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Processo nº 1002055-64.2025.8.26.0022

ID: 324551586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002055-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-64.2025.8.26.0022 - Inventário - Sucessões - I.C.F. - Vistos. IARA CAROLINE FORTUNATO ajuizou pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de WILLIAM DA SILVA ARAÚJO, oco… Processo 1002055-64.2025.8.26.0022 - Inventário - Sucessões - I.C.F. - Vistos. IARA CAROLINE FORTUNATO ajuizou pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de WILLIAM DA SILVA ARAÚJO, ocorrido em 26 de julho de 2024, alegando ter mantido união estável com o falecido no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2024, bem como requerendo os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial apresenta vícios que obstam o regular processamento do feito. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que a documentação acostada aos autos não corrobora a alegação de insuficiência de recursos. A requerente juntou comprovantes de renda que demonstram recebimento de salário líquido de R$ 1.218,90 (abril/2025), R$ 1.148,91 (março/2025) e R$ 1.093,59 (fevereiro/2025), além de extratos bancários que não evidenciam dificuldades financeiras. Consta ainda dos autos que durante a união estável foi adquirido veículo VW Saveiro Trooper 1.6 ME Total Flex 8v, avaliado em R$ 40.521,00, bem como documentos que indicam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício quando os elementos dos autos demonstram capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos próprios autos. Ademais, tratando-se de procedimento de inventário, a requerente pleiteia a partilha de bens que totalizam valor considerável, incluindo o veículo mencionado, o que revela interesse econômico substancial e capacidade para suportar os encargos processuais. Por estas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Consequentemente, não tendo sido recolhidas as custas processuais iniciais, conforme exigido pelo artigo 321, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o processamento da inicial. É certo que o pagamento das custas processuais constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito. A obrigatoriedade do recolhimento prévio das custas decorre do princípio da onerosidade da jurisdição e visa assegurar o custeio do serviço público judiciário. Diante do exposto, indefiro o processamento da inicial por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, com fundamento no artigo 321, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, mediante guia a ser retirada em cartório, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

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Processo nº 1002055-64.2025.8.26.0022

ID: 324537821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002055-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-64.2025.8.26.0022 - Inventário - Sucessões - I.C.F. - Vistos. IARA CAROLINE FORTUNATO ajuizou pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de WILLIAM DA SILVA ARAÚJO, oco… Processo 1002055-64.2025.8.26.0022 - Inventário - Sucessões - I.C.F. - Vistos. IARA CAROLINE FORTUNATO ajuizou pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de WILLIAM DA SILVA ARAÚJO, ocorrido em 26 de julho de 2024, alegando ter mantido união estável com o falecido no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2024, bem como requerendo os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial apresenta vícios que obstam o regular processamento do feito. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que a documentação acostada aos autos não corrobora a alegação de insuficiência de recursos. A requerente juntou comprovantes de renda que demonstram recebimento de salário líquido de R$ 1.218,90 (abril/2025), R$ 1.148,91 (março/2025) e R$ 1.093,59 (fevereiro/2025), além de extratos bancários que não evidenciam dificuldades financeiras. Consta ainda dos autos que durante a união estável foi adquirido veículo VW Saveiro Trooper 1.6 ME Total Flex 8v, avaliado em R$ 40.521,00, bem como documentos que indicam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício quando os elementos dos autos demonstram capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos próprios autos. Ademais, tratando-se de procedimento de inventário, a requerente pleiteia a partilha de bens que totalizam valor considerável, incluindo o veículo mencionado, o que revela interesse econômico substancial e capacidade para suportar os encargos processuais. Por estas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Consequentemente, não tendo sido recolhidas as custas processuais iniciais, conforme exigido pelo artigo 321, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o processamento da inicial. É certo que o pagamento das custas processuais constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito. A obrigatoriedade do recolhimento prévio das custas decorre do princípio da onerosidade da jurisdição e visa assegurar o custeio do serviço público judiciário. Diante do exposto, indefiro o processamento da inicial por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, com fundamento no artigo 321, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, mediante guia a ser retirada em cartório, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

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Processo nº 1002055-36.2025.8.26.0581

ID: 322999192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.J.S. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semel… Processo 1002055-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.J.S. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Processo nº 1002055-26.2025.4.01.3601

ID: 329321909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-26.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002055-26.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002055-26.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO PAULO RIBEIRO REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA DESPACHO De início, convém destacar que há várias demandas tratando acerca do presente tema, qual seja, venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício, cumulado com dano moral, em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e XS2 Vida e Previdência. Conforme informado em contestações oferecida em outros autos neste Juízo, cumpre destacar a seguinte situação: 1) A empresa ré CAIXA SEGURADORA não figura na relação jurídica de direito material. Veja-se que o contrato mencionado na inicial possui como contratante/seguradora exclusivamente a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.730.204.0001-76), conforme se infere do Certificado Individual de seguro; 2) A empresa ré XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi incorporada pela empresa destacada no item 1 (anexo). A sucessão decorrente da incorporação de empresas implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e a imediata transmissão de seus direitos e obrigações à sociedade incorporadora. Dessa forma, há necessidade de retificação do polo passivo, considerando a aparente ilegitimidade de parte. Noutro ponto, necessário também que a parte autora aporte o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo), ressaltando-se que o certificado de seguro não supre essa informação, visto que deve ser comprovado liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação essa ligada intimamente com a causa de pedir, nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, conforme art. 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial no que toca a retificação do passivo e apresente os seguintes documentos: A) Contrato do Seguro Prestamista; B) Contrato de Empréstimo (Crédito Consignado); C) Apólice do seguro, se for o caso; D) Comprovante de rendimentos, visto ter solicitado os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprida as determinações acima: 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda; 2) CITE-SE a parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Cumpra-se. Cáceres-MT, 17 de julho de 2025. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Wellington De Castro Pereira x Condominium Parque Clube e outros

ID: 257006088

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-98.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIUM PARQUE CLUBE HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

EDSON JOSE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002055-98.2024.5.02.0319 : WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA : HAGANA SEGURANCA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002055-98.2024.5.02.0319 : WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA Ficam intimadas as partes acerca da antecipação da audiência UNA para realizar-se no dia 30/04/2025 09:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA

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Wellington De Castro Pereira x Condominium Parque Clube e outros

ID: 257006095

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-98.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIUM PARQUE CLUBE HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

EDSON JOSE GONCALVES

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002055-98.2024.5.02.0319 : WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA : HAGANA SEGURANCA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002055-98.2024.5.02.0319 : WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. Ficam intimadas as partes acerca da antecipação da audiência UNA para realizar-se no dia 30/04/2025 09:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

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Wellington De Castro Pereira x Condominium Parque Clube e outros

ID: 257006102

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-98.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIUM PARQUE CLUBE HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

EDSON JOSE GONCALVES

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002055-98.2024.5.02.0319 : WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA : HAGANA SEGURANCA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002055-98.2024.5.02.0319 : WELLINGTON DE CASTRO PEREIRA : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: CONDOMINIUM PARQUE CLUBE Ficam intimadas as partes acerca da antecipação da audiência UNA para realizar-se no dia 30/04/2025 09:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIUM PARQUE CLUBE

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Sinval Miranda Dutra Junior x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330322104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-57.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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Processo 1002055-57.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sinval Miranda Dutra Junior - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Aos 18 de julho de 2025, … Processo 1002055-57.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sinval Miranda Dutra Junior - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Aos 18 de julho de 2025, às 15:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Valinhos, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos do processo judicial em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas especificadas no cabeçalho. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera. Em seguida, foram tomados os depoimentos pessoais das partes, bem como houve a inquirição da testemunha presente, qualificadas nos termos em separado. O registro da prova oral foi realizado por meio de gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Pelo requerente, foi dito que desistia da testemunha Renata Camandoni de Oliveira Feitoza, o que foi HOMOLOGADO pelo MM. Juiz. Pelo requerente, foi pleiteado o aditamento do pedido, para que constasse a devolução das parcelas em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. Pela parte contraria foi dito que não concordava com aditamento do pedido. Ato contínuo, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, INDEFIRO o aditamento do pedido, vez que realizada após o saneamento do feito, bem como não ter contado com a anuência da parte adversa. Fica ressalvado, contudo, a possibilidade de dedução da pretensão por via autônoma. No mais, DECLARO encerrada a fase de instrução e aberta a fase de alegações finais. Pelas partes, foi requerido o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de memorais. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, DEFIRO o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais. Após, REMETAM-SE os autos conclusos para prolação da sentença". Lido e achado conforme vai devidamente assinado, saem as partes intimadas. Nada mais. Eu, Júlia Botura Carvalho, digitei. CERTIDÃO: Certifico que foram dispensadas as assinaturas das partes, pois a presente é assinada nos termos do art. 5º, § 1º, inc. I e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve, por parte de todos, a leitura na íntegra dos atos, decisões e sentenças, porventura registrados. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB 138904/SP), SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR (OAB 159517/SP)

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Terezinha Maria De Castro Miranda x Igreja Evangelica Assembleia De Deus Em Garça Estado De São Paulo

ID: 296968879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-66.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DE CASTRO MIRANDA

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM GARçA ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS HENRIQUE DE FREITAS

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MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-66.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-66.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Terezinha Maria de Castro Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Em Garça Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA ALEGANDO DOAÇÃO DO IMÓVEL NOS ANOS 1980 E PLEITEANDO MANUTENÇÃO NA POSSE DIANTE DE NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HOUVE REGULAR EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI, NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO, SENDO ATO LÍCITO QUE NÃO COMPROMETE O USO E FRUIÇÃO DO BEM.4. A DOAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA É QUESTIONADA PELA RÉ, QUE AFIRMA REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL DO IMÓVEL QUE RECEBEU DE HERANÇA NA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA, DE MODO QUE SEM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ COMO AFERIR A BOA-FÉ NA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO. 2. A AÇÃO CARECE DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA A CONSUBSTANCIAR A AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 561, II DO CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 561, II; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.CC, ART. 538; ART. 1.201.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002055-88.2023.8.26.0360, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000077-52.2024.8.26.0001, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliel de Carvalho (OAB: 142496/SP) - Maysa Dornellas Santos Silva (OAB: 453383/SP) - Rubens Henrique de Freitas (OAB: 177733/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002055-23.2025.4.01.3311

ID: 294325286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-23.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALLENTINA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELLA SANTOS CARDOSO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002055-23.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002055-23.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FABIANA SILVA ALMEIDA AUTOR: V. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MANUELLA SANTOS CARDOSO - BA75984, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/07/2025, às 10:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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