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Processo nº 1002099-40.2025.8.13.0024

ID: 278907320

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO (OAB/MG 116.442) MARIA ALICE RABELO SILVEIRA MELO (OAB/MG 202.550)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002099-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE MOREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARIA ALICE RABELO SILVEIRA MELO (OAB MG202550) ADVOGADO(A) : VICTOR PENIDO MACHADO (OAB MG116442) DESPACHO Vistos, etc. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, o qual não cabe co… Ver mais

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