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Jair De Lana x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275111801

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE LANA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR DE LANA RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamant… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR DE LANA RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter percebido a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação “RMC”. Alegou que, ao investigar o ocorrido, constatou que os descontos correspondiam a um cartão de crédito consignado. Destacou nunca ter contratado/utilizado nenhum cartão, pois, a sua intenção sempre foi contratar “empréstimos consignados comuns”. Frisou que em momento algum foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito, como por exemplo no tocante a data de início/término, e ainda, que os descontos vêm ocorrendo desde 20/12/2022. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento, a sua conversão para empréstimo consignado comum. Pugnou ainda pela repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante aderiu à contratação de um empréstimo (saque) por meio de um cartão de crédito consignado. Aduziu que não houve nenhum vício na manifestação de vontade por parte do consumidor, bem como que o valor proveniente do saque lhe foi devidamente creditado. Defendeu a regularidade dos descontos e ainda, que inexistem danos morais ou materiais (repetição do indébito) a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da prescindibilidade da audiência de conciliação. Inicialmente, oportuno registrar que o presente feito foi originalmente distribuído para o 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT. No entanto, verifico que o MM. Juiz Togado do juízo supra declinou a sua competência em favor 2º Juizado Especial de Várzea Grande/MT, pois, constatou a distribuição primária do processo 1002212-17.2025.8.11.0002 (Id. 183677213). Pois bem, em razão do mencionado declínio da competência, naturalmente o caminho a ser trilhado deveria ser a designação de uma audiência conciliatória, não só para possibilitar aos litigantes solucionar o litígio amigavelmente, mas também porque o fluxo do prazo para a apresentação da defesa somente tem início a partir da referida solenidade (Súmula 11 da Turma Recursal Única de MT). No entanto, extrai-se dos andamentos processuais que o feito já está maduro para prolação da sentença, pois, independentemente de qualquer audiência, as partes já apresentaram a contestação e a impugnação. Além disso, verifico que ambos os litigantes informaram em suas respectivas peças processuais que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação, o que, por conseguinte, tornaria irrelevante o agendamento de eventual solenidade, pois, subentende-se que não haveria qualquer proposta a ser debatida. Destarte, em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), precipuamente os da celeridade e da economia processual, tenho que o julgamento da lide é a medida mais adequada. Das preliminares. - Da incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer a reclamada, entendo que o acervo documental protocolado nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento e ainda, que não há necessidade de ser produzida qualquer prova de cunho pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da litigância de má-fé. Postergarei a análise das considerações da reclamada para momento apropriado. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Primeiramente, consigno que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes revelou ser incontroverso, haja vista que o próprio consumidor sustentou que a sua intenção sempre foi contratar um empréstimo consignado “comum” e ainda, que nunca foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito. Pois bem, após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Apesar do reclamante ter mencionado que jamais contratou empréstimo por intermédio de cartão de crédito consignado, entendo que a credibilidade de tal argumento foi obliterada pelos documentos vinculados à defesa. Consoante pode ser atestado nos documentos anexados ao Id. 184564669, o requerente detinha pleno conhecimento de que, na data de 20/12/2022, estava contratando um empréstimo de valores por intermédio de um cartão de crédito consignado, tanto é que a referida informação é facilmente identificada no instrumento contratual. Segue colacionado um pequeno trecho do contrato em questão: Ademais, não obstante o instrumento tenha sido firmado por meio digital, tanto é que a assinatura eletrônica possui registros de geolocalização, data/horário da adesão, identificação do dispositivo e IP de acesso do aparelho utilizado, destaco que a reclamada teve a cautela de coletar uma validação biométrica (selfie) em tempo real do reclamante e ainda, o documento de identificação pessoal apresentado pelo mesmo no ato da contratação (Id. 184564671). Outrossim, extrai-se do contrato que o valor limite para saque/empréstimo era representado por R$ 1.757,40 (mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), bem como que o requerente autorizou a reclamada a transferir a referida importância para sua conta corrente, o que pode ser atestado no trecho que segue colacionado: O juízo não pode olvidar que, conquanto o limite do saque mencionado em linhas anteriores, o instrumento contratual demonstrou que o reclamante tomou emprestada a importância de R$ 1.230,18 (mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos) por meio de uma operação denominada de “saque”. Insta ressaltar que a importância acima foi devidamente creditada na conta corrente do reclamante, conforme pode ser atestado no comprovante de Id. 184564670. Por amor ao debate, embora o demandante tenha mencionado que “em momento algum foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito, tais como a data de início e término, valores das parcelas ou juros aplicados”, consigno que, diante da simples análise do contrato mencionado alhures, tais argumentos se revelaram inverossímeis. A fim de respaldar o alegado, segue colacionado mais um trecho do referido contrato: Destarte, não restando caracterizado nenhum vício na manifestação da vontade do reclamante, afinal, quando da contratação do empréstimo, o mesmo possuía conhecimento de que estava tomando valores por intermédio de um cartão de crédito consignado, entendo que não há como contemplar o pedido declaratório de nulidade contratual. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJSC: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - Apelação: 50014753220238240073, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos).”. (Destaquei). No tocante ao pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum, entendo que melhor sorte não assiste à pretensão do reclamante. Reza o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”. (Destaquei). Considerando o prévio conhecimento do reclamante acerca do serviço que estava sendo contratado (cartão de crédito consignado), tanto é que, mesmos os descontos estando a ocorrer desde o mês 01/2023 (Id. 181741199 – Pág. 06), não há nos autos nenhuma prova de que o mesmo questionou a legitimidade da RMC junto à instituição financeira (artigo 373, I, do CPC), entendo que não há de se falar em vício de consentimento, tampouco em conversão do negócio em “empréstimo consignado”. Acerca da matéria, segue a jurisprudência do TJSP: “Apelação. Ação declaratória anulatória contratual (RMC) c.c. cominatória para conversão em empréstimo consignado e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado eletronicamente pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, realização de saque, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária, bem como a utilização do cartão para o pagamento de compras. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039307-32.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024).”. (Destaquei). Já no que diz respeito aos descontos questionados na peça de ingresso, verifico que os mesmos estão sendo realizados nos exatos termos do instrumento anteriormente firmado, ou seja, desconto do valor mínimo de R$ 49,28 (quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) diretamente no benefício previdenciário do contratante. Colaciono abaixo mais um trecho do contrato firmado entre as partes: É de bom alvitre registrar que, malgrado a reclamada não tenha apresentado quaisquer faturas em nome do reclamante, o que deixa subentendido que o serviço não foi utilizado para realização de compras ou saques complementares, tal fato não compromete a exigibilidade dos descontos mensais, os quais, nos termos do mencionado contrato, estão programados para serem liquidados em 84 (oitenta e quatro) meses. Com o devido respeito à impugnação anexada ao Id. 185256361, não obstante o visível esforço da parte autora, entendo que os argumentos ventilados não prestaram a comprometer a idoneidade das provas vinculadas à defesa. Embora a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito na prestação dos seus serviços, tempestivo esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Além disso, tempestivo transcrever o artigo 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, bem como considerando que foram apresentadas provas de que o reclamante contratou o cartão de crédito consignado, bem como foi beneficiado por um saque/empréstimo de valores e ainda, que os descontos mensais realizados no benefício do consumidor estão em harmonia com o contrato firmado por meio digital, entendo que não houve nenhuma falha na prestação dos serviços, tampouco prática de ato ilícito pela reclamada. Portanto, com respaldo nas considerações apresentadas, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (ação/omissão voluntária, nexo de causalidade e dano) ou mesmo da repetição do indébito (cobrança indevida e pagamento em excesso), consigno que não há como este juízo contemplar a procedência das pretensões indenizatórias inaugurais, sejam elas a título de dano moral ou material. No intuito de corroborar toda a explanação apresentada, transcrevo a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que a empresa recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação dos serviços, quais sejam, instrumentos contratuais com assinatura digital, registro fotográfico e transferência de valores (TED). 2. Comprovada a contratação, a cobrança impugnada constitui exercício regular de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10282841220238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024).”. (Destaquei). Tendo em vista que a reclamada, em respeito ao artigo 373, II, do CPC, apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pelo requerente, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. É de bom alvitre registrar que, analisando as provas dos autos, o juízo evidenciou a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente da contratação/utilização do cartão de crédito consignado. Ressalto que, como o presente feito restou declinado do 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT por ter sido constatada a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, este juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao PJE do processo adicional identificado pelo nº 1002212-17.2025.8.11.0002. Como resultado da referida pesquisa, restou evidenciado que o feito acima também foi julgado improcedente. A meu ver, resta evidente que o demandante, ao ingressar com uma outra demanda sustentando tese semelhante (negativa de contratação de cartão consignado) e que, reitera-se, também teve a credibilidade comprometida pelas provas apresentadas pela instituição financeira, definitivamente, demonstra que o consumidor está se utilizando do Poder Judiciário para obter vantagem indevida. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé do reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por fim, ressalto que, caso a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem dos descontos, possivelmente seria condenada em danos morais/materiais, causando um locupletamento ilícito por parte do postulante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5583396-69.2023.8.09.0041

ID: 335834761

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583396-69.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARACY MARIA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE : ARACY MARIA SILVA APELADO : SUDACLUBE DE SERVIÇOS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ARACY MARIA SILVA, contra a sentença vista na movimentação n. 64, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte, Lucas Galindo Miranda, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, figurando como apelado SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Cuida a demanda de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ARACY MARIA SILVA em desfavor de SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Na exordial, a autora narra que recebe aposentadoria junto ao INSS e que notou a incidência de um desconto de seguro/previdência promovido pela parte ré, sem que ela reconhecesse a legitimidade da referida dedução. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular trâmite, foi proferida sentença, nos seguintes termos (movimentação n. 64): (…) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignada, a autora interpõe o atual recurso (movimentação n. 67). Em suas razões, defende que inexiste qualquer documento apto a comprovar a celebração de negócio jurídico entre as partes, restando ausente o elemento vontade expressamente manifestada. Sustenta que verificou em seu extrato bancário descontos referentes a um seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS" sem sua autorização, identificando dezesseis descontos no valor entre R$ 51,06 e R$ 56,17, entre julho de 2021 e outubro de 2022, totalizando R$ 837,40. Argumenta que a gravação telefônica apresentada pela requerida/apelada não demonstra anuência consciente para a contratação, mas apenas confirmação de dados pessoais corretos. Alega violação ao art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Aduz que houve ofensa ao dever do fornecedor de prestar informação adequada e clara sobre o serviço oferecido. Sustenta que a contratação telefônica deve ser acompanhada de outros elementos confirmatórios, conforme previsto na referida resolução. Argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação de serviços e ato ilícito passível de reparação civil, nos termos dos arts. 14 do CDC e 186 do Código Civil. Afirma que os descontos reiterados de parcelas em conta bancária referentes a serviços não contratados geram danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando má-fé da instituição financeira diante da prática de cobrar valores indevidamente de consumidores idosos através de descontos em benefícios previdenciários. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do seguro e/ou inexistência do débito denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", condenando a instituição apelada a restituir em dobro todas as parcelas descontadas na conta bancária da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além da condenação nos honorários advocatícios entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. O cerne da questão cinge-se em verificar a efetiva contratação do seguro da instituição apelada, que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora/apelante, no valor de parcelas entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sob a rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”. Não há dúvidas de que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não da contratação de serviços de seguro pela parte autora/apelante, é típica de consumo, regida, portanto, pelas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, a requerida/apelada assevera que a parte autora/apelante, titular de conta bancária na instituição financeira, contratou, por meio de ligação telefônica, o seguro “Sudamerica Clube de Serviços”, motivo pelo qual passou a descontar em seu benefício previdenciário valores mensais entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos). No intuito de comprovar a regularidade da contratação, a parte requerida/apelada apresentou, no curso do feito, telas de seu sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. Verifico que os referidos documentos atestam que a parte autora/apelante contratou o aludido serviço por meio de ligação telefônica, em que lhe foi facultada a opção de contratá-lo, bem assim esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as respectivas condições contratuais, contato telefônico com duração de aproximadamente 06 (seis) minutos. Destaco que, na aludida gravação, a autora/apelante, inclusive, não anuiu com o primeiro valor sugerido, e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado. Nesse delinear, restou devidamente comprovado pelos documentos que instruem o caderno processual que, de fato, houve a contratação do referido seguro pela parte autora/apelante, através da adesão realizada por intermédio de ligação telefônica, afastando-se, portanto, qualquer indício de fraude. É importante sublinhar que, embora as telas sistêmicas não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. Embora a jurisprudência tenha alguma resistência quanto à validade desse tipo de prova, o certo é que a sua admissibilidade no direito brasileiro não só é garantida pela adoção do princípio da liberdade ou atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC), como também pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena destes (art. 225 do CC). Outrossim, cabe ao julgador fazer a análise das informações contidas nas telas anexadas, a fim de verificar se elas se mostram suficientes para contraditar as alegações autorais de inexistência da relação contratual. Assim, a parte requerida/apelada logrou comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela autora/apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro “Sudamerica Clube de Serviços” foi efetivamente contratado (art. 373, inc. II, do CPC). Nesse contexto, evidenciada a ciência da parte autora/apelante na adesão ao seguro ora discutido, mostra-se legítima, portanto, a sua contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos dele decorrentes, até o seu cancelamento em 04/01/2023. Destarte, não há falar-se em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença ora recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO ASPECIR ? UNIÃO SEGURADORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 2. Comprovada a contratação do seguro pela consumidora, por meio de ligação telefônica, em que fora informado detalhadamente acerca do prêmio e esclarecidas as respectivas coberturas contratuais. 3. Inviável, pois, a restituição de valores e danos morais, ante a legítima contratação do seguro Aspecir - União Seguradora pela consumidora. 4. Julgada improcedente a pretensão inicial, a condenação da autora/apelada no pagamento dos ônus de sucumbência é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5079854-95.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. (…). Não há quebra do dever de informação quando a contratação ocorre por ligação telefônica e os riscos contratados forem explicados à segurada de forma verbal e clara, não invalidando, de per si, a contratação, quando não demonstrado qualquer vício de consentimento. Como no caso em tela. Sendo possível a impugnação do áudio pelos meios legais admitidos e, não o fazendo, presume-se que se deu de forma regular, pois a simples alegação de que a voz na gravação não pertence à segurada, não prova a ocorrência da fraude. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461284-80.2019.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inexistência de contratação da autora com a ré e não autorização do desconto em conta corrente. Gravação de ligação telefônica que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso da ré provido, e da autora prejudicado.(TJ-SP - AC: 10022129720208260673 SP 1002212-97.2020.8.26.0673, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento do apelo, majoro, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Benedito Torres Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021.

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Processo nº 5583396-69.2023.8.09.0041

ID: 335834766

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583396-69.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVIÇOS

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE : ARACY MARIA SILVA APELADO : SUDACLUBE DE SERVIÇOS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ARACY MARIA SILVA, contra a sentença vista na movimentação n. 64, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte, Lucas Galindo Miranda, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, figurando como apelado SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Cuida a demanda de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ARACY MARIA SILVA em desfavor de SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Na exordial, a autora narra que recebe aposentadoria junto ao INSS e que notou a incidência de um desconto de seguro/previdência promovido pela parte ré, sem que ela reconhecesse a legitimidade da referida dedução. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular trâmite, foi proferida sentença, nos seguintes termos (movimentação n. 64): (…) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignada, a autora interpõe o atual recurso (movimentação n. 67). Em suas razões, defende que inexiste qualquer documento apto a comprovar a celebração de negócio jurídico entre as partes, restando ausente o elemento vontade expressamente manifestada. Sustenta que verificou em seu extrato bancário descontos referentes a um seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS" sem sua autorização, identificando dezesseis descontos no valor entre R$ 51,06 e R$ 56,17, entre julho de 2021 e outubro de 2022, totalizando R$ 837,40. Argumenta que a gravação telefônica apresentada pela requerida/apelada não demonstra anuência consciente para a contratação, mas apenas confirmação de dados pessoais corretos. Alega violação ao art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Aduz que houve ofensa ao dever do fornecedor de prestar informação adequada e clara sobre o serviço oferecido. Sustenta que a contratação telefônica deve ser acompanhada de outros elementos confirmatórios, conforme previsto na referida resolução. Argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação de serviços e ato ilícito passível de reparação civil, nos termos dos arts. 14 do CDC e 186 do Código Civil. Afirma que os descontos reiterados de parcelas em conta bancária referentes a serviços não contratados geram danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando má-fé da instituição financeira diante da prática de cobrar valores indevidamente de consumidores idosos através de descontos em benefícios previdenciários. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do seguro e/ou inexistência do débito denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", condenando a instituição apelada a restituir em dobro todas as parcelas descontadas na conta bancária da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além da condenação nos honorários advocatícios entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. O cerne da questão cinge-se em verificar a efetiva contratação do seguro da instituição apelada, que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora/apelante, no valor de parcelas entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sob a rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”. Não há dúvidas de que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não da contratação de serviços de seguro pela parte autora/apelante, é típica de consumo, regida, portanto, pelas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, a requerida/apelada assevera que a parte autora/apelante, titular de conta bancária na instituição financeira, contratou, por meio de ligação telefônica, o seguro “Sudamerica Clube de Serviços”, motivo pelo qual passou a descontar em seu benefício previdenciário valores mensais entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos). No intuito de comprovar a regularidade da contratação, a parte requerida/apelada apresentou, no curso do feito, telas de seu sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. Verifico que os referidos documentos atestam que a parte autora/apelante contratou o aludido serviço por meio de ligação telefônica, em que lhe foi facultada a opção de contratá-lo, bem assim esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as respectivas condições contratuais, contato telefônico com duração de aproximadamente 06 (seis) minutos. Destaco que, na aludida gravação, a autora/apelante, inclusive, não anuiu com o primeiro valor sugerido, e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado. Nesse delinear, restou devidamente comprovado pelos documentos que instruem o caderno processual que, de fato, houve a contratação do referido seguro pela parte autora/apelante, através da adesão realizada por intermédio de ligação telefônica, afastando-se, portanto, qualquer indício de fraude. É importante sublinhar que, embora as telas sistêmicas não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. Embora a jurisprudência tenha alguma resistência quanto à validade desse tipo de prova, o certo é que a sua admissibilidade no direito brasileiro não só é garantida pela adoção do princípio da liberdade ou atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC), como também pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena destes (art. 225 do CC). Outrossim, cabe ao julgador fazer a análise das informações contidas nas telas anexadas, a fim de verificar se elas se mostram suficientes para contraditar as alegações autorais de inexistência da relação contratual. Assim, a parte requerida/apelada logrou comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela autora/apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro “Sudamerica Clube de Serviços” foi efetivamente contratado (art. 373, inc. II, do CPC). Nesse contexto, evidenciada a ciência da parte autora/apelante na adesão ao seguro ora discutido, mostra-se legítima, portanto, a sua contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos dele decorrentes, até o seu cancelamento em 04/01/2023. Destarte, não há falar-se em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença ora recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO ASPECIR ? UNIÃO SEGURADORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 2. Comprovada a contratação do seguro pela consumidora, por meio de ligação telefônica, em que fora informado detalhadamente acerca do prêmio e esclarecidas as respectivas coberturas contratuais. 3. Inviável, pois, a restituição de valores e danos morais, ante a legítima contratação do seguro Aspecir - União Seguradora pela consumidora. 4. Julgada improcedente a pretensão inicial, a condenação da autora/apelada no pagamento dos ônus de sucumbência é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5079854-95.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. (…). Não há quebra do dever de informação quando a contratação ocorre por ligação telefônica e os riscos contratados forem explicados à segurada de forma verbal e clara, não invalidando, de per si, a contratação, quando não demonstrado qualquer vício de consentimento. Como no caso em tela. Sendo possível a impugnação do áudio pelos meios legais admitidos e, não o fazendo, presume-se que se deu de forma regular, pois a simples alegação de que a voz na gravação não pertence à segurada, não prova a ocorrência da fraude. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461284-80.2019.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inexistência de contratação da autora com a ré e não autorização do desconto em conta corrente. Gravação de ligação telefônica que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso da ré provido, e da autora prejudicado.(TJ-SP - AC: 10022129720208260673 SP 1002212-97.2020.8.26.0673, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento do apelo, majoro, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Benedito Torres Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021.

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Processo nº 1002212-88.2024.4.01.3906

ID: 300119083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-88.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAERCIO PEREIRA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-88.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-88.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAERCIO PEREIRA VIANA - PI18654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/952. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (26/05/2020 – ID 2117412651-pg. 3). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/913. A qualidade de segurado do instituidor da pensão está comprovada nos autos, eis que era beneficiário de aposentadoria por idade desde 2005 (ID 2117412651-pg. 31). Com relação à dependência econômica da autora com o instituidor da pensão, tem-se certidão de nacimento de filhos em comum (ID 2117412651-pgs. 14 e 15) e endereço em comum (ID 2117412651-pgs. 06 e 13). Em audiência de conciliação realizada (ID 2170708890), a autora afirmou a convivência por mais de 30 anos com o falecido, destacando que ambos eram aposentados, residiam juntos e que foi ela quem cuidou do companheiro nos seus últimos momentos. A testemunha arrolada confirmou integralmente a versão da autora, afirmando residir próximo ao casal, referindo a existência de convivência pública, contínua e duradoura, sem qualquer separação, até o óbito. Ressaltou ainda que a autora esteve presente em todos os atos fúnebres e prestou assistência até os últimos dias. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito, o conjunto probatório dos autos permite afirmar com segurança a existência de união estável. Foram juntados documentos que indicam mesmo domicílio residencial e certidões de nascimento de dois filhos comuns. A prova testemunhal colhida em audiência é firme, segura e coerente, confirmando a coabitação contínua até o óbito, os cuidados prestados pela autora nos últimos dias de vida, e a presença ativa da autora durante o sepultamento, o que reforça o vínculo afetivo e familiar característico da união estável. A jurisprudência tem relativizado a exigência de documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito quando o conjunto probatório, especialmente com base em testemunhos fidedignos, demonstra a convivência estável e pública. O formalismo extremo não pode inviabilizar o direito à pensão por morte quando presentes os elementos essenciais do art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. Esses documentos juntados aos autos são suficientes para atestar a existência desse requisito, porquanto demonstrada a sua qualidade de companheiro do de cujus (art. 16, I da Lei n. 8.213/91). Segundo o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91 é presumida a relação de dependência econômica do companheiro, não precisando ser demonstrada. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (25/01/2021), visto que realizado após dos noventa dias após óbito, ocorrido em 26/05/2020 (art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela MP 871, de 18/01/2019). Ressalte-se, por fim, que o óbito do(a) instituidor(a) ocorreu após a MP 664/2014, convertida posteriormente na Lei 13.135/2015, com vigência a partir de 14/01/2015 e antes da entrada em vigor da Portaria n. 424 de 29 de dezembro de 2020, que alterou os prazos de duração do recebimento da pensão por morte. Com efeito, devem ser aplicadas as regras de cessação do benefício de pensão por morte do art. 77, §§2º e 2º-A da Lei 8.213/1991, a seguir: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. §2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (g.n.) No caso, a parte autora tinha 70 anos no momento do óbito e mais de 2 anos de união estável com o instituidor, razão pela qual a pensão por morte deve ser vitalícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, jugo PROCEDENTE O PEDIDO da autora e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício de pensão por morte vitalícia, em favor da requerente, a partir da data do requerimento em 25/01/2021 (DER=DIB), no valor de um salário mínimo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; b) Implementar o benefício da pensão por morte; b) Pagar as prestações vencidas, no importe de R$ 90.216,29 (noventa mi, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). As parcelas atrasadas foram acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Deve ser observado o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária em favor da autora. Os valores retroativos somente serão pagos, após o trânsito em julgado, por meio de RPV. BENEFÍCIO CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE- URBANA NOME DO BENEFICIÁRIO: RITA DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 305.836.322-20 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 201.253.093-6 DER: 25/01/2021 DIB: 25/01/2021 DIP: 16/06/2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: R$ 90.216,29 (noventa mi, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas judiciais, indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, à contadoria para que proceda aos cálculos das parcelas atrasadas e, em seguida, expeça-se o RPV. Cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo à baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 0862279-69.2024.8.15.2001

ID: 298100614

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862279-69.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUSA BASTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANTON DE MELLO PARADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862279-69.2024.8.15.2001 Assunto: [Seguro] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JANAINA DE SOUSA BASTOS(213.539.098-40); ARTHUR DE LIMA CRISOSTOMO(111.005.526-93); Polo passivo: SUHAI SEGURADORA S.A.(16.825.255/0001-23); DANTON DE MELLO PARADA(510.078.357-53); SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Da Gratuidade da Justiça Nos processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais, a lei prevê a concessão automática da gratuidade da justiça, por expressa previsão legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), não cabendo impugnação nesta fase processual. Da Aplicabilidade do CDC Ademais, são aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Fundamentação Do Objeto da Ação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por ARTHUR DE LIMA CRISÓSTOMO, em face de SUHAI SEGURADORA S.A., referente a pedido de reembolso por sinistro ocorrido e discordância quanto ao valor da indenização. Alega o promovente que, após o sinistro ocorrido em 14 de dezembro de 2023, às 07h, entrou em contato com a seguradora promovida e, após a adoção de todas as medidas de praxe, identificou-se a perda total do veículo, de sorte que cabia à seguradora reembolsar o valor de mercado do bem no mês de dezembro de 2023, conforme contrato firmado entre as partes. Relatou que, em 19 de fevereiro de 2024, recebeu a quantia de R$ 86.387,09 (oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e nove centavos), valor inferior ao da Tabela FIPE de dezembro de 2023, que seria de R$ 94.770,00 (noventa e quatro mil, setecentos e setenta reais). Informou que a cobertura foi solicitada em 18/12/2023, com confirmação de recebimento dos documentos em 30/12/2023. Contudo, a resposta da seguradora somente foi recebida em 23/01/2024, com o pagamento programado para 19/02/2024, utilizando-se, então, a tabela de fevereiro e com desconto do IPVA e da LIC, reduzindo o valor final para R$ 86.387,09. Pugnou também pela devolução do valor de R$ 1.820,40, indevidamente descontado a título de IPVA, já quitado à época do sinistro, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A promovida, em contestação, alegou que o contrato previa cobertura de 95% da Tabela FIPE, conforme ids. 94086836 e 94086838. Defendeu o correto cumprimento do contrato e a realização do pagamento dentro do prazo legal de 30 dias após o envio da documentação. Sustentou, ainda, que a parcela paga após a indenização foi realizada por desídia do autor, não sendo referente a prêmio proporcional ou IPVA já quitado, além de não ter sido comprovado tal pagamento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor de R$ 1.824,01. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. Da Análise Probatória Incumbe ao Juízo verificar a existência de elementos probatórios dos fatos constitutivos do direito. Verifica-se que, quanto ao valor da cobertura, assiste razão à parte promovida. Considerando-se 95% do valor indicado na FIPE de dezembro/2023 (R$ 94.770,00), tem-se o valor de R$ 90.031,50, compatível com o contrato firmado. Contudo, quanto à continuidade da cobrança das parcelas após o sinistro, tal cobrança se mostra indevida, porquanto é ônus da seguradora interromper as cobranças e prestar informações claras. Ainda que a parte autora tenha efetuado o pagamento de uma parcela após a indenização, não houve nos autos comprovação de que a seguradora tenha informado expressamente sobre a desnecessidade desse pagamento. Acerca do tema tem-se a seguinte jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Serviço de proteção veicular. Pedido de restituição em dobro das três mensalidades pagas após o sinistro e dos valores cobrados a título de "antecipação de permanência mínima / cota de participação" . Sentença de improcedência. Relação de consumo. Associação que oferece serviço de proteção e assistência automotiva mediante pagamento, o que em nada se distingue do contrato de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Motocicleta furtada. Indevida a cobrança da mensalidade após a ocorrência do sinistro, sobretudo quando o bem segurado não está mais na posse do consumidor. Eventual atraso no pagamento da indenização que beneficiaria a associação, prolongando indeterminadamente o pagamento das parcelas mensais. Vantagem manifestamente excessiva . Art. 39, V, do CDC. Previsão regulamentar de que o segurado deveria permanecer associado por doze meses após o recebimento da indenização. Condição que se configura como contrapartida financeira para recebimento da indenização, assemelhando-se à franquia . Vedação de exigência de franquia em sinistros com perda total. Art. 6º da Circular SUSEP n. 269/2004 . Art. 51, IV, do CDC. Cobranças que se mostram abusivas, cujos valores devem ser restituídos em dobro ao consumidor. Art . 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01024594320218190001 202300128487, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 06/06/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 07/06/2023) AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO . SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À SEGURADA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE DEIXARAM DE SER PAGAS EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO BEM. OBRIGAÇÃO QUE IMPUNHA À SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE DO MODELO DO VEÍCULO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SEGURADA POR CULPA DA SEGURADORA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Tendo a seguradora sido informada sobre a ocorrência do sinistro que ocasionou a perda total do veículo e estando na posse do mesmo após retirá-lo da oficina, era sua a obrigação contratual de pagar a indenização securitária contratada, quitando imediatamente o contrato de financiamento da segurada. Se não cumpriu a obrigação contratual e o valor do financiamento se tornou superior ao da indenização securitária, tal fato não pode ser imputado à segurada, mormente porque à época foi informado que o débito era inferior à cobertura securitária prevista da apólice. Os transtornos ocasionados pela seguradora à autora transcenderam o mero aborrecimento de forma a atingir a sua dignidade, em razão da negativação de seu nome ocasionada pela ausência de quitação do contrato de financiamento que deveria ter sido efetivada com o valor da indenização securitária contratada . Recurso da ré desprovido e provido o da autora. (TJ-SP - AC: 10022124220188260132 SP 1002212-42.2018.8 .26.0132, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 10/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) In casu, a parte autora comprovou a continuidade dos pagamentos, o que afasta sua responsabilidade exclusiva, restando caracterizada a cobrança indevida de parcela, a qual deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao desconto do IPVA, a autora não juntou prova de seu pagamento. Ademais, conforme Id. 103712398, o pagamento da indenização dependia da inexistência de ônus sobre o veículo, o que justifica a retenção do valor. Por fim, quanto ao dano moral, não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora. Os transtornos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, não sendo cabível a indenização pretendida. Dispositivo Antes o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTHUR DE LIMA CRISÓSTOMO em face de SUHAI SEGURADORA S.A. Condeno a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.640,80 (três mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro do valor de R$ 1.820,40 (mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), indevidamente cobrado a título de parcela do seguro após o pagamento da indenização, acrescida de: a) Correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ); b) Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC). Julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 1002212-13.2025.8.26.0127

ID: 293492769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002212-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E D… Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. CLEONICE SEVERINO PEREIRA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV buscando revisão dos proventos de aposentadoria. Manifestação da ré nas fls.101/104. Consta dos autos que em março de 2019 a autora já recebia proventos de aposentadoria (fl.16) e que a ação foi proposta em fevereiro de 2025, portanto, após o transcurso de cinco anos da aposentação. A discussão busca revisão do ato que levou a autora à inatividade, portanto, versa sobre fundo de direito. Quando a autora aposentou-se, ela já recebia as verbas cuja incidência no adicional por tempo de serviço ora questiona. Sobre o tema, cumpre observação de lição do STJ: Assim, como o Estado deixou de agregar a referida vantagem salarial aos proventos, a pretensão inicial implica na própria revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria, incidindo na hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. A aposentadoria é ato único, de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos para que o servidor possa se insurgir contra a não incorporação de gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido incluídas nos proventos (AgInt no REsp 1670643/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJE 03/05/2019). No mesmo sentido, é o posicionamento no e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor dashorasextraspelodivisorde 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a):Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Deste modo, escoado o prazo prescricional para a discussão, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro a justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Eder Silva Do Nascimento e outros

ID: 333743257

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDER SILVA DO NASCIMENTO EDER SILVA DO NASCIMENTO 01048445151

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: EDER SILVA DO NASCIMENTO 01048445151, EDER SILVA DO NASCIMENTO, VILMA FERREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de EDER SILVA DO NASCIMENTO (empresa individual), EDER SILVA DO NASCIMENTO (pessoa física) e VILMA FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificado nos autos. O processo originou-se como uma ação de execução de título extrajudicial, tendo as partes celebrado acordo em 25/10/2023 (ID. 133572572), o qual foi homologado por este Juízo em 08/11/2023 (ID. 133602711), pelo qual os executados reconheceram a dívida no valor de R$ 61.340,07 e comprometeram-se a pagar uma entrada de R$ 1.500,00 e o saldo remanescente em 60 parcelas de R$ 2.146,97, além de honorários advocatícios e custas processuais. Posteriormente, sobreveio notícia de descumprimento do acordo, razão pela qual prosseguiu-se com a execução (ID. 167224848), com a determinação de intimação da parte executada para comprovarem o cumprimento do acordo ou manifestarem o que for de direito. A executada Vilma Ferreira Ribeiro foi devidamente intimada (ID. 169670327). No mesmo ato, foi certificado pela Oficial de Justiça a impossibilidade de intimação do executado Eder. A pedido da parte exequente, foi reconhecida válida a intimação do executado Eder, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC (ID. 176964149). Na ocasião, também deferiu-se o bloqueio online no SISBAJUD nas contas bancárias da executada Vilma, cuja diligência restou parcialmente frutífera, penhorado a quantia de R$ 240,35 (duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) (ID. 184816552). A executada Vilma foi devidamente intimada acerca da penhora (ID. 187913981). Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 188810124), alegando sua ilegitimidade passiva em virtude do acordo de divórcio homologado judicialmente, pelo qual o ex-cônjuge assumiu integralmente a responsabilidade pela dívida. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a declaração de inexigibilidade da dívida em relação a ela, e a nulidade da penhora com imediata liberação dos valores bloqueados. Subsidiariamente, requer que a execução seja redirecionada exclusivamente a Eder Silva do Nascimento, e que seja reconhecido seu direito de regresso. A parte exequente manifestou-se conforme ID. 196395586. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que a presente ação trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que, a defesa cabível a ser apresentada pela parte executada seria embargos à execução, impugnação a penhora ou exceção de pré-executividade, por exemplo. No caso, embora a executada VILMA tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que a matéria principal arguida é ilegitimidade passiva, a qual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, passo a analisar. Pois bem. A executada Vilma Ferreira Ribeiro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando sua ilegitimidade passiva, em razão do acordo de divórcio homologado judicialmente em que seu ex-cônjuge assumiu integralmente a responsabilidade pela dívida em questão. Relatou que, em virtude disso, o Sr. Eder Silva do Nascimento deveria ter requerido nos autos desta execução a alteração do acordo anteriormente firmado para possibilitar sua exclusão da obrigação, conforme convencionado no acordo de divórcio, mas não o fez, descumprindo a obrigação assumida e mostrando total descaso com as responsabilidades acordadas. Afirma que, em razão do descumprimento por parte de seu ex-cônjuge, desde janeiro de 2025 vem tendo suas contas bancárias bloqueadas, o que a levou a tentar contato com o Sr. Eder para solucionar o impasse, mas este se esquivou da situação, exigindo provas dos bloqueios e negando-se a restituí-la dos valores bloqueados, conforme previsto no acordo de divórcio. O cerne em questão consiste em analisar se o acordo de divórcio homologado judicialmente tem o condão de afastar a legitimidade passiva do outro cônjuge perante o credor que não participou do acordo. Em que pese haver sentença judicial homologando acordo em relação ao divórcio e partilha de dívidas, no qual restou consignado que caberia ao executado EDER total responsabilidade sobre a dívida objeto dos autos, há de se esclarecer que os efeitos da coisa julgada atingem apenas as partes envolvidas no processo, conforme entendimento do artigo 506 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Desta forma, a partilha de direitos e obrigações, estabelecidas entre as partes, em virtude do divórcio, gera efeitos apenas entre as mesmas, não podendo atingir a parte exequente, que possui crédito líquido e certo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO – EFEITOS INTRA PARTES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE VAROA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A ruptura do vínculo familiar não deve afetar a solidariedade da obrigação estipulada no instrumento de confissão de dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida, pois a exequente não participou do processo do divórcio, anuindo com o pacto envolvendo as dívidas do casal divorciando. (TJ-MT 10391769620198110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS – DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL – INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS – EFEITO INTER PARTES - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Ação de Execução ajuizada contra os signatários do termo de confissão de dívida, demandados na qualidade de devedores solidários, tendo a Agravada se responsabilizado pelo pagamento da dívida como devedora solidária quando assinou pessoalmente o acordo judicial. Pouco importa para a Exequente as disposições patrimoniais e obrigacionais estabelecidas pelos Executados no processo de separação judicial, que não tem o condão de afetar o direito da Agravante (art. 506 do CPC) . Em que pese haver sentença judicial dispondo acerca da partilha das dívidas, em divórcio realizado entre a agravada e o executado, no qual restou consignado que caberia a este último total responsabilidade sobre a obrigação referida no acordo judicial firmado na execução, há que se esclarecer que os efeitos subjetivos da coisa julgada atingem apenas as partes envolvidas no processo, conforme entendimento do art. 472 do CPC/73 (atual art. 506, do CPC/2015), qual seja, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (TJ-MT - AI: 10036881420168110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2017, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017) Nessa linha de intelecção, não assiste razão a executada, pois a partilha de responsabilidades definida no acordo de divórcio produz efeitos apenas entre os ex-cônjuges, não podendo ser oposta ao credor que não participou dessa avença. O fato de o Sr. Eder ter assumido internamente a responsabilidade pelo pagamento da dívida não afasta a legitimidade passiva da executada perante ao exequente, gerando apenas, para ela, o direito de regresso contra o ex-cônjuge em caso de pagamento. Assim, é legítima e exigível a cobrança da dívida em face da executada VILMA, pois o acordo em relação ao divórcio realizado possui efeito inter partes, a qual não possui o condão de afetar a solidariedade da obrigação estipulada no acordo realizado nestes autos a qual a executada também se responsabilizou pela dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida no acordo de divórcio. Quanto à penhora realizada na conta da executada, esta também se mostra legítima, uma vez que permanece com devedora perante a parte exequente, sendo seus bens passíveis de penhora para satisfação da obrigação. Consigno que, eventual ressarcimento pelos valores que venha a desembolsar deve ser buscado em ação autônoma contra o ex-cônjuge. Diante do exposto, AFASTO a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela executada VILMA FERREIRA RIBEIRO e, por consequência, declaro exigível a dívida em seu desfavor, mormente por ter se comprometido ao pagamento no acordo realizado nestes autos, bem como declaro legítima a penhora realizada em suas contas bancárias, devendo eventual direito de regresso ser exigido em ação própria. Em prosseguimento, considerando que houve a devida intimação acerca da penhora, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores vinculados nestes autos em favor da parte exequente, considerando os dados bancários indicados no ID. 196395586. Do mais, INTIME-SE a parte exequente para manifestar o que for de direito em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Raize Ferraz De Lima x Porto Velho Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 337905181

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7035970-13.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIZE FERRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO VELHO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

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TIAGO BARBOSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7035970-13.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Parte autora: AUTOR: RAIZE FERRAZ DE LIMA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 Parte requerida: REU: PORTO VELHO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 VISTOS, ETC... I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAIZE FERRAZ DE LIMA em face de PORTO VELHO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, ambos qualificados. A autora alega que, após firmar contrato de promessa de compra e venda de duas salas comerciais com a requerida, enfrentou diversas dificuldades referentes a atrasos e procedimentos para a obtenção do financiamento necessário para quitação do saldo devedor, o que culminou com a emissão de uma notificação de distrato pela requerida. Diante desta situação, a autora busca revisar o contrato, argumentando existirem cláusulas abusivas que desequilibram a relação, e invoca as proteções do Código de Defesa do Consumidor na qualidade de consumidora, pedindo a aplicação da inversão do ônus da prova, reparação por danos, bem ainda restituição do valor pago em parcela única. Juntou documentos. Recolhidas as custas, foi determinada a citação do requerido. O réu ofereceu contestação argumentando que a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, proposta por Raize Ferraz de Lima, deve ser julgada improcedente. A defesa alega que as acusações de cláusulas abusivas são infundadas e que houve inadimplência por parte da Raize, que não cumpriu com os pagamentos conforme ajustado. Além disso, a contestação impugna o valor da causa alegado por Raize e defende que a ré agiu de boa-fé, oferecendo várias oportunidades para resolver a situação de forma amigável. A defesa solicita que a contestação seja julgada procedente, com a autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica. Decisão saneadora constante no id. 120374927 designou audiência de Instrução e Julgamento, que foi realizada conforme id. 122193842. Alegações finais remissas e orais em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, na qual a autora busca a anulação de negócio jurídico e restituição do valor pago. Pois bem. No caso em comento, saliento que para a ocorrência do dano, há que comprovar minimamente, a existência de dano patrimonial ou extrapatrimonial passível de indenização, ônus que lhe incumbia, consoante determina o artigo 373, I do CPC. Temerário seria, este juízo deduzir ou supor que os requeridos praticaram algum ato ou ocasionaram algum tipo de prejuízo, pelo que caberia a este a comprovação, que não o fez. Eis a jurisprudência: Cabe ao julgador, no momento da decisão, quando os princípios relativos ao ônus da prova se transformam em regras de julgamento, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou. (Ac. un. da 10 Câm. Do TJPB de 18.04.96, na Ap. 95.003423-1, rel. Des. Plínio Leite Fontes, Rev. do Foro 95/66). Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). (REsp n. 208018/ES, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 20-5-02, p.144). Compulsando o caderno processual, verifico que a autora não juntou provas que corroborassem suas alegações iniciais. A autora não comprovou seu desconhecimento das cláusulas questionadas, pelo que restou inadimplente. Registre-se que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e Outras Avenças nº 06/23 foi juntado na íntegra no id. 108145821. Ressalte-se que o depoimento do Sr. Flávio Gomes Ribeiro não acrescentou nada relevante considerando sua afirmação de que participou da negociação de venda tão somente. Que após de vendido o imóvel não sabe quem deu causa ao distrato. Afirmou ainda não ter existido qualquer tipo de pressão ou coação para assinatura rápida do contrato. Esclareço que nos contratos de incorporação imobiliária, a lei permite que o incorporador retenha até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão, especialmente quando não há patrimônio de afetação, segundo a Lei da Incorporadora (nº 4.591/64), o que inclui diversas despesas como comissão de corretagem, pena convencional e outros. Neste sentido: "Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, colocam o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos. Retenção razoável de 25% dos valores pagos. Precedentes do STJ. Percentual que já considera a comissão de corretagem que integrou o preço do imóvel. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1002212 71.2022.8.26.0077, Rel. Morais Pucci, 35a Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2022)". "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2019 )". Além disso, a Lei nº 13.786/2018 (Nova Lei do Distrato) estabeleceu que, em caso de rescisão, o incorporador pode reter até 50% dos valores pagos pelo comprador, desde que a incorporação esteja sob o regime de patrimônio de afetação. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento."AIRESP 2055691 - SP (2023/0058369-5), 4a Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, v.u., julgado em 5/6/2023, em DJe 13/6/2023). Neste prisma, a autora não juntou nenhum documento capaz de comprovar a suposta conduta indevida do requerido. Não tem como se afirmar que a autora não conhecia os termos do contrato. Não cumprindo sua parte num contrato bilateral não há que se falar em conduta irregular quando o requerido aciona o distrato. Face ao exposto, não há conduta indevida ou ilícita do requerido que seja passível de reparação, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, hei por bem em JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, por consequência: 1. JULGO improcedentes os pedidos feitos pela autora em sua inicial e extingo o feito com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, à Contadoria para liquidação das custas finais e, em seguida, intime-se a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854665

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854671

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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