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Rodney Eduardo Blotta x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262887350

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-60.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODNEY EDUARDO BLOTTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002159-60.2017.5.02.0473 : RODNEY EDUARDO BLOTTA : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002159-60.2017.5.02.0473 : RODNEY EDUARDO BLOTTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9922eb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 17c21dc e 921853e; - Acórdão Id. fb72878, 7ffd63a e c581db9; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 90996ab. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 90996ab, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 393.847,07, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 244.769,01, vigentes em 01/03/2025. 2. A partir de 01/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 111.378,88, em 01/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 305.546,15, referente a 46 meses, vigente em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. A multa aplicada ao exequente, no importe de R$ 20.000,00, deverá ser descontada de seus créditos. Libere(m)-se, ao (à) reclamante, o(s) depósito(s) recursal(ais) Id. 3164d5e, de29718 e ce1e58f, devendo a Secretaria da Vara certificar o(s) valor(es) efetivamente soerguido(s). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODNEY EDUARDO BLOTTA

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Rodney Eduardo Blotta x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262887359

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-60.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODNEY EDUARDO BLOTTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARIM

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002159-60.2017.5.02.0473 : RODNEY EDUARDO BLOTTA : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002159-60.2017.5.02.0473 : RODNEY EDUARDO BLOTTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9922eb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 17c21dc e 921853e; - Acórdão Id. fb72878, 7ffd63a e c581db9; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 90996ab. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 90996ab, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 393.847,07, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 244.769,01, vigentes em 01/03/2025. 2. A partir de 01/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 111.378,88, em 01/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 305.546,15, referente a 46 meses, vigente em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. A multa aplicada ao exequente, no importe de R$ 20.000,00, deverá ser descontada de seus créditos. Libere(m)-se, ao (à) reclamante, o(s) depósito(s) recursal(ais) Id. 3164d5e, de29718 e ce1e58f, devendo a Secretaria da Vara certificar o(s) valor(es) efetivamente soerguido(s). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Aparecida De Lourdes Paiva Ribeiro x Ana Paula Andrade De Oliveira e outros

ID: 332375336

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Mauá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002159-82.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PAIVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA PAULA ANDRADE DE OLIVEIRA MANOELA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002159-82.2024.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei,… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002159-82.2024.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MANOELA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA e ANA PAULA ANDRADE DE OLIVEIRA, que lhe foi proposta uma ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança por parte de Aparecida de Lourdes Paiva Ribeiro, alegando em síntese: Em 25 de maio de 2023, as partes celebraram contrato particular de locação residencial, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Antônio das Neves, 277, Jardim Mauá, SP, CEP 09340.230, ficando ajustado o aluguel mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) - incluindo o IPTU - o qual seria objeto de reajustes periódicos. O referido contrato fora celebrado pelo período de 30 meses, com início em 25/05/2022 e término em 24/11/2025. As Requeridas se tornaram inadimplentes, deixando de pagar, até o momento, os boletos referentes aos alugueis e encargos contratuais dos meses de julho a fevereiro de 2024. Pelo exposto, ante a inadimplência das Requeridas e a recusa em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão a distribuição da presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Encontrando-se as rés em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 16 de julho de 2025.

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Roberto Fernando Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 334745585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARCOS VINICIUS GONÇALVES NICOLAU

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002159-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto Fernando dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Roberto Ferna… Processo 1002159-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto Fernando dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Roberto Fernando dos Santos ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL em face de BANCO BRADESCO S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Aduziu, em apertada síntese, que celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal (n.513082914), apurando a exigência de juros abusivos. Pretende, assim, a revisão do ajuste com base nos postulados do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova, com exclusão da taxa considerada abusiva, adotada a média prevista pelo Banco Central, bem como repetição do indébito, em dobro, com juros e correção monetária, sem prejuízo da reparação moral pertinente. A parte ré ofereceu contestação na qual alegou em resumo, que o autor, ao firmar o contrato em questão, estava plenamente ciente de todas as condições, não padecendo a avença de qualquer ilegalidade ou abusividade que ampare a pretensão de revisão, que de resto carece de pressupostos. Discorreu sobre a legalidade das taxas de juros pactuadas, não havendo espaço para revisão do encargo e repetição de valores. Rechaçou o cabimento da inversão do ônus da prova e a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Mantenho a gratuidade outorgada ao autor porque ele recebe três mil reais por mês pelo trabalho assalariado. (páginas 51) É o que basta para a manutenção da benesse. No mérito, os pedidos comportam acolhida. Conta com amparo jurídico a pretensão de ver revistas judicialmente as cláusulas ditas abusivas ou iníquas, que desequilibram a relação entre as partes. Como se observa do contrato de empréstimo pessoal que aparelha os autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de impressionantes 15,07% ao mês, o que equivale a 439,03% ao ano, em manifesto abuso que permite a intervenção judicial. Deveras, posto inconteste que os juros bancários não estão sujeitos a limitação do Código Civil e Lei de Usuras, tampouco à revogada disposição do art. 192, §3º, da Constituição Federal. Contudo, a sujeição do contrato às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor por evidente autoriza a intervenção do Judiciário nos negócios privados, como propósito de eliminar práticas ou cláusulas abusivas, que comprometeriam o equilíbrio contratual, como é o caso de estipulação de juros que praticamente alcançaram 500% ao ano para empréstimo pessoal de módico valor. A adoção de taxa correspondente à média de mercado à época da contratação, para idêntico tipo de operação, ou seja, empréstimo pessoal, sem garantia, é de toda razoável, remunerando de forma mais que suficiente o capital tomado. Neste caso, 5,82% ao mês. (páginas 34) Os valores pagos a maior serão restituídos em dobro porque houve quebra da boa-fé objetiva do contrato, cabendo ao autor comprovar o pagamento de forma documental na etapa de cumprimento de sentença. Devem incidir correção monetária do ajuizamento pelo índice IPCA e juros de mora desde a citação pela taxa Selic. No cômputo dos juros de mora será abatido o Ipca. Por fim, entendo não cabível a reparação de natureza moral porque o fato não maculou o bom nome ou imagem da parte. Aliás, sequer há descrição do prejuízo sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão contratual para reduzir a taxa mensal de juros à média mensal prevista pelo Banco Central para à época da contratação, 5,82% ao mês, recalculando-se as parcelas mensais e repetindo-se, em dobro, os pagamentos em excesso, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em 10% da condenação. Intime-se. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), MARCOS VINICIUS GONÇALVES NICOLAU (OAB 472869/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.

ID: 308787103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DO E. S. E.

Polo Passivo:

E. V. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ISABELA EVELYN MUNDINI

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da açã… Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)

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Sandra Conceição Lima Correia x Caroline Andressa Da Silva Favari e outros

ID: 293393542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-43.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONCEIçãO LIMA CORREIA

Polo Passivo:

CAROLINE ANDRESSA DA SILVA FAVARI PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1002159-43.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Conceição Lima Correia - Caroline Andressa da Silva Favari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS … Processo 1002159-43.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Conceição Lima Correia - Caroline Andressa da Silva Favari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Fls. 648/652. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, face a r. Sentença de fls. 629/645. Devidamente intimados para manifestação (fls. 656), mantiveram-se, as embargadas, inertes (fls. 657). É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, fora a embargante condenada, solidariamente, com a requerida Caroline Andressa da Silva, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos das correções de rigor. Ademais, alega a embargante que há omissão/dúvida que permeia a r. Sentença, a qual não reconhece o limite de cobertura para danos morais, limite, este, que mitigaria sua responsabilidade somente ao acordado no contrato de seguro de responsabilidade civil (fls. 144/155). Razão assiste a embargante. De tal forma, merece acolhimento os embargos de declaração. É cediço que a responsabilidade da seguradora denunciada fica adstrita aos valores discriminados na apólice, mesmo em caso de condenação solidária. É o que dispõe a Súmula 537, do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Ainda, convém citar: ''Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença . Seguradora denunciada. Responsabilidade pelos danos causados pelo segurado até o limite da apólice, tanto em caso de condenação direta quanto como solidária. Abatimento de valores pagos em ações conexas, decorrentes da mesma apólice. Possibilidade . Necessidade de se evitar que a seguradora pague valor maior do que é responsável e que alguma parte seja duplamente indenizada. Aplicação de juros de mora ao valor da apólice. Matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo. Ausência de ofensa a coisa julgada . Limites da apólice devidamente corrigidos. Decisão parcialmente reformada. 1. O artigo 781 do Código Civil dispõe que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador . Assim, possível o abatimento de valores pagos em ações conexas que decorram da mesma apólice. 2. "A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação"(AgInt no REsp 1353317/RS, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PR 00305814020248160000 Joaquim Távora, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 29/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024).'' Ante o exposto, ACOLHO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, declarando e reconhecendo que a condenação de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS se restringe ao limite de cobertura pactuado para danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este valor ser subtraído tanto do valor a título de danos morais, quanto aos honorários sucumbênciais dada as devidas proporções. Todo o valor remanescente deverá ser arcado pela requerida CAROLINE ANDRESSA DA SILVA. Publique-se para que gere seus efeitos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Silvestre Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311926913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-88.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1002159-88.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1002159-88.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVESTRE CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA - PA29238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL DIB 12/05/2024 DIP 01/05/2025 DCB Em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior. DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 05/2025 RMI 1 salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$ 17.688,71 8 R$ 11.774,52 4 R$ 5.914,20 De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Ratifico a justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 2. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 3. Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 4. Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 5. Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1002159-91.2025.8.26.0075

ID: 319483041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-91.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARA PRISCILA BERANGER LORENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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Processo 1002159-91.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lara Priscila Beranger Lorenti - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 2. Inicialmente, mostra-se i… Processo 1002159-91.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lara Priscila Beranger Lorenti - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 2. Inicialmente, mostra-se imperioso, para se ter a verificação do interesse processual, que se tenha efetiva demonstração de que se tentou, de forma eficaz e efetiva, obter-se os contratos pela via administrativa, não se podendo simplesmente considerar que encaminhamento de correspondência eletrônica de um suposto procurador distante 100 km do domicílio do requerente, seja idôneo para tal comprovação. Nesse sentido, a repercussão geral fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS: Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A notificação que acompanha a petição inicial não é suficiente, já que não foi assinado pelo titular da conta e visava a obtenção de documentos objeto de sigilo bancário. Ainda que aparentemente acompanhado de procuração de fls. 12/13 (fl. 20), possivelmente esta não foi considerada válida em razão da absoluta discrepância entre a assinatura da procuração e do documento de fl. 07, o que, embora não tenha sido considerado empecilho por este Juízo, em razão dos demais documentos que acompanham a petição inicial, pode ter sido considerado pela instituição financeira. Igualmente não comprovado o pagamento do custo do serviço ou a inexistência dele. Ainda, ressalvo que a existência de "PIX" em nome de Leandro para a autora evidentemente não comprova a alegada convivência e tampouco a residência da autora nesta Comarca. Ademais, o documento de fl. 08 trata-se de fatura pessoal de plano de celular em nome de terceiro. Ante ao exposto, emende a autora a petição inicial, em 15 (quinze) dias: 1) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses,observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço,identificando-se com RG e CPF; 5) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor, com comprovação de pagamento dos serviços caso remunerados. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485,I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data deJulgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP). "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485,incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º,§2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido."(Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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Processo nº 1002159-35.2025.8.26.0223

ID: 276879096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002159-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S. F. M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002159-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. B. da S. F. , M. J. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002159-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. B. da S. F. , M. J. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002159-40.2025.8.26.0286

ID: 325722566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA PUCCIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1002159-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Miranda Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Lucas Miranda Pucciarelli contra Pe… Processo 1002159-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Miranda Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Lucas Miranda Pucciarelli contra Pedro Henrique de Toledo Correia e Paula Roberta Souza. Alega, em síntese, que celebrou com o primeiro requerido um contrato de compra e venda de um apartamento pelo valor de R$ 149.500,00. O pagamento seria feito em 39 parcelas de R$ 500,00, R$ 5.000,00 em recursos próprios no ato da entrega das chaves e R$ 124.800,00 por meio de financiamento bancário. Consta da inicial que o requerido Pedro Henrique quitou apenas 15 parcelas. Afirma que a requerida Paula Roberta atuou como corretora e assumiu o compromisso de providenciar a assinatura de notas promissórias correspondentes às parcelas da compra e venda. No entanto, a ré Paula não cumpriu sua obrigação, o que obrigou o autor a ajuizar uma ação de cobrança e não uma ação de execução de título extrajudicial. Argumenta que a requerida Paula agiu de forma negligente, o que provocou danos materiais e morais ao autor. Sustenta, ainda, que o inadimplemento do requerido Pedro Henrique também configura ato ilícito e que sofreu perdas e danos. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar os requeridos a efetuar o depósito judicial das parcelas do contrato em aberto. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de um apartamento. O pagamento se daria de forma parcelada. Nesta fase inicial do processo, o autor não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. O requerente afirma que o comprador está inadimplente desde junho de 2023. A presente demanda foi ajuizada quase dois anos depois. Esta inércia em se valer dos meios próprios para a satisfação de eventual crédito afasta a urgência do pedido. Por outro lado, a petição inicial não esclarece a controvérsia a respeito do pagamento da parcela correspondente ao financiamento bancário. Da mesma forma, não há descrição a respeito da prática de eventuais atos de dilapidação do patrimônio dos requeridos, o que poderia prejudicar a satisfação do crédito do autor na hipótese de procedência do pedido. Com efeito, mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação e contestação dos requeridos, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Oficie-se ao CRECI/SP solicitando informações a respeito do endereço cadastral da requerida PAULA ROBERTA SOUZA, inscrição nº 178.523-F. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BARBARA PEREIRA DA CRUZ (OAB 469844/SP)

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