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Processo nº 0008339-14.2025.8.26.0602

ID: 301165547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008339-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1002210-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Telma Cristina França - HOMOLOGO, pa… Processo 0008339-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1002210-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Telma Cristina França - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)

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Processo nº 1002210-49.2024.8.11.0045

ID: 323524100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002210-49.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DABIANO LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002210-49.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002210-49.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), DABIANO LUIZ DA COSTA - CPF: 000.415.061-97 (APELANTE), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Ausência de redução funcional significativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que alegou ter sofrido acidente de trabalho com fratura na extremidade distal do rádio e do cúbito, resultando em sequelas que teriam ocasionado redução da capacidade laborativa. A sentença baseou-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução funcional significativa apta a caracterizar incapacidade laborativa, motivo pelo qual indeferiu o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há redução permanente da capacidade laborativa habitual que justifique a concessão do auxílio-acidente, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do auxílio-acidente exige a presença simultânea de três requisitos: qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza e existência de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual. 4. No caso concreto, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, apesar da constatação de sequela de fratura no polegar direito, afirmando que não há prejuízo funcional considerável ou limitação significativa da força ou da flexo-extensão. 5. A jurisprudência, inclusive sob o Tema 416 do STJ, entende que é irrelevante o grau da redução, desde que comprovada a sua existência. Contudo, o perito atestou de forma categórica que as sequelas não comprometem a capacidade funcional do autor. 6. O autor não apresentou provas em sentido contrário nem produziu laudo técnico próprio que infirmasse as conclusões periciais, mantendo-se sua alegação em plano meramente argumentativo. 7. A exclusão da limitação apresentada do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, embora não vinculante, reforça a conclusão técnica quanto à inexistência de impacto relevante sobre a função laboral afetada. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 111286/2009, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 12.02.2010 – Tema 416/STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente originária da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial não constatou déficit funcional ou incapacidade laborativa, concluindo pela inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que o próprio laudo pericial aponta limitações funcionais, tais como dor, limitação do movimento do polegar e redução de força, as quais indicariam redução da capacidade laborativa. Sustenta que o benefício é devido mesmo que a redução seja leve, conforme jurisprudência consolidada. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, pela Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Natanael Da Silva Castro x Dilucca Artigos Ópticos

ID: 328654510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002210-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

DILUCCA ARTIGOS ÓPTICOS

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MOTTA

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ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002210-49.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael da Silva Castro - Dilucca Artigos Ópticos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002210-49.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael da Silva Castro - Dilucca Artigos Ópticos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia não impugnada de R$ 193,00 (cento e noventa e três reais), corrigida monetariamente a partir de 10 de novembro de 2023 (fl. 19), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a parte ré, ainda, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.00,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO (OAB 487908/SP)

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Processo nº 1002210-05.2025.8.26.0075

ID: 324102464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002210-05.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002210-05.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Presentes os requisi… Processo 1002210-05.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel marca Ford Ecosport Freestyle 1.6 16v flex Ano 2013/2014 - placas FIZ4B11 - cor preta Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002210-63.2025.4.01.4301

ID: 260820011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002210-63.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAILANY BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

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MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002210-63.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002210-63.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAILANY BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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John Hebert Santos De Souza x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 328031661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-52.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HEBERT SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARCOS PAULINO MACIEL - ME PAULO ROBERTO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADEMIR TRIDA ALVES

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Processo 1002210-52.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - John Hebert Santos de Souza - Paulo Roberto Domingos - - Marcos Paulino Maciel - Me - BRADESCO AUTO/RE COMPAN… Processo 1002210-52.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - John Hebert Santos de Souza - Paulo Roberto Domingos - - Marcos Paulino Maciel - Me - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Inexistentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 03 de agosto de 2023, notadamente a conduta de cada um dos condutores e a responsabilidade civil pelo evento; b) a existência e a extensão das lesões corporais sofridas pelo autor em decorrência do acidente e c) a existência e a extensão dos danos estéticos alegados. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor a na oitiva de testemunhas, que limito ao número de três, e que deverão ser intimadas pela parte solicitante, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. Designo audiência de instrução para o dia 07 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticipaeAudienciaVirtual.pdf Intimem-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiênciadesignada. Assinalo que deverão as partes indicar e-mail válido (e, se possível, número de telefone para contato) de eventuais testemunhas esclarecendo-as que, ao acessar o link, ela (testemunha) ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Advirta-se que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência física, cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. DEFIRO a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC, pelo portal, para que designe data para a realização da perícia determinada nos autos, consignando-se que a perícia médica deve ser realizada na unidade descentralizada localizada em Presidente Prudente/SP. Como a perícia foi solicitada pelo autor e pelos réus PAULO ROBERTO DOMINGOS e MARCOS PAULINO MACIEL ME, cada uma arcará com 1/3 (um terço) do valor dos honorários do IMESC conforme Portaria nº 03/2024 S IMESC, observando-se que o valor será aquele do art. 1º, II, da aludida portaria e que o autor ficará isento do montante que lhe cabe devido à gratuidade da justiça. Os dados para pagamento encontram-se no sítio eletrônico: Rol de procedimentos para pagamento de perícias IMESC. Com o pagamento, oficie-se. Sem prejuízo das indagações voluntárias, a perícia médica designada há de esclarecer os seguintes pontos: 1) se o autor foi acometido por algum tipo de invalidez em decorrência do acidente de trânsito tratado nos autos; 2) se a invalidez é permanente; 3) se ela é total ou parcial; 4) se parcial, estabelecer o respectivo percentual de acordo com a tabela de danos pessoais da SUSEP/DPVAT; 5) se existem sequelas em razão do acidente; 6) se o problema físico impossibilita a vítima de trabalhar. Intimem-se. - ADV: SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PAULO HENRIQUE ADOMAITIS (OAB 150180/SP), PAULO HENRIQUE ADOMAITIS (OAB 150180/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ADEMIR TRIDA ALVES (OAB 58356/PR)

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Processo nº 1002210-47.2024.8.26.0040

ID: 335234074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002210-47.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO

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Processo 1002210-47.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marli Aparecida Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por … Processo 1002210-47.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marli Aparecida Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLI DA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: a) DECLARAR o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo FIAT/IDEA ADVENTURE DUAL, placa EUC2618, RENAVAM 00252532350, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024; b) ANULAR os respectivos débitos fiscais lançados em nome da autora a título de IPVA para os referidos exercícios; e c) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida. Resolvo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP)

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Processo nº 0008288-20.2025.8.26.0564

ID: 326312579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008288-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA PERES KAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA PERES KAMADA

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Processo 0008288-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1002210-90.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paloma Peres Kamada - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo,… Processo 0008288-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1002210-90.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paloma Peres Kamada - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. A parte exequente foi intimada a apresentar novo endereço para intimação da parte executada sobre a decisão de fls. 4, mas quedou-se inerte. Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 475,04, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: PALOMA PERES KAMADA (OAB 469087/SP)

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Processo nº 0008288-20.2025.8.26.0564

ID: 326314223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008288-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA PERES KAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA PERES KAMADA

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Processo 0008288-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1002210-90.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paloma Peres Kamada - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo,… Processo 0008288-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1002210-90.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paloma Peres Kamada - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. A parte exequente foi intimada a apresentar novo endereço para intimação da parte executada sobre a decisão de fls. 4, mas quedou-se inerte. Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 475,04, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: PALOMA PERES KAMADA (OAB 469087/SP)

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Ana Vitoria Marasini Vacaro x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260505975

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002210-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA MARASINI VACARO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002210-08.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA VITORIA MARASINI VACARO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002210-08.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA VITORIA MARASINI VACARO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Vitória Marasini Vacaro em face de TAM Linhas Aéreas S.A. A parte autora narra que, durante viagem de férias com a família para a Flórida/EUA, foi impedida de embarcar no voo de retorno, originalmente agendado para o dia 07/01/2025, sob a justificativa de superlotação. O embarque foi remarcado para o dia seguinte, sem que a parte ré oferecesse qualquer forma de assistência, como hospedagem, alimentação ou transporte, o que ocasionou transtornos, frustração e sofrimento no encerramento da viagem. Frustrada a tentativa de conciliação, as partes apresentaram contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré suscitou a aplicação da Convenção de Montreal, com a intenção de limitar a indenização por danos morais. Contudo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, a Convenção de Montreal aplica-se apenas às hipóteses de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, não se estendendo à limitação da responsabilidade por danos morais, os quais devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto nos arts. 6º, VI, e 14 da Lei n.º 8.078/90. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Como prestadora de serviços, a parte ré responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na execução do contrato, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No presente caso, é incontroverso que a parte autora não conseguiu embarcar no voo de retorno ao Brasil em 07/01/2025, sendo realocada para outro voo somente no dia seguinte. Em sua contestação, a parte ré negou a ocorrência de overbooking e atribuiu o incidente à readequação da malha aérea, alegando que a alteração foi previamente comunicada à passageira. No entanto, não apresentou qualquer prova documental que comprove a comunicação prévia nem justificativa idônea e específica para o ocorrido. A simples alegação de "readequação da malha aérea", desacompanhada de comprovação, não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, tampouco configura caso fortuito ou força maior. Tais eventos são considerados fortuitos internos, ou seja, riscos previsíveis e inerentes à própria atividade empresarial, conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. Ademais, a Resolução n.º 400/2016 da ANAC impõe às companhias aéreas o dever de prestar assistência material ao passageiro em casos de atraso, cancelamento ou negativa de embarque, o que inclui alimentação, hospedagem e transporte, conforme o tempo de espera. No presente caso, não houve comprovação de que tais obrigações tenham sido cumpridas pela parte ré, o que reforça a caracterização de falha na prestação do serviço. A negativa de embarque, associada à ausência de assistência e de justificativa comprovada, extrapola o mero aborrecimento e viola direitos da personalidade da consumidora, configurando dano moral indenizável. Diante do conjunto probatório, restando evidenciada a conduta omissiva da parte ré, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o caráter compensatório e pedagógico da medida. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data da publicação desta sentença e acrescida de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar do evento danoso (07/01/2025). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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