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Processo nº 1002053-08.2024.8.26.0062

ID: 294363144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002053-08.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO PASTRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002053-08.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Daniel Gustavo Pastrelli - Ante o exposto: (i) reconheço a ilegitimidade ativa do autor quanto … Processo 1002053-08.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Daniel Gustavo Pastrelli - Ante o exposto: (i) reconheço a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de repetição do indébito relativamente aos exercícios financeiros anteriores a 2023, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, neste ponto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; (ii) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei nº. 123/2007; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, declarando-se nula qualquer cobrança que tenha sido efetuada a este título, em face da parte autora; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores recolhidos a título do tributo declarado ilegal, a partir do exercício financeiro de 2023. Considerando que o pagamento foi realizado após 01/01/1996, o valor será atualizado unicamente pela SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (REsp 1.111.175/SP). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Processo nº 1002053-03.2024.8.26.0484

ID: 294107951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002053-03.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICTOR RUEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002053-03.2024.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.O.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos moldes do artigo 487, I, do… Processo 1002053-03.2024.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.O.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR D. C. R. ao pagamento de 30% de seus vencimentos líquidos, caso possua vínculo empregatício formal, com desconto em folha de pagamento, e 1/3 do salário mínimo vigente caso se encontre desempregado ou exercendo atividade informal , em favor de L. P. de O. C. A fixação da data do vencimento da obrigação é decorrência lógica do pedido. Assim, em caso de vínculo empregatício formal, o pagamento deverá ser realizado por meio deverá ser realizado por meio de desconto em folha de pagamento, incidindo sobre os 30% dos vencimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, sendo o repasse efetuado diretamente à genitora da parte autora no mesmo dia do depósito salarial. Na hipótese de o réu encontrar-se desempregado ou exercendo atividade autônoma, o pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário identificado em conta de titularidade da genitora, devendo ser comprovado mediante recibo ou apresentação de comprovante de depósitos. Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação, em consonância como disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmulas 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença produz efeitos imediatos, tendo em vista que eventual recurso apenas tem efeito devolutivo, nos termos do art. 14, da Lei de Alimentos e art. 1.012, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, desde logo, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o benefício da justiça gratuita concedida, ficando a cobrança desses valores condicionada à implementação da condição prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, fixados no valor máximo da tabela, à advogada do autor, nomeada por meio do convênio existente com a OAB/DPE-SP. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e comunicações de praxe. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSÉ VICTOR RUEDEL (OAB 500732/SP)

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Processo nº 1002053-58.2022.4.01.3602

ID: 293572465

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002053-58.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA ALVES FONSECA BELTRAN ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002053-58.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002053-58.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILMA MARIA ALVES FONSECA BELTRAN ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 e EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RONDONÓPOLIS, 7 de junho de 2025. ANA PAULA DOS SANTOS CHAGAS DAMASCENO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alexandre Garcia Ferreira Nunes e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315989078

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000413-94.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES JOSEVAL FLORENTINO DE OMENA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE OLIVEIRA AGUIAR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MELISSA DE CASSIA LEHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000413-94.2025.5.02.0468 REQUERENTE: JOSEVAL FLORENTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000413-94.2025.5.02.0468 REQUERENTE: JOSEVAL FLORENTINO DE OMENA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c6c7b6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - autos nº 1000413-94.2025.5.02.0468 (referente autos principais nº 1002053-21.2014.5.02.0468) Apresentado o laudo pericial ao ID d7e6fea, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 28/02/2025 em: Principal: R$ 316.495,99 - Juros: R$ 222.683,26. Índice de atualização monetária IPCA. Juros remanescentes pela Taxa Legal. Recolhimentos previdenciários em 28/02/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 53,45(a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 5.664,07. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES, ora fixados no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 4.716,21, para 28/02/2025, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas - ID e089220 dos autos principais, ressalvada eventual majoração pela Instância Superior. INTIME-SE o(a) reclamado(a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora, atentando-se a Secretaria quanto à provisoriedade da execução. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso, e já nos autos principais: 1) Intime-se a reclamada para, conforme determinado na r. sentença de ID f04d064 dos autos principais: restabelecer o plano de saúde. Registre-se a existência de depósito recursal ao ID 4d82dff dos autos principais, até a data da remessa dos autos à Instância Superior. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002053-56.2025.4.01.3601

ID: 335009048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-56.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002053-56.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002053-56.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO PAULO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O, CLEVERSON DE MATOS MODESTO - MT33722/O, RAFAEL MAGALHAES DA SILVA - MT34086/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO De início, convém destacar que há várias demandas tratando acerca do presente tema, qual seja, venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício, cumulado com dano moral, em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e XS2 Vida e Previdência. Conforme informado em contestações oferecida em outros autos neste Juízo, cumpre destacar a seguinte situação: 1) A empresa ré CAIXA SEGURADORA não figura na relação jurídica de direito material. Veja-se que o contrato mencionado na inicial possui como contratante/seguradora exclusivamente a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.730.204.0001-76), conforme se infere do Certificado Individual de seguro; 2) A empresa ré XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi incorporada pela empresa destacada no item 1 (anexo). A sucessão decorrente da incorporação de empresas implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e a imediata transmissão de seus direitos e obrigações à sociedade incorporadora. Dessa forma, há necessidade de retificação do polo passivo, considerando a aparente ilegitimidade de parte. Noutro ponto, necessário também que a parte autora aporte o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo), ressaltando-se que o certificado de seguro não supre essa informação, visto que deve ser comprovado liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação essa ligada intimamente com a causa de pedir, nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, conforme art. 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a inicial a fim de retificar o polo passivo e apresentar os seguintes documentos: a) Contrato do Seguro Prestamista; b) Contrato de Empréstimo (Crédito Consignado); c) Apólice do seguro, se for o caso; d) Comprovante de rendimentos, visto ter solicitado os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprida as determinações acima: 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda; 2) CITE-SE a parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002053-14.2025.8.26.0081

ID: 302725196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NARCIZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONISA DALANTONIA DOS SANTOS

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Processo 1002053-14.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Narcizo dos Santos - Proc. 1002053-14.2025.8.26.0081 - 2025/000614 Vistos. 1) … Processo 1002053-14.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Narcizo dos Santos - Proc. 1002053-14.2025.8.26.0081 - 2025/000614 Vistos. 1) Fls. 84/87, 100/103 e 107/108: Recebo as petições e documentos como emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3) Retifique-se o cadastro do feito para que JOSÉ LEANDRO GUIMARÃES PÉRICO passe a constar apenas como representante legal da requerida, ao passo em que indevidamente cadastrado, quando da distribuição da inicial pelo autor, como demandado. 4) GUILHERME NARCIZO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com indenização de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de Z-CAR AUTOMÓVEIS. Alega, em suma, que em 30 de outubro de 2024 adquiriu da requerida um automóvel Ford/KA SE 1.5 H.A, ano fabricação/modelo: 2014/2015, cor branca, placas FYZ6I65, Código Renavam 01031685186, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Colaciona que, na data da compra, depositou o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e entregou um automóvel Classic 1.0; flex; de cor prata; ano/fabricação: 2010/2011; PLACA EPB1J48; RENAVAM 0023228108, pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Destaca que, após a celebração do negócio jurídico entre as partes, o veículo passou apresentar problemas não perceptíveis no ato da sua aquisição, em razão de não ser um defeito aparente aos olhos. Acrescenta que, com poucos meses de uso, foi observada significativa redução do nível de água no reservatório, fato que levou a buscar assistência mecânica. Relata que, em seguida, foi verificado que o problema decorria do superaquecimento do motor, o qual provocava a ebulição do líquido e não de eventual vazamento no reservatório, conforme acreditava. Aduz que, embora não houvesse defeito no recipiente em si, a falha no sistema de refrigeração impedia a retenção adequada da água, caracterizando um vício redibitório. Ressalta que, inicialmente, acreditou não possuir direito à reclamação em face da requerida, em razão do desconhecimento acerca das disposições legais aplicáveis aos casos de vícios ocultos, agindo, portanto, com evidente boa-fé. Posteriormente, em data de 27 de fevereiro de 2025, relatou o problema ao vendedor/proprietário mediante mensagem de áudio via WhatsApp, ocasião em que este, por sua vez, permaneceu inerte, argumentando que os 90 (noventa) dias já teriam transcorridos desde a data da compra. Consigna que, diante da ausência de solução por parte da demandada, se viu compelido a custear os reparos, desembolsando o valor de R$ 4.586,00 para tanto. Registra, ainda, que o veículo permaneceu parado durante 27 dias, em virtude dos vícios apresentados, o que lhe imputou significativas dificuldades de locomoção. Menciona que, após reparo, foi alertado de que o motor não pode sofrer elevação térmica superior a 10 graus, sob pena de novos defeitos. Discorre sobre a existência de fraude fiscal, pois a requerida declarou que o veículo foi vendido por R$ 41.000,00, quando, em verdade, vendido por R$ 44.000,00. Requer a concessão de tutela de urgência para "desfazimento do negócio jurídico entre as partes, em razão da necessidade do uso do veículo". Para a concessão de uma tutela de urgência exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora). O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio demandante na petição inicial. Em outras palavras, para que o autor do processo possa fazer jus a uma tutela antecipada terá de demonstrar que os fatos narrados na exordial são plausíveis. O outro requisito inerente para concessão do provimento liminar do pedido é o periculum in mora ou o perigo ou risco na demora do provimento definitivo. In casu, os elementos contidos dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não permitem identificar a probabilidade do direito do autor e a urgência, revelando-se necessário aguardar o contraditório e instrução do feito. Outrossim, ao que consta, segundo relatado na própria inicial, o veículo já foi objeto de reparo, com custo suportado pelo próprio autor. Não é demais registrar que, em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado mediante a contratação de financiamento bancário. Veículo que apresentou vício desde o primeiro dia, impossibilitando sua utilização. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Requisitos do art. 300 do CPC. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fatos que demandam dilação probatória, diante de alegado vício redibitório. Necessidade do exercício de contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114857-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual por vício redibitório Decisão que indeferiu a tutela antecipada. INCONFORMISMO DO AUTOR. Pretensão de suspensão das parcelas do financiamento do veículo e rescisão do contrato e compra e venda. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DEMORA. Pressupostos não verificados, em fase de cognição sumária. Inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. Autor que adquiriu veículo usado. Necessidade de dilação probatória para melhor compreensão dos fatos narrados. Ausência de prejuízo à parte que terá restituído o valor pago, em caso de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021214-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Retire-se dos autos a tarja indicativa de urgência. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344). Intime-se. - ADV: MONISA DALANTONIA DOS SANTOS (OAB 380550/SP)

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Dione Aparecida Giachini Magalhaes e outros x Fenix - Administracao E Empreendimentos S/S Ltda e outros

ID: 333319763

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-50.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIONE APARECIDA GIACHINI MAGALHAES MARIA JOSE VIEIRA DUARTE

Polo Passivo:

FENIX - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA FENIX GESTAO EMPRESARIAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX LUIZ CARLOS DE JESUS SUZIGAN MARIA DO SOCORRO MAGALHAES ROSANGELA DE ALMEIDA MONTECHEZI

Edital

Advogados:

ADEILSON VIEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002053-50.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA JOSE VIEIRA DUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002053-50.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA JOSE VIEIRA DUARTE RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX E OUTROS (5) Edital de Leilão Judicial Unificado 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1002053-50.2023.5.02.0033 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 12:04 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARIA JOSE VIEIRA DUARTE, CPF: 183.731.798-44, exequente, e INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX, CNPJ: 05.684.230/0001-30; FENIX - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA, CNPJ: 54.219.282/0001-41; FENIX GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 49.495.605/0001-90; LUIZ CARLOS DE JESUS SUZIGAN, CPF: 765.553.568-04; ROSANGELA DE ALMEIDA MONTECHEZI, CPF: 195.206.788-08; MARIA DO SOCORRO MAGALHAES, CPF: 066.377.013-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 60.585 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 0-0034-005-040 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 196, localizado no 9º pavimento - tipo do Pitangueiras Residence Service, situado à Rua Santos, nº 200, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, contendo a área privativa de 68,19m², a área comum de 38,23m², e a área total de 106,42m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 0,866420%. OBSERVAÇÕES: 1) Há averbação de INDISPONIBILIDADE sobre os bens de Maria do Socorro Magalhães Suzigan; 2) Imóvel dado em CAUÇÃO para garantia de contrato de locação; 3) "...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC..." (despacho id.ab7e7bc). Imóvel AVALIADO em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Santos, nº 200, apartamento nº 196, Pitangueiras, Guarujá/SP. Total da avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX

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Fermel Indústria De Embalagens Plásticas Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300242284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020126-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERMEL INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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LUIZ PAULO TURCO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARLON MARTINS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fermel Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS E SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS; (III) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PRODUZIDA FOI SUFICIENTE E NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO HÁ, AINDA, DECISÃO-SURPRESA A RECONHECER. 4. NO MÉRITO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONTUDO, A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA E A PROVA É SUFICIENTE. 2. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9º, 10, 370, 373, §1º.LEI Nº 10.931/04.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798628 - GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009366-58.2019.8.26.0009, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035543-15.2021.8.26.0001, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002053-73.2024.8.26.0396, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY.STJ, RESP N. 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002053-88.2023.8.11.0020

ID: 292771933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002053-88.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002053-88.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Sucumbenciais ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE Endereço: Rua Florisvaldo Souza Porto, S/N, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2754, EDIFÍCIO WORK TOWER - 6 ANDAR SALA 607, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO PASSIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 196711084. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Jose Vieira Duarte x Fenix - Administracao E Empreendimentos S/S Ltda e outros

ID: 276358450

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-50.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA DUARTE

Polo Passivo:

FENIX - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA FENIX GESTAO EMPRESARIAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX LUIZ CARLOS DE JESUS SUZIGAN MARIA DO SOCORRO MAGALHAES ROSANGELA DE ALMEIDA MONTECHEZI

Notificação

Advogados:

ADEILSON VIEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002053-50.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA JOSE VIEIRA DUARTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002053-50.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA JOSE VIEIRA DUARTE RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab7e7bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. CLEVIS FRANCISCO DE MELO DESPACHO Ante o requerimento, oficie-se eletronicamente ao sisbajud em face dos executados de forma reiterada por 60 dias. Ante o requerimento, prossiga-se a execução com penhora de 100% imóvel de matrícula 60.535 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel acima de propriedade do(a) executado(a) LUIZ CARLOS DE JESUS SUZIGAN (CPF/CNPJ 765.553.568-04) e MARIA DO SOCORRO MAGALHAES (CPF/CNPJ 066.377.013-00), dando-lhe ciência da constrição, bem como de que figurará como fiel depositário do imóvel, comprometendo-se a não abrir mão do bem, sem autorização prévia do Juízo. Dê-se ciência à sua esposa e executada , srª MARIA DO SOCORRO MAGALHAES. Por ocasião da realização da diligência, deverá o sr. oficial de justiça certificar quem são os atuais moradores, bem como se o imóvel em comento encontra-se locado. Em caso positivo deverá juntar aos autos, se possível, o respectivo contrato de locação. Caso não seja possível, deverá certificar os dados completos do locador e locatário, bem como o valor pago mensalmente a tal título. Efetivada a penhora, oficie-se à Prefeitura de Guarujá/SP solicitando informações acerca da existência de débitos com IPTU e demais tributos municipais em relação ao imóvel supra, assim como ao síndico do edifício acerca de débitos condominiais. Cumprido, proceda-se à averbação da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP , oficiando-se à Arisp, eletronicamente. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC. Bem como o valor mínimo para arrematação de 40% da avaliação. Por fim, encaminhe-se o imóvel à hasta pública, com as cautelas de praxe. Considerando o valor da execução, considerando ainda que cabe ao Juízo a condução do processo, para evitar excesso de penhora, cumprida as determinações acima, permanecendo a execução, querendo, o reclamante poderá reiterar os demais pedidos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE VIEIRA DUARTE

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