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Alex Macedo Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros

ID: 316406382

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-48.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ICATU SEGUROS S.A. MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002176-48.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ALEX MACEDO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ICATU SEGUROS S.A., MAP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002176-48.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ALEX MACEDO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ICATU SEGUROS S.A., MAPFRE VIDA S/A Vistos. Trata-se de ação de indenização securitária com dano moral ajuizada por Alex Macedo Da Silva em face de Bradesco Vida E Previdência S/A, Icatu Seguros S/A e Mapfre Vida S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular andamento do feito, foi proferida decisão de saneamento, a qual deferiu a produção de prova pericial, e nomeou o médico perito Dr. Genesis Cabral, fixando o valor dos honorários periciais em R$600,00. No entanto, o perito nomeado declinou do encargo. Em razão disso, fora nomeada a médica perita Dra. Michele Taques para cumprir o encargo, a qual apresentou proposta de honorários periciais, no valor de R$2.000,00. As partes foram intimadas para se manifestarem. Sendo que a parte autora anuiu ao valor proposto, a requerida Icatu Seguros S/A, informou a discordância quanto ao valor apresentado, sugerindo a limitação dos honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto as requeridas Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A não se opuseram ao valor indicado pela expert. Os autos vieram-me conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. É cediço que a fixação da verba honorária pericial deve observar critérios técnicos, especialmente os dispostos no art. 2º, incisos I a IV, da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, os quais levam em consideração a complexidade do trabalho, o grau de especialização exigido, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão proferida ao ID. 126150826, especificamente quanto à fixação dos honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), pois, verifica-se a dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca, o que enseja a nomeação de profissionais de outras localidades. Por conseguinte, em análise a proposta de honorários apresentada pela perita anteriormente nomeada, entendo que esta é demasiada alta, inobstante a situação fática da comarca. Assim, nomeio como perito em substituição o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados por todas as partes. Todavia, a quota parte equivalente à parte autora será custeada pelo Estado, através da expedição de certidão de cobrança de honorários, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia portando todos os seus exames. Designo, desde já o dia 30/07/2025 às 08h20min para realização da perícia. Arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, valor razoável para realização da perícia considerando os fatos expostos acima. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. O periciado é portador de alguma doença ou moléstia? Qual o diagnóstico clínico e CID correspondente? 2. Há evidências técnicas (anamnese, exames, histórico laboral) de que a doença apresentada tem relação com as atividades laborais exercidas? 3. Caso positivo, qual é o grau de nexo causal entre a doença e o trabalho (concausal, causal, inexistente)? Fundamentar tecnicamente. 4. A doença alegada possui caráter ocupacional ou é de natureza degenerativa, congênita ou adquirida por outros fatores? 5. Qual o grau de incapacidade (parcial/total; temporária/permanente) eventualmente existente em decorrência da doença? 6. A incapacidade, se existente, surgiu em qual data provável? Essa data é compatível com o período de vigência da apólice securitária? 7. A doença apresentada é passível de cura ou controle com tratamento adequado? Em caso positivo, indicar o tratamento e o prognóstico. 8. A moléstia apresentada compromete de forma definitiva a capacidade laboral do autor? Em caso positivo, para quais atividades? 9. Houve agravamento da doença por omissão de tratamento médico ou conduta pessoal do autor? 10. Considerando o quadro clínico e funcional do autor, há previsão de reabilitação para o desempenho de outras atividades laborativas? 11. A doença apresentada implica perda da existência independente do autor? Ou seja, impossibilidade de exercer, de forma plena e autônoma, atividades da vida diária (como higiene pessoal, alimentação, locomoção, controle de funções fisiológicas, etc.), mesmo com a ajuda de terceiros ou de recursos assistivos? Justificar. 12. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Intimem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem nos autos o valor remanescente de sua respectiva cota-parte, de forma proporcional, caso ainda não tenha sido depositado, nos termos do art. 95, § 1º do CPC. Caso as partes não tenham apresentado quesitos, intime-as para que apresentem, no prazo de 15 dias. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Emmanuel Aristide x Dn Industria E Comercio De Pecas Plasticas Ltda

ID: 281127406

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-57.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL ARISTIDE

Polo Passivo:

DN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA COSTA JUNIOR

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002176-57.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: EMMANUEL ARISTIDE RECLAMADO: DN IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002176-57.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: EMMANUEL ARISTIDE RECLAMADO: DN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af0d4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por EMMANUEL ARISTIDE em face de DN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDApara condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salário e demais verbas (décimo terceiro, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%) decorrentes da aplicação do piso normativo da categoria, que deverão ser apuradas observando-se o período de vigência da norma coletiva; horas extraordinárias decorrentes do cumprimento das jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto acostados aos autos, sendo que na ausência de algum deverá ser considerado que houve prorrogação da jornada até às 19:00 horas três vezes por semana, devendo ser consideradas como tais as excedentes da estabelecida no acordo de compensação celebrado, que deverão ser calculadas observando-se os dias efetivamente laborados, os termos das Súmulas 366 e 85, IV do C. TST, os salários reconhecidos nessa sentença, o divisor de 220, bem como os acréscimos de 70% para o labor em dias normais e 110% para os feriados, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%; dezessete dias de saldo de salário de março/2023; trinta e três dias de aviso prévio; 4/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; férias do período aquisitivo de 2021/2022, acrescidas em 1/3; férias de 2022/2023, acrescidas em 1/3; multa do artigo 477 da CLT; e diferença de FGTS+multa de 40% de todo o período contratual. Os valores referentes ao FGTS+multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fica autorizada a compensação das verbas quitadas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos do processo, notadamente o valor de R$ 3.000,00, que o reclamante reconhece ter recebido. Concedo justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 14 da fundamentação. A reclamada deverá retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante a fim de que conste admissão em 21/04/2021, bem como anotar o salário inicial de R$ 1857,37 e R$ 1977,36 a partir de 01/11/2021 no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado e após notificação acerca da juntada deste documento aos autos, sob pena de tais anotações serem efetuadas pela Secretaria desta Vara do Trabalho e pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 18.000,00. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, CEF, Delegacia da Receita Federal, INSS e Ministério da Economia comunicando que, consoante se apurou nos presentes autos, a reclamada não procedeu a anotação de todo o contrato de trabalho celebrado com o reclamante em sua CTPS eximindo-se, por consequência, de efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais para que, cumpridos os procedimentos legais pertinentes, sejam aplicadas as sanções respectivas. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA

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Junior Ruiz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321166596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-25.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RUIZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS FERNANDO ROSSATO

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BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 1002176-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Junior Ruiz - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao requerente.… Processo 1002176-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Junior Ruiz - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao requerente. Inviável tutela liminar para limitação dos descontos, à luz da proposta inicial, em especial, diante dos limites do mínimo existencial, por ora distantes do líquido a receber do autor (R$7.315,11, além do Banco Santander, fls. 73 e 81), com imprescindível audiência de conciliação iminente, com proposta a fl. 83. Aliás, o limite da lide será a natureza dos consignados, bem como alternativas aos financiamentos. Por todos: AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Autor que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal com desconto das prestações em sua conta bancária - Pretensão de limitação de todos os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos - Inviabilidade - A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132691-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Empréstimos consignados e pessoais. Pretensão à obtenção de tutela antecipada para limitar o total dos descontos a 30% do rendimento líquido, bem como obstar a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de se aguardar o contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309663-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023, grifei). 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às12h30min, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe(m) o(s) subscritor(es) da inicial, em até 10 dias, seu(s) endereço(s) eletrônico(s), e/ou telefone(s) celular(es) com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requeridos, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico - PORTAL - ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos Resolução nº 809/19 do TJSP e da Ordem de Serviço 01/2023 do CEJUSC desta Comarca, em razão da complexidade avançada da causa e de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador em R$691,38 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), cujo pagamento deverá ser dividido em partes iguais entre os credores, diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Int. Dilig. - ADV: LUCAS FERNANDO ROSSATO (OAB 400507/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Processo nº 1002176-21.2020.8.11.0011

ID: 332391952

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002176-21.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002176-21.2020.8.11.0011. RECONVINTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002176-21.2020.8.11.0011. RECONVINTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 49/2024. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Jailma De Santana Macedo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261476492

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-85.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAILMA DE SANTANA MACEDO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

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WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000129-85.2016.5.05.0161 : JAILMA DE SANTANA MACEDO : PETROLEO BRASILEIRO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000129-85.2016.5.05.0161 : JAILMA DE SANTANA MACEDO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d2a49 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID c75928d, em face das contas de liquidação da sentença de ID dff79f3 , elaboradas pela reclamante, JAILMA DE SANTANA MACEDO. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID 3093da3. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL A impugnante insurge-se contra a adoção da taxa de juros TRD (“caput” do art. 39 da Lei n. 8.177/1991), na fase pré-judicial, pois afronta literalmente a a decisão do STF, na ADC 58. Não lhe assiste razão. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, cabe adotar, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (“caput” do art. 39 da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "(…) II – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RRAg-1002176-71.2016.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025). Julgo improcedente o pedido de retificação das contas, uma vez que os critérios de atualização dos créditos estão em consonância com o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NA FASE JUDICIAL Possui razão em parte a impugnante O autor utilizou a SELIC, como correção monetária, na fase judicial, e, cumulativamente, como juros, majorando o seu crédito. Julgo procedente o pedido de retificação das contas, para apurar juros, desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58, juros simples TRD até 16/02/2016, e juros SELIC (Receita Federal), a partir de 17/02/2016. VP/DL 1971/82 E SEUS REFLEXOS Possui razão a impugnante, em relação aos reflexos em anuênio. A parcela anuênio era paga, nos contracheques, com incidência apenas sobre o salário base. O autor pleiteou diferenças do anuênio em face da verba VP/DL. Ocorre que o acréscimo pecuniário é nulo, pois o acessório segue o principal. Ademais, não há discussão a respeito da base de cálculo do anuênio nessa ação. Julgo procedente o pedido de retificação das contas, para excluir os reflexos da VP/DL em anuênios. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A parte impugnante sustenta que não existe pedido específico do reclamante para o pagamento gratificação de férias, bem como não consta no título executivo judicial o deferimento de tal verba. Pede a retificação das contas, para excluir os valores a título de gratificação de férias. Assiste-lhe razão, em parte. Consta, na petição inicial, pedido para pagamento dos reflexos das verbas principais em gratificação de férias. Sucede que, o acórdão de ID 3663d8c, ao reformar a sentença, assim decidiu: "(...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamante para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamação Trabalhista, nos seguintes termos: a) deferir os benefícios da Justiça Gratuita com dispensa do recolhimento das custas processuais; b) deferir o pedido de pagamento do VP/DL 1971/82, de todo período imprescrito, bem como seus reflexos nas demais parcelas." (Destaques acrescidos) Os reflexos em gratificação de férias foram pedidos expressamente na exordial, sendo o seu pagamento devido. Ao proceder à apuração das verbas reflexas, o reclamante adotou, como base de cálculo, o valor integral do seu salário, quando, na realidade, devem ser consideradas apenas as diferenças decorrentes da parcela VP/DL deferida. Julgo procedente em parte o pedido de retificação das contas, devendo os reflexos de gratificação de férias serem apurados, com base nas diferenças decorrentes da parcela VP/DL. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JAILMA DE SANTANA MACEDO, para determinar a retificação dos cálculos com a: a) apuração de juros, desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58, juros simples TRD até 16/02/2016, e juros SELIC (Receita Federal), a partir de 17/02/2016; b) exclusão dos reflexos da VP/DL em anuênios; c) apuração do FGTS apenas sobre as parcelas principais deferidas, nos termos da sentença liquidanda (ID 250a7f8); d) apuração dos reflexos de gratificação de férias, com base nas diferenças decorrentes da parcela VP/DL. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 37608ab, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta sentença, com base no título executivo, e a atualização das contas, inclusive, com a dedução dos valores eventualmente já liberados ao exequente. Tudo, nos termos da fundamentação supra e dos cálculos, ora homologados, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILMA DE SANTANA MACEDO

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Jailma De Santana Macedo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261476518

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-85.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAILMA DE SANTANA MACEDO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

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WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000129-85.2016.5.05.0161 : JAILMA DE SANTANA MACEDO : PETROLEO BRASILEIRO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000129-85.2016.5.05.0161 : JAILMA DE SANTANA MACEDO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d2a49 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID c75928d, em face das contas de liquidação da sentença de ID dff79f3 , elaboradas pela reclamante, JAILMA DE SANTANA MACEDO. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID 3093da3. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL A impugnante insurge-se contra a adoção da taxa de juros TRD (“caput” do art. 39 da Lei n. 8.177/1991), na fase pré-judicial, pois afronta literalmente a a decisão do STF, na ADC 58. Não lhe assiste razão. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, cabe adotar, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (“caput” do art. 39 da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "(…) II – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RRAg-1002176-71.2016.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025). Julgo improcedente o pedido de retificação das contas, uma vez que os critérios de atualização dos créditos estão em consonância com o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NA FASE JUDICIAL Possui razão em parte a impugnante O autor utilizou a SELIC, como correção monetária, na fase judicial, e, cumulativamente, como juros, majorando o seu crédito. Julgo procedente o pedido de retificação das contas, para apurar juros, desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58, juros simples TRD até 16/02/2016, e juros SELIC (Receita Federal), a partir de 17/02/2016. VP/DL 1971/82 E SEUS REFLEXOS Possui razão a impugnante, em relação aos reflexos em anuênio. A parcela anuênio era paga, nos contracheques, com incidência apenas sobre o salário base. O autor pleiteou diferenças do anuênio em face da verba VP/DL. Ocorre que o acréscimo pecuniário é nulo, pois o acessório segue o principal. Ademais, não há discussão a respeito da base de cálculo do anuênio nessa ação. Julgo procedente o pedido de retificação das contas, para excluir os reflexos da VP/DL em anuênios. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A parte impugnante sustenta que não existe pedido específico do reclamante para o pagamento gratificação de férias, bem como não consta no título executivo judicial o deferimento de tal verba. Pede a retificação das contas, para excluir os valores a título de gratificação de férias. Assiste-lhe razão, em parte. Consta, na petição inicial, pedido para pagamento dos reflexos das verbas principais em gratificação de férias. Sucede que, o acórdão de ID 3663d8c, ao reformar a sentença, assim decidiu: "(...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamante para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamação Trabalhista, nos seguintes termos: a) deferir os benefícios da Justiça Gratuita com dispensa do recolhimento das custas processuais; b) deferir o pedido de pagamento do VP/DL 1971/82, de todo período imprescrito, bem como seus reflexos nas demais parcelas." (Destaques acrescidos) Os reflexos em gratificação de férias foram pedidos expressamente na exordial, sendo o seu pagamento devido. Ao proceder à apuração das verbas reflexas, o reclamante adotou, como base de cálculo, o valor integral do seu salário, quando, na realidade, devem ser consideradas apenas as diferenças decorrentes da parcela VP/DL deferida. Julgo procedente em parte o pedido de retificação das contas, devendo os reflexos de gratificação de férias serem apurados, com base nas diferenças decorrentes da parcela VP/DL. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JAILMA DE SANTANA MACEDO, para determinar a retificação dos cálculos com a: a) apuração de juros, desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58, juros simples TRD até 16/02/2016, e juros SELIC (Receita Federal), a partir de 17/02/2016; b) exclusão dos reflexos da VP/DL em anuênios; c) apuração do FGTS apenas sobre as parcelas principais deferidas, nos termos da sentença liquidanda (ID 250a7f8); d) apuração dos reflexos de gratificação de férias, com base nas diferenças decorrentes da parcela VP/DL. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 37608ab, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta sentença, com base no título executivo, e a atualização das contas, inclusive, com a dedução dos valores eventualmente já liberados ao exequente. Tudo, nos termos da fundamentação supra e dos cálculos, ora homologados, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1002176-09.2025.4.01.4004

ID: 334334131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DIAS ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMIR VICTOR DA SILVEIRA FILHO

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PROCESSO: 1002176-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE DIAS ANTUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1002176-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE DIAS ANTUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Assim, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002176-13.2023.8.26.0459

ID: 335249766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002176-13.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002176-13.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002176-13.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002176-21.2021.4.01.3819

ID: 303972129

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002176-21.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALD PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

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DIOGO CLAUDIO DA SILVA

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JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002176-21.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RONALD PEREIRA ADVOGADO(A) : JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG031079) ADVOGADO(A) : DIOGO CLAUDIO DA SILVA (OAB MG101053) ADVOGADO(A) : HU… RECURSO CÍVEL Nº 1002176-21.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RONALD PEREIRA ADVOGADO(A) : JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG031079) ADVOGADO(A) : DIOGO CLAUDIO DA SILVA (OAB MG101053) ADVOGADO(A) : HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (OAB MG173052) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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A. De F. M. x J. P. C.

ID: 293349354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002176-64.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE F. M.

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

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DANIEL MARCOS DE CAMARGO

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ANA MARIA SILVA DI BASTIANI

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Processo 1002176-64.2023.8.26.0539 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - J.P.C. e outro - Vistos etc. 1.- ADRIANA DE FREITAS MENDES, qualificada nos a… Processo 1002176-64.2023.8.26.0539 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - J.P.C. e outro - Vistos etc. 1.- ADRIANA DE FREITAS MENDES, qualificada nos autos, propôs ação de reconhecimento de união estável, post mortem, e de reserva na partilha de bens em face de JOÃO PEDRO CARRILHO e ANA PAULA ANDRADE CARRILHO, também qualificados. Alega, em síntese, ter vivido em regime de união estável com Paulo Sérgio Carrilho, genitor dos réus, desde 2.3.2020 até o falecimento dele, em 3.4.2022, período durante o qual amealharam bens. Afirma que, na certidão de óbito, a ex-mulher do falecido reconheceu a existência da união estável. Requer a citação e, após regular processamento do feito, final decreto de procedência para declaração da união estável e do direito de reserva da meação na partilha dos bens, respondendo os réus pelas derivações da sucumbência. Trouxe documentos (fls. 06/26). Foi concedida a gratuidade à autora (fls. 32). Audiência de tentativa conciliatória resultou infrutífera (fls. 77). Os réus apresentaram contestação. Sustentam ter havido apenas namoro, não convivência estável entre a autora e o falecido genitor deles, tanto que o casal residia em endereços distintos. Ademais, sustentam que o falecido mantinha outros relacionamentos. Assim, não está configurada união estável, pois faltava a convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituir família. Pedem final decreto de improcedência, condenando-se a autora às cominações derivadas do sucumbimento. Adveio réplica (fls. 88/94). Saneado o feito (fls. 110), deferiu-se produção de provas orais. Em audiência de instrução, recusada novamente a proposta conciliatória, foram inquiridas as testemunhas (fls. 125/148). Finda a instrução (fls. 149), vieram últimas alegações mediante memoriais, oportunidade em que cada uma das partes insistiu nas razões já anteriormente expendidas. O Ministério Público declinou de intervir no feito, haja vista o alcance da maioridade da ré. Relatados. DECIDO: 2.- Cuida-se de pedido de reconhecimento de união estável post mortem e de direito à meação na partilha dos bens. A autora sustenta ter mantido publicamente relacionamento afetivo more uxorio com Paulo Sérgio Carrilho, em convivência estável que se estendeu por cerca de dois anos. Restou demonstrado o relacionamento amoroso entre a demandante e o falecido genitor dos réus, durante período que vai de 2020 a 2022, pois estes não apenas deixaram de contestar o fato, mas até mesmo o confessam na oportunidade da contestação, embora alegando que se tratava de simples namoro. Cinge-se a controvérsia, portanto, à natureza do relacionamento vivido pelo casal naquele período e a quais seriam as repercussões sobre a partilha dos bens deixados pelo varão. Quanto a isso, o conteúdo dos autos não comprova os fatos inicialmente afirmados, revelando, ao contrário, que a convivência entre a demandante e Paulo Sérgio Carrilho, mesmo se caracterizada pela estabilidade, não tinha o objetivo de constituição de família. Com efeito, documentos juntados ao caderno processual, acrescidos dos depoimentos das testemunhas, se não chegam a constituir prova de que o relacionamento era meramente casual, seguramente infirmam de modo cabal as alegações da existência de união estável entre a autora e o genitor dos réus nos dois anos imediatamente anteriores ao falecimento dele, pois evidenciam que as partes residiam em imóveis separados, inclusive em cidades distintas, ainda que próximas, sem qualquer notícia de que o falecido tivesse interesse em constituir família ou formalizar a situação, conforme informou categoricamente a testemunha André (fls. 126). Embora a demandante tenha juntado aos autos algumas fotografias em que se encontra ao lado de Paulo Sérgio Carrilho, e malgrado conste na certidão de óbito a declaração da ex-mulher do falecido no sentido de que ele mantinha relacionamento com a autora, tais documentos estão isolados nos autos, à míngua de qualquer indício de que mantivessem conta bancária em comum, fossem dependentes um do outro perante a previdência social ou algum plano de saúde. Principalmente, as alegações iniciais foram infirmados pela prova testemunhal, segura e elucidativa, no sentido de que havia simples namoro entre as partes. Mesmo a testemunha ouvida como informante em razão da relação de amizade com a autora, apenas esclareceu que esta mantinha relacionamento com o Paulo Sérgio Carrilho, não sustentando, ao confronto com outras evidências coletadas em sentido oposto, conclusão afirmativa sobre existência da união estável, à época do óbito. Ao contrário, Elaine afirmou que Paulo nunca comentou sobre manter conta bancária conjunta com a autora, tampouco referiu projeto de filhos do casal (fls. 130). Assim sendo, inviável o reconhecimento da convivência marcada por estabilidade, com ânimo de constituição de família, ao longo do período alegado pela autora. Diversamente do pretendido, as provas assentam que a união entre esta e Paulo Sérgio tinha natureza de namoro. Não é possível concluir diversamente, diante do conjunto de provas, no sentido de permanência de convívio exclusivo e qualificado. Menos ainda há como presumir que os bens adquiridos em vida pelo falecido, nem sequer elencados pela autora, tenham sido amealhados durante o período de relacionamento mantido com ela. A união estável qualifica-se pela convivência more uxorio, de modo público, contínuo e duradouro, com ânimo de constituição de família. Não é qualquer relacionamento amoroso, mesmo se vivido sob o mesmo teto, que configura união estável, atraindo a proteção legal assegurada a esta. No caso, para reconhecimento do período controvertido, a prova é nenhuma, militando, na verdade, em sentido contrário. A união estável, diferenciando-se do casamento civil - cuja prova é apriorística, expressa por certidão do assento de núpcias - reclama de quem interessado no reconhecimento de sua existência, com seus legais efeitos, o necessário cuidado para demonstra-la mediante provas, notadamente documentais, capazes de abranger todo o período da afirmada convivência, do início ao término, de modo a evidenciar, ainda, a presença do elemento subjetivo que a lei exige, isto é, a intenção de formar e manter uma autêntica família. Diante das provas, não há, na espécie, como reconhecer a existência de união estável entre a autora e Paulo Sérgio Carrilho, tampouco é caso de admitir direito à meação de bens ou a pensão por morte. Não há lastro para acolhimento da pretensão. 3.- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, responderá a autora, observadas as condições previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelas custas do processo e por honorários advocatícios de sucumbência modicamente arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Transitada em julgado a sentença, encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP), GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP), ANA MARIA SILVA DI BASTIANI (OAB 88336/SP), ANA MARIA SILVA DI BASTIANI (OAB 88336/SP), DANIEL MARCOS DE CAMARGO (OAB 388080/SP)

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