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"1002214-02.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 72 de 73

Erikson Silva Franca x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 260158680

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002214-81.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIKSON SILVA FRANCA

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-81.2023.5.02.0608 : ERIKSON SILVA FRANCA : CIBRAGAS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-81.2023.5.02.0608 : ERIKSON SILVA FRANCA : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bffc0c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: a) afastar a limitação de valores da inicial, assim como para b) incluir na condenação o pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as demais, conforme cartões de ponto juntados aos autos e, na ausência destes, observar a jornada declinada na inicial, a saber: 1) no primeiro módulo, de segunda a sexta-feira, em média dois dias, trabalhava das 7h às 22h30min e, nos outros três dias, das 7h às 14h45min, com 30 minutos diários de intervalo para refeição; aos sábados, tinha folga; aos domingos, trabalhava das 7h às 20h30min, com intervalo intrajornada de 30 minutos; 2) na semana seguinte (segundo módulo), de segunda a sexta-feira, em média dois dias, trabalhava das 7h às 22h30min e nos outros três dias, das 14h45min às 22h30min, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; neste módulo semanal, trabalhava aos sábados, das 7h às 22h30min, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Diante da habitualidade das horas extras, defiro c) reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro, ainda, d) o pagamento do adicional noturno (30% da CCT) para as horas noturnas (22h às 5h) trabalhadas na jornada acima indicada, observada a hora ficta noturna (52 minutos e 30 segundos), e reflexos em DSR (Súmula 60, I, do TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São devidos os reflexos do DSR majorado nas demais verbas do contrato para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SDI-1 do TST). Quanto ao intervalo intrajornada, defiro e) o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos acrescidos do adicional legal, a título de indenização. No que tange ao pedido de horas extras em razão do desrespeito aos intervalos entre jornadas, compulsando os cartões de ponto, conclui-se que houve desrespeito ao artigo 66 da CLT, sendo devidas f) as horas extras suprimidas da pausa intervalar, observando-se a jornada fixada na origem e neste acórdão, acrescidas do adicional legal, a título de indenização. Para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, deve ser observado o divisor 220, a evolução salarial, a globalidade salarial do obreiro (Súmula 264 do TST) e os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão de férias e demais afastamentos comprovados nos autos. Mantida a dedução (compensação) de valores já pagos a mesmo título e a aplicação da OJ nº 415 do TST." Trânsito em julgado em 10/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME - CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA - SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA

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Erikson Silva Franca x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 260158687

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002214-81.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIKSON SILVA FRANCA

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-81.2023.5.02.0608 : ERIKSON SILVA FRANCA : CIBRAGAS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-81.2023.5.02.0608 : ERIKSON SILVA FRANCA : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bffc0c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: a) afastar a limitação de valores da inicial, assim como para b) incluir na condenação o pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as demais, conforme cartões de ponto juntados aos autos e, na ausência destes, observar a jornada declinada na inicial, a saber: 1) no primeiro módulo, de segunda a sexta-feira, em média dois dias, trabalhava das 7h às 22h30min e, nos outros três dias, das 7h às 14h45min, com 30 minutos diários de intervalo para refeição; aos sábados, tinha folga; aos domingos, trabalhava das 7h às 20h30min, com intervalo intrajornada de 30 minutos; 2) na semana seguinte (segundo módulo), de segunda a sexta-feira, em média dois dias, trabalhava das 7h às 22h30min e nos outros três dias, das 14h45min às 22h30min, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; neste módulo semanal, trabalhava aos sábados, das 7h às 22h30min, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Diante da habitualidade das horas extras, defiro c) reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro, ainda, d) o pagamento do adicional noturno (30% da CCT) para as horas noturnas (22h às 5h) trabalhadas na jornada acima indicada, observada a hora ficta noturna (52 minutos e 30 segundos), e reflexos em DSR (Súmula 60, I, do TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São devidos os reflexos do DSR majorado nas demais verbas do contrato para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SDI-1 do TST). Quanto ao intervalo intrajornada, defiro e) o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos acrescidos do adicional legal, a título de indenização. No que tange ao pedido de horas extras em razão do desrespeito aos intervalos entre jornadas, compulsando os cartões de ponto, conclui-se que houve desrespeito ao artigo 66 da CLT, sendo devidas f) as horas extras suprimidas da pausa intervalar, observando-se a jornada fixada na origem e neste acórdão, acrescidas do adicional legal, a título de indenização. Para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, deve ser observado o divisor 220, a evolução salarial, a globalidade salarial do obreiro (Súmula 264 do TST) e os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão de férias e demais afastamentos comprovados nos autos. Mantida a dedução (compensação) de valores já pagos a mesmo título e a aplicação da OJ nº 415 do TST." Trânsito em julgado em 10/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKSON SILVA FRANCA

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Fabiana Galhardi Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258009072

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001829-67.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA GALHARDI DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANEZIA MARIA RAMOS NERI CELIA MARIA TERAOKA CALIA FABIO RAMOS NERI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001829-67.2022.5.02.0609 : FABIANA GALHARDI DA SILVA : ACOFORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001829-67.2022.5.02.0609 : FABIANA GALHARDI DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8463962 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Em breve síntese, regularmente citados para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, somente a sócia CELIA MARIA TERAOKA CALIA manifestou-se no prazo legal, pleiteando o decreto de improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante a recuperação judicial da reclamada. DECIDO Conforme certidão de #id:d8d381d, incontroverso que a sócia ANEZIA MARIA RAMOS NERI retirou-se do quadro societário da executada em 03/03/2017. Considerando as datas de distribuição da presente reclamação (20/10/2022) e a da saída dessa sócia do quadro societário, tem-se por ultrapassado o prazo de 2 anos dentro dos quais haveria responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas (CLT, artigo 10-A). No mais, não há nos autos comprovação da prática pelo representante de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil. Por essas razões, julga-se IMPROCEDENTE o incidente em face da Sra. ANEZIA MARIA RAMOS NERI, nos termos do caput do art. 10-A da CLT. Suspensão da execução/incompetência Não é necessário aguardar que o crédito trabalhista seja adimplido no processamento da Recuperação Judicial/Falência, sendo absolutamente competente essa justiça especializada na constrição dos bens do devedor que não é abarcada pela lei 11.101/2005. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente." (TST_ CC - 9701-43.2012.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT de 05/04/2013) (g.n.). No mais, não há impedimento legal para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial não impede que a ação trabalhista continue a tramitar na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz adote a teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (ou executada). O processo de recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que possibilita o redirecionamento da execução contra os sócios, pois não se confundem a sociedade empresarial e a figura dos sócios. É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à Exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. (Des. Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, PROCESSO TRT/SP Nº 1002214-34.2016.5.02.0606, publicação em 23/09/2019) Primeiramente, tendo em vista que o Direito de Trabalho tem como fundamento tutelar ou proteger o empregado, parte hipossuficiente na relação jurídica, frente ao poder econômico, adota-se a denominada Teoria Menor, segundo a qual basta a criação de obstáculo pela pessoa jurídica ao pagamento de verba alimentar ao trabalhador para que se aplique o instituto de despersonalização da pessoa jurídica, atingindo-se os bens dos sócios. Nestes autos, até a presente data, após pesquisas com resultados negativos quanto à obtenção de patrimônio penhorável da pessoa jurídica, o trabalhador continua sem receber os valores que lhe são devidos. Destaque-se que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos do exequente em face da empresa devedora, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição, especialmente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Aplica-se o bom senso norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, tendo em vista que esgotados os meios executórios em face da pessoa jurídica, acolho a pretensão do Exequente de incluir os sócios no polo passivo da demanda. Assim, determino o prosseguimento da execução em face de FABIO RAMOS NERI e CELIA MARIA TERAOKA CALIA. Intimem-se os sócios executados para pagamento no prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do executado, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do executado; V. expedição de ofício à CNIB, em face do devedor; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do nome do devedor. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre-se o devedor no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CELIA MARIA TERAOKA CALIA

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Fabiana Galhardi Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258009086

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001829-67.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA GALHARDI DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANEZIA MARIA RAMOS NERI CELIA MARIA TERAOKA CALIA FABIO RAMOS NERI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001829-67.2022.5.02.0609 : FABIANA GALHARDI DA SILVA : ACOFORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001829-67.2022.5.02.0609 : FABIANA GALHARDI DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8463962 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Em breve síntese, regularmente citados para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, somente a sócia CELIA MARIA TERAOKA CALIA manifestou-se no prazo legal, pleiteando o decreto de improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante a recuperação judicial da reclamada. DECIDO Conforme certidão de #id:d8d381d, incontroverso que a sócia ANEZIA MARIA RAMOS NERI retirou-se do quadro societário da executada em 03/03/2017. Considerando as datas de distribuição da presente reclamação (20/10/2022) e a da saída dessa sócia do quadro societário, tem-se por ultrapassado o prazo de 2 anos dentro dos quais haveria responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas (CLT, artigo 10-A). No mais, não há nos autos comprovação da prática pelo representante de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil. Por essas razões, julga-se IMPROCEDENTE o incidente em face da Sra. ANEZIA MARIA RAMOS NERI, nos termos do caput do art. 10-A da CLT. Suspensão da execução/incompetência Não é necessário aguardar que o crédito trabalhista seja adimplido no processamento da Recuperação Judicial/Falência, sendo absolutamente competente essa justiça especializada na constrição dos bens do devedor que não é abarcada pela lei 11.101/2005. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente." (TST_ CC - 9701-43.2012.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT de 05/04/2013) (g.n.). No mais, não há impedimento legal para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial não impede que a ação trabalhista continue a tramitar na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz adote a teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (ou executada). O processo de recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que possibilita o redirecionamento da execução contra os sócios, pois não se confundem a sociedade empresarial e a figura dos sócios. É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à Exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. (Des. Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, PROCESSO TRT/SP Nº 1002214-34.2016.5.02.0606, publicação em 23/09/2019) Primeiramente, tendo em vista que o Direito de Trabalho tem como fundamento tutelar ou proteger o empregado, parte hipossuficiente na relação jurídica, frente ao poder econômico, adota-se a denominada Teoria Menor, segundo a qual basta a criação de obstáculo pela pessoa jurídica ao pagamento de verba alimentar ao trabalhador para que se aplique o instituto de despersonalização da pessoa jurídica, atingindo-se os bens dos sócios. Nestes autos, até a presente data, após pesquisas com resultados negativos quanto à obtenção de patrimônio penhorável da pessoa jurídica, o trabalhador continua sem receber os valores que lhe são devidos. Destaque-se que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos do exequente em face da empresa devedora, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição, especialmente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Aplica-se o bom senso norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, tendo em vista que esgotados os meios executórios em face da pessoa jurídica, acolho a pretensão do Exequente de incluir os sócios no polo passivo da demanda. Assim, determino o prosseguimento da execução em face de FABIO RAMOS NERI e CELIA MARIA TERAOKA CALIA. Intimem-se os sócios executados para pagamento no prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do executado, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do executado; V. expedição de ofício à CNIB, em face do devedor; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do nome do devedor. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre-se o devedor no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GALHARDI DA SILVA

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Jocelia Maria De Sa Vieira x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 260777845

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9108c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Em breve síntese, regularmente citados para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os sócios manifestaram-se no prazo legal, pleiteando o decreto de improcedência do pedido. DECIDO. Conforme certidão de #id:69b82f3, incontroverso que o sócio SERGIO DA SILVA TOLEDO retirou-se do quadro societário da executada em 03/07/2017, passando a atuar posteriormente como representante da sócia CENTURION SERVICOS LTDA. Considerando as datas de distribuição da reclamação principal (18/07/2023) e a da saída desse sócio do quadro societário, tem-se por ultrapassado o prazo de 2 anos dentro dos quais haveria responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas (CLT, artigo 10-A). No mais, não há nos autos comprovação da prática pelo representante de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil. Por essas razões, julga-se IMPROCEDENTE o incidente em face do Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO, nos termos do caput do art. 10-A da CLT. Passo a analisar o incidente em face dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL. Não é necessário aguardar que o crédito trabalhista seja adimplido no processamento da Recuperação Judicial/Falência, sendo absolutamente competente essa justiça especializada na constrição dos bens do devedor que não é abarcada pela lei 11.101/2005. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente." (TST_ CC - 9701-43.2012.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT de 05/04/2013) (g.n.). No mais, não há impedimento legal para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial não impede que a ação trabalhista continue a tramitar na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz adote a teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (ou executada). O processo de recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que possibilita o redirecionamento da execução contra os sócios, pois não se confundem a sociedade empresarial e a figura dos sócios. É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à Exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. (Des. Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, PROCESSO TRT/SP Nº 1002214-34.2016.5.02.0606, publicação em 23/09/2019) Tendo em vista que o Direito do Trabalho tem como fundamento tutelar o empregado, parte hipossuficiente na relação jurídica frente ao poder econômico, adota-se a denominada Teoria Menor, segundo a qual basta a criação de obstáculo pela pessoa jurídica ao pagamento de verba alimentar ao trabalhador para que se aplique o instituto de despersonalização da pessoa jurídica, atingindo-se os bens dos sócios. Destaque-se que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos do exequente em face da empresa devedora, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição, especialmente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Aplica-se o bom senso norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esses motivos, acolho a pretensão do Exequente de incluir o sócio no polo passivo da demanda. Assim, determino a inclusão dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA na execução. Considerando que a sócia CENTURION SERVICOS LTDA encontra-se em recuperação judicial, determino a suspensão da execução, considerando que já expedida a certidão de habilitação do crédito no juízo competente. E execução prossegue somente em face do sócio ANDERSON MOREIRA DA SILVA. Fica o sócio executado para pagamento no prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do executado, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do executado; V. expedição de ofício à CNIB, em face do devedor; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do nome do devedor. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre-se o devedor no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT. Aguarde-se o trânsito em julgado. Inalterada a decisão, exclua-se o Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO da lide. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDERSON MOREIRA DA SILVA - SERGIO DA SILVA TOLEDO - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002214-52.2024.4.01.3908

ID: 329280541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-52.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE PARINTINS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002214-52.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002214-52.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ROSIANE PARINTINS CRUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha KEMILY WENDYA PARINTINS, nascido em 21 de setembro de 2020. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.111, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. Todavia, deve então haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, em rol exemplificativo, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova e exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que a parte autora juntou aos autos início de prova material apto a atestar que antes do nascimento da criança exercia atividades rurais como meio de sustento. Isso porque na certidão de nascimento da criança verifica-se ter a mesma nascido na Comunidade de Santa Cruz, zona Rural da Cidade de Aveiro, mediante parto na própria residência. Observo também que o CadÚnico da autora, do ano de 2019 (anterior ao parto), consta endereço da autora em zona rural, na mesma comunidade onde sua filha nasceu (Comunidade Santa Cruz). Destaco ainda que o INSS não apresentou nenhum fato apto a afastar a caracterização da autora como segurada especial, como vínculos empregatícios de caráter urbano, endereços urbanos ou bens e direitos de grande valor, incompatíveis com a condição de segurada especial. Ademais, a prova testemunhal, por si só, não pode atestar a condição rurícola da parte autora, uma vez que nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, as testemunhas prestaram depoimento coeso e firme no sentido de ser a autora trabalhadora rural, na comunidade de Santa Cruz, zona rural de Aveiro. Logo, diante do início de prova material, corroborado por prova testemunhal, de que no momento do nascimento da criança a parte autora exercia atividades rurais como meio de sustento em regime de economia familiar, acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício SALÁRIO MATERNIDADE, com data de início do benefício (DIB) em 21/09/2020 (data do parto) e data de cessação do benefício (DCB) em 120 dias depois; b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCD acima fixados, no montante de R$7.015,69 (sete mil e quinze reais e sessenta e nove centavos), conforme memorial de cálculo anexo a esta sentença, com aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 0801397-90.2023.8.18.0030

ID: 333595628

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801397-90.2023.8.18.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RAMALIA PEREIRA MOURA

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LAILA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801397-90.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual a parte autora objetiva o reconhecimento de sua condição de segurada especial, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é trabalhadora rural desde a infância, laborando em regime de economia familiar com seus pais e, posteriormente, de forma individual; ii) que completou 56 anos no ano de 2022; iii) que formalizou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural junto ao INSS em 19/07/2022, o qual foi indeferido por suposta ausência de comprovação da atividade rural e do período de carência legalmente exigido; iv) que apresentou acervo probatório robusto, incluindo contrato de comodato rural, documentos do programa Agroamigo, notas fiscais de produtor rural, autodeclaração de segurado especial, comprovantes de residência e de aquisição de insumos rurais; v) que as testemunhas ouvidas em audiência corroboraram sua condição de lavradora. Mencione-se que o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 51420264), bem como foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Em sede de contestação (ID 44099541), o INSS defendeu: i) a inexistência de início de prova material contemporânea e suficiente; ii) a inadmissibilidade de documentos juntados somente na via judicial e não apresentados administrativamente; iii) a descaracterização da condição de segurada especial, ante o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora; iv) a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 45685177), na qual rebateu integralmente os argumentos defensivos, sustentando a validade da prova documental e testemunhal apresentada, bem como defendendo a irrelevância jurídica da atividade urbana eventualmente exercida pelo cônjuge para fins de descaracterização de seu labor rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 63645102), na qual foram ouvidas as testemunhas ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO e MARIA DO SOCORRO MAURIZ SILVA PEREIRA. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais (ID 64694431). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO A parte requerida sustenta, em sede preliminar, a inadmissibilidade da presente ação, por suposta inovação probatória na via judicial, uma vez que documentos relevantes à comprovação do direito não teriam sido apresentados na fase administrativa. Não há que se acolher tal pretensão. Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral, é indispensável a existência de prévio requerimento administrativo, mas não se exige que toda a documentação probatória tenha sido produzida exclusivamente naquela esfera, sendo admissível sua complementação na via judicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento consolidado no mesmo sentido: “Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data de entrada do requerimento - DER, ainda que haja necessidade de complementação de documentação.” (TRF-4, AC 5023018-25.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristofani, DJe 19/10/2021) Portanto, desde que haja requerimento administrativo, como no caso em tela (DER em 19/07/2022), o ingresso em juízo é válido, e a eventual complementação documental na esfera judicial não compromete a análise do mérito, tampouco impede o reconhecimento do direito postulado. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à comprovação dos requisitos legais cumulativos para a concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, nos termos do art. 48, §1º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. A autora nasceu em 24 de outubro de 1966, completando 55 anos em 24 de outubro de 2021, preenchendo assim o requisito etário mínimo exigido para as mulheres trabalhadoras rurais. Quanto ao requisito da carência, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, o número de meses exigidos para o ano de 2022 é de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos de atividade rural, mesmo que descontínua. Nos autos, constam diversos documentos que servem como início de prova material: notas fiscais de produtor rural, contrato de comodato rural, extrato do Agroamigo, comprovantes de compras de insumos agrícolas (2005, 2010 e 2020), autodeclaração de segurado especial, certidão de quitação eleitoral com domicílio rural, entre outros. A prova testemunhal colhida em audiência foi clara e harmônica em reconhecer que a autora sempre exerceu atividade rural de forma contínua, inclusive nos anos exigidos pela carência, além disso, uma testemunha afirmou trocar diárias de trabalho com ela. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é nesse sentido: “A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal (...).” (TRF-1, AC 1002214-83.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, julgado em 14/05/2023) No tocante à alegação de que o cônjuge da autora teria vínculo urbano, tal circunstância, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “O exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher.” (STJ, AgRg no REsp 885.695/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/12/2008) Além disso, o §9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 admite exceções quanto à existência de outra fonte de renda no grupo familiar, desde que não suficiente para caracterizar a dependência da família exclusivamente dessa outra atividade. Ademais, o INSS não trouxe aos autos qualquer comprovação de exercício de atividade urbana pela autora, tampouco comprovou que os rendimentos do cônjuge fossem suficientes para afastar a indispensabilidade do labor rurícola para a subsistência familiar. Assim, verificado o preenchimento concomitante dos requisitos etário e de carência, é de rigor a procedência do pedido, com a fixação da DIB em 19/07/2022, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com data de início do benefício (DIB) fixada em 19/07/2022, correspondente à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Com fundamento no art. 300 do CPC, considerando a verossimilhança das alegações, o conjunto probatório robusto, o fundado receio de dano irreparável e a inexistência de risco de irreversibilidade, concedo tutela antecipada para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida em benefício da demandante, até o efetivo cumprimento. Determino que a correção monetária das parcelas vencidas seja calculada conforme os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo sobre o débito de natureza alimentar a partir do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, aplicam-se os seguintes critérios: 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sobre as parcelas vencidas até 30/06/2009; A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirão os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos moldes fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Tema 905); Os juros anteriores à citação incidirão a partir desta, e, quanto às prestações vencidas posteriormente, a partir de seus respectivos vencimentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da presente sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas, conforme previsão da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais, haja vista o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. Ademais, o INSS é isento de custas processuais nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, aplicável no Estado do Piauí. Por fim, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença isenta de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, diante da ausência de condenação superior a mil salários mínimos. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Expedientes a cargo da secretaria. Oeiras/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 1002214-64.2024.4.01.3904

ID: 337617705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LAMEIRA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE DE OLIVEIRA LEITE

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BRUNO KEVIN PEREIRA

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RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002214-64.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002214-64.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LAMEIRA ROSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141, LILIANE DE OLIVEIRA LEITE - PA26321, RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES - PA021872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora ao argumento de ter implementado todos os requisitos legais aplicáveis antes do advento da EC 103/2019, com pagamento das parcelas vencidas a contar da DER. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, sustentando, em suma, a inexistência de elementos de prova suficientes a evidenciar o cumprimento do tempo de contribuição correspondente. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição como professora, nos termos do art. 56, da Lei n.º 8.213/1991: a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legalmente estabelecida e o exercício exclusivo da atividade de magistério pelo tempo mínimo previsto em lei. No presente caso, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurado, restando para ser dirimida a questão atinente ao implemento, pela autora, do tempo mínimo de contribuição exercido exclusivamente na atividade de magistério, com o que também se resolverá a questão da carência. De acordo com o entendimento doutrinário, a comprovação da condição efetiva de professor pode ser feita através do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da lei específica, bem como dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade e, ainda, de certidões de tempo de serviço emitidas pelos órgãos oficiais. Frise-se que as atividades de magistério aptas a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor, não se limitam ao desempenho de labor em sala de aula, mas alcança o preparo de aulas, atendimento de alunos, o atendimento de pais, o assessoramento, bem como o exercício de cargos de direção, desde que associadas à educação infantil e ao ensino fundamental ou médio. Neste norte, a decisão in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961)” Neste cenário, os documentos que instruem os autos, notadamente as certidões de tempo de contribuição e as fichas financeiras atestam a prestação de serviços, pela demandante, exercendo o cargo de professora da educação básica junto ao Município de Inhangapí, assim como a participação junto ao RGPS. No que concerne à sistemática do ônus da prova estampada no art. 373, do CPC, o INSS não apresentou qualquer elemento de prova contundente capaz de infirmar os registros constantes nos documentos que instruem a petição inicial, não sendo evidenciados vícios aparentes, razões pelas quais tenho por considerá-los como aptos a comprovar as condições deduzidas à peça de ingresso. Traçados estes contornos, passo a aferição do tempo de serviço prestado pela demandante no exercício de atividades de magistério, somando-se, para tanto, os lapsos temporais consignados junto aos documentos que instruem os autos, pelo que se chega a um total de 32 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição, em 13/11/2019 (data da vigência da EC 103/2019), correspondente a 394 (trezentas e noventa e quatro) contribuições para fins de carência, conforme demonstrativo abaixo em destaque: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/12/1964 Sexo Feminino Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE INHANGAPI (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 01/04/1986 02/08/2015 29 anos, 4 meses e 2 dias 353 2 MUNICIPIO DE INHANGAPI (PRPPS IREM-INDPEND) 04/11/2015 12/03/2017 1 ano, 4 meses e 9 dias 17 3 MUNICIPIO DE INHANGAPI (PRPPS IREM-INDPEND) 14/07/2017 31/07/2017 0 anos, 0 meses e 17 dias 1 4 MUNICIPIO DE INHANGAPI (PRPPS IREM-INDPEND) 02/01/2018 19/08/2021 3 anos, 7 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 44 5 MUNICIPIO DE INHANGAPI (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 20/10/2023 16/10/2024 1 ano, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 13 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até 13/11/2019 32 anos, 7 meses e 10 dias 32 anos, 7 meses e 10 dias 394 54 anos, 11 meses e 5 dias 92.5417 Somados 5 pontos 1 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º Neste cenário, restam, portanto, atendidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida, nos termos do art. 56, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o art. 201, § 8.º, da CF/88, visto que foi alcançado o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e a carência de 180 contribuições, razão pela qual impositivo é o deferimento do benefício. O cálculo do salário de benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). Outrossim, considerando que somente em juízo foi apresentada documentação regular e mínima o suficiente com vistas a serem aferidos adequadamente os requisitos legais aplicáveis (certidão de contribuição e declarações de id 2155869861/ 2155869982/ 2155869973), a DIB deve ser fixada na citação (03/06/2024). 3. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: 1 - implantar (obrigação de fazer) em favor da autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (professor) a contar de 03/06/2024 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); 2 - pagar à demandante as parcelas atrasadas, a contar de 03/06/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por tempo de contribuição – Professor DIB: 03/06/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: A liquidar RMI A calcular Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 281097224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (APELADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, objetivando a exibição dos contratos bancários identificados na inicial. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao INSS; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve resistência injustificada à exibição dos documentos bancários, autorizando a procedência do pedido e a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova requerida pelo réu é considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de diligência irrelevante está amparado no poder instrutório do juiz e na utilidade da prova para o julgamento do feito. 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas idôneas pela parte contrária, o que autoriza a manutenção da justiça gratuita conforme art. 98 do CPC. 5. A obrigação de exibir documentos bancários decorre do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, aplicável às instituições financeiras, sendo desnecessária a prova da posse dos documentos requeridos quando esta é presumida em razão da relação contratual. 6. O banco não apresentou os contratos solicitados nem correlacionou os números informados com documentos existentes nos autos, limitando-se a alegar confusão com códigos internos do INSS, o que caracteriza resistência injustificada. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a resistência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos comuns enseja a procedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada pela parte recorrida MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, que tramita perante a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283476379 - ID de origem 167061056), julgou procedente o pedido inicial e determinou que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, os contratos identificados na inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 359, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 283476381 - - ID de origem 169698046) alega cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimento da origem dos descontos, em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração unilateral, requerendo sua revogação. No mérito, sustenta que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, afastando-se também a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões sob ID. 283476385 - ID de origem 178078619. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 281097227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CANDIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (APELADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, objetivando a exibição dos contratos bancários identificados na inicial. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao INSS; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve resistência injustificada à exibição dos documentos bancários, autorizando a procedência do pedido e a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova requerida pelo réu é considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de diligência irrelevante está amparado no poder instrutório do juiz e na utilidade da prova para o julgamento do feito. 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas idôneas pela parte contrária, o que autoriza a manutenção da justiça gratuita conforme art. 98 do CPC. 5. A obrigação de exibir documentos bancários decorre do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, aplicável às instituições financeiras, sendo desnecessária a prova da posse dos documentos requeridos quando esta é presumida em razão da relação contratual. 6. O banco não apresentou os contratos solicitados nem correlacionou os números informados com documentos existentes nos autos, limitando-se a alegar confusão com códigos internos do INSS, o que caracteriza resistência injustificada. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a resistência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos comuns enseja a procedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada pela parte recorrida MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, que tramita perante a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283476379 - ID de origem 167061056), julgou procedente o pedido inicial e determinou que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, os contratos identificados na inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 359, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 283476381 - - ID de origem 169698046) alega cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimento da origem dos descontos, em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração unilateral, requerendo sua revogação. No mérito, sustenta que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, afastando-se também a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões sob ID. 283476385 - ID de origem 178078619. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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