERCEARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc91d8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 11 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes, no montante de R$ 17.003,00 (dezessete mil e três reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos nos termos do parágrafo único, artigo 831 da CLT ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). O reclamante, ao receber o valor total do acordo, dará plena quitação do objeto do processo e da extinta relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego. O valor é quitado a título de indenização civil pela prestação de serviços de forma eventual. A reclamada pagará ainda, o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência. O autor deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas. Custas processuais no importe de R$ 340,06 (trezentos e quarenta reais e seis centavos) a cargo do Reclamante, dos quais fica dispensado, na forma da Lei. Fica estabelecida a Cláusula Penal de 50% (cinquenta por cento). Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado. Considerando o valor do presente acordo, cujo valor das contribuições previdenciárias são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, mostra-se desnecessária a expedição de Ofício ao INSS conforme a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA SANTOS

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Luiz Ferreira De Carvalho x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 331226813

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-41.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PAULO GIURNI PIRES

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RENATA BICCA ORLANDI VIZIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002049-41.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002049-41.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a98ee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERREIRA DE CARVALHO em face de VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA e COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA para condenar a primeira Reclamada e, subsidiariamente, a segunda Reclamada, nas seguintes obrigações: Obrigação de fazer: retificar a CTPS do Reclamante para fazer constar a remuneração integrada, nos termos da fundamentação;Obrigação de pagar: Diferenças de aviso prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais) e Descansos Semanais Remunerados (DSRs), decorrentes da integração do salário pago extrafolha;Diferenças de depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da multa de 40%, decorrentes da integração do salário pago extrafolha;Multa convencional. Para a obrigação de fazer observem-se os prazos de multa fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria as anotações, sem prejuízo das astreintes cominadas. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. Finda a liquidação, deverão as Reclamadas comprovarem o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA - VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

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Luiz Ferreira De Carvalho x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 331226826

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-41.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PAULO GIURNI PIRES

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RENATA BICCA ORLANDI VIZIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002049-41.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002049-41.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a98ee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERREIRA DE CARVALHO em face de VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA e COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA para condenar a primeira Reclamada e, subsidiariamente, a segunda Reclamada, nas seguintes obrigações: Obrigação de fazer: retificar a CTPS do Reclamante para fazer constar a remuneração integrada, nos termos da fundamentação;Obrigação de pagar: Diferenças de aviso prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais) e Descansos Semanais Remunerados (DSRs), decorrentes da integração do salário pago extrafolha;Diferenças de depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da multa de 40%, decorrentes da integração do salário pago extrafolha;Multa convencional. Para a obrigação de fazer observem-se os prazos de multa fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria as anotações, sem prejuízo das astreintes cominadas. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. Finda a liquidação, deverão as Reclamadas comprovarem o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERREIRA DE CARVALHO

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Banco Bradesco S/A x Ione Benedita Cairo Molina

ID: 330355519

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002049-05.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IONE BENEDITA CAIRO MOLINA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-05.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-05.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Ione Benedita Cairo Molina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO COM A CORRÉ SEBRASEG, QUE ENSEJASSE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE, E PEDE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADESÃO AO CLUBE DE BENEFÍCIOS; (II) A FRAUDE PERPETRADA; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORESIII. RAZÕES DE DECIDIR: (I) HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP, EIS QUE NÃO SE DISCUTE DANO MORAL IN RE IPSA. (II) ADESÃO NÃO DEMONSTRADA. (III) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA VERIFICADA EM DESCONTOS EXPRESSIVOS EM VERBA ALIMENTAR QUE ERA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. (IV) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE NÃO DEVE SER INSIGNIFICANTE NEM EXCESSIVO. FUNÇÃO REPRESSIVA E INIBIDORA DA INDENIZAÇÃO, DEVIDAMENTE ATENDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. VALOR MANTIDO. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS REGULARMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernando Henrique Maschio Junqueira (OAB: 386632/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Ione Benedita Cairo Molina

ID: 331456189

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002049-05.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IONE BENEDITA CAIRO MOLINA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-05.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-05.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Ione Benedita Cairo Molina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO COM A CORRÉ SEBRASEG, QUE ENSEJASSE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE, E PEDE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADESÃO AO CLUBE DE BENEFÍCIOS; (II) A FRAUDE PERPETRADA; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORESIII. RAZÕES DE DECIDIR: (I) HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP, EIS QUE NÃO SE DISCUTE DANO MORAL IN RE IPSA. (II) ADESÃO NÃO DEMONSTRADA. (III) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA VERIFICADA EM DESCONTOS EXPRESSIVOS EM VERBA ALIMENTAR QUE ERA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. (IV) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE NÃO DEVE SER INSIGNIFICANTE NEM EXCESSIVO. FUNÇÃO REPRESSIVA E INIBIDORA DA INDENIZAÇÃO, DEVIDAMENTE ATENDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. VALOR MANTIDO. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS REGULARMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernando Henrique Maschio Junqueira (OAB: 386632/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002049-12.2025.8.26.0037

ID: 333342247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-12.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. C. G. F. C. R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1002049-12.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.F.C. - - G.F.C. - - E.F.C. - Vistos. 1- Pleiteia o requerente a citação do requerido por meio eletrônico, vi… Processo 1002049-12.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.F.C. - - G.F.C. - - E.F.C. - Vistos. 1- Pleiteia o requerente a citação do requerido por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp. Ab initio, cuida pontuar que o ordenamento jurídico pátrio admite que o ato citatório/intimatório se dê por meio eletrônico. A respeito desse tema, trago à baila os artigos 246, V, e 270, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246. A citação será feita: (...) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Não obstante, a Lei nº 11.419/06, que versa sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a prática dos atos de citação e intimação por meio eletrônico dar-se-á mediante o uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastro prévio do interessado no Poder Judiciário, de modo a assegurar sua adequada identificação (artigos 2º, 5º e 6º). Há que se arrazoar, portanto, que a validade desse meio de citação/intimação encontra-se condicionada à possibilidade de indicação do responsável pelo ato processual, bem como à demonstração segura de que o citado/intimado tomou conhecimento inequívoco sobre o ato, o que se alcança por intermédio das exigências legais de prévio cadastramento e de identificação por meio de assinatura eletrônica. Nesta senda, debruçando-se especificamente sobre a realização de citação/intimação via e-mail e aplicativo WhatsApp, cumpre consignar que, conquanto os aludidos meios ofereçam confirmação de entrega e de leitura das mensagens, não há como se aferir quem efetivamente acessou o conteúdo, podendo ser o próprio usuário ou um terceiro alheio ao processo. Destarte, forçoso reconhecer que o aplicativo WhatsApp não atende aos requisitos de segurança previstos na Lei nº 11.419/06, não podendo servir como meio idôneo para efetivação de citações e intimações, mormente nos feitos processuais que tramitam sob segredo de justiça, como é o caso destes autos. Acrescento ainda que, não obstante a informatização dos processos judiciais, não há previsão legal para citação/intimação nos moldes pleiteados pelo requerente, motivo porque o propósito fica indeferido. 2- Providencie a serventia a inclusão da tarja de "pessoa com deficiência". 3- Cite-se o requerido no endereço indicado à fl. 75. Int. - ADV: BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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