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Eliana Souza Bezerra x Estado De Sao Paulo

ID: 258978582

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-20.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-20.2024.5.02.0080 : ELIANA SOUZA BEZERRA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-20.2024.5.02.0080 : ELIANA SOUZA BEZERRA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 736900f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1002108-20.2024.5.02.0080 Aos quinze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:01 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: ELIANA SOUZA BEZERRA, reclamante. ESTADO DE SÃO PAULO, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ELIANA SOUZA BEZERRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de ESTADO DE SÃO PAULO, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 14/15 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 58.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 112/120, na qual refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou documentos Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamante às fls. 147/158. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA REDUÇÃO DA JORNADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. Incontroverso que a reclamante foi contratada pela reclamada em 28/02/2012 sob o regime da CLT, após realização de concurso público para exercer a função de professora e seu contrato está em vigor. A reclamante alega que tem uma filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Déficit Intelectual e Epilepsia, que necessita de acompanhamento contínuo ao tratamento disciplinar, tais como terapias fonoaudiológica, psicológica e neuropsiquiátrica. Informou que sua filha faz acompanhamento médico, bem como acompanhamento em atendimentos fonoaudiológicos às segundas e quartas-feiras às 17:15h e 18:15h, respectivamente, além de terapia comportamental de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. A reclamante aduziu que ela se trata da principal encarregada do acompanhamento de sua filha, já que seu marido possui dificuldades na prestação de auxílios à filha do casal, eis que ele possui quadro de depressão. Asseverou que enfrenta grandes desgastes físicos e emocionais em meio ao acompanhamento de sua filha e assim se encontra obstaculizada de exercer suas obrigações laborais em plenitude, de modo que teve faltas registradas em sua folha de frequências e sofreu diversos descontos em seus vencimentos, prejudicando até o mesmo o gozo de suas férias. Alega, assim, que a sua jornada de trabalho é incompatível com o cumprimento das obrigações relacionadas aos cuidados e ao acompanhamento de sua filha, razão pela qual pleiteia seja a jornada de trabalho reduzida em no mínimo 50% com base na aplicação analógica do art. 98, §2ª e §3º, da Lei 8.112/1990. A reclamada, em defesa, sustentou que não há, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, instituído pela Lei estadual 10.261/1968, qualquer previsão para redução de jornada de trabalho para tratamento de saúde, assim, diante do princípio da legalidade descabe falar-se em a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais invocado pela autora. Aduziu, ainda, que com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.097 da Repercussão Geral, o estado de São Paulo promulgou em 14.11.2024, o Decreto Estadual nº 69.045, que prevê a concessão de horário especial aos servidores com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista, o qual aplica-se também ao cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência ou com Autismo, sustentando que caberia à reclamante ter realizado o pedido administrativo com base no referido decreto. Ao exame. A controvérsia cinge-se na possibilidade da reclamante, empregada pública sob o regime celetista, ter direito à redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de salário e compensação de horas, em razão do acompanhamento no tratamento da filha com transtorno do espectro autista, déficit intelectual e epilepsia. A reclamante comprovou através de laudo médico que sua filha menor possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, déficit intelectual e epilepsia (Id 2bb4662 – fls. 53), bem como a necessidade de acompanhamento para o tratamento junto a múltiplos especialistas compreendendo 3 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional e frequência intensiva em sessões de terapia psicológica comportamental, sendo que interrupções no tratamento podem acarretar regressões de habilidades adquiridas e ainda não sedimentadas, assim como prejudicar a aquisição de novas habilidades na interação social, cognição e linguagem (Id. E6e3382 – fls. 57). Através das declarações emitidas pelos profissionais que atendem a filha da reclamante, se depreende que a menor é submetida a cerca de 22 horas semanais de terapias (Ids. e2375fe e 3689447 – fls. 58/59), comprovando a necessidade de que a reclamante tenha disponibilidade de tempo para acompanhar a filha. Outrossim, a reclamante demonstrou que seu marido, o genitor de sua filha, possui um quadro de transtorno depressivo incapacitante (Id 6c09b4b – fls. 80), impossibilitando-o de realizar o acompanhamento da filha. Inicialmente, destaco que o art. 227 da Constituição Federal assegura a proteção integral à criança e ao adolescente o direito à saúde, a educação, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes o desenvolvimento saudável. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, por meio do Decreto nº 6.949/2009, estabelece que “Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças” (art. 7º, 1) bem como que “Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial” (art. 7.2). Nesse contexto, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710 em seu artigo 23.1, dispõe que: “Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade.” A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atesta que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, §2º). Referida lei estabelece o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao atendimento multiprofissional, (art. 3º, III, 'b'). Assim, a terapia multidisciplinar é fundamental para se buscar a superação das limitações da pessoa diagnosticada com o transtorno e buscar maior qualidade de vida. Portanto, resta evidente a necessidade de redução da jornada da reclamante, para atender às necessidades de sua filha. Acerca de jornadas especiais em situações excepcionais, no âmbito da Administração Pública Federal, o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/90 dispõe que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 3o As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No julgamento do Tema 1097, o STF estendeu o direito aos servidores estaduais e municipais: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. Assim, é possível a aplicação analógica em proveito da reclamante, empregada pública estadual, do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112 /90. Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, considerando-se o que prevê o artigo 8º da CLT, na ausência de disposições legais ou contratuais, o juiz deverá decidir, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Outrossim, no presente caso, a redução da jornada objetiva concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. Recentemente, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.097 da Repercussão Geral, o Estado de São Paulo publicou em 14/11/2024 o Decreto nº 69.045/2024 dispondo sobre a concessão de horário especial independentemente de compensação de horário aos servidores públicos estaduais com deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependentes nestas condições. Referido decreto, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho semanal de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento). Registre-se que a alegação da reclamada no sentido de que a reclamante deveria ter realizado o pedido de redução da jornada administrativamente com base no decreto nº 69.045/2024 não é impedimento para a busca da tutela pelo Poder Judiciário. Nessa conjuntura, compreende-se que as normas acima referidas são premissas aptas a fundamentar a pretensão da autora, na materialização das garantias reservadas à sua filha, uma criança com deficiência e que necessita de tratamento especial. No caso, é incontroverso que a reclamante está sujeita a uma jornada de 40 horas semanais e a autora comprovou que as terapias realizadas demandam cerca de 22 horas semanais. Assim, reduzir a jornada da reclamante até a 30% como prevê o decreto estadual não possibilitará o pleno atendimento das necessidades que a filha da autora mantém no momento. Por outro lado, considero razoável o percentual de redução da jornada de 50% pleiteado, vez que atende aos preceitos normativos acima citados e não configura um ônus elevado para a reclamada. Por conseguinte, defiro o pedido para condenar a reclamada a implementar a redução da carga horária da reclamante em 50%, sem prejuízo da sua remuneração integral e sem necessidade de compensação, enquanto haver a necessidade de acompanhamento de sua filha nos tratamentos terapêuticos indicados. A reclamante deverá comprovar anualmente, perante a reclamada, a necessidade da continuação do acompanhamento da filha, através de atestado médico e declaração de profissionais que aplicam o tratamento. Diante da urgência e do fumus boni juris, reputo preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, pelo que defiro a tutela provisória para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 10 dias, a contar da publicação dessa sentença, sob pena de multa no valor diário de R$500,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Por fim, a reclamante pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seus vencimentos retroativos, bem como sejam as faltas ocasionadas pelo acompanhamento de sua filha desconsideradas para todos os fins, sobretudo quanto ao gozo de suas férias. Com base nos mesmos fundamentos acima esposados para a redução da jornada da autora, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de faltas conforme holerites colacionados autos desde que não ultrapassem o percentual de 50% de redução da jornada. Defiro, ainda, que as faltas realizadas até o limite de 50% da jornada não sejam consideradas para efeito da concessão das férias da autora. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos, a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA A liquidação será realizada por simples cálculos. Os juros de mora serão computados a partir da distribuição da ação (art. 883 da CLT), e observarão o disposto na OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST e julgamento do Rextra 870.947 no STF: 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97; A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, e incidirão sobre o valor da condenação corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do C. TST). A correção monetária será realizada pelos índices fixados no julgado Rextra 870.947 no STF (aplicação do IPCA), contada a partir da data do vencimento da obrigação, seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento. Após a expedição do Precatório, observar-se-á a atualização monetária na forma das ADIN´s do STF nº 4357 e 4425. Registro, por fim, que este entendimento permanece mesmo após o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente ali ressalvado. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por ELIANA SOUZA BEZERRA em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a reclamada e implementar a redução da carga horária da reclamante em 50%, sem prejuízo da sua remuneração integral e sem necessidade de compensação, enquanto haver a necessidade de acompanhamento de sua filha nos tratamentos terapêuticos indicados, para condenar a reclamada a observar que as faltas realizadas até o limite de 50% da jornada não sejam consideradas para efeito da concessão das férias da autora, e para condenar a reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) devolução dos descontos efetuados a título de faltas conforme holerites colacionados autos desde que não ultrapassem o percentual de 50% de redução da jornada. Defiro a tutela provisória para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 10 dias, a contar da publicação dessa sentença, sob pena de multa no valor diário de R$500,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. A reclamante deverá comprovar anualmente, perante a reclamada, a necessidade da continuação do acompanhamento da filha, através de atestado médico e declaração de profissionais que aplicam o tratamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. Os juros de mora serão computados a partir da distribuição da ação (art. 883 da CLT), e observarão o disposto na OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST e julgamento do Rextra 870.947 no STF: 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97; A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, e incidirão sobre o valor da condenação corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do C. TST). A correção monetária será realizada pelos índices fixados no julgado Rextra 870.947 no STF (aplicação do IPCA), contada a partir da data do vencimento da obrigação, seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento. Após a expedição do Precatório, observar-se-á a atualização monetária na forma das ADIN´s do STF nº 4357 e 4425. Registro, por fim, que este entendimento permanece mesmo após o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente ali ressalvado. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência dos pedidos, a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA SOUZA BEZERRA

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B. S. B. S. A. x T. O. N. S.

ID: 292790562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036044-77.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. O. N. S.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS

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EVANDRO HENRIQUE GOMES

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Processo 1036044-77.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Thais Oliveira Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.… Processo 1036044-77.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Thais Oliveira Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de THAIS OLIVEIRA NASCIMENTO SANTOS. Aduz a parte autora que, no dia 06 de junho de 2022 recebeu ligação de seu cliente ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO E SERV, após ter sido vítima de fraude bancária. Após procedimentos internos, o autor constatou a veracidade das informações, localizando transações financeiras com destinação à conta corrente da ré, totalizando R$ 55.555,55. Informa o autor ressarcimento do valor remanescente à vítima, sub-rogando-se nos seus direitos creditícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 130/135). Como preliminar, alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, frisou a ausência de provas em seu desfavor. Também requereu os benefícios da justiça gratuita. Manifestação à contestação a fls. 144 e ss. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu produção de prova documental (fls. 160/163). Por sua vez, a ré não se manifestou quanto aos documentos juntados, tampouco especificou as provas que deseja produzir, conforme certidões de fls. 164 e fls.199. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Preliminarmente, o tema relativo à apresentação de documentos comprobatórios da veracidade da narrativa inicial diz respeito ao mérito da demanda. Rejeito os benefícios da justiça gratuita à requerida. Apesar da determinação do juízo a fls. 190/192, a ré não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada. Ademais, não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, a autora informa a ocorrência de transação bancária irregular em conta corrente de sua cliente ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO E SERV. A transferência em comento totaliza R$ 55.555,55 e foi realizada em 06 de junho de 2022 para conta da requerida (fls. 168/169). Alega a autora ressarcimento do valor remanescente à vítima, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios. Ademais, o requerente expõe tentativa de resolução do impasse extrajudicialmente, tendo notificado a ré (fls. 67/74). Assim, considerando que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, não há dúvidas quanto ao equívoco na transação realizada, destacando-se que a requerida recebeu a quantia em discussão e não justificou a regularidade no recebimento dos valores (fls. 168/169). Nesse sentido, a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, e diante da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, nesse sentido, já decidiu: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002108-78.2019.8.26.0079; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$55.555,55 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data da transferência e juros de mora desde a data de recebimento da notificação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC (22/06/2023 fls. 68). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB 464604/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP)

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Processo nº 1002108-39.2023.8.11.0020

ID: 330430348

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002108-39.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002108-39.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002108-39.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), RENATO SILVA - CPF: 058.691.551-69 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da não localização do bem e da ausência de requerimento de conversão da ação em execução. A parte autora alega ter diligenciado regularmente para localização do bem, sustenta que a conversão é faculdade e não dever legal, e que a extinção violou os princípios do contraditório, da não-surpresa e da primazia do julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem, configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; e (ii) estabelecer se seria obrigatória a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º, do CPC, antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor. No entanto, a omissão do autor em promover o andamento do processo, diante de sua ineficácia material, compromete o regular desenvolvimento da ação. O juízo de origem promoveu diligências para cumprimento da liminar, todas infrutíferas, e intimou a parte autora a adotar as medidas cabíveis. A inércia subsequente legitima a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, conforme o art. 485, IV, do CPC. A exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC aplica-se exclusivamente às hipóteses de abandono da causa previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, não se estendendo às situações enquadradas no inciso IV. A alegação de violação aos princípios processuais da cooperação, contraditório e não-surpresa não prospera, pois houve prévia intimação nos autos, sendo assegurada a oportunidade de manifestação da parte autora, que permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inércia do autor em adotar providências processuais após a não localização do bem, inclusive quanto à conversão da ação em execução, caracteriza ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. A intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, §1º, do CPC, não se aplica às hipóteses do inciso IV do mesmo artigo, referentes à ausência de pressupostos processuais. A extinção do processo, nas condições descritas, não viola os princípios da cooperação, contraditório, ampla defesa ou da primazia do julgamento do mérito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo extinta com amparo no art. 485, IV, do CPC por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante aduz que a demanda foi devidamente instruída com os requisitos legais, inclusive a constituição em mora do devedor, o que resultou no deferimento da medida liminar. Alega que após diversas tentativas infrutíferas de cumprimento da ordem judicial — em razão da não localização do réu ou do bem —, o juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Diz que “o autor vinha diligenciando para efetivamente localizar o bem, não havendo desídia que fundamente a conclusão pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo”. Sustenta também que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução é mera faculdade do credor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não podendo sua omissão ser interpretada como inércia justificadora de extinção. Argumenta que a decisão de primeira instância ofendeu diversos princípios do processo civil contemporâneo, especialmente os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da não-surpresa (art. 10 do CPC), do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. Menciona que não foi intimada pessoalmente, nem seu procurador foi devidamente notificado para suprir eventual omissão, como exige o §1º do artigo 485 do CPC. Por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso para reformar integralmente a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da Ação, uma vez que não se configurou desídia da parte autora. Sem contrarrazões, por ausência de angularização processual. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não localização do bem objeto da ação de busca e apreensão e da inércia da parte autora em requerer a conversão da ação em execução. O Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta as normas de processo sobre alienação fiduciária, estabelece em seu art. 4º que: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de busca e apreensão do veículo desde meados de 2023, todas sem êxito, como bem destacou o juízo de primeiro grau. Foram realizadas diligências por oficial de justiça (Ids 296335858, 296335873, 296335891, 296335912), todas infrutíferas. Diante desse contexto, o autor foi intimado para cumprimento do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito pela ausência dos pressupostos necessários ao regular prosseguimento do processo; todavia, não houve manifestação, conforme certificado nos autos (Id 296335928). Dessa forma, a não localização do bem configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante afirma ainda que, por força do §1º do art. 485 do CPC, antes de proferir essa decisão o julgador tinha de intimá-lo pessoalmente para suprir a falta. Contudo, referido dispositivo abrange tão somente as situações de abandono da lide previstas nos incisos II e III, e a hipótese dos autos se enquadra no inciso IV. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021”. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível: 5595842-02.2021.8.09 .0130 PORANGATU, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que não foram fixados na sentença. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002108-39.2023.8.11.0020

ID: 330430349

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002108-39.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002108-39.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002108-39.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), RENATO SILVA - CPF: 058.691.551-69 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da não localização do bem e da ausência de requerimento de conversão da ação em execução. A parte autora alega ter diligenciado regularmente para localização do bem, sustenta que a conversão é faculdade e não dever legal, e que a extinção violou os princípios do contraditório, da não-surpresa e da primazia do julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem, configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; e (ii) estabelecer se seria obrigatória a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º, do CPC, antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor. No entanto, a omissão do autor em promover o andamento do processo, diante de sua ineficácia material, compromete o regular desenvolvimento da ação. O juízo de origem promoveu diligências para cumprimento da liminar, todas infrutíferas, e intimou a parte autora a adotar as medidas cabíveis. A inércia subsequente legitima a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, conforme o art. 485, IV, do CPC. A exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC aplica-se exclusivamente às hipóteses de abandono da causa previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, não se estendendo às situações enquadradas no inciso IV. A alegação de violação aos princípios processuais da cooperação, contraditório e não-surpresa não prospera, pois houve prévia intimação nos autos, sendo assegurada a oportunidade de manifestação da parte autora, que permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inércia do autor em adotar providências processuais após a não localização do bem, inclusive quanto à conversão da ação em execução, caracteriza ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. A intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, §1º, do CPC, não se aplica às hipóteses do inciso IV do mesmo artigo, referentes à ausência de pressupostos processuais. A extinção do processo, nas condições descritas, não viola os princípios da cooperação, contraditório, ampla defesa ou da primazia do julgamento do mérito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo extinta com amparo no art. 485, IV, do CPC por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante aduz que a demanda foi devidamente instruída com os requisitos legais, inclusive a constituição em mora do devedor, o que resultou no deferimento da medida liminar. Alega que após diversas tentativas infrutíferas de cumprimento da ordem judicial — em razão da não localização do réu ou do bem —, o juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Diz que “o autor vinha diligenciando para efetivamente localizar o bem, não havendo desídia que fundamente a conclusão pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo”. Sustenta também que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução é mera faculdade do credor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não podendo sua omissão ser interpretada como inércia justificadora de extinção. Argumenta que a decisão de primeira instância ofendeu diversos princípios do processo civil contemporâneo, especialmente os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da não-surpresa (art. 10 do CPC), do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. Menciona que não foi intimada pessoalmente, nem seu procurador foi devidamente notificado para suprir eventual omissão, como exige o §1º do artigo 485 do CPC. Por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso para reformar integralmente a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da Ação, uma vez que não se configurou desídia da parte autora. Sem contrarrazões, por ausência de angularização processual. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não localização do bem objeto da ação de busca e apreensão e da inércia da parte autora em requerer a conversão da ação em execução. O Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta as normas de processo sobre alienação fiduciária, estabelece em seu art. 4º que: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de busca e apreensão do veículo desde meados de 2023, todas sem êxito, como bem destacou o juízo de primeiro grau. Foram realizadas diligências por oficial de justiça (Ids 296335858, 296335873, 296335891, 296335912), todas infrutíferas. Diante desse contexto, o autor foi intimado para cumprimento do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito pela ausência dos pressupostos necessários ao regular prosseguimento do processo; todavia, não houve manifestação, conforme certificado nos autos (Id 296335928). Dessa forma, a não localização do bem configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante afirma ainda que, por força do §1º do art. 485 do CPC, antes de proferir essa decisão o julgador tinha de intimá-lo pessoalmente para suprir a falta. Contudo, referido dispositivo abrange tão somente as situações de abandono da lide previstas nos incisos II e III, e a hipótese dos autos se enquadra no inciso IV. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021”. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível: 5595842-02.2021.8.09 .0130 PORANGATU, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que não foram fixados na sentença. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 262244097

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-81.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Acórdão

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011581-81.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LEONARDO FALCAO RIBEIRO RECORRENTE : 2. MATEUS BRASIL MIRANDA (ADESIVO) ADVOGADO : JACIARA DE SOUSA GUIMARAES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos em reclamação trabalhista, versando sobre horas extras decorrentes de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, justiça gratuita e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de caixa executivo, faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho, previsto em norma coletiva; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao intervalo intrajornada para caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido mesmo que a atividade de digitação seja intercalada com outras funções, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não exige a exclusividade da atividade de digitação. 4. Embora o reclamante perceba remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência assegura o direito à justiça gratuita, com base na presunção de veracidade prevista no Código de Processo Civil (CPC). 5. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 10% para 15%, é cabível em razão do provimento integral do recurso ordinário adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e ordinário adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O caixa bancário tem direito ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, previsto em norma coletiva, mesmo que a digitação seja atividade intercalada com outras funções, se a norma coletiva não exigir exclusividade na atividade de digitação. 2. A declaração de hipossuficiência do trabalhador, sem elementos que a contradigam, garante o direito à justiça gratuita, mesmo com salário superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados em recurso, de acordo com o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável, considerando a sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 72, 790, 791-A; CPC, arts. 15, 85, 99; Lei 13.467/17; Lei 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 113 do TST; Súmula nº 376, item II, do TST; Súmula nº 463, I, do TST; RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (TST); E-RR-1130-68.2015.5.06.0014 (TST); RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611 (TST); RRAg-1284-93.2013.5.04.0020 (TST); Tema 038 do Banco de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A sentença de ID 19ea2f3 julgou procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS BRASIL MIRANDA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 42867ed) e recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (ID ba6f005). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada (ID 9a16b0a e ID a3c3843, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS Subleva-se da sentença a reclamada afirmando que "o próprio regulamento interno da CEF e os acordos coletivos indicam que o direito às pausas é aplicável apenas aos empregados que executem atividades predominantemente repetitivas e contínuas, o que não é o caso do Recorrido" (ID 42867ed). Aduz que "como não existe serviço permanente de digitação em uma agência da CAIXA, especialmente considerando a previsão clara que passou a vigorar em 01/09/2022, e o fato de que, desde o início do ano, a nova redação da NR- 17 não mais exige a concessão desse intervalo, merecendo, assim, a reforma da r. Sentença" (ID 42867ed). Diz que "não há obrigação de conceder pausa ao reclamante, uma vez que, como caixa, ele não desempenha uma função de digitação permanente, fazendo-o de maneira ocasional e alternada com outras tarefas" (ID 42867ed). Alega que "decisão de primeira instância desconsiderou os argumentos e provas apresentadas pela CEF de que as funções desempenhadas pelos caixas executivos não se limitam à entrada de dados, mas englobam uma diversidade de tarefas, como manuseio de numerário, atendimento ao público, autenticação de documentos e consultas sistêmicas, atividades que não configuram esforços repetitivos contínuos" (ID 42867ed). Assevera que "a versão atualizada da referida NR 17, dada pela nova Portaria/MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021, vigente desde 3 de janeiro de 2022, não traz mais menção expressa à pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, passando a dispor sobre pausa, como opção dentre outras alternativas, considerada avaliação ergonômica preliminar ou AET" (ID 42867ed). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido do reclamante, acrescentando que "Inexistindo direito ao principal, igualmente não procede o pleito de reflexos em outras parcelas" (ID 42867ed). Acrescenta que "Mesmo que devidas, não podem incidir sobre os sábados, considerando a orientação contida na súmula n. 113 do TST"; que "é reconhecida a natureza indenizatória da verba a partir de 11/11/2017, conforme o acórdão prolatado no processo nº 0000516-40.2022.5.06.0007"; que "não há que se falar em reflexos em LICENÇAS PRÊMIO, pois a parte autora nunca teve direito à benesse"; "não há que se falar em reflexos de horas extras nas APIPs, pois este benefício tem natureza indenizatória, conforme regulamento interno" (ID 42867ed). Analisa-se. Em que pese já ter me manifestado no sentido de que o caixa bancário não labora com digitação de maneira constante e exclusiva e, portanto, não faz jus à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, revendo meu posicionamento, passei a entender de modo diverso. No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese em Incidente de Recurso Repetitivo, envolvendo a reclamada Caixa Econômica Federal: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CAIXA BANCÁRIO. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No caso, algumas normas coletivas juntadas aos autos preveem o intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos laborados, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 40 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2018/2020, ID bd1b872, fl. 1413). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (ACT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). Como se vê, as normas coletivas em comento não trazem a exigência de exclusividade de exercício de atividade de digitação. E, por certo, o reclamante, o qual exerceu a função de "caixa executivo" exerceu diversas tarefas, a exemplo de atendimento a clientes, realização de depósitos, dentre outras, sendo que certo que o autor não exerceu a função única de digitador. Todavia, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva. Outrossim, a teor da sentença, "há regulamento da reclamada que garante o direito pleiteado, conforme item 3.9.3 do RH Nº 035 (028) da CEF" e "tal direito tem natureza contratual, já que o reclamante foi admitido antes da supressão da referida pausa no RH 035 (054) da CEF ocorrida em 2022, de modo que mesmo com modificação da norma coletiva prevalece o direito pleiteado" (ID 19ea2f3). Logo, o reclamante faz jus à pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Ainda sobre a matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SBDI-1/TST NO PROCESSO Nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007. I . O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito ao direito da reclamante (bancária, empregada da Caixa Econômica Federal e que exerce a função gratificada de caixa) ao pagamento do descanso instituído em norma coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, especificamente na Cláusula 32ª do ACT-2011/2012, cujo texto foi reproduzido nos ACTs posteriores), que prevê o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. II . A 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema "Caixa Bancário. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão em Norma Coletiva", ao fundamento de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, porquanto esse empregado não desenvolve atividade preponderante de digitação, tampouco se exige dele o desempenho de esforços repetitivos dos membros superiores. Entendeu, assim, que o cargo não se encaixa na descrição prevista na norma coletiva da categoria. Contra essa decisão, insurge-se a parte reclamante, alegando, em seus Embargos à SBDI-I, que tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante previsão expressa em norma coletiva da categoria. Afirma que a decisão ora embargada diverge de decisões da SBDI-1 e da 3ª Turma do TST. III . Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT. Precedentes. No entanto, esta Subseção, na sessão de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, também passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. O mesmo entendimento foi confirmado em decisões posteriores da SBDI-1/TST. Precedentes. IV . Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação trabalhista e de condenar a parte reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante disposto nos acordos coletivos da categoria" (E-RR-1130-68.2015.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Em face da possível violação ao artigo 72 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que "o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação" (E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, SDI-1, DEJT 19/05/2017). Todavia, em mais recente posicionamento de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a SDI-1, adotou o entendimento, a cerca da distinção verificada com relação ao precedente anterior que passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se evidencia que o direito ao intervalo esteja assegurado por norma coletiva e, consequentemente, não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024) Mantenho a sentença que julgou "procedente o pedido de pagamento da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com o adicional de 50%". São devidos os reflexos no RSR (incluídos os sábados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, APIP, "em parcelas vencidas no período imprescrito em que o autor exerceu as funções de caixa executivo, excluídos os períodos em que recebeu designações não efetivas como de tesoureiro e gerência (bd67599)" (ID 19ea2f3). Sinale-se, por oportuno, que são devidos os reflexos nos sábados, uma vez que as normas coletivas autorizam a repercussão das horas extras no dia de sábado. Outrossim, vale ressaltar que o TST adota "o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos". Confira-se: "(...) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM LICENÇA-PRÊMIO E PARCELA "APIP". Esta Corte Superior adota o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. SÚMULA Nº 113 DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sabe-se que, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, também, é o entendimento contido na Súmula nº 113 desta Corte Superior. Contudo, na hipótese dos autos, o TRT consignou que, " segundo as normas coletivas da categoria profissional dos bancários, os sábados devem ser considerados como dia de repouso semanal para efeito de reflexos das horas extras devidas (cláusula 8ª, fl. 137, p.ex) ". Existindo, desse modo, norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extras no dia de sábado do bancário, em que pese o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, considera-se válida a fixação, por meio de norma coletiva, de reflexos das horas extras em sábados, quando prestadas durante toda a semana anterior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1284-93.2013.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). Isso não obstante, verifica-se pelo relatório de ID ccb025a (fl. 1809), colacionado aos autos pela reclamada que não há saldo ou concessão da parcela licença-prêmio, de forma que não há que se falar em reflexos sobre essa parcela. Dou parcial provimento nesse particular. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) JUSTIÇA GRATUITA Assevera o reclamante que "na Justiça do Trabalho a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, o que ocorreu nos autos, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa e que não foi realizada nos autos" (ID ba6f005). Diz que "faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I do TST em interpretação cumulada com o Artigo 99, §3º do CPC/2015" (ID ba6f005). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, embora tenha ficado comprovada a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (salário bruto de aproximadamente de R$9.419,98 em agosto/2024, contracheque de fl. 1643, ID bd16122), houve apresentação de declaração de hipossuficiência (ID 04011dc) pelo empregado, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que seu "procurador (...) tem trabalhado de forma diligente em uma ação complexa e demorada, realizando audiências e cumprindo todos os prazos na busca dos direitos trabalhistas do seu outorgante" (ID ba6f005). Conclui que "o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono deve ser majorado para 15% e incidam sobre todas as parcelas vencidas atualizadas e as parcelas vincendas" (ID ba6f005). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido formulado na petição inicial foi julgado parcialmente procedente. E, como visto, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o recurso adesivo do reclamante até nesse ponto foi provido. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), dou provimento ao recurso do reclamante para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada em sentença, não há que se falar em majoração dessa parcela em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e dou provimento integral ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao patronal e prover integralmente o apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 262244144

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-81.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Acórdão

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011581-81.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LEONARDO FALCAO RIBEIRO RECORRENTE : 2. MATEUS BRASIL MIRANDA (ADESIVO) ADVOGADO : JACIARA DE SOUSA GUIMARAES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos em reclamação trabalhista, versando sobre horas extras decorrentes de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, justiça gratuita e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de caixa executivo, faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho, previsto em norma coletiva; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao intervalo intrajornada para caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido mesmo que a atividade de digitação seja intercalada com outras funções, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não exige a exclusividade da atividade de digitação. 4. Embora o reclamante perceba remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência assegura o direito à justiça gratuita, com base na presunção de veracidade prevista no Código de Processo Civil (CPC). 5. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 10% para 15%, é cabível em razão do provimento integral do recurso ordinário adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e ordinário adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O caixa bancário tem direito ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, previsto em norma coletiva, mesmo que a digitação seja atividade intercalada com outras funções, se a norma coletiva não exigir exclusividade na atividade de digitação. 2. A declaração de hipossuficiência do trabalhador, sem elementos que a contradigam, garante o direito à justiça gratuita, mesmo com salário superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados em recurso, de acordo com o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável, considerando a sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 72, 790, 791-A; CPC, arts. 15, 85, 99; Lei 13.467/17; Lei 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 113 do TST; Súmula nº 376, item II, do TST; Súmula nº 463, I, do TST; RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (TST); E-RR-1130-68.2015.5.06.0014 (TST); RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611 (TST); RRAg-1284-93.2013.5.04.0020 (TST); Tema 038 do Banco de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A sentença de ID 19ea2f3 julgou procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS BRASIL MIRANDA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 42867ed) e recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (ID ba6f005). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada (ID 9a16b0a e ID a3c3843, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS Subleva-se da sentença a reclamada afirmando que "o próprio regulamento interno da CEF e os acordos coletivos indicam que o direito às pausas é aplicável apenas aos empregados que executem atividades predominantemente repetitivas e contínuas, o que não é o caso do Recorrido" (ID 42867ed). Aduz que "como não existe serviço permanente de digitação em uma agência da CAIXA, especialmente considerando a previsão clara que passou a vigorar em 01/09/2022, e o fato de que, desde o início do ano, a nova redação da NR- 17 não mais exige a concessão desse intervalo, merecendo, assim, a reforma da r. Sentença" (ID 42867ed). Diz que "não há obrigação de conceder pausa ao reclamante, uma vez que, como caixa, ele não desempenha uma função de digitação permanente, fazendo-o de maneira ocasional e alternada com outras tarefas" (ID 42867ed). Alega que "decisão de primeira instância desconsiderou os argumentos e provas apresentadas pela CEF de que as funções desempenhadas pelos caixas executivos não se limitam à entrada de dados, mas englobam uma diversidade de tarefas, como manuseio de numerário, atendimento ao público, autenticação de documentos e consultas sistêmicas, atividades que não configuram esforços repetitivos contínuos" (ID 42867ed). Assevera que "a versão atualizada da referida NR 17, dada pela nova Portaria/MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021, vigente desde 3 de janeiro de 2022, não traz mais menção expressa à pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, passando a dispor sobre pausa, como opção dentre outras alternativas, considerada avaliação ergonômica preliminar ou AET" (ID 42867ed). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido do reclamante, acrescentando que "Inexistindo direito ao principal, igualmente não procede o pleito de reflexos em outras parcelas" (ID 42867ed). Acrescenta que "Mesmo que devidas, não podem incidir sobre os sábados, considerando a orientação contida na súmula n. 113 do TST"; que "é reconhecida a natureza indenizatória da verba a partir de 11/11/2017, conforme o acórdão prolatado no processo nº 0000516-40.2022.5.06.0007"; que "não há que se falar em reflexos em LICENÇAS PRÊMIO, pois a parte autora nunca teve direito à benesse"; "não há que se falar em reflexos de horas extras nas APIPs, pois este benefício tem natureza indenizatória, conforme regulamento interno" (ID 42867ed). Analisa-se. Em que pese já ter me manifestado no sentido de que o caixa bancário não labora com digitação de maneira constante e exclusiva e, portanto, não faz jus à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, revendo meu posicionamento, passei a entender de modo diverso. No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese em Incidente de Recurso Repetitivo, envolvendo a reclamada Caixa Econômica Federal: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CAIXA BANCÁRIO. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No caso, algumas normas coletivas juntadas aos autos preveem o intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos laborados, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 40 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2018/2020, ID bd1b872, fl. 1413). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (ACT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). Como se vê, as normas coletivas em comento não trazem a exigência de exclusividade de exercício de atividade de digitação. E, por certo, o reclamante, o qual exerceu a função de "caixa executivo" exerceu diversas tarefas, a exemplo de atendimento a clientes, realização de depósitos, dentre outras, sendo que certo que o autor não exerceu a função única de digitador. Todavia, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva. Outrossim, a teor da sentença, "há regulamento da reclamada que garante o direito pleiteado, conforme item 3.9.3 do RH Nº 035 (028) da CEF" e "tal direito tem natureza contratual, já que o reclamante foi admitido antes da supressão da referida pausa no RH 035 (054) da CEF ocorrida em 2022, de modo que mesmo com modificação da norma coletiva prevalece o direito pleiteado" (ID 19ea2f3). Logo, o reclamante faz jus à pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Ainda sobre a matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SBDI-1/TST NO PROCESSO Nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007. I . O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito ao direito da reclamante (bancária, empregada da Caixa Econômica Federal e que exerce a função gratificada de caixa) ao pagamento do descanso instituído em norma coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, especificamente na Cláusula 32ª do ACT-2011/2012, cujo texto foi reproduzido nos ACTs posteriores), que prevê o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. II . A 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema "Caixa Bancário. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão em Norma Coletiva", ao fundamento de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, porquanto esse empregado não desenvolve atividade preponderante de digitação, tampouco se exige dele o desempenho de esforços repetitivos dos membros superiores. Entendeu, assim, que o cargo não se encaixa na descrição prevista na norma coletiva da categoria. Contra essa decisão, insurge-se a parte reclamante, alegando, em seus Embargos à SBDI-I, que tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante previsão expressa em norma coletiva da categoria. Afirma que a decisão ora embargada diverge de decisões da SBDI-1 e da 3ª Turma do TST. III . Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT. Precedentes. No entanto, esta Subseção, na sessão de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, também passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. O mesmo entendimento foi confirmado em decisões posteriores da SBDI-1/TST. Precedentes. IV . Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação trabalhista e de condenar a parte reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante disposto nos acordos coletivos da categoria" (E-RR-1130-68.2015.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Em face da possível violação ao artigo 72 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que "o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação" (E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, SDI-1, DEJT 19/05/2017). Todavia, em mais recente posicionamento de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a SDI-1, adotou o entendimento, a cerca da distinção verificada com relação ao precedente anterior que passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se evidencia que o direito ao intervalo esteja assegurado por norma coletiva e, consequentemente, não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024) Mantenho a sentença que julgou "procedente o pedido de pagamento da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com o adicional de 50%". São devidos os reflexos no RSR (incluídos os sábados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, APIP, "em parcelas vencidas no período imprescrito em que o autor exerceu as funções de caixa executivo, excluídos os períodos em que recebeu designações não efetivas como de tesoureiro e gerência (bd67599)" (ID 19ea2f3). Sinale-se, por oportuno, que são devidos os reflexos nos sábados, uma vez que as normas coletivas autorizam a repercussão das horas extras no dia de sábado. Outrossim, vale ressaltar que o TST adota "o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos". Confira-se: "(...) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM LICENÇA-PRÊMIO E PARCELA "APIP". Esta Corte Superior adota o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. SÚMULA Nº 113 DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sabe-se que, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, também, é o entendimento contido na Súmula nº 113 desta Corte Superior. Contudo, na hipótese dos autos, o TRT consignou que, " segundo as normas coletivas da categoria profissional dos bancários, os sábados devem ser considerados como dia de repouso semanal para efeito de reflexos das horas extras devidas (cláusula 8ª, fl. 137, p.ex) ". Existindo, desse modo, norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extras no dia de sábado do bancário, em que pese o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, considera-se válida a fixação, por meio de norma coletiva, de reflexos das horas extras em sábados, quando prestadas durante toda a semana anterior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1284-93.2013.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). Isso não obstante, verifica-se pelo relatório de ID ccb025a (fl. 1809), colacionado aos autos pela reclamada que não há saldo ou concessão da parcela licença-prêmio, de forma que não há que se falar em reflexos sobre essa parcela. Dou parcial provimento nesse particular. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) JUSTIÇA GRATUITA Assevera o reclamante que "na Justiça do Trabalho a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, o que ocorreu nos autos, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa e que não foi realizada nos autos" (ID ba6f005). Diz que "faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I do TST em interpretação cumulada com o Artigo 99, §3º do CPC/2015" (ID ba6f005). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, embora tenha ficado comprovada a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (salário bruto de aproximadamente de R$9.419,98 em agosto/2024, contracheque de fl. 1643, ID bd16122), houve apresentação de declaração de hipossuficiência (ID 04011dc) pelo empregado, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que seu "procurador (...) tem trabalhado de forma diligente em uma ação complexa e demorada, realizando audiências e cumprindo todos os prazos na busca dos direitos trabalhistas do seu outorgante" (ID ba6f005). Conclui que "o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono deve ser majorado para 15% e incidam sobre todas as parcelas vencidas atualizadas e as parcelas vincendas" (ID ba6f005). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido formulado na petição inicial foi julgado parcialmente procedente. E, como visto, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o recurso adesivo do reclamante até nesse ponto foi provido. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), dou provimento ao recurso do reclamante para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada em sentença, não há que se falar em majoração dessa parcela em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e dou provimento integral ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao patronal e prover integralmente o apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS BRASIL MIRANDA

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Processo nº 1054649-93.2024.8.26.0053

ID: 316237387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054649-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obj… Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária", bem como requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A pretensão está restrita à "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, verbas de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. São verbas que não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e uma vez destacada a natureza das verbas, torna-se imperioso revisitar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n.163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". Como cediço, no âmbito do Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional nº 49/2020, revogou o artigo 133 da Constituição Paulista, assegurando apenas a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Some-se o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/2007, que excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei, de modo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse mesmo sentido: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação e gratificação judiciária não incorporadas. Admissibilidade. Tema 163 do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. EC 103/2019. Aplicação da taxa Selic desde a vigência da EC 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1019481-93.2024.8.26.0032; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de supervisor de serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de cessar os descontos previdenciários incidentes sobre gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, bem como obter a devolução dos valores descontados desde março de 2020. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as gratificações específicas vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo após a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a edição da EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR As verbas gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago possuem caráter temporário e específico, vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, e, portanto, não se incorporam aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 39, § 9º, da CF, com redação da EC nº 103/2019. De acordo com o Tema 163 de repercussão geral do STF (RE 593.068/SC), não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária não incide sobre verbas de caráter temporário e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, nos termos do art. 39, § 9º, da CF/1988, e do Tema 163 do STF. 2. O servidor público tem direito à repetição do indébito referente às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º; EC nº 103/2019; EC nº 49/2020; EC nº 113/2021, art. 3º; CE/SP, art. 133 (revogado); LCE/SP nº 1.012/2007, art. 8º, § 1º, item 8; CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (Tema 163); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.515.163/RS (Tema 1335); STJ, REsp 1.270.439/PR (IPCA-E); STJ, Súmulas nº 188 e nº 523; TJSP, RIC nº 1011950-12.2023.8.26.0348, nº 1009014-97.2023.8.26.0482, nº 1009185-31.2023.8.26.0037.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1016665-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Cargo em comissão Contribuição Previdenciária Exclusão da incidência sobre as diferenças não incorporáveis das verbas Salário Base (diferenças), Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações Vantagens incorporáveis para fins de aposentadoria Desacolhimento das razões recursais: Exclusão da cobrança previdenciária sobre as verbas não mais incorporáveis determinada por lei Tema nº 163 do STF Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Exclusão opcional da base de cálculo da contribuição previdenciária - Subsidiariamente - Compensação com valores recebidos na declaração anual - Consectários legais" antes de desacolhimento; incluir "Inexistência de prova da opção pela contribuição Ônus do réu - Pedidos subsidiários prejudicados Valor devido e eventuais compensações a serem apurados em sede de cumprimento de sentença - trecho de consectários legais. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (salário-base do cargo em comissão, designação em cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e de representação). Emenda Constitucional n. 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria. Aplicação do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005990-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069383-49.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Por fim, não há comprovação de opção da servidora pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007, ônus que incumbia à parte demandada. Ainda assim, não está comprovado que a vantagem será efetivamente computada nos proventos de aposentadoria. Nesse diapasão: SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CARGO EM COMISSÃO - SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DEVIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Cessação dos descontos e restituição dos valores - Verba que não é mais incorporável aos vencimentos, ante a inclusão do § 9º no art. 39 da CRFB e a revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 8º, § 2º da LCE 1.012/2007 estabelece a opção do servidor público, e não da Administração Pública, de inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária - Precedentes deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1083319-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. A verba vinculada a cargo em comissão não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 ao revogar o art. 133 da Constituição Estadual, não tendo mais validade a antiga previsão de incorporação pela LCE nº 813/96. Tema nº 163 do STF e art. 8º § 1º ítem 7 da LCE nº 1012/07. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1004103-84.2024.8.26.0586; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Roque -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002108-38.2024.8.26.0553; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, que comprovadamente incidiram sobre as verbas "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, durante os meses descritos na inicial (fls.82/83). O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP)

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Processo nº 0286800-36.2022.8.06.0001

ID: 263107566

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286800-36.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C. T. D. S. Y.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0286800-36.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo J. H. A. A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander S/A em face de J. H. A. A., ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 22/09/2022, ocorreram transferências indevidas na conta de um de seus clientes, qual seja VENEZA CARIOCA BAR E RESTAURANTE, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 29226092000104, titular da conta corrente 130028088 e agência 3454, nos valores de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), sendo os valores recepcionados em conta corrente de nº 814523 e agência nº 6223, de titularidade da parte ré. Em razão da irregularidade, informa que procedeu imediatamente com a devolução integral do montante. Ante tal cenário, ingressou no judiciário, com a presente ação requerendo, a condenação da requerida na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 3.990,57 (três mil novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Despacho com ID n° 116572175 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Petição Intermediária de ID n° 116572181 onde a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais. Despacho com ID n° 116572187 recebendo a inicial, e determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço completo da agência bancária da instituição financeira em que os valores foram recebidos pela parte autora. Emenda à inicial em ID n° 116572193 onde a parte autora informou o endereço completo da agência bancária para expedição de ofício. Despacho com ID n° 116572195 determinando a expedição de ofício ao banco ITAÚ UNIBANCO S/A, a fim de que este forneça os extratos bancários da conta da promovida, J. H. A. A., CPF nº 083.295.373-31, referente às transações efetuadas no dia 23/03/2021. Retorno de Ofício em ID n° 116572201. Despacho com ID n° 116572202 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ofício apresentado. Petição Intermediária de ID n° 116572205 onde a parte autora sustenta que os valores objeto da presente ação foram transferidos diretamente para a conta bancária de titularidade, conforme comprovado por meio de Ofício em ID n° 116572201, possuindo a Requerida o dever de ressarcir o Banco Santander pelos valores direcionados à sua conta que não lhe pertenciam. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho com ID n° 116572206 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca do retorno infrutífero do AR referente a tentativa de citação. Petição Intermediária de ID n° 116572209 onde a parte autora pugna pela renovação do mandado de citação, a ser cumprido pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572690. Despacho com ID n° 116572213 determinando a expedição de mandado de citação da parte demandada. Certidão do Oficial de Justiça com retorno infrutífero em ID n° 116572215. Despacho com ID n° 116572219 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da informação contida na certidão retro. Petição Intermediária de ID n° 116572221 onde a parte autora pugna pela expedição de mandado em novo endereço. Despacho com ID n° 116572675 determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572677. Despacho com ID n° 129830686 determinando a expedição do mandado de citação da requerida J. H. A. A.. Certidão do Oficial de Justiça em ID n° 134669077 narrando a realização de citação da parte ré. Contestação com ID n° 137404725 onde a parte ré pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício de justiça gratuita. No mérito, afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, bem como não reconhece o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho com ID n° 137412221 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma ocasião, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 140766937 onde a parte autora reitera os termos iniciais e pugna pelo julgamento de total procedência da ação. Ato Ordinatório de ID n° 140858057 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo em 01/04/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Diante da documentação apresentada em ID n° 135586806, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte ré, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. MÉRITO. Trata-se de ação de cobrança fundamentada em um suposto crédito indevido na conta da requerida, que não foi devidamente ressarcido. À luz do art. 373, I e II, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, é possível verificar, através do extrato de pagamento (ID n° 116572697, p. 6) que, de fato os valores debatidos foram enviados para conta com CPF de titularidade da requerida, sendo n° 083.295.373-31, sendo a mesma numeração constante no documento pessoal da parte ré acostado em ID n° 135586806. Além disso, há confirmação de recebimento do montante também por meio de resposta de Ofício em ID n° 116572201; vejamos: Além disso, há comprovação nos autos de que o autor efetivamente restituiu o valor à sua cliente referente ao pagamento do montante não reconhecido (ID n° 116572697), através do lançamento "Devol. Lanc. Não reconhecido", sub-rogando-se assim, no direito de buscar o ressarcimento junto à demandada. Em contrapartida, por meio de contestação, a parte ré limitou-se a afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, destacando não reconhecer o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Ocorre que, os documentos anexados à inicial são suficientes para demonstrar o direito ao ressarcimento pelo banco, não comprovando a ré eventual fato impeditivo; uma vez que o banco já restituiu a integralidade do montante à empresa prejudicada, impõe-se a condenação do réu à devolução dos valores, a fim de evitar o seu enriquecimento sem justa causa (artigo 884, do Código Civil). Para que não restem dúvidas, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE PIX. FRAUDE DEMONSTRADA . RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - O pagamento indevido gera o direito a restituição do valor pago, com os acréscimos legais. II - A configuração do enriquecimento sem causa reclama a presença de quatro requisitos: a) empobrecimento de uma parte; b) enriquecimento de outra; c) elo causal entre tais fatos; e d) ausência de justa causa jurídica, revelada pela inexistência de contrato entre as partes. III - Comprovado que o banco precisou compensar seu cliente pelo pix realizado mediante fraude, destinado a terceiro, não tendo este demonstrado a regularidade do recebimento do aludido importe, cabe a ele o ressarcimento do valor despendido pela instituição financeira. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 50314364820218130702, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021087820198260079SP 1002108-78.2019.8.26.0079, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) (grifo nosso). Ação de cobrança - locupletamento ilícito - transferências via PIX originárias de contas tituladas por cliente do autor e destinadas à conta de titularidade da ré - transações contestadas - conjunto probatório demonstra o ressarcimento do cliente pelo autor, bem como o recebimento da quantia na conta da ré, que dela se beneficiou - divergência de valores - inocorrência - atualização do valor histórico - autor que se desincumbiu do seu ônus probatório - origem lícita dos créditos não comprovada pela ré - arts. 884 e 927 do Código Civil - dever de reparação do dano que independe de apurações no âmbito penal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1010588-46.2023.8.26.0001; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Quanto ao pedido de parcelamento da devolução dos valores, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, eis que a parte ré reconhece que valores que não lhe pertenciam, sendo de responsabilidade exclusiva da ré a decisão de utilização do montante, afastando qualquer alegação de boa-fé objetiva. Dessa forma, os valores devem ser devolvidos integralmente em única parcela, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. VALORES DEPOSITADOS. DEVOLUÇÃO. NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o recebimento de valores que não lhe pertenciam, a devolução é medida que se impõe . 2. Não há justificativa plausível para deferir o parcelamento dos valores recebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida.(TJ-DF 07260931820228070001 1900424, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024). Em conclusão, impõe-se a procedência do pleito autoral, para condenar o réu à devolução dos valores recebidos indevidamente, no total de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao requerente da quantia de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em neste ato (art. 98, § 3º do CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 10/04/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 1002108-32.2024.8.11.0011

ID: 258246641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002108-32.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002108-32.2024.8.11.0011. REQUERENTE: OSMAR ALVES REQUERIDO: AURORA SERRUDO LLANOS Vistos. Recebo a inicial e a e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002108-32.2024.8.11.0011. REQUERENTE: OSMAR ALVES REQUERIDO: AURORA SERRUDO LLANOS Vistos. Recebo a inicial e a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisório proposta pela parte autora em favor da parte ré. Segunda a inicial, a parte interditanda é incapaz de exprimir sua vontade e necessita da nomeação de curador, inclusive provisoriamente, para assegurar o regular exercício de seus direitos fundamentais a fim de que possa ser representado em atos de gestão patrimonial e em outros atos da vida civil indispensáveis à própria subsistência e à preservação e promoção de seus interesses. Daí pede a sua nomeação como curadora provisória. No mérito, pede a procedência do pedido para decretar a interdição, nomeando-a como curadora definitiva nos limites da curatela a ser fixada no ato. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual inicial A pessoa favorecida desta ação é pessoa idosa e/ou portadora de doença grave, fazendo jus à prioridade processual nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência pela postulação do Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado(a) dativo(a) nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.3 - Da tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Extrai-se dos referidos dispositivos que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela urgência, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora comprovou os fatos aduzidos na inicial mediante documentos e/ou laudo médico que indica ser a parte interditanda portadora de patologia que demanda cuidados de terceiro, uma vez que está impedida de exprimir sua vontade com o mínimo e necessário discernimento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente para que se proteja a pessoa e os bens do(a) incapaz. A prestação de caução é dispensada pela hipossuficiência da parte demandante, a par de demonstrada a urgência e necessidade, na licença do § 1º, do art. 300, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência pela postulação do Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado(a) dativo(a) nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em benefício da parte interditanda e nomeio-lhe como curador(a) provisório(a) a parte autora indicada, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, sendo que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar daquela, na forma do art. 300, caput e § 2º, c.c. o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil e arts. 1.747 e 1.774 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) tomar compromisso no prazo de 5 dias (art. 759 do Código de Processo Civil), cujo termo deverá conter todas as restrições acima declinadas e as demais previsões legais, especialmente as previstas nos arts. 1.753 a 1.762 do Código Civil, na extensão de seu art. 1.774. DEIXO de designar audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível que não se admite a autocomposição na forma do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se a parte interditanda para impugnar o pedido no prazo de 15 dias por intermédio de advogado(a), ocasião em que deverá ser indagada se possui condições de constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor(a) público(a)/advogado(a) nomeado(a). Manifestada a necessidade de nomeação de defensor/advogado(a) ou decorrido o prazo, NOMEIO desde já a Defensoria Pública na forma do art. 752, § 2º, do CPC, salvo se ela já assistir a parte autora e/ou haja conflito de interesses, ocasião em que determino que o servidor responsável proceda à intimação do advogado dativo subsequente na ordem da listagem de nomeações desta comarca a fim de verificar eventual aceite, ficando desde já nomeado, cuja verba honorária será fixada ao final do processo. DETERMINO a realização de estudo biopsicossocial no domicílio da parte interditanda no prazo de 30 dias, a ser realizado pela equipe multidisciplinar de forma simultânea - psicólogo(a) e assistente social credenciado(a)(s) -, a fim de entrevistá-la sobre a sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário, assegurado o emprego de recursos tecnológicos, oitiva de parentes e de pessoas próximas, nos termos dos arts. 751, e §§, 753, e §§, do Código de Processo Civil e art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15, bem como para responder os quesitos a seguir deste juízo e/ou aqueles usualmente requeridos pelo ente ministerial: 1. Qual é o aspecto da parte interditanda em relação à postura, linguagem, asseio, localização espaço-temporal? 2. Quem exerce os cuidados diários da parte interditanda? 3. Quem é responsável pelos eventuais tratamentos médicos de que a parte interditanda necessita? 4. As condições de moradia se encontram adequadas às necessidades da parte interditanda? 5. Qual é a situação do quarto e da casa da parte interditanda em relação à limpeza e organização? 6. Existem vestuários, produtos de higiene pessoal, medicação e alimentos suficientes à parte interditanda? 7. O(a) curador(a) provisório(a)/parte autora compreende o instituto da curatela, ou seja, entende que será responsável legal de uma pessoa que não possui condições de reger os atos da vida civil como tratamentos médicos, questões financeiras, cuidados pessoais, alimentação, medicação etc.? NOMEIO o(a) DR(A). DANILO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte interditanda em PERÍCIA NO DIA 26.5.2025, ÀS 13H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do Código de Processo Civil). Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do Código de Processo Civil), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro dele (art. 476 do Código de Processo Civil). Por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), esclareço que o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Diante do valor fixo de R$ 370,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu anexo único, a fixação dos honorários nestas balizas, ainda que no teto, tem desestimulado os poucos profissionais da área médica que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração (R$ 370,00). Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 13 de julho de 2016 e desde a edição do aludido ato normativo não houve qualquer atualização de tais valores com base na variação do IPCA-E do ano anterior na forma do seu art. 2º, § 6º. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo estado para o exercício da medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grandes centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00 na autorização do art. 2º, § 6º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o(a) perito(a), com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do Código de Processo Civil), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias. As partes deverão ser intimadas para, caso não tenham feito, em 15 dias contados desta solenidade, indicar o assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do Código de Processo Civil). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo(a) experto(a), encaminhe-se ao(à) perito(a) judicial nomeado(a) cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos(as) nomeados(as) e quando da entrega/apresentação do laudo pelo(a) perito(a) judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os(as) respectivos(as) assistentes técnicos(as) apresentarem parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1. A parte interditanta é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte interditanta é incapacitada para gerenciar sua vida civil? 3. A parte interditanda é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio de terceiros? 4. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte interditanda traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 5. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte interditanta encontra-se em fase evolutiva ou residual? 6. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte interditanta traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 7. Existe tratamento para o mal da parte interditanta? 8. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0800098-74.2023.8.20.5122

ID: 256625566

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DIASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMOM PEREIRA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DIASSIS DA SILVA REU: JANAINA ALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JANAÍNA DIASSIS DA SILVA em face de JANAÍNA ALVES DA SILVA, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a inicial que a autora, de forma equivocada, realizou transferência via pix para chave cadastrada no nome da demandada, a qual tem nome homônimo ao seu, bem como que terceira pessoa, que lhe devia dinheiro, incorreu no mesmo erro de chave pix. Sustenta ter entrado em contato com a demandada, para que esta devolvesse os valores indevidamente creditados em sua conta, sem sucesso, pois a demandada não teria retornado o contato. Requereu os benefícios da gratuidade Judiciária, a concessão da tutela de urgência antecipada para que fosse bloqueado o valor de R$ 1.270,00, do qual teria a demandada se apropriado indevidamente. Ao final, pugnou que a liminar seja confirmada definitivamente, com a consequente condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Juntou documentos à inicial, dentre eles os comprovantes de pix realizado para a conta da ré, no valor de R$ 120,00 e de R$ 1.150,00 (IDs 95628015 e 95628016), além de boletim de ocorrência registrado (ID 95628017), e as tentativas de contato com a ré (IDs 95628018 a 95628027). Decisão de ID 95658050 deferiu o pedido de tutela de urgência. Comprovante de bloqueio infrutífero na ID 97025356, em razão da insuficiência de recursos nas contas cadastradas em nome da ré. Citada, a demandada não apresentou contestação, conforme certidão de ID 126801656. Por fim, intimada para dizer se ainda pretendia produzir provas, a autora pleiteou o julgamento antecipado (ID 131962999). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito dispensa a produção de outras provas e comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o art. 344 do CPC, ao dispor sobre a revelia, estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O art. 335, por sua vez, estabelece: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Assim, compulsando os autos, o que se verifica é que a ré foi devidamente intimada para manifestar seu interesse em audiência de conciliação, deixando tanto de fazê-lo quanto de apresentar a contestação, ainda que ciente que o prazo para contestar começaria a contar a partir da ausência de manifestação expressa pelo interesse na realização da audiência de conciliação. No caso em apreço, além da presunção de veracidade que pesa sobre as alegações da parte autora face à revelia da parte ré, nada há nos autos que induza este Juízo a entendimento diverso, dada a ausência de prova em sentido contrário à tese sustentada pela parte autora. Ressalte-se que a presente ação versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Ademais, os documentos juntados comprovam a existência da alegada realização de transferência via chave pix de forma equivocada para a conta da ré, tendo a autora entrado em contato imediatamente para informar o equívoco e pleitear a devolução, sem obter retorno da demandada. Isso, somado à ausência de contestação pela parte demandada, são elementos suficientes à convicção do julgador quanto à existência da ilegalidade da conduta da ré e à veracidade dos fatos narrados. Assim, frente a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora, entendo que merece prosperar o pedido aduzido na exordial. Com efeito, pretende a parte autora que a demandada seja condenada a restituir os valores erroneamente transferidos para sua conta bancária, bem como a pagar indenização por danos morais. Conforme se observa, foram realizadas as seguintes transações: PIX para Janaína Alves da Silva, no valor de R$ 120,00, em 22/10/2022, às 16h18min, pela pessoa de Jocerlan Silva (ID 95628015), e um outro PIX, também para Janaína Alves da Silva, no valor de R$ 1.150,00, em 16/11/2022, às 18h16min (ID 95628016), tendo a parte autora comunicado tais fatos à autoridade policial, conforme boletim de ocorrência acostado no ID 95628017, lavrado em 23/1/2022. Muito embora o valor de R$ 120,00 tenha sido transferido pela pessoa de Jocerlan Silva, a autora carreou aos autos print de conversa de whatsapp com a referida pessoa, em que ela lhe envia o comprovante de pix realizado para a ré, por equívoco (ID 95628014). Outrossim, constam todas as tentativas de contato da autora com a ré, a partir de 17/11/2022 (ID 95628018), com e-mails enviados (IDs 95628025 e 95628027). Assim, vislumbro que o caso dos autos invoca o instituto da responsabilidade aquiliana, já que a parte ré, por omissão, casou danos à autora, nos termos do art. 186 do Código Civil. Trata-se, ainda, de caso de pagamento indevido, matéria especialmente disciplinada pelo Código Civil (arts. 876 a 883). Conforme previsto no art. 876, emerge o dever de restituição por todo aquele que recebe o que não lhe era devido: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Em contrapartida, ao alegar a apropriação indevida, a autora se desincumbiu do dever de prova que lhe cabia, por imposição legal (art. 877 do CC): Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Logo, o dever de restituição visa evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Sobre isso, transcrevo os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022 – grifei). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa . Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes . Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021087820198260079 SP 1002108-78 .2019.8.26.0079, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020 – grifei). AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Valores equivocamente depositados na conta da parte requerida, que teria transferido parte deles a terceiros. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora . Cabimento. Ré que admitiu em contestação o depósito equivocado de valores em sua conta bancária e a utilização desses recursos sem a correspondente devolução. Parte ré que se limitou a sustentar a inexistência de má-fé em sua conduta. Eventual boa-fé da requerida que não exclui o dever de restituir ao requerente os valores equivocadamente depositados em sua conta . Vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 876 e 884 do CC. Restituição devida. Ação julgada procedente, invertidos os ônus de sucumbência. Verba honorária fixada em 12% do valor da condenação, já incluídos os recursais . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10052754020198260100 SP 1005275-40.2019.8 .26.0100, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020 – grifei). Dessa forma, merece acolhida o pedido de restituição dos valores indevidamente depositados na conta da parte ré. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Não resta dúvida de que os fatos alegados na inicial ocasionaram danos extrapatrimoniais à autora para além do mero aborrecimento, já que ela precisou enfrentar a apreensão de ver suas economias subtraídas de sua conta, sem que a parte ré tenha lhe dado qualquer retorno ou feito qualquer tentativa de contato, com o afã de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação promovida, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor indevidamente creditado em sua conta, através de pix, no importe de R$ 1.270,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a data do pix, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil b) CONDENAR ainda a demandada ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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