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Processo nº 1002099-29.2024.8.26.0601

ID: 333402546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-29.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AV. BRAGANTINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR VILLAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-29.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Av. Bragantina Distribuidora de Bebidas Ltda - Epp - A ação é procedente. Alega a autora que a ré adquiriu vár…

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Processo nº 1002099-40.2019.8.11.0013

ID: 334267456

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-40.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Cleonice Do Nascimento Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 306155680

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0502578-48.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO NAJA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPL… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a ação que discutia a legalidade da celebração de contrato de cartão de crédito consignado e os descontos dele decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência na pretensão de revisão do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos mensais subsequentes; (ii) analisar a aplicabilidade da teoria da causa madura diante da necessidade de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de trato sucessivo, o que impede o reconhecimento da decadência, pois o direito de questionar os descontos mensais renova-se a cada período. 4. A persistência dos descontos à época do ajuizamento da ação afasta a decadência, permitindo a análise da legalidade do contrato. 5. A aplicação da teoria da causa madura revela-se inadequada no caso concreto, considerando a necessidade de regular instrução probatória, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ______________________________ Jurisprudência relevante citada: TJAM, AC nº 0668913-62.2021.8.04.0001, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 01/08/2022, pub. 02/08/2022; TJ-SP, AC nº 1002099-81.2020.8.26.0047, Rel. Des. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2021, pub. 16/02/2021; TJ-MG, AC nº 10000170394225001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. 23/08/2017, pub. 24/08/2017. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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Processo nº 1002099-61.2016.8.26.0584

ID: 302546139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-61.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOTORMAC RENTAL – LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-61.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Motormac Rental – Locação de Equipamentos S.A. - Vistos. A consulta à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS CO… Processo 1002099-61.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Motormac Rental – Locação de Equipamentos S.A. - Vistos. A consulta à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC, a fim de obter informações relativas a possíveis bens de propriedade dos executados, embora plenamente admissível e recomendável a utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário para tornar mais célere e efetiva a busca pela satisfação das dívidas executadas, a requisição judicial, em matéria desta natureza, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial. Vale esclarecer que o Provimento CNJ nº 18/2012 criou a CENSEC no intuito de interligar as informações notariais por meio eletrônico, em ordem a facilitar o acesso às informações escrituradas, no intuito de conferir celeridade e eficiência aos serviços dos tabelionatos, mas não conferiu acesso irrestrito e gratuito a essas informações, que continuam podendo ser fornecidas aos interessados mediante o pagamento do custo devido. Cabe ressaltar, por fim, a possibilidade de eventual recusa do tabelionato em relação à referida pesquisa CENSEC, quando motivada pelo risco de serem prestadas informações de caráter sigiloso da parte devedora, tais como escrituras que tenham por objeto disposições de última vontade, como de testamento de pessoas vivas. No entanto, nessa hipótese, deverá a parte credora comprovar especificamente a rejeição, o que não se verifica no caso em exame. Desse modo, as informações desejadas pela parte exequente podem ser obtidas diretamente por ela, mediante diligências pessoais, ou por meio eletrônico nas diversas centrais notariais virtuais existentes no país. Por isso, segue indeferido o pedido. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ciente de que na inércia o feito será remetido ao arquivo, nos termos do artigo 921 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO PADILHA (OAB 27060/PR)

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Prefeitura Municipal De Apiaí x Mariliza Aparecida Dantas

ID: 301653466

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002099-93.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAí

Polo Passivo:

MARILIZA APARECIDA DANTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA ROSA LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LUIZA TRANNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-93.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Apiaí - Recorrida: Mariliza Aparecida Dantas - Magistra…

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Processo nº 1002099-30.2025.8.26.0266

ID: 308857436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002099-30.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-30.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Braga Consultoria Em Marketing Digital Ltda - Vistos. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na…

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Júlio César Pedroso Siqueira x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 300113524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-45.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR PEDROSO SIQUEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SIMÕES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-45.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002099-03.2025.8.26.0081

ID: 293392173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002099-03.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA MATHEUS BONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA ALVES BELUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-03.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruno Cesar Peixoto da Silva - - Matheus Bonato dos Santos - VISTOS. Expeça-se mandado para citação e…

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Processo nº 1002099-73.2025.8.26.0381

ID: 293346214

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOUSA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arnaldo Sousa de Matos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamen… Processo 1002099-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arnaldo Sousa de Matos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA (OAB 377751/SP)

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Fabiano De Moraes Lopes e outros x Cral Artigos Para Laboratorio Ltda

ID: 280895740

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE MORAES LOPES PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

CRAL ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002099-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIANO DE MORAES LOPES RECLAMADO: CRAL …

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