Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002208-31.2022.8.26.0369"

Processo nº 1002208-43.2022.4.01.3802

ID: 275315581

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-43.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARY ROSEMBERG NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MESTRINER FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002208-43.2022.4.01.3802/MG AUTOR : HARY ROSEMBERG NETO ADVOGADO(A) : PATRICIA MESTRINER FURTADO (OAB MG177827) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1002208-48.2019.4.01.3802

ID: 274246934

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-48.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002208-48.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ARGEMIRO CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : ARMANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG059283) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1002208-16.2022.4.01.3811

ID: 309880387

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-16.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES TINOCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERNANDO FERREIRA

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NAYARA CARCHENO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002208-16.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : JULIANA GOMES TINOCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDO FERREIRA (OAB MG105958) ADVO…

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Processo nº 1002208-77.2021.4.01.3802

ID: 315780209

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002208-77.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIEIRA NERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002208-77.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE : JESSICA VIEIRA NERES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR DO NASCIMENTO (OAB SP455635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Tit…

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Processo nº 1002208-41.2023.4.06.3811

ID: 328367420

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-41.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE SABINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ALECSON DA SILVA

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RAFAEL ALVES FRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002208-41.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : MIGUEL HENRIQUE SABINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ALECSON DA SILVA (OAB MG148075) ADVOGADO…

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Juliana Gomes Tinoco x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802890

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-16.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES TINOCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SAMUEL FERNANDO FERREIRA

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NAYARA CARCHENO ROCHA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1002208-78.2022.4.06.3810

ID: 311001276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002208-78.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BREINER UBIRAJARA APARECIDO VILLELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO COLINO VONO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002208-78.2022.4.06.3810/MG EXECUTADO : BREINER UBIRAJARA APARECIDO VILLELA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO COLINO VONO (OAB MG178531) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao desentranhamento do…

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Processo nº 1002208-77.2021.4.01.3802

ID: 275537976

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-77.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIEIRA NERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002208-77.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JESSICA VIEIRA NERES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR DO NASCIMENTO (OAB SP455635) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002208-77.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JESSICA VIEIRA NERES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR DO NASCIMENTO (OAB SP455635) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença auxílio-doença a partir de 03/11/2020 (data do início da incapacidade) até 17/12/2020 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002208-19.2022.4.01.3810

ID: 333379583

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-19.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GERALDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE PAIVA

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THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA

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Apelação Cível Nº 1002208-19.2022.4.01.3810/MG APELANTE : GABRIEL GERALDO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA (OAB MG165283) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) DES… Apelação Cível Nº 1002208-19.2022.4.01.3810/MG APELANTE : GABRIEL GERALDO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA (OAB MG165283) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta o recorrente que teria direito ao reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 29/04/1995 a 15/05/2012, junto à empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, por exposição habitual e permanente ao agente eletricidade em níveis superiores a 250 volts, o que justificaria a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, dispositivo que alega ter sido violado pelo acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, o acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que os documentos acostados aos autos – notadamente os formulários PPP – não evidenciam exposição permanente, habitual e indissociável do exercício das funções do autor ao referido agente nocivo. A instância ordinária destacou, com base na prova constante dos autos, que as atividades desempenhadas pelo recorrente possuíam natureza predominantemente administrativa e técnica, sem demonstração de efetivo risco contínuo decorrente de contato com instalações energizadas de alta tensão. Sendo assim, a pretensão recursal exige a revaloração dos elementos probatórios, especialmente quanto à caracterização da habitualidade e permanência da exposição ao agente eletricidade – circunstância já expressamente afastada pelo acórdão recorrido com base em exame do conteúdo fático dos autos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a rediscussão da conclusão firmada pelo tribunal de origem quanto à ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme cristaliza a Súmula 7/STJ. A jurisprudência atual da Corte, inclusive, reafirma esse entendimento no julgamento do AgInt no AREsp 2.190.974/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27/04/2023. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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