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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Mauricio Dias Bolpato x Joao Pereira Da Silva

ID: 295681088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-58.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIAS BOLPATO

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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MARCOS ALMIR GAMBERA

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a p… Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula 26.180 do C.R.I. local (cf. fls. 167/168), o qual se encontrado alienado fiduciariamente, por termo nos autos. 2. Do termo de penhora, deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ato por meio do qual será constituído depositário. Caso não tenha advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente, por carta ou mandado. Se for casado, proceda-se à intimação do cônjuge do executado (artigo 842 do CPC). 3. Após a lavratura do termo de penhora, proceda a serventia à averbação da penhora no cartório de registro de imóveis na forma dos artigos 233 e 234 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a averbação na matrícula da penhora dos direitos aquisitivos do executado- Inconformismo - Cabimento - Imóvel alienado fiduciariamente - Registro da alienação com os dados do devedor fiduciante - Não configurado obstáculo para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos por meio do sistema ARISP - Averbação que não viola o princípio da continuidade registrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149921-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)". 4. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e se trate de Estado da Federação que não seja participante do ARISPE, expeça-se mandado de averbação da penhora, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço do Registro de Imóveis respectiva (art. 235 das Normas de Serviços Judiciais). 5. Desnecessária, antes da quitação do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária, a avaliação do imóvel. O valor dos direitos penhorados corresponderá ao montante já pago pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que deferiu a penhora de direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira, determinou a intimação da credora fiduciária para prestar informações sobre o contrato e informar se concorda com o valor da avaliação e determinou a reserva do valor devido para quitação do contrato. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Intimação da credora apenas para lhe dar ciência da constrição. Desnecessidade de avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2022; Data de Registro: 24/01/2022)" (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Débitos condominiais - Penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente - Avaliação por perito - Desnecessidade - Montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pela devedora no contrato de alienação fiduciária - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222331-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)" 6. Proceda-se à intimação da credora fiduciária para que - sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe o montante pago pelo executado, o valor da dívida pendente e as datas de vencimento das parcelas remanescentes referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel em questão; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do imóvel; e (iii) não entregue ao executado eventual saldo a que tiver direito, mas o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, §2.º, do CPC). 7. Cumpridos os itens anteriores e com a resposta da credora fiduciária, intime-se o exequente a dizer qual meio de expropriação dos direitos aquisitivos pretende (leilão ou adjudicação). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, APESAR DE DEFERIR A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, ATÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - Agravante que pretende seja reconhecida a preferência do crédito condominial sobre todos os demais - Questão que não pode ser conhecida por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - Agravante que insiste na realização de hastas públicas - Possibilidade de penhora e de leilão dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que têm induvidosa expressão econômica, pelo que podem sofrer constrição patrimonial, sendo a designação de leilão judicial mera consequência da penhora realizada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2215477-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)" Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP)

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3309

ID: 325627059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER RAMOS BITENCOURT

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER RAMOS BITENCOURT - BA76189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno de Ansiedade Social (CID: F40.1), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Concluiu a expert no laudo (id. 2191836812, págs. 07 a 09): Após avaliação da paciente, do laudo em anexo em sistema, a análise da medicação pondera 25mg, De início é importante ressaltar que apesar do laudo neuropsicológico de não é possível fechar o diagnóstico para transtorno do espectro autista.2023 anexado em sistema, sugerir a hipótese diagnostica, este não é um diagnóstico estabelecido e definitivo, sendo este determinado pelo médico especialista. Sendo de fundamental importância ressaltar que a segunda hipótese diagnóstica o transtorno de ansiedade social, é um diagnóstico conforme o DSM V, "Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais", um diagnóstico com sinais e sintomas comórbidos e semelhantes ao autismo, sendo por vezes fator confundidor, mas que não se excluem. Outro ponto necessário a ressaltar é que pericianda permaneceu em uso de venlafaxina 75 mg( antidepressivo bloqueador da recaptação de serotonina e noradrenalina) por aproximadamente , conforme laudos em anexo e relato dela, 2 anos, sem mudanças em relação a dose, sendo trocado apenas no ano de 2025, em uma consulta aproximadamente em março 2025 , não havendo relatórios médicos após o ano de 2023, e relatórios anexados apenas do ano de 2023, não há a evoução do quadro da paciente, os sintomas residuais e ou falhas terapêuticas, levando se o questionamento sobre a adesão ao tratamento, e possível decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz.estabilidade do quadro. Visto que em perícia médica, pericianda externalizou a parada medicamentosa por conta própria por um longo período, assim como a ausência de acompanhamento psicoterápico desde dezembro 2024, por não ter se adaptado a profissional, segundo as informações colhidas, mesmo que haja anexo do acompanhamento prévio que pericianda realizava. Sugiro assim um plano terapeutico eficaz em relação a dose da medicação utilizada visto confirmar se há sintomas residuais com a dose atual. Associado ao plano terapeutico eficaz para ansiedade social, baseado nos estudos publicados, pericianda deve seguir em uso regular e contínuo da medicação, durante o período necessário, sem interrupções e em acompanhamento psicoterápico regular e contínuo. E por fim, reforçando que mesmo diante de laudo neuropsicológico em anexo no sistema, que sugere que pericianda possa ser portadora do transtorno do espectro autista. NÃO FOI POSSÍVEL PERCEBER LIMITAÇÃO NO CONTATO VISUAL, AUSÊNCIAA RECIPROCIDADE SOCIAL E DE COMUNICAÇÃO NÃO VERBAL; (como sorriso social; e/ou expressões faciais). Apresenta bom desenvolvimento das habilidades cognitivas, pericianda veio sozinha a perícia, é casada, tem dois filhos, é responsável por cuidar do lar atualmente, já trabalhou previamente em outras funções como costureira, sendo possível afirmar que pericianda conseguiu e consegue se desenvolver bem, diante das diversas demandas do dia a dia, com uma boa comunicação social e na interação social, apresenta comportamento flexível, habilidades cognitivas desenvolvidas e capacidade preservada na tomada de decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-20.2019.4.01.3819

ID: 303972242

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-20.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VICENTE SALAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002103-20.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE TRINDADE ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (OAB MG188896) ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 1002103-20.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE TRINDADE ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (OAB MG188896) ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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Allianz Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 305996134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002103-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vi… Processo 1002103-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ALLIANZ SEGUROS S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que, na qualidade de seguradora, celebrou contrato de seguro com o RESIDENCIAL PRIVILEGE GONZAGA, por meio da apólice de nº 517720244N160009173. Narra que, em 14 de maio de 2024, em decorrência de uma suposta oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado, foram danificados dois equipamentos eletrônicos, especificamente duas placas de elevador (Placa BCB). Em razão do sinistro e da cobertura contratual, a autora indenizou seu segurado no montante de R$ 5.818,74 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), em 12 de junho de 2024. Diante do pagamento, sustenta que se sub-rogou nos direitos do segurado, possuindo, portanto, o direito de regresso contra a ré, a quem imputa a responsabilidade pelo evento danoso. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o nexo de causalidade estaria comprovado pelo laudo técnico e demais documentos que instruíram a petição inicial, e que houve tentativa de solução administrativa por meio do protocolo nº 1518625698, sem sucesso. Requereu, ao final, a total procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido, além dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 18/67). Regularmente citada (fls. 76), a ré apresentou contestação às fls. 77/191. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais, a falta de interesse de agir pela não comprovação de prévio requerimento administrativo e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de seus serviços, afirmando não haver registro de qualquer perturbação na rede elétrica que atende à unidade consumidora do segurado na data informada. Impugnou o laudo técnico apresentado pela autora, por considerá-lo unilateral e desprovido de qualificação técnica adequada. Apontou a existência de outras possíveis causas para os danos, como problemas na instalação interna do imóvel, descargas atmosféricas ou fim da vida útil dos equipamentos, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência do pedido, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve réplica às fls. 195/214. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 215), a parte autora pugnou pela produção de prova documental, com a determinação para que a ré apresentasse os relatórios de sua rede (fls. 218/222), enquanto a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 223/228). O Juízo determinou que a ré apresentasse o relatório técnico pertinente à sua rede de distribuição na data do evento (fls. 229), o que foi cumprido às fls. 268/279, após pedido de dilação de prazo. A parte autora manifestou-se sobre os documentos apresentados pela ré às fls. 283/285. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares arguidas serão analisadas na forma do Artigo 488, do CPC. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da concessionária ré pelos danos elétricos que teriam acometido os equipamentos do segurado da autora e, por conseguinte, o dever de ressarcir o valor pago a título de indenização securitária. A seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos exatos limites do valor desembolsado, conforme dispõem o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a sua configuração, exige-se a demonstração da conduta (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da comprovação de dolo ou culpa. No caso em tela, a parte autora busca comprovar o nexo causal por meio do relatório de regulação de sinistro (fls. 50/53) e do parecer técnico que o integra (fls. 54 e 60), os quais concluem que os danos nas placas dos elevadores foram causados por oscilação na rede elétrica. Contudo, tais documentos, embora constituam um indício da ocorrência, foram produzidos de forma unilateral, no âmbito da relação privada entre a seguradora e seu segurado, sem o crivo do contraditório. Os referidos relatórios descrevem a avaria e afirmam que sua origem foi elétrica, mas não apresentam uma análise técnica aprofundada que demonstre, de maneira inequívoca, como se chegou a tal conclusão, afastando outras possíveis causas. Por outro lado, a concessionária ré, instada por este Juízo a apresentar os registros de sua rede, trouxe aos autos o relatório técnico de fls. 271/279. Tal documento, elaborado com base nos sistemas de monitoramento da distribuidora, os quais são auditados e regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, é categórico ao afirmar a inexistência de qualquer perturbação, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia para a unidade consumidora do segurado na data e hora do suposto evento danoso. O relatório técnico de fls. 271 conclui textualmente: "NÃO foram identificados registros de distúrbios no sistema de monitoramento da rede de distribuição de energia elétrica da CPFL Piratininga." Da mesma forma, o relatório administrativo de fls. 272 e seguintes corrobora a ausência de solicitação de ressarcimento na esfera administrativa para o período reclamado. No caso, a ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia ao apresentar a prova técnica de que dispunha, qual seja, os registros de sua rede, os quais demonstram a regularidade na prestação do serviço no momento do fato. A alegação da autora de que tais relatórios seriam meras "simulações computacionais", nos termos da Súmula 15 da ANEEL, não se sustenta. A referida súmula veda que a distribuidora se exima de responsabilidade com base em simples simulações, mas não invalida os relatórios de monitoramento e registros de ocorrências, que são dados concretos e fiscalizados pelo órgão regulador. Dessa forma, diante de um laudo unilateral produzido pela parte autora que afirma a ocorrência de uma falha na rede, e de um relatório técnico oficial e regulado apresentado pela ré que nega veementemente a existência de qualquer anomalia, prepondera este último, por possuir maior força probante. A ausência de comprovação de perturbação na rede elétrica quebra o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. Sem a demonstração de que a ré, por ação ou omissão, deu causa aos danos nos equipamentos do segurado, não há como lhe impor o dever de indenizar. Os danos podem ter sido ocasionados por uma multiplicidade de outros fatores não relacionados ao serviço de distribuição de energia, tais como problemas nas instalações elétricas internas do condomínio, desgaste natural dos componentes eletrônicos, manutenção inadequada dos elevadores ou até mesmo descargas atmosféricas que não adentraram pela rede da ré, hipóteses que não foram afastadas pela prova produzida pela autora. Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na prestação do serviço pela ré como causa direta e imediata dos danos experimentados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a natureza da demanda. PI. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1002103-77.2025.8.26.0586

ID: 294639461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DE ALMEIDA CHAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYANNA ISABEL DE FREITAS

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Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo… Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: ... 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ...". Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o valor incontroverso do débito, sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;". Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o valor da causa deverá corresponder ao valor controverso do débito, ou seja, diferença entre o valor do contrato pactuado com a instituição financeira e aquele que entende devido. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para retificar o valor da causa que deverá corresponder à soma dos pedidos (valor controverso do débito mais o valor pleiteado a título de danos morais) e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição;". Certifique a serventia quanto ao recolhimento de fls. 92 e respectiva inutilização da guia. No mais, a parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: KAYANNA ISABEL DE FREITAS (OAB 35492/SC)

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Anderson De Santana Costa e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 280326937

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-05.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SANTANA COSTA CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7036164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por ANDERSON DE SANTANA COSTA contra MAKRO ATACADISTA S.A, para condenar a reclamada ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo no período em que exerceu a função de fiscal de prevenção de perdas (do início do pacto laboral até 31/05/2022) e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, horas extras + 40%; - horas extras atinentes ao intervalo intrajornada. Determino que a ré proceda a entrega do perfil profissiográfico previdenciário – PPP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa única, no valor de R$1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$3.500,00 ficam a cargo da reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art.406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em visa o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE SANTANA COSTA

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Anderson De Santana Costa e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 280326947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-05.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SANTANA COSTA CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7036164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por ANDERSON DE SANTANA COSTA contra MAKRO ATACADISTA S.A, para condenar a reclamada ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo no período em que exerceu a função de fiscal de prevenção de perdas (do início do pacto laboral até 31/05/2022) e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, horas extras + 40%; - horas extras atinentes ao intervalo intrajornada. Determino que a ré proceda a entrega do perfil profissiográfico previdenciário – PPP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa única, no valor de R$1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$3.500,00 ficam a cargo da reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art.406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em visa o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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