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Processo nº 1002208-81.2024.8.26.0168

ID: 291000421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002208-81.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

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IDILIO BENINI JUNIOR

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Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao … Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao despacho de fls. 176, verifico não se tratar de simples retificação do plano de partilha. Trata-se de inventário dos bens deixados por Pedro Pereira da Silva, falecido em 11/04/2024 (fls. 24). Apresentado o plano de partilha, sobreveio a sentença homologatória de fls. 156/157, transitada em julgado em 22/04/2025 (fls. 162). Expedido formal de partilha (fls. 164), a inventariante informou que não foi possível o seu registro em razão da nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 173/174), pela ausência de prévia abertura de inventário da Sra. Josefa Pereira da Silva, falecida em 26/07/2014 (fls. 56). Desse modo, requer a inventariante o pedido de retificação do inventário para modalidade cumulativa, visando realizar o inventário da Sra. Josefa. Pois bem. Estabelece o artigo 672 do Código de Processo Civil: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra (...) Portanto, em tese, possível a cumulação pretendida, haja vista que trata-se de herança deixada pelos dois cônjuges. Por outro lado, a retificação da partilha somente é admissível nos casos previstos no artigo 656 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver erro de fato na identificação dos bens ou necessidade de corrigir inexatidões materiais. Nessas hipóteses, é possível promover a emenda da partilha nos próprios autos do inventário, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, desde que haja concordância entre todas as partes envolvidas, podendo o juiz determinar a correção a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. Entretanto, no caso em análise, o pedido de cumulação somente foi intentado após a prolação de sentença homologatória do plano de partilha do Sr. Pedro e já transitada em julgado. Ademais, o pedido da inventariante não se trata de uma simples retificação do plano de partilha, em decorrência da nota devolutiva, mas sim de um novo pedido inicial que se mostra incabível de prosseguimento nesta fase por ausência de previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Formal de partilha homologado e encerrado Nota devolutiva do CRI Insurgência contra decisão que não autorizou o aditamento conforme recomendação do CRI Cabimento Erro de fato na descrição dos bens e/ou forma de divisão (art. 656 do CPC) Concordância de todas as partes, representadas pelo mesmo advogado No caso concreto, não há modificação dos quinhões hereditários Possibilidade de aditamento, conforme sugestão do CRI Impossibilidade de constar o óbito da viúva-meeira na retificação do formal de partilha, pois não se admite inventário per saltum O herdeiro deve promover o respectivo inventário de sua genitora RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011418-61.2024 .8.26.0000 São Pedro, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Grifo nosso. No corpo do voto do julgado acima, o Min. Relator, Fernando Reverendo Vidal Akaoui especifica que: No mais, não prospera o requerimento dos agravantes, no sentido de que o formal seja retificado para constar o óbito da viúva-meeira, ocorrido em 2 de maio de 2011. Deveria o filho-herdeiro ter providenciado o inventário da genitora em conjunto com o do genitor, antes da homologação do formal de partilha. Não o fazendo, deve proceder com a regular abertura de arrolamento de bens ou proceder a este procedimento em âmbito extrajudicial, até mesmo para que a Fazenda seja intimada a se manifestar sobre o imposto causa mortis. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 170/172. Caberá à inventariante ajuizar inventário da Sra. Josefa, atribuindo expressamente os quinhões dos herdeiros/meeiro. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Idilio Benini Junior (OAB 53438/SP), Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) - ADV: IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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Processo nº 1002208-87.2024.8.11.0010

ID: 258314820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-87.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TATIANI CARLA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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EMILY BATISTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002208-87.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatiani Carla Moreira da Silva contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002208-87.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatiani Carla Moreira da Silva contra o pronunciamento de id. 178549090 aduzindo a necessidade suprir omissão e eliminar contradição. A embargante afirma que a sentença foi omissa quanto às condições sociais da parte para a concessão do benefício previdenciário pretendido e contraditória quanto à DCB fixada para o benefício, pois, embora tenha fixado em 02 (dois) anos contados da data da perícia, a data de cessação indicada é a própria data da perícia (id. 179529533). A parte embargada foi instada a se manifestar sobre o recurso (id. 185109710), mas se manteve silente. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 185106779) e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e a contradição é “[...] verificada sempre que existirem preposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição se refere a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente , entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Primeiro, inexiste omissão no presente caso. A fundamentação posta em sentença é muito clara e passa pelo exame dos requisitos legais necessários para a concessão dos benefício previdenciários pretendidos de forma subsidiária pela embargante (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), tendo-se concluindo, inclusive com base em prova técnica produzida nos autos, pelo preenchimento dos requisitos legais apenas para a concessão do segundo benefício previdenciário, inexistindo, portanto, qualquer omissão. Quanto à contradição, não existem preposições inconciliáveis entre si, mas, na realidade, verifico haver erro material. A vontade dessa julgadora era claramente fixar a DCB em dois anos após a perícia, como expressado no texto da sentença, porém, por mero erro material, se indicou a própria data da perícia nos parênteses postos após a fixação. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem presentes os vícios alegados, porém, nos termos do inciso I do artigo 494 do CPC, corrijo, de ofício, a inexatidão material verificada na sentença. Assim, onde-se lê: Data de cessação do benefício no prazo de 02 (dois) anos contado da data da perícia (DCB: 02/10/2024) Leia-se: Data de cessação do benefício no prazo de 02 (dois) anos contado da data da perícia (DCB: 02/10/2026). O presente pronunciamento deverá ser considerando parte integrante da sentença de id. 178549090 que, no mais, permanecerá incólume. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002208-51.2024.4.01.3906

ID: 310149512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17/05/2022 - ID 2116970169). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato de comodato registrado em 2022; documento de terra em nome de terceiros; comprovante de residência em nome próprio, com endereço rural; nota recente de loja, constando endereço rural; ficha de matrícula antiga do filho, indicando endereço rural; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser trabalhadora rural e informou que reside e trabalha no Patrimônio do Queimado, no município de Nova Esperança do Piriá. Relatou que trabalha na terra de Vânia há 19 anos, e que, juntamente com sua esposa, cultiva maniva, feijão e milho, além de produzir farinha para comercialização e subsistência da família. Acrescentou que sua casa fica a 2 km do terreno onde trabalha e informou que sua esposa já é aposentada rural. Esclareceu ainda que trabalhou com carteira assinada no Ceará, mas já faz mais de 30 anos desde esse período. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Em que pese as alegações na inicial, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurado especial do autor. Embora tenha juntado documentos com endereço rural e constando a profissão de agricultor, os documentos são insuficientes para comprovar a carência mínima exigida para o benefício pleiteado. Assim, infere-se que não há início de prova material razoável e contemporâneo aos fato ao longo do período de carência, ainda que de forma descontínua. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Santo Alves Satiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294609272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-53.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ALVES SATIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCIO DOS SANTOS CESAR

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KAROLINA BRENDEL DANTAS

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Processo 1002208-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Alves Satiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. -1- Comprovado que o nome … Processo 1002208-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Alves Satiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. -1- Comprovado que o nome do autor encontra-se negativado em relação ao contrato cuja exigibilidade está suspensa por força da decisão proferida às pp. 134/135, e considerando ser evidente o perigo de dano, porventura se protraiam os efeitos de uma negativação - supostamente - indevida, determino a imediata suspensão dos efeitos do apontamento noticiado no documento de pp. 518/519, comunicando-se, para tanto, o SCPC, via Portal. Cumpra-se com urgência, devendo o autor comprovar o prévio recolhimento da taxa necessária. -2- Rechaço a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, pois embora o autor não tenha juntado aos autos comprovante de endereço quando da distribuição da ação, entendo que esta omissão restou suprida pelo próprio réu, que juntou aos autos o contrato de empréstimo objeto da ação, onde consta o mesmo endereço indicado pelo autor na petição inicial, confirmando a competência deste Juízo para julgamento do feito. endereço -3- A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Isso porque, na presente hipótese, o autor atribuiu à causa o valor correspondente ao proveito econômico pretendido, correspondente à somatória dos valores que pretende a título de ressarcimento, indenização e do contrato que requer ver declarado inexigível, tendo assim atendido ao disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. -4- Refuto, finalmente, a preliminar de falta de interesse de agir, porque manifestamente contrária ao direito fundamental erigido no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. -5- Este juízo, antes e após o advento do novel CPC, e assim como muitos outros juízes cíveis (e também os que lidem com feitos da Família e da Fazenda Pública) o faziam e ainda fazem, logo após a réplica oportuniza às partes a especificação de provas, sendo esse um procedimento muito mais pragmático e muito mais célere (já que na quase totalidade das demandas cíveis ou pedem, as partes, pelo julgamento antecipado da lide, ou fazem pedidos de dilação probatória completamente impertinentes), e que por isso mesmo está em plena conformidade com a garantia fundamental da duração razoável do processo, erigida no inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88, notadamente no cenário desta Vara Cível - e que certamente é o mesmo da grande maciça maioria das Varas Cíveis de todo o País - que conta com exacerbado volume de feitos em andamento (mais de nove mil processos, consoante última planilha do movimento judiciário, que, vale dizer, é pública e acessível a partes e advogados) Ademais, num panorama processual, adotado pelo mesmo CPC, de mitigação das possibilidades de atuação ex officio pelo juiz, a indicação de provas a serem produzidas, antes de manifestação das partes o mero protesto constante de petições iniciais e contestações não se prestam para tal desígnio, porquanto fato notório que se tratam de protestos absolutamente genéricos, sem qualquer nota de pertinência com a questão controvertida tal como requesta o artigo 357 do CPC, mostra-se intrinsecamente contraditória com a própria organicidade do Código de Processo, malgrado, por não revelar-se inconstitucional, possa ser levada a efeito. Por fim, do artigo 370 do CPC o que se dessume é a possibilidade de tanto o juízo, de ofício, quanto a parte, por meio de requerimento de sua autoria, postular pela produção de provas, o que, antes de advogar contra o procedimento adotado por este juízo, confirma a sua nota de conformidade com o escopo mais amplo do diploma processual civil. Vincadas essas premissas, à toda evidência só ilidíveis mediante acesso à Superior Instância pelo duplo grau de jurisdição, verifico que intimado apenas a especificar provas, foi o réu muito além. Apresentou petição sobre questões meritórias e até mesmo fazendo juízo de valor das provas até então apresentadas. Evidente, destarte, a violação ao princípio da paridade de tratamento e de armas, já que à parte ré competia apenas e tão somente especificar as prova que pretendia produzir, ou então informar que não possuía outras provas. Nessa senda, após certificada a imutabilidade desta decisão, determino seja tornada sem efeito a petição ofertada pelo réu às pp. 528/539, e voltem os autos do processo conclusos para sentença em seguida, uma vez que, valendo-me do disposto no art. 355, inc. I, do CPC, entendo ser dispensável a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP), KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1002208-39.2016.8.26.0014

ID: 291481491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002208-39.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1002208-39.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1526191-78.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 4.406: Dian… Processo 1002208-39.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1526191-78.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 4.406: Diante da extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 4.377/4.378 que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ademais, o julgado colacionado pela FESP embargada não possui relação direta com estes autos, contendo débito e partes distintas da destes autos. Todavia, da manifestação das partes, nada obsta que a embargante recolha diretamente à embargada valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

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Aparecida Belarmino Teles x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 328647884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-85.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BELARMINO TELES

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida que a parte autora alega desconhecer, cumulada com pedido indenizatório. A parte requerida alegou prática de advocacia predatória e pugnou pela adoção de medidas de verificação da regularidade da representação processual (fls. 92/93 e 158/159). A multiplicidade de inúmeras ações sobre o mesmo tema enquadra-se no disposto pelos Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024, exigindo maior cautela do Magistrado, que pode adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual da parte. Por essa razão, foram concedidas duas oportunidades para confirmação da representação processual (apresentação de procuração recente e específica para o feito, outorgada com reconhecimento de firma ou assinada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, comprovante em residência em nome da requerente ou de terceiro, acompanhada de declaração de residência assinada pelo destinatário - fls. 160 e 179). Ocorre que as determinações não foram atendidas, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demandapredatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características deadvocaciapredatóriadelineadas pelo NUMOPEDE noComunicadoCGnº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 doComunicadoCGnº424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1003552-91.2024.8.26.0655; Relator José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 27/02/2025; Data de publicação: 27/02/2025) "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da inicial.Extinçãoda demanda por reconhecimento deadvocaciapredatória, de acordo com enunciados aprovados em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura.ComunicadoCG424/2024 - Enunciado 15/TJSP. Práticas preconizadas nosComunicadosCGnº 02/2017,CGnº 456/2022 eCGnº 647/2023. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1002073-43.2024.8.26.0306; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/01/2025; Data de publicação: 15/01/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância deadvocaciapredatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo aextinçãodo processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado.ComunicadoCGn.º424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1157959-71.2024.8.26.0100; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/02/2025; Data de publicação: 21/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002307-93.2025.8.26.0272

ID: 328443433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002307-93.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antec… Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002269-81.2025.8.26.0272

ID: 328443440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-81.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/15… Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/155. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015. Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Gustavo Fioravante e outros x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 338398621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002208-97.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIORAVANTE VILSON ALVES CHAVES

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002208-97.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: VILSON ALVES CHAVES RECLAMADO: CENCOSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002208-97.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: VILSON ALVES CHAVES RECLAMADO: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f10e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 01/10/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VILSON ALVES CHAVES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário básico (súmula 191, I, do TST), com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com 40%, além de que o adicional integra a base de cálculo das horas extras e noturnas já pagas (Súmula 132 e OJ 259, SDI-1, ambas do TST); e b) apenas o adicional de horas extras e a dobra dos feriados, para as horas compensadas via banco de horas, conforme indicado nos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's, além de que a parcela tenha sua base de cálculo integrada pelo adicional noturno já quitado e adicional de periculosidade. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A reclamada foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 48.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 960,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

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Gustavo Fioravante e outros x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 338398635

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002208-97.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIORAVANTE VILSON ALVES CHAVES

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002208-97.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: VILSON ALVES CHAVES RECLAMADO: CENCOSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002208-97.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: VILSON ALVES CHAVES RECLAMADO: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f10e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 01/10/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VILSON ALVES CHAVES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário básico (súmula 191, I, do TST), com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com 40%, além de que o adicional integra a base de cálculo das horas extras e noturnas já pagas (Súmula 132 e OJ 259, SDI-1, ambas do TST); e b) apenas o adicional de horas extras e a dobra dos feriados, para as horas compensadas via banco de horas, conforme indicado nos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's, além de que a parcela tenha sua base de cálculo integrada pelo adicional noturno já quitado e adicional de periculosidade. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A reclamada foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 48.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 960,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILSON ALVES CHAVES

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