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Processo nº 1002068-34.2025.8.11.0005

ID: 333764114

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI IMPETRADO: DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA D…

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Cicero Pereira De Lima Neto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276098895

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002068-54.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE LIMA NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002068-54.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CICERO PEREIRA DE LIMA NETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002068-54.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CICERO PEREIRA DE LIMA NETO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9392e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1002068-54.2024.5.02.0010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Corrija-se o rito para ordinário, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. Faça-se constar na sentença proferida o relatório: CICERO PEREIRA DE LIMA NETO contende com FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP visando, em síntese, as seguintes verbas: a) O deferimento do pedido liminar para LIMITAR os descontos com despesas de plano de saúde ao percentual máximo de 30% do salário pago ao reclamante, até o julgamento final da ação, diante do perigo da demora e da fumaça do bom direito, nos ermos do art. 300 do CPC, fixando multa diária em caso de descumprimento; b) Seja a Reclamada condenada ao restabelecimento da assistência médica nos moldes praticados anteriormente, com a cota parte nos patamares de 2017 e sem incidência da coparticipação. c) Caso V. Exa. não entenda pela concessão do pedido liminar para cancelar a coparticipação e/ou a limitação dos descontos com as despesas de plano de saúde, ao final sendo procedente a presente reclamação, seja restituído todos os valores cobrados a maiores acrescidos de juros e correção monetária. no decorrer da presente reclamação; d) Que seja o Reclamado citada da presente ação e caso não apresente contestação sofra os efeitos da revelia; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, § 1º da CLT; f) A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais, no importe de 20 (vinte) salários do Reclamante, ante a ofensa de natureza grave. g) Seja a Reclamada condenada ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A. Contesta a reclamada às fls. 141 e seguintes arguindo, em preliminar, a exceção de incompetência em razão da matéria. Requer a compensação. Invoca a prescrição quinquenal. Alega a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em vista do término do contrato com a empresa AMIL. Note-se que não há que se falar em concessão de tutela antecipada, haja vista que a empresa AMIL encerrou o contrato administrativo em 05/01/2024. Sobreveio processo de licitação, e em pregão eletrônico, ocorrido em 21/12/2023, a empresa NOTREDAME INTERMÉDICA foi habilitada como vencedora do certame. Não tem, fundamento a alegação de alteração prejudicial do contrato individual de trabalho, que tem como base a CLT e prevê em seu artigo 462 a legalidade dos descontos advindos de contrato coletivo, quando o trabalhador por liberalidade assentir em aderir a determinado benefício, como é o caso da adesão ao plano de saúde. Decisão de tutela de urgência às fls.106/107. Encerrada a instrução processual às fls. 469. É o relatório. DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 - Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 511 e seguintes. Tempestivos. Para sanar a omissão se faça constar o deferimento à restituição integral de todos os valores descontados à título de coparticipação que ultrapassem o limite de 30%, visando resguardar a integridade dos salários, inclusive os vincendos e garantir uma justa remuneração, devendo o empregador manter ativo o plano de saúde mesmo diante da limitação dos valores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a partir da ciência do descumprimento, limitados a 30 dias, valor esse que será revertido a favor do reclamante. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima que passa a integrar a sentença proferida. 2 - Embargos Declaratórios opostos pela reclamada às fls. 516 e seguintes. Tempestivos. Da isenção de custas Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, isenta a reclamada do recolhimento de custas processuais. Do percentual reconhecido A antecipação dos efeitos da tutela se mantém, entretanto, deverá o empregador observar que os valores descontados a título de coparticipação não ultrapassem o limite de 30%, devendo reembolsar os valores descontados em percentual superior quando da determinação em antecipação da tutela. Posto isso, conheço da medida para, no mérito, sanar a omissão, nos termos da fundamentação que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEREIRA DE LIMA NETO

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Eduardo Duarte Teixeira Joao x Dsl Comercio Varejista S/A. e outros

ID: 323699209

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002068-63.2016.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO

Polo Passivo:

DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GESSICA GUIMARAES SANTOS

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ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO

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THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

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PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO AGRAVADO: LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE : EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO ADVOGADA : Dra. GESSICA GUIMARAES SANTOS AGRAVADO : LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA ADVOGADO : Dr. PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO AGRAVADO : DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. ADVOGADA : Dra. THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Ide2d96f9; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id a831361). Regular a representação processual (Id 939face). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 144 (leading case TST-RR-22600-13.2008.5.02.0015), em que fixada a seguinte tese: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO

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Eduardo Duarte Teixeira Joao x Dsl Comercio Varejista S/A. e outros

ID: 323699238

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002068-63.2016.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO

Polo Passivo:

DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA

Notificação

Advogados:

GESSICA GUIMARAES SANTOS

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ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO

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THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

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PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO AGRAVADO: LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE : EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO ADVOGADA : Dra. GESSICA GUIMARAES SANTOS AGRAVADO : LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA ADVOGADO : Dr. PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO AGRAVADO : DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. ADVOGADA : Dra. THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Ide2d96f9; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id a831361). Regular a representação processual (Id 939face). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 144 (leading case TST-RR-22600-13.2008.5.02.0015), em que fixada a seguinte tese: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA

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Eduardo Duarte Teixeira Joao x Dsl Comercio Varejista S/A. e outros

ID: 323699261

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002068-63.2016.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO

Polo Passivo:

DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA

Notificação

Advogados:

GESSICA GUIMARAES SANTOS

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ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO

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THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

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PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO AGRAVADO: LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002068-63.2016.5.02.0033 AGRAVANTE : EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO ADVOGADA : Dra. GESSICA GUIMARAES SANTOS AGRAVADO : LUCIANA PEQUENO ROLIM VIEIRA ADVOGADO : Dr. PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO AGRAVADO : DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. ADVOGADA : Dra. THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Ide2d96f9; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id a831361). Regular a representação processual (Id 939face). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 144 (leading case TST-RR-22600-13.2008.5.02.0015), em que fixada a seguinte tese: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DSL COMERCIO VAREJISTA S/A.

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L. C. De A. O. E R. L. x A. C. e outros

ID: 302788094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002959-22.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE A. O. E R. L.

Polo Passivo:

A. C. D. G. J. F. F. P. M. A. C. M. M. M. H. E. R. L. T. L.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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MARIA LUISA PRESSUTO CAPELLO

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LUCAS COSTOLA VANIN

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LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA

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FELIPE CAPELLO

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ERICA KHETER LEITE DA SILVA

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EDUARDO GARCIA NOGUEIRA

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DJALMA GASPAROTTO JUNIOR

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CINTIA SOUZA CASTILHO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 0002959-22.2021.8.26.0320 (processo principal 1002068-86.2018.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - L.C.A.O.R. - Mmh Material Médico H… Processo 0002959-22.2021.8.26.0320 (processo principal 1002068-86.2018.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - L.C.A.O.R. - Mmh Material Médico Hospitalar Eireli - - Marco Antônio Castilho - - R9Log Transportes Ltda - - Fábio Fernando Pizzinatto - - Djalma Gasparotto Junior - - ANTÔNIO CASTILHO e outro - Pedro Dantas e outros - Mateus Eduardo Tetzner - - DIOGO HENRIQUE CORDEIRO - - Edson Pedro Perez - - E.R.C. - - F.A.E. - - H.S.S. - - M.H.D. - - R.A. - - R.F.C. - V.M.S. e outros - Vistos. Fls. 19.854/19.855 - Concedo o prazo adicional de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos periciais. Fls. 19.853 - Cientifique-se a perita e as demais partes acerca da manifestação de Antonio Castilho informando que não possui mais os documentos solicitados pela perita. Intime-se. - ADV: EDUARDO GARCIA NOGUEIRA (OAB 279536/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), DJALMA GASPAROTTO JUNIOR (OAB 194138/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), LUCAS COSTOLA VANIN (OAB 363662/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), MARIA LUISA PRESSUTO CAPELLO (OAB 349983/SP), LUCAS COSTOLA VANIN (OAB 363662/SP), FELIPE CAPELLO (OAB 386861/SP), MARIA LUISA PRESSUTO CAPELLO (OAB 349983/SP), FELIPE CAPELLO (OAB 386861/SP)

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Ana Rita Da Rocha Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298233688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-29.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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Processo 1002068-29.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita da Rocha Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se … Processo 1002068-29.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita da Rocha Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)

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Nj Comércio De Suplementos Alimentares E Equipamentos Esportivos Ltda. x Thais Cazotto Fachin Me

ID: 313194682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-60.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NJ COMéRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

THAIS CAZOTTO FACHIN ME

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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DESPACHO Nº 1002068-60.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-60.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Nj Comércio de Suplementos Alimentares e Equipamentos Esportivos Ltda. - Apelado: Thais Cazotto Fachin ME (Justiça Gratuita) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito exequendo. A exequente recorreu pleiteando a redução dos honorários sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita foi indeferida e concedido prazo para recolhimento do preparo, mas a apelante não cumpriu a determinação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na ausência de requisito de admissibilidade do recurso de apelação devido à falta de recolhimento do preparo. III.Razões de Decidir: O recurso é incognoscível por ausência de requisito de admissibilidade. A deserção do recurso é decretada em razão da inércia do apelante em recolher o preparo. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo implica na deserção do recurso. 2. A falta de requisito de admissibilidade impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 932, III Vistos. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 131/134, que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito exequendo. Recorre a exequente, pleiteando a redução dos honorários sucumbenciais (fls. 137/141). Apresentadas contrarrazões a fls. 145/156. Indeferida a assistência judiciária gratuita concedeu-se prazo para recolhimento do preparo (fls. 177/180). A apelante quedou-se inerte (certidão de fls. 187). É o relatório. Incognoscível o presente recurso, pois ausente requisito de admissibilidade. Imperioso, assim, o decreto de deserção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, pelo meu voto não conheço do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Bruno Henrique Fontes de Oliveira (OAB: 479346/SP) - 3º andar

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Hospital Santa Marcelina Do Itaim Paulista e outros x Arabe Pe Do Morro Lageado Ltda e outros

ID: 280902142

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-40.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA MARCELINA DO ITAIM PAULISTA JONATHAN BRITO REGO MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA GUSTAVO ALVES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002068-40.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: JONATHAN BRITO REGO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002068-40.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: JONATHAN BRITO REGO RECLAMADO: ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIOS: GUSTAVO ALVES DOS SANTOS EDITAL CITAÇÃO IDPJ Fica citado(a) V. Sa. para apresentar defesa ou exercer o benefício de ordem no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 15 dias (art. 135 do CPC). Fica intimado(a) também da decisão que deferiu o processamento e determinou providências, a qual poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25051216180091300000399971504. A petição inicial do IDPJ poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25040817402979100000395432007. A petição inicial do processo poderá ser consultada com a chave de acesso 23102615323549200000323016522. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1002068-03.2025.8.26.0236

ID: 276807444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-03.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROSALINA SASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA

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ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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ADV: Renata Santos Martins Pereira (OAB 282230/SP), Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1002068-03.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Rosalina Sasso … ADV: Renata Santos Martins Pereira (OAB 282230/SP), Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1002068-03.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Rosalina Sasso - Vistos. Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015).Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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