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Processo nº 0001215-10.2025.8.26.0495

ID: 312606121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001215-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO IKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001215-10.2025.8.26.0495 (processo principal 1002182-72.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Ikeda - Vistos. Trata-se de título executivo judici… Processo 0001215-10.2025.8.26.0495 (processo principal 1002182-72.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Ikeda - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ALESSANDRO COIMBRA (OAB 249229/SP)

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Processo nº 0821524-52.2025.8.15.0001

ID: 322130187

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0821524-52.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILTON SOARES DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0821524-52.2025.8.15.0001 [Pagamento] EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPO… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0821524-52.2025.8.15.0001 [Pagamento] EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: ELKA VIVIANE DA SILVA MARTINS SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS – Ação proposta por Associação Civil – Incompetência – Extinção. - Proposta a ação por Associação Civil, falece competência aos Juizados Especiais Estaduais para seu processamento. Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Considerando que em recente julgado a Turma Recursal reconheceu pela incompetência dos Juizados Especiais em processar e julgar ações que tenha como parte as Associações Civis, a exemplo da autora, deve o presente feito ser extinto sem resolução de mérito. Segue o julgado: Processo nº: 0823418-05.2021.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Origem: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Recorrente: LEDA TAISA CANSANCAO MACEDO Recorrida: AECAD-ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ALFREDO DANTAS. A C Ó R D Ã O - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 1. A lei 9.099/95 não admite que associações civis proponham ações sob o rito sumaríssimo, ainda que a demanda seja de menor complexidade. 2. A competência absoluta é matéria de ordem pública, sendo passível de análise em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. 3. Recurso prejudicado. No mesmo sentido: Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito. (TJ-SP - RI: 10021820920208260238 SP 1002182-09.2020.8 .26.0238, Relator.: André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022). Assim, proposta ação por Associação Civil, imperativo o afastamento da competência dos Juizados Especiais Estaduais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência em razão da pessoa, a teor dos artigos 3º, caput e 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

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Rodrigo Macedo Cruz x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325223447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACEDO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO XP S/A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BANQI EP NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO OPEN CO TECNOLOGIA S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BELLATO PELAKOSKI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Macedo Cruz - Qi Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de… Processo 1002182-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Macedo Cruz - Qi Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Open Co Tecnologia S.a. - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Banqi Ep - - Banco Xp S/A - Vistos. 1. Pela análise dos autos, possível verificar que somente as requeridas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Banqi Ep e Banco XP S/A comprovaram o pagamento referente à remuneração da conciliadora. Desse modo, concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que as demais rés comprovem o devido depósito, nos termos da certidão de fl. 859. 2. No mais, diante das defesas apresentadas, bem como documentos juntados, exceto pela requerida Open Tecnologia S/A, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4. Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RENATA BELLATO PELAKOSKI DE SOUZA (OAB 518691/SP)

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Processo nº 1002182-22.2024.4.01.3302

ID: 325001979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002182-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORE SOUZA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002182-22.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002182-22.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLORE SOUZA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA - BA51187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002182-16.2023.8.26.0137

ID: 334986077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-16.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVON CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NELSON ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-16.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ivon César - Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE a (in)tempestividade da contestação apresentada. Após, o pedido de fixação de mu… Processo 1002182-16.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ivon César - Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE a (in)tempestividade da contestação apresentada. Após, o pedido de fixação de multa será apreciado em sentença (fls. 228/231). 2. Desde já, deixo de reconhecer eventual revelia do réu, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. 3. Fls. 298/302 e 320/321: Indefiro a atuação do Ministério Público, pois ausentes as hipóteses do artigo 179 do CPC, sendo certo que nestes autos não se discute a matéria do mandado de injunção. 4. Em relação aos pedidos de tutela de evidência, reporto-me ao item 2 de fls. 217/218. 5. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. O autor requer a concessão de aposentadoria especial ou por invalidez. Quanto ao pedido de aposentadoria especial, fixo como ponto controvertido 1) o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao pedido subsidiário, fixo como pontos controvertidos: 2) a incapacidade e 3) a data da incapacidade. Nos termos do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, o ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, para comprová-los, defiro a produção de prova pericial, exclusivamente, pois a apuração da ponto controvertido depende de conhecimento técnico. Para a comprovação do ponto controvertido 1, nomeio a(o) Perito(a) Judicial ACYR RAGUGNETTI FILHO, não por causa da indicação pelo autor à fl. 294, mas por se tratar de perito de confiança do Juízo. Para a comprovação do ponto controvertido 2, considero comprovado por meio do documento de fls. 367 o qual demonstra o reconhecimento administrativo da incapacidade do autor. Para a comprovação do ponto controvertido 3, defiro a produção de prova pericial pelo IMESC. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão adiantados pela parte que requereu a prova ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Portanto, incumbe à parte autora o adiantamento dos honorários periciais. OFICIE-SE a Defensoria Pública para reserva de honorários considerando o valor máximo da tabela pelo grau I (um) e OFICIE-SE o IMESC para designação de data, considerando a gratuidade de justiça concedida ao autor. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO NELSON ANDREOLI (OAB 417098/SP)

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Processo nº 1002182-98.2025.8.26.0281

ID: 337811438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA FIACAO ALPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1002182-98.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Fiacao Alpina - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA FIA… Processo 1002182-98.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Fiacao Alpina - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA FIAÇÃO ALPINA - COOPERALPINA ajuizou ação de cobrança em face de CRISTIANA ALVES DA SILVA. Narra, em síntese, que mediante o contrato nº 33416, disponibilizou à ré crédito pessoal, para desconto em folha de pagamento pelo empregador Fiação Alpina, com vencimento inicial previsto para 29/02/2024 e vencimento final em 31/01/2028, além da previsão de multa e encargos, em caso de inadimplemento. Não obstante tenha cumprido com todas as suas obrigações, a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas. Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.559,22. A inicial foi instruída (fls. 5/68). A ré foi citada (fl. 76), mas deixou de apresentar contestação (fls. 77). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto, do conjunto probatório constante dos autos, é possível a formação do convencimento para desfecho da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ré, devidamente citada (fl. 76), quedou-se inerte, impondo-se a decretação da revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, de conformidade com o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ademais, a existência do negócio jurídico e a disponibilização do crédito foram satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados. Não houve, ademais, a comprovação do pagamento do débito. Por fim, não houve impugnação específica em relação ao montante perseguido (art. 341, caput, do CPC) - fl. 59, devendo-se, todavia, serem excluídos os honorários advocatícios e as verbas processuais nela relacionadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.951,14, acrescida de correção monetária e juros de mora, desde a data da confecção do cálculo que instruiu a petição inicial (fl. 59). Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Ricardo Marcio Tepper e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277103287

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002182-58.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCIO TEPPER SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002182-58.2023.5.02.0614 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002182-58.2023.5.02.0614 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935eef3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Em que pese as manifestações das partes, os valores reapresentados não podem alterar os valores primários anteriormente homologados, havendo determinação em acórdão para adequação de correção monetária. Desta forma, objetivando maior celeridade processual acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 22c5e1d) que utiliza o memorial de cálculo anteriormente homologação, observando a incidência de correção monetária pelo IPCA-e até 08/12/2021. Assim, fixo o crédito do autor no importe de R$ 7.025,49 (valor bruto), em 30/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 4.820,57 de principal corrigido; e -R$ 2.204,92 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 19,72 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 13,58 (valor principal) e R$ 6,14 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 49,48, sendo R$ 33,64 cota parte reclamada; R$ 15,84 de juros sobre cota reclamada. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Fica a reclamada dispensada do recolhimento das custas processuais nos termos do art. 790-A, I da CLT. Nos termos do art. 880 da CLT, expeça-se mandado executório em face da reclamada. Dê-se ciência à reclamada, via sistema, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - RICARDO MARCIO TEPPER

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Célio Ikeda x Banco Bradesco S.A.

ID: 326966392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001215-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO IKEDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COIMBRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0001215-10.2025.8.26.0495 (processo principal 1002182-72.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Ikeda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 0001215-10.2025.8.26.0495 (processo principal 1002182-72.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Ikeda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ALESSANDRO COIMBRA (OAB 249229/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1002182-73.2025.8.26.0451

ID: 260187766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002182-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. S. L. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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ADV: Valter Galvão de Amorim Junior (OAB 391186/SP) Processo 1002182-73.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. S. , L. dos S. J. - Vistos. Fls. 35: Recebo como adita… ADV: Valter Galvão de Amorim Junior (OAB 391186/SP) Processo 1002182-73.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. S. , L. dos S. J. - Vistos. Fls. 35: Recebo como aditamento à petição inicial, procedendo a serventia às anotações e correções necessárias, corrigindo-se, inclusive, o cadastro do sistema. Tendo em vista que a guardiã da menor é a avó, e não a genitora, não tem a genitora para representar a menor e pleitear a fixação de alimentos. Assim, por ora, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor. No prazo de 15 dias, junte a autora cópia da decisão que atribuiu a guarda da menor a avó materna. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se.

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Maria Geralda Ramos Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334021344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-61.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002182-61.2025.8.11.0008 REQUERENTE: MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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