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Processo nº 1002083-88.2025.4.01.3311

ID: 316667708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002083-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002083-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 15:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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Processo nº 1002083-09.2025.4.01.3305

ID: 280780556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-09.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002083-09.2025.4.01.3305 AUTOR: ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002083-09.2025.4.01.3305 AUTOR: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859932

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

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ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859937

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME - IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA

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Processo nº 1002083-69.2025.8.26.0236

ID: 276830182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-69.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BELLAMIN MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CAVALHEIRO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Cavalheiro Bueno (OAB 269935/SP) Processo 1002083-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Bellamin Melo - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c… ADV: Murilo Cavalheiro Bueno (OAB 269935/SP) Processo 1002083-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Bellamin Melo - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização ou revisional contratual. Bem analisados os documentos que instruem à inicial à luz das orientações do Comunicado CG n. 2/2017 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Pautado no poder de direção do processo, adoto e determino as seguintes providencias, sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) A juntada de comprovante de endereço em nome da parte requerente; b) Determino a juntada de instrumento de mandato procuração ad judicia especificando os elementos identificadores da relação jurídica que se pretende declarar inexigível, v.g. nome da parte requerida e a identificação do contrato, se possível. Assim é imprescindível que a procuração seja específica para a inicial proposta de modo que não ser utilizada para outro feito, ainda que relativa à mesma parte requerente. Em poucas palavras uma procuração, um processo. c) Ademais, deverá a procuração vir assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP, da ICP-Brasil (art. 1º, §2º, inc. III, a, da Lei n, 11.419./2006); d) Emendar a petição inicial especificando as cláusulas contratuais controvertidas sobre as quais pretendem a revisão, juntado o respectivo instrumento. A emenda deverá ocorrer por petição única no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Superado o prazo, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002083-65.2025.8.26.0108

ID: 307527193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-65.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TREVISO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-65.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Treviso I - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve rev… Processo 1002083-65.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Treviso I - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 30, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1002083-51.2023.8.26.0491

ID: 293399474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-51.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-51.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1002083-51.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Alison Araujo Conciani,, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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L. G. F. e outros x J. V. F. De O.

ID: 293337353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. M. G. DE J.

Polo Passivo:

J. V. F. DE O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA

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Processo 1002083-54.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F. - - M.G.J. - J.V.F.O. - Vistos. Trata-se de ação de Fixação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Vi… Processo 1002083-54.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F. - - M.G.J. - J.V.F.O. - Vistos. Trata-se de ação de Fixação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada pela autora em face do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, (fls. 55/60). Manifestação da autora, fls. 64/68 e do Ministério Público, (fls. 72/73). Às fls. 75/79, nova contestação foi apresentada por outra causídica, pedindo o desentranhamento da primeira contestação pois não teria o procurador poderes para representar o requerido, tendo em vista a data da outorga da procuração ser anterior ao ajuizamento da presente demanda. O Ministério Público se manifestou às fls. 93 pela preclusão consumativa da peça processual de (fls. 75/79). É o relatório. A hipótese é de reconhecimento da preclusão da nova contestação ora apresentada. Com efeito, inobstante os argumentos suscitados pela defensora do requerido, verifica-se que o lapso temporal entre a outorga da procuração ao antigo defensor, 26/01/2025, e o ajuizamento da demanda, 18/03/2025, não se mostra de todo excessivo. Deste modo, não se observa a alegada ineficácia do instrumento de mandato, apto a invalidar a contestação apresentada (fls. 55/60). Diante disso, como bem exposto pelo Ministério Público, nota-se que o requerido já exerceu seu direito de contestar a ação, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa de tal ato processual, nos termos do art. 200, do CPC. Destarte, torne a serventia sem efeito a nova contestação apresentada (fls.75/79) bem como os documentos juntados aos autos (fls. 80/84). No mais, encaminhe-se o feito ao Setor Técnico para agendamento de Estudo Psicossocial. Considerando a necessidade de organização e saneamento dos autos, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, em quinze dias. Considerando haver interesse em produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (nome completo, RG, CPF, endereço eletrônico (e-mail) -sem o qual não será ouvida em audiência - , residência e profissão), deverá ser informado nos autos no prazo de 15 dias, contados da intimação do presente. Ressalto que serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada fato alegado, nos termo do artigo 357, § 6 do CPC Finalmente, considerando ao PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022, de 15 de março de 2022, que autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, considerando o resultado exitoso das audiências virtuais, esse sistema permanecerá, salvo se comprovada eventual impossibilidade técnica, deverão as partes informar nos autos seus e-mail(s) pessoal(ais) , bem como de sua(s) testemunhas arroladas, em quinze dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA (OAB 380776/SP), RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO (OAB 196719/SP), RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO (OAB 196719/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP)

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Processo nº 1002083-61.2025.4.01.3902

ID: 321873937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-61.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEDISON PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002083-61.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002083-61.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AEDISON PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1002083-03.2019.8.26.0132

ID: 321166973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002083-03.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE MATOS ARLINDO DE SOUZA LOPES FRANCISCA DE SOUZA LOPES JOSE PAULINO DE LIMA RITA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS

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Processo 1002083-03.2019.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Gomes de Matos - Francisca de Souza Lopes - - Rita Lopes de Lima - - Jose Paulino de Lima - - Arlindo de… Processo 1002083-03.2019.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Gomes de Matos - Francisca de Souza Lopes - - Rita Lopes de Lima - - Jose Paulino de Lima - - Arlindo de Souza Lopes - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.111), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.04/08 e sua retificação de fls.122/123 destes autos, em que figura como inventariante ANTONIO GOMES DE MATOS, relativo ao bem deixado por RAIMUNDA GOMES DE MATOS, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Ao(À) advogado(a) nomeado(a) à(ao) autor(a) (fls.1544/1546), fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado. 5) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal. 7) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 8) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 9) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP)

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