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"1002159-09.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 72 de 78

Processo nº 1002159-83.2023.8.26.0456

ID: 326051413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002159-83.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE IZAURA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-83.2023.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gislaine Izaura de Oliveira Silva - Ante a não oposição da parte requerida aos va… Processo 1002159-83.2023.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gislaine Izaura de Oliveira Silva - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 6.158,83 a título de principal. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337352062

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-48.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR SOPHIA TAPIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-48.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: SOPHIA TAPIAS SILVA RECLAMADO: KONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-48.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: SOPHIA TAPIAS SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 965bb24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA, informando a V. Exa. que há audiência de julgamento designada para o dia 28/07/2025. São Paulo-SP, 28/07/2025. CRISTINA DE ALMEIDA SOUZA Analista Judiciário - Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. Revejo a determinação de encerramento da instrução processual contida na ata da audiência de id. 4dfb77a. A Autora postula o pagamento de adicional de periculosidade. Conforme consignado na ata de id. 9e69a05 (audiência de 15/05/2025) determinou-se a realização de perícia para aferição da alegada periculosidade na cidade de Osasco, precisamente na Avenida dos Autonomistas, 1400. No entanto, diante da alegação de prestação de serviços também no bairro do Bom Retiro, centro de operação desativado, concedeu-se prazo para as partes apresentarem prova emprestada acerca do trabalho periculoso nesse local. A Reclamante apresentou diversos laudos emprestados (manifestação de id. 1be1968), todos produzidos a partir da vistoria da sede da empregadora localizada na Rua Sérgio Tomas, 415 – Bom Retiro – São Paulo – SP. De outro lado, a 2ª Reclamada também apresentou prova emprestada (id. 82b4d9e). Todavia, de todos os laudos juntados aos autos, apenas o de fls. 1788/1813 foi produzido a partir da vistoria do centro de operações localizado no Bom Retiro. Logo, os demais laudos não serão acolhidos como meio de prova, na medida em que sequer foram elaborados a partir do local de trabalho da Autora. Ocorre que os laudos juntados pela Autora concluem pelo labor periculoso e o apresentado pela 2ª Reclamada indica o contrário. Considerando a divergência nas provas emprestadas juntadas pelas partes, determino que o perito de confiança do Juízo, Sr. Antônio Eugênio de Melo Júnior, adite o laudo pericial para emitir parecer acerca da existência de trabalho perigoso na unidade da Rua Sérgio Tomas, 415 – Bom Retiro – São Paulo – SP, durante o período em que a Reclamante trabalhou em tal local. Para tanto, deverá valer-se das provas emprestadas acima destacadas. Com a entrega da complementação do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 2 (dois) dias. No caso de impugnação por alguma das partes, solicitem-se esclarecimentos ao expert, no prazo de 2 (dois) dias. Concluída a prova técnica, estará instrução processual. Redesigno a audiência de julgamento para o dia 15/08/2025, ficando as partes cientes de que a r. sentença será publicada no Diário Oficial. Intime-se o Sr. Perito com urgência. Dê-se ciência às partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOPHIA TAPIAS SILVA

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337352072

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-48.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR SOPHIA TAPIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-48.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: SOPHIA TAPIAS SILVA RECLAMADO: KONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-48.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: SOPHIA TAPIAS SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 965bb24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA, informando a V. Exa. que há audiência de julgamento designada para o dia 28/07/2025. São Paulo-SP, 28/07/2025. CRISTINA DE ALMEIDA SOUZA Analista Judiciário - Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. Revejo a determinação de encerramento da instrução processual contida na ata da audiência de id. 4dfb77a. A Autora postula o pagamento de adicional de periculosidade. Conforme consignado na ata de id. 9e69a05 (audiência de 15/05/2025) determinou-se a realização de perícia para aferição da alegada periculosidade na cidade de Osasco, precisamente na Avenida dos Autonomistas, 1400. No entanto, diante da alegação de prestação de serviços também no bairro do Bom Retiro, centro de operação desativado, concedeu-se prazo para as partes apresentarem prova emprestada acerca do trabalho periculoso nesse local. A Reclamante apresentou diversos laudos emprestados (manifestação de id. 1be1968), todos produzidos a partir da vistoria da sede da empregadora localizada na Rua Sérgio Tomas, 415 – Bom Retiro – São Paulo – SP. De outro lado, a 2ª Reclamada também apresentou prova emprestada (id. 82b4d9e). Todavia, de todos os laudos juntados aos autos, apenas o de fls. 1788/1813 foi produzido a partir da vistoria do centro de operações localizado no Bom Retiro. Logo, os demais laudos não serão acolhidos como meio de prova, na medida em que sequer foram elaborados a partir do local de trabalho da Autora. Ocorre que os laudos juntados pela Autora concluem pelo labor periculoso e o apresentado pela 2ª Reclamada indica o contrário. Considerando a divergência nas provas emprestadas juntadas pelas partes, determino que o perito de confiança do Juízo, Sr. Antônio Eugênio de Melo Júnior, adite o laudo pericial para emitir parecer acerca da existência de trabalho perigoso na unidade da Rua Sérgio Tomas, 415 – Bom Retiro – São Paulo – SP, durante o período em que a Reclamante trabalhou em tal local. Para tanto, deverá valer-se das provas emprestadas acima destacadas. Com a entrega da complementação do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 2 (dois) dias. No caso de impugnação por alguma das partes, solicitem-se esclarecimentos ao expert, no prazo de 2 (dois) dias. Concluída a prova técnica, estará instrução processual. Redesigno a audiência de julgamento para o dia 15/08/2025, ficando as partes cientes de que a r. sentença será publicada no Diário Oficial. Intime-se o Sr. Perito com urgência. Dê-se ciência às partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Vendap Locação De Equipamentos Ltda. x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 339401739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002159-21.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VENDAP LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS KODAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-21.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultor… Processo 1002159-21.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicia/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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A. C. R. x M. D. Da S. e outros

ID: 305924500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-46.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

M. D. DA S. P. S. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-46.2023.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-46.2023.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: A. C. R. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. D. da S. e outro - Apelado: P. S. C. de S. G. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram parcial provimento ao recurso das coautoras e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO INDEFERIMENTO DE PROVAS JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO. HAVENDO NOS AUTOS PROVA CABAL DO OCORRIDO, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROVAS PELAS PARTES COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, O QUE SE INCLUI NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO CONFORME O ARTIGO 370 DO CPC. NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTADA A DECISÃO, O JULGADOR NÃO PODE SER IMPELIDO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS TESES ADOTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELAS QUE SERIAM CAPAZES DE AFASTAR O ENTENDIMENTO EXARADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE VERIFICA OMISSÃO DO JUÍZO. CULPA COMPROVADA LAUDO PERICIAL. A CULPA DA REQUERIDA APELANTE MOSTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO EFETUADO EM SEDE POLICIAL, INFORMANDO REALIZAÇÃO DE MANOBRA PROIBIDA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA VITIMADO NA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA VIA PREFERENCIAL NÃO INTERFERE NO NEXO CAUSAL EM FAVOR DOS REQUERIDOS APELANTES, POIS A CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO CONTINUA SENDO A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ORÇAMENTO. COMPROVADOS OS DANOS E A QUANTIA A SER REPARADA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS, ORÇAMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NÃO É INDISPENSÁVEL A INDICAÇÃO NO ORÇAMENTO DO NOME DOS AUTORES OU A INDICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO EM ORÇAMENTOS PELA PARTE INTERESSADA, ANALISANDO-SE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS E OS VALORES DO CONSERTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ATO ILÍCITO CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE. EM RAZÃO DAS DISTINTAS NATUREZAS JURÍDICAS DOS INSTITUTOS, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À COMPANHEIRA DA VÍTIMA, RELATIVA A DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS FALECIMENTO MAJORAÇÃO. HAVENDO O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E FILHO DOS APELANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA REQUERIDA POR REALIZAÇÃO DE MANOBRA PROIBIDA, OS DANOS MORAIS DEVEM SER MAJORADOS DE R$ 75.000,00 PARA A QUANTIA DE R$ 100.000,00 EM PROL DE CADA COAUTORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DAS COAUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto dos Reis (OAB: 148077/SP) - Lucia Helena Gregio da Silva (OAB: 245326/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. P. Dos S. x C. R. M.

ID: 291979462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-84.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

JANAINA CORREIA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAÍAS AVELAR DE MAGALHÃES

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Processo 1002159-84.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - C.R.M. - Vistos. Por ora, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integri… Processo 1002159-84.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - C.R.M. - Vistos. Por ora, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica são garantidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. Também é certo que, consoante dispõe o artigo 10, § 2º do mesmo diploma, "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o parecer exarado nos autos do processo 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A procuração outorgada assinada por meio da ferramenta "ZAPSIGN", não constam do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil. Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida regularize a procuração de fls.18-19, bem como a declaração de pobreza de fls.16-17, sob as penas da lei. Outrossim, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem a cópia da certidão da matrícula do imóvel e do documento de propriedade do veiculo. Sem prejuízo, dê-se ciência a requerida acerca dos documentos novos encartados as fls.61-67 e 74-142. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações/saneamento do feito ou sentença. Intime-se. - ADV: ISAÍAS AVELAR DE MAGALHÃES (OAB 499604/SP), JANAINA CORREIA MENDONÇA (OAB 437916/SP)

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Processo nº 1002159-17.2025.8.26.0229

ID: 293437401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REZENDE E SILVA MINGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 1002159-17.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecida Rezende e Silva Mingoni - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar … Processo 1002159-17.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecida Rezende e Silva Mingoni - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P43 em maio/2014, P44 em maio/2018 e P45 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, até a data da aposentadoria da parte requerente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1002159-86.2023.8.11.0105

ID: 314288669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002159-86.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVINO LUIZ DE MATOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002159-86.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 3.572,61 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLNIZA Endereço: AV DOS PINHAIS, 119, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 POLO PASSIVO: Nome: ALVINO LUIZ DE MATOS Endereço: incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 243,49 Total .......................... .............................................................. R$ 733,94 Atenciosamente, E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO TEODORO DE SOUZA, digitei. COLNIZA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Administrativo III Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002159-16.2025.8.11.0041

ID: 315394001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 39ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 39ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Vistos. Trata-se de Carta Precatória, oriunda da 39ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, com a finalidade de PENHORA DE BENS que guarnecem a sede da executada Centro Norte Grãos e Logistica Ltda, conforme consta no Id. 181207313. Determinado o cumprimento do objeto da precatória, informa o meirinho que não a empresa executada mudou-se do endereço constante da deprecata, conforme informação da porteira Luziane, é o que consta certificado no Id. 188397310, transcrevo: Certifico que, dirigi-me à Av. Miguel Sutil, n.º 2625, Edifício Jardim Cuiabá Office, e às 09h40, não foi possível INTIMAR CENTRO NORTE GRÃOS E LOGÍSTICA LTDA, pois não a encontrei. Fui informado pela porteira, Sra. Luziane de que a empresa mudou-se dali. Não obtive informações sobre o atual paradeiro dela, que é incerto e não sabido. Não foi possível proceder ao arresto, pois não encontrei bens dela. A exequente, aduzindo que a empresa permanece ativa no endereço indicado, requereu a expedição de novo mandado de penhora, desta feita, requerendo que o Oficial de Justiça, junte fotos ou documentos que corroborem que a empresa requerida não funciona mais no endereço declinado, o que foi deferido por este Juízo. Tentada nova diligência, aportou aos autos certidão do Meirinho, informando novamente que a empresa requerida mudou-se do endereço, conforme informação do Zelador do edifício, (Id. 197131268), cujo teor transcrevo: Certifico que, em cumprimento ao r. mandado dirigi-me à Av. Miguel Sutil, n.º 2625, Edf. Jardim Cuiabá, Bairro Cidade Alta, e às 10h05, não foi possível dar fiel e cabal cumprimento ao r. mandado, pois não encontrei ali CENTRO NORTE GRÃOS E LOGÍSTICAS LTDA. Mantive contato com o zelador, Sr. Fabrício, e este informou que a requerida mudou-se há algum tempo, não sabendo informar seu atual endereço. Não obtive informações sobre o atual paradeiro dela, que é incerto e não sabido. Não foi possível proceder a penhora, pois não encontrei bens dela. A Exequente manifestou-se no Id. 198399252 aduzindo que o Oficial não cumpriu as determinações expressas deste Juízo, pois não juntou foto, ou documentos que comprove a fundamente de forma inequívoca, que a empresa executada, não funciona no endereço declinado nesta missiva. É o relatório. Pois bem, da análise dos autos verifico não restam dúvidas acerca do endereço da empresa requerida, bem como não há quaisquer resquício de duvida, conforme as certidões carreada para os autos, de que a executada não está, atualmente, estabelecida no endereço declinado a saber: Avenida Miguel Sutil, n° 2625, Edif Jd Cuiaba Office, sl1206, Cidade Alta, Cuiaba - MT - 78030-000, declina-se inclusive o nome da porteira e do Zelador do Edifico, os quais informaram que a requerida não encontra-se mais estabelecida naquele endereço. Registre-se que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade dos fatos afirmados, somente podendo ser afastada a presunção da veracidade por prova idônea e inequívoca em contrário, razão pela qual indefiro o pedido constante do Id. 198399252. Assim, INTIME-SE, a requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos, novo endereço da requerida, e/ou indicar bens passiveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1002159-50.2024.8.26.0003

ID: 334046560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002159-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE LIMA SANTANA DANTAS DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de R… Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Indique nos autos o documento que comprove o valor venal alegado. As custas processuais deverão ser complementadas, se necessário. 5. Descreva as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em dos antecessores na posse e dos titulares de domínio indicados pelo CRI fls. 229/260, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada devendo conter datação. 11. Considerando-se a existência de herdeiros irmãos do autor da herança, indicados na certidão de óbito de fls. 288 e 290, deve a parte autora optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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