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Processo nº 1002271-94.2024.4.01.3900

ID: 323649260

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002271-94.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UMBELINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO ESTEVES DE OLIVEIRA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA NAYARA PINA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002271-94.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002271-94.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UMBELINA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA NAYARA PINA DE OLIVEIRA MELO - PA017394 e JOAO PAULO ESTEVES DE OLIVEIRA MELO - PA017382 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por UMBELINA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 051.294.796-1), concedido em 24/02/1987, que foi cessado pela autarquia em abril de 2023, sob o fundamento de ausência de saque das parcelas relativas aos meses de 12/2022 e 01/2023. Requereu, ainda, o pagamento dos valores não recebidos, quais sejam: de 12/2022, e 01/2023 e 01/04/2023 a 31/12/2023, bem como indenização por danos morais no valor não inferior a 10 mil reais. A autora alegou que deixou de sacar as parcelas mencionadas por motivo de saúde, tendo requerido administrativamente o desbloqueio e justificado o ocorrido. Contudo, ao invés de promover a liberação dos valores, o INSS passou a exigir documentação antiga do instituidor do benefício, cessando o pagamento de forma definitiva. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício, decisão esta devidamente cumprida (Id. 2003453172). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a legalidade de suas exigências, a validade do procedimento de suspensão e posterior cessação do benefício, bem como a ausência de ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, o direito da Administração Pública de revisar ato concessório de benefício previdenciário decai em 10 (dez) anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário. No caso em apreço, o benefício de pensão por morte foi concedido em 24/02/1987. A tentativa do INSS de rever os fundamentos da concessão, ao exigir documentos do instituidor do benefício após mais de três décadas, revela verdadeira reavaliação do ato administrativo, manifestamente intempestiva. Ausente qualquer alegação de má-fé por parte da autora, está configurada a decadência administrativa, sendo inválida a tentativa de reexame da concessão originária. A suspensão do benefício se deu com base na ausência de saque das parcelas de 12/2022 e 01/2023. No entanto, a autora apresentou justificativa plausível (problemas de saúde) para a não movimentação dos valores. Ademais, os saques foram retomados em meses seguintes, o que demonstra a continuidade da titularidade e interesse no recebimento. Notadamente a conduta da Autarquia, de suspender e posteriormente cancelar o benefício com base unicamente na ausência de saque em dois meses, revela-se desproporcional e irrazoável, em especial diante da natureza alimentar do benefício e da idade avançada da autora (68 anos à época). Nesse sentido, a cessação definitiva do benefício, com base em critérios formais e desproporcionais, sem comprovação de fraude ou irregularidade material, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal. O procedimento administrativo que culmine na cessação de benefício previdenciário deve observar os ditames do devido processo legal, sendo nulo o ato que não respeite essas garantias constitucionais. Assim, reconhece-se a nulidade da cessação do benefício pensão por morte. 2.1 Do dano moral Passa-se à apreciação da pretensão de condenação em indenização por dano moral. No caso em tela, tendo em vista a privação do recebimento do benefício previdenciário, de caráter alimentar, também se verificando a negligência do INSS em regularizar a situação da parte autora, deve-se reconhecer a caracterização do dano moral. Corroborando o entendimento deste Juízo, em caso análogo, colaciono o julgado abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO POR ERRO DO INSS. ÓBITO INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, suspenso por erro da autarquia previdenciária, fundado em suposto óbito, inexistente. Além do restabelecimento do benefício, com o pagamento das parcelas devidas desde a cessação, condenou-o ao pagamento de danos morais, na importância de três mil reais, e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, com observância à súmula nº 111-STJ. (...). 5. É o caso dos autos, em que não resta dúvida acerca dos percalços sofridos pelo autor a partir da cessação indevida de seu benefício previdenciário, até porque salta aos olhos que aludido fato (a cessação ilegal do benefício) tem a potencialidade, sim, de retirar qualquer homem médio de sua tranqüilidade cotidiana, especialmente os hipossuficientes, como é o caso do autor. 6. (...) "Atento, portanto, às particularidades do caso concreto e tendo por mira assegurar ao autor a devida reparação pelo dano moral que lhe foi causado pelo INSS, sem, no entanto, permitir que a indenização se torne instrumento de enriquecimento sem causa, acosto-me à orientação mais recente e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que tem fixado, em casos semelhantes, indenizações por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais)". Apelação e remessa obrigatória improvidas (APELREEX - 29098 0006816-49.2012.4.05.8100, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, TRF5, 1a Turma, Dje 05/12/2013). No caso concreto, destaca-se que a autora é idosa, portanto, pertencente a grupo vulnerável, o que agrava ainda mais os efeitos da indevida interrupção do benefício. Além disso, era beneficiária da pensão por morte desde o ano de 1987. A privação por vários meses de um valor essencial à sua subsistência ocasionou não apenas prejuízos de ordem material, mas também sofrimento psíquico e abalo emocional, violando sua dignidade e comprometendo suas condições de sobrevivência. Tais circunstâncias configuram a presença de danos que merecem reparação, sobretudo diante da fragilidade da autora. É fato que a indenização pelo dano moral não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa em favor do ofendido nem ser irrisória a ponto de estimular a incúria do ofensor, possuindo nesse particular finalidade dissuasória. Tomando por base as especificidades do caso concreto e as peculiaridades da atuação do INSS, notadamente a sua inércia tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, é razoável a fixação da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela violação ao patrimônio imaterial da parte autora. Por fim, em caso de indenização por dano moral, a correção monetária é devida a partir da fixação do valor em sentença. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando de forma definitiva a reativação do benefício de pensão por morte NB 051.294.796-1, concedido em 24/02/1987; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, referentes aos meses de 12/2022, 01/2023 e de 01/04/2023 a 31/12/2023, com as devidas correções legais, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde o evento danoso, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. manifeste. Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou,caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato deprestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.Na hipótesede a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições nostatusde cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05(cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002271-83.2025.8.26.0132

ID: 292363962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002271-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE LUCY OROZIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002271-83.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edinaldo Cunha da Silva - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Ci… Processo 1002271-83.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edinaldo Cunha da Silva - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) o documento de fls.13 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (e) a(s) parte(s) autora(s) foi(ram) intimada(s) para apresentar documentos e se quedou(aram) inerte(s); (f) consultando o sistema SNIPER (vide "print" abaixo), constata-se que a parte autora tem contas ativas em diversas instituições financeiras, indicando que possui(em) movimentação bancária em descompasso com a situação de miserabilidade. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa R$185,10 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.825,77 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.16/22, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análi - ADV: STEFANIE LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP)

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42.951.366 Rosiney Jovencio Dos Santos e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275496169

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001202-61.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

42.951.366 ROSINEY JOVENCIO DOS SANTOS ROSINEY JOVENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5001202-61.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ROSINEY JOVENCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Baixo Quartel, s/n, Rodovia Governador Mário Covas, Rio Quartel, LINHARES - ES - CEP: 29902-981 Nome: 42.951.366 ROSINEY JOVENCIO DOS SANTOS Endereço: MONSENHOR PEDRINHA, 1196, CXPST 2, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-158 Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684 REQUERIDO (A): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, salas 709/701, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-355 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ROSINEY JOVENCIO DOS SANTOS, microempreendedor individual, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., em razão de migração indevida de plano empresarial com cobrança não autorizada, mesmo após o exercício do direito de arrependimento no prazo legal. Narra a parte autora que, no dia 17/10/2024, recebeu proposta da requerida para migrar seu plano de internet para uma versão empresarial, vinculada ao CNPJ, com condições supostamente mais vantajosas. No entanto, após constatar que havia fidelização vigente no plano original, manifestou, no dia 24/10/2024, dentro do prazo de 7 dias, o desejo de cancelar a migração e manter seu plano original. A requerida, todavia, prosseguiu com a migração e passou a emitir cobranças indevidas vinculadas ao novo contrato, o que levou à suspensão do serviço, apesar de o plano antigo continuar sendo regularmente pago. A requerida apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a ausência de legitimidade ativa, e no mérito defendeu a regularidade da contratação e das cobranças. Alegou ausência de comprovação de cancelamento por canal oficial e negação da ocorrência de dano moral. A parte autora apresentou réplica rebatendo todos os pontos. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora atua como Microempreendedor Individual (MEI), estando legitimada tanto na pessoa física quanto jurídica a figurar no polo ativo da presente demanda. Além disso, observo que no polo ativo desta lide constam tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica referida, de modo a afastar a alegação quanto a sua incapacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA . AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1 .355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel . Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 2. A extinção prematura da demanda em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva consubstancia error in procedendo cujo reconhecimento enseja a anulação da sentença . 3. Impossibilidade do imediato julgamento do mérito em causa madura, por força da aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, pois não oportunizada a instrução probatória. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50000230320218080008, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Ultrapassadas as alegações preliminares, adentro ao mérito. Após detida análise aos autos, percebo que o conjunto probatório acostado ao caderno processual demonstra de forma clara que a contratação foi realizada mediante contato informal, via WhatsApp, com proposta da requerida (ID 62395538). Além disso, restou demonstrado que o autor exerceu tempestivamente o direito de arrependimento (art. 49 do CDC), manifestando expressamente sua vontade de manter o plano original e cancelar a migração para o CNPJ (ID 62395542). Apesar disso, vê-se que a ré deu prosseguimento à nova contratação, gerando cobranças indevidas vinculadas ao CNPJ da empresa individual e interrompendo indevidamente o serviço de internet, essencial para as atividades pessoais e profissionais do autor. A requerida não comprovou a existência de anuência formal e válida à nova contratação, tampouco o descumprimento do direito de arrependimento por parte do autor. A falha na prestação do serviço, com cobrança indevida e interrupção de serviço essencial mesmo com adimplemento regular, configura clara violação contratual e legal, incidindo a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, este encontra-se configurado, uma vez que, ao realizar a contratação do novo plano, a autora foi informada que o antigo plano utilizado por ela seria cancelado, o que não ocorreu. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo autor. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente ao plano vivo família 100gb, condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, determinou o restabelecimento do plano vivo selfie spotify premium e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) definir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia pela ré; (II) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).4. A inversão do ônus da prova é medida adequada diante da verossimilhança das alegações do autor, que afirmou desconhecer um dos números vinculados ao plano indevidamente cobrado e que demonstrou a contratação de outro plano em substituição. 5. A ré não comprova de forma convincente a contratação válida do plano vivo família 100gb, limitando-se a alegações genéricas. 6. A manutenção de cobranças após o cancelamento do plano contratado, associada ao bloqueio indevido da linha do autor e ao tratamento negligente na tentativa de resolução administrativa, caracteriza evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade objetiva da ré nos termos do artigo 14 do CDC. 7. O dano moral está configurado em razão do bloqueio da linha, das cobranças indevidas e do tratamento negligente, situações que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. 8. O montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00 mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a indenização para R$ 4.000,00. lV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Configura-se falha na prestação de serviço quando a empresa de telefonia mantém cobranças indevidas após o cancelamento de plano contratado, não demonstrando prova válida da manutenção do vínculo contratual. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições pessoais das partes e o caráter inibitório da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186, 389, 406 e 927, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado cível nº 1000162-81.2024.8.26.0601, Rel. Sergio da Costa Leite, j. 27.11.2024; apelação cível nº 1057433-75.2019.8.26.0002, Rel. Campos petroni, j. 31.07.2020. (JECSP; RecInom 1002271-34.2024.8.26.0483; Presidente Venceslau; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 12/03/2025) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao dano moral da pessoa jurídica, restaram ausentes, nos autos, elementos que indiquem que a empresa autora tenha sofrido abalo em ordem de crédito, imagem ou qualquer outro atributo extrapatrimonial. Assim, o pedido nesse ponto deve ser indeferido. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida TELEFONICA BRASIL S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, ao autor ROSINEY JOVENCIO DOS SANTOS, devidamente corrigidos com juros de mora desde a partir da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), pelos índices descritos nos parágrafos anteriores, bem como DECLARAR a inexistência dos débitos referentes à migração para o novo plano, nos termos da fundamentação traçada alhures. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Caio De Arruda Volcoff x Maria Carmen De Aquino Silva

ID: 304290581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-70.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

Polo Passivo:

MARIA CARMEN DE AQUINO SILVA

Intimação

Advogados:

IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

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Processo 0000601-70.2025.8.26.0247 (processo principal 1002271-97.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio de Arruda Volcoff - Maria Carmen de Aquino Silva - T… Processo 0000601-70.2025.8.26.0247 (processo principal 1002271-97.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio de Arruda Volcoff - Maria Carmen de Aquino Silva - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formuado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP), GUARACY OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 434235/SP), CAIO DE ARRUDA VOLCOFF (OAB 408973/SP)

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314689296

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001153-33.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE NEVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA 1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. 2. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e são AGRAVADOS JOSE NEVES DA SILVA e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve o seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id eb3ecbd; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2d897fb). Representação processual regular (Id 1254517 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver o esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando o benefício de ordem. Externou-se entendimento através do V. Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista a celeridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídico dos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta e merece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para que cumpridos os requisitos de admissibilidade, importante transcrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme a seguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordem constitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque, sendo a responsabilidade da Recorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira executada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-se a execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dos autos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeira demandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. Entender diferente será aplicar a responsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidade subsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 do TST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão, na forma como imposta, viola o direito ao devido processo legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentos processuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, com efeito, e de forma respeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEM AUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveis subsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação da disregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria ser de aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃO houve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, não foram realizados. Em verdade, a rapidez do juízo em determinar o prosseguimento da execução face à Recorrente, com a máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos da solidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devido processo legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentos serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípio da menor onerosidade da execução opera em favor do executado e não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimento da busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicada a uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se na fase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ou seja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação, inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica, se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dos autos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contas da primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionada para a Recorrente. Antes disso, não há que se falar em execução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena de se ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal que asseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito ao devido processo legal e que houve evidente privação dos bens da devedora subsidiária, visto que este não fora observado o benefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdão contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II da Constituição Federal, eis que não foi determinado, previamente ao direcionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora, conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípio da Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, não há que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, haja vista a inegável afronta ao princípio consagrado na norma constitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afronta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelece necessário seguir um procedimento, o procedimento de ordem dos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionada à Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigor que todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, até que seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedora principal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o Acórdão Regional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverá sofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II, XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejam esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada e dos seus sócios. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido, o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravante requer a suspensão da execução provisória, vez que esta ação somente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravante apresentado apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que primeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada para, apenas empós haver direcionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Garantida a execução (fls.908/919), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Presentes, também, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Agravo de petição conhecido. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, deveria ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e perseguido o patrimônio de seus sócios. Alega, ainda, que não foram esgotadas todas as medidas executórias possíveis contra a demandada principal, devendo ser continuadas as medidas que visam encontrar bens e valores de propriedade da reclamada principal e seus sócios, tais como: "1. Busca de bens no endereço da devedora principal; 2. Busca de veículos em nome da devedora principal, por meio do RENAJUD; 03. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se em nome da devora principal consta algum imóvel, indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; 04. Expedição de ofício a Receita Federal, com o intuito de obter informações a respeito de bens da executada principal. Verifica-se que, no caso dos autos, não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas ainda através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil". À análise. Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)" (RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. benefício de ordem. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo Estado do Acre, mediante o fundamento de que o devedor subsidiário sempre poderá valer-se do benefício de ordem, desde que indique bens do devedor principal. No entanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-160-13.2011.5.14.0426, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015) "3. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária." (AIRR-1991-75.2013.5.03.0089 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23 /09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. Precedentes. (...)." (AIRR - 5900-87.2009.5.04.0332, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/5/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Decisão unânime) "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. É certo que o benefício de ordem vigora na responsabilidade subsidiária proveniente de terceirização, resultando no fato de só responder a tomadora dos serviços pelas obrigações contraídas pela empregadora, caso esta não arque com os respectivos débitos. No entanto, não pode o trabalhador ou seus sucessores ficar a mercê de uma execução sobre os bens dos sócios da empresa empregadora antes de se adentrar nos bens da responsável subsidiária, o que poderia causar significativa mora no cumprimento da execução. (...)." (AIRR - 1111-88.2010.5.03.0089, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/5/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014. Decisão unânime) "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O item nº IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." 3 - Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-65- 20.2014.5.02.0035 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2147- 03.2013.5.03.0109 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM Esta Corte possui o entendimento de que é válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 282-45.2012.5.15.0076 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT (inclusive, no caso concreto, verifica-se que o montante exequendo, a princípio, já se encontra integralmente garantido pelo seguro-garantia judicial apresentado juntamente com os embargos à execução). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Existindo previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da execução provisória ser até a penhora, não há como autorizar a liberação dos valores depositados ao exequente, ainda que incontroversos, pois isso implicaria conferir caráter definitivo à decisão que ainda não transitou em julgado. Confirma-se, pois, a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-82-13.2016.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021) "[...] II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. No caso, o Eg. TRT autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente, ao fundamento de que seriam aplicáveis, à luz do art. 769 da CLT, os arts. 520 e 521 do CPC/15, na pendência de recurso destituído de efeito suspensivo em sede de execução provisória. A decisão contraria entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior pela inaplicabilidade dos referidos dispositivos do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT possui regramento específico em relação à matéria (art. 899 da CLT), limitando a execução provisória até a penhora e permitindo a liberação dos depósitos recursais somente após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11328-61.2019.5.03.0030, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/12/2020) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-1002271-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019) Dá-se provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRAMINUTA DA PARTE EXEQUENTE) A parte agravada (exequente) pleiteia, com amparo no art. 85, §11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em virtude do julgamento do recurso interposto. À análise. Mesmo que se possa reputar o art. 85, §11, do CPC, em tese, aplicável ao Processo do Trabalho, fato é que a sua aplicação parte da premissa de que teria havido condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela instância de origem na mesma fase processual. Assim, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta na fase de conhecimento, somente recursos julgados na fase de conhecimento poderiam ter o condão de, em decorrência do art. 85, §11, do CPC, ensejar a majoração da verba honorária. Desse modo, não há base legal para o arbitramento de honorários advocatícios contra a parte reclamada em virtude de sua alegada sucumbência no âmbito da presente execução ou para a majoração da verba honorária definida na fase de conhecimento em decorrência de recurso julgado na fase execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT, observando-se que o seguro- garantia judicial anexado aos autos pela agravante, a princípio, já garante integralmente a execução. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BENEFÍCIO DE ORDEM DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste o direito de a tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. ADOÇÃO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE. Incumbe ao responsável subsidiário, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicando, pormenorizadamente, à penhora os bens do executado principal situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, caput, CPC). Vale destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A(s) ora recorrente(s), entretanto, não cumpriu(ram) com tal dever legal de colaboração. Nesse contexto, equipara-se a omissão da(s) devedora(s) subsidiária(s) em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos /expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de petição da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a)DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se contra a decisão quanto ao tema “benefício de ordem – devedora subsidiária – esgotamento da execução em face da primeira reclamada”. Argumenta que não houve a tentativa de “penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP”. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Eis o teor do acórdão do Tribunal Regional: “Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem – indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento.” A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da execução dos sócios do devedor principal, não cabendo a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Nessa esteira, cito precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste em saber se frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o redirecionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou exaurimento dos meios executivos. 4. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2704-43.2019.5.10.0801, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). 3. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (terceira reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10396-91.2020.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000961-03.2024.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/02/2025). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A parte agravante não demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que o inadimplemento do devedor principal é fundamento suficiente para a execução contra o devedor subsidiário. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao devedor subsidiário independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica e da busca de bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-305-24.2021.5.07.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA – FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001184-50.2017.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que “na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário”. Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). Revela-se, pois, inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314689321

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001153-33.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE NEVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA 1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. 2. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e são AGRAVADOS JOSE NEVES DA SILVA e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve o seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id eb3ecbd; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2d897fb). Representação processual regular (Id 1254517 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver o esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando o benefício de ordem. Externou-se entendimento através do V. Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista a celeridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídico dos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta e merece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para que cumpridos os requisitos de admissibilidade, importante transcrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme a seguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordem constitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque, sendo a responsabilidade da Recorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira executada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-se a execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dos autos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeira demandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. Entender diferente será aplicar a responsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidade subsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 do TST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão, na forma como imposta, viola o direito ao devido processo legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentos processuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, com efeito, e de forma respeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEM AUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveis subsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação da disregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria ser de aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃO houve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, não foram realizados. Em verdade, a rapidez do juízo em determinar o prosseguimento da execução face à Recorrente, com a máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos da solidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devido processo legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentos serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípio da menor onerosidade da execução opera em favor do executado e não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimento da busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicada a uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se na fase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ou seja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação, inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica, se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dos autos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contas da primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionada para a Recorrente. Antes disso, não há que se falar em execução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena de se ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal que asseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito ao devido processo legal e que houve evidente privação dos bens da devedora subsidiária, visto que este não fora observado o benefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdão contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II da Constituição Federal, eis que não foi determinado, previamente ao direcionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora, conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípio da Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, não há que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, haja vista a inegável afronta ao princípio consagrado na norma constitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afronta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelece necessário seguir um procedimento, o procedimento de ordem dos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionada à Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigor que todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, até que seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedora principal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o Acórdão Regional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverá sofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II, XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejam esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada e dos seus sócios. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido, o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravante requer a suspensão da execução provisória, vez que esta ação somente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravante apresentado apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que primeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada para, apenas empós haver direcionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Garantida a execução (fls.908/919), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Presentes, também, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Agravo de petição conhecido. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, deveria ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e perseguido o patrimônio de seus sócios. Alega, ainda, que não foram esgotadas todas as medidas executórias possíveis contra a demandada principal, devendo ser continuadas as medidas que visam encontrar bens e valores de propriedade da reclamada principal e seus sócios, tais como: "1. Busca de bens no endereço da devedora principal; 2. Busca de veículos em nome da devedora principal, por meio do RENAJUD; 03. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se em nome da devora principal consta algum imóvel, indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; 04. Expedição de ofício a Receita Federal, com o intuito de obter informações a respeito de bens da executada principal. Verifica-se que, no caso dos autos, não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas ainda através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil". À análise. Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)" (RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. benefício de ordem. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo Estado do Acre, mediante o fundamento de que o devedor subsidiário sempre poderá valer-se do benefício de ordem, desde que indique bens do devedor principal. No entanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-160-13.2011.5.14.0426, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015) "3. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária." (AIRR-1991-75.2013.5.03.0089 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23 /09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. Precedentes. (...)." (AIRR - 5900-87.2009.5.04.0332, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/5/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Decisão unânime) "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. É certo que o benefício de ordem vigora na responsabilidade subsidiária proveniente de terceirização, resultando no fato de só responder a tomadora dos serviços pelas obrigações contraídas pela empregadora, caso esta não arque com os respectivos débitos. No entanto, não pode o trabalhador ou seus sucessores ficar a mercê de uma execução sobre os bens dos sócios da empresa empregadora antes de se adentrar nos bens da responsável subsidiária, o que poderia causar significativa mora no cumprimento da execução. (...)." (AIRR - 1111-88.2010.5.03.0089, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/5/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014. Decisão unânime) "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O item nº IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." 3 - Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-65- 20.2014.5.02.0035 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2147- 03.2013.5.03.0109 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM Esta Corte possui o entendimento de que é válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 282-45.2012.5.15.0076 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT (inclusive, no caso concreto, verifica-se que o montante exequendo, a princípio, já se encontra integralmente garantido pelo seguro-garantia judicial apresentado juntamente com os embargos à execução). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Existindo previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da execução provisória ser até a penhora, não há como autorizar a liberação dos valores depositados ao exequente, ainda que incontroversos, pois isso implicaria conferir caráter definitivo à decisão que ainda não transitou em julgado. Confirma-se, pois, a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-82-13.2016.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021) "[...] II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. No caso, o Eg. TRT autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente, ao fundamento de que seriam aplicáveis, à luz do art. 769 da CLT, os arts. 520 e 521 do CPC/15, na pendência de recurso destituído de efeito suspensivo em sede de execução provisória. A decisão contraria entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior pela inaplicabilidade dos referidos dispositivos do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT possui regramento específico em relação à matéria (art. 899 da CLT), limitando a execução provisória até a penhora e permitindo a liberação dos depósitos recursais somente após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11328-61.2019.5.03.0030, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/12/2020) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-1002271-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019) Dá-se provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRAMINUTA DA PARTE EXEQUENTE) A parte agravada (exequente) pleiteia, com amparo no art. 85, §11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em virtude do julgamento do recurso interposto. À análise. Mesmo que se possa reputar o art. 85, §11, do CPC, em tese, aplicável ao Processo do Trabalho, fato é que a sua aplicação parte da premissa de que teria havido condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela instância de origem na mesma fase processual. Assim, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta na fase de conhecimento, somente recursos julgados na fase de conhecimento poderiam ter o condão de, em decorrência do art. 85, §11, do CPC, ensejar a majoração da verba honorária. Desse modo, não há base legal para o arbitramento de honorários advocatícios contra a parte reclamada em virtude de sua alegada sucumbência no âmbito da presente execução ou para a majoração da verba honorária definida na fase de conhecimento em decorrência de recurso julgado na fase execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT, observando-se que o seguro- garantia judicial anexado aos autos pela agravante, a princípio, já garante integralmente a execução. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BENEFÍCIO DE ORDEM DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste o direito de a tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. ADOÇÃO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE. Incumbe ao responsável subsidiário, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicando, pormenorizadamente, à penhora os bens do executado principal situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, caput, CPC). Vale destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A(s) ora recorrente(s), entretanto, não cumpriu(ram) com tal dever legal de colaboração. Nesse contexto, equipara-se a omissão da(s) devedora(s) subsidiária(s) em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos /expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de petição da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a)DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se contra a decisão quanto ao tema “benefício de ordem – devedora subsidiária – esgotamento da execução em face da primeira reclamada”. Argumenta que não houve a tentativa de “penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP”. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Eis o teor do acórdão do Tribunal Regional: “Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem – indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento.” A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da execução dos sócios do devedor principal, não cabendo a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Nessa esteira, cito precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste em saber se frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o redirecionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou exaurimento dos meios executivos. 4. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2704-43.2019.5.10.0801, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). 3. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (terceira reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10396-91.2020.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000961-03.2024.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/02/2025). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A parte agravante não demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que o inadimplemento do devedor principal é fundamento suficiente para a execução contra o devedor subsidiário. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao devedor subsidiário independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica e da busca de bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-305-24.2021.5.07.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA – FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001184-50.2017.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que “na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário”. Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). Revela-se, pois, inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NEVES DA SILVA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314689341

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001153-33.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE NEVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA 1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. 2. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e são AGRAVADOS JOSE NEVES DA SILVA e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve o seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id eb3ecbd; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2d897fb). Representação processual regular (Id 1254517 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver o esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando o benefício de ordem. Externou-se entendimento através do V. Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista a celeridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídico dos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta e merece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para que cumpridos os requisitos de admissibilidade, importante transcrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme a seguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordem constitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque, sendo a responsabilidade da Recorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira executada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-se a execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dos autos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeira demandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. Entender diferente será aplicar a responsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidade subsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 do TST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão, na forma como imposta, viola o direito ao devido processo legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentos processuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, com efeito, e de forma respeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEM AUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveis subsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação da disregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria ser de aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃO houve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, não foram realizados. Em verdade, a rapidez do juízo em determinar o prosseguimento da execução face à Recorrente, com a máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos da solidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devido processo legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentos serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípio da menor onerosidade da execução opera em favor do executado e não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimento da busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicada a uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se na fase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ou seja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação, inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica, se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dos autos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contas da primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionada para a Recorrente. Antes disso, não há que se falar em execução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena de se ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal que asseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito ao devido processo legal e que houve evidente privação dos bens da devedora subsidiária, visto que este não fora observado o benefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdão contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II da Constituição Federal, eis que não foi determinado, previamente ao direcionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora, conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípio da Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, não há que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, haja vista a inegável afronta ao princípio consagrado na norma constitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afronta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelece necessário seguir um procedimento, o procedimento de ordem dos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionada à Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigor que todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, até que seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedora principal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o Acórdão Regional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverá sofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II, XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejam esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada e dos seus sócios. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido, o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravante requer a suspensão da execução provisória, vez que esta ação somente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravante apresentado apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que primeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada para, apenas empós haver direcionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Garantida a execução (fls.908/919), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Presentes, também, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Agravo de petição conhecido. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, deveria ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e perseguido o patrimônio de seus sócios. Alega, ainda, que não foram esgotadas todas as medidas executórias possíveis contra a demandada principal, devendo ser continuadas as medidas que visam encontrar bens e valores de propriedade da reclamada principal e seus sócios, tais como: "1. Busca de bens no endereço da devedora principal; 2. Busca de veículos em nome da devedora principal, por meio do RENAJUD; 03. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se em nome da devora principal consta algum imóvel, indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; 04. Expedição de ofício a Receita Federal, com o intuito de obter informações a respeito de bens da executada principal. Verifica-se que, no caso dos autos, não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas ainda através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil". À análise. Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)" (RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. benefício de ordem. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo Estado do Acre, mediante o fundamento de que o devedor subsidiário sempre poderá valer-se do benefício de ordem, desde que indique bens do devedor principal. No entanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-160-13.2011.5.14.0426, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015) "3. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária." (AIRR-1991-75.2013.5.03.0089 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23 /09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. Precedentes. (...)." (AIRR - 5900-87.2009.5.04.0332, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/5/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Decisão unânime) "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. É certo que o benefício de ordem vigora na responsabilidade subsidiária proveniente de terceirização, resultando no fato de só responder a tomadora dos serviços pelas obrigações contraídas pela empregadora, caso esta não arque com os respectivos débitos. No entanto, não pode o trabalhador ou seus sucessores ficar a mercê de uma execução sobre os bens dos sócios da empresa empregadora antes de se adentrar nos bens da responsável subsidiária, o que poderia causar significativa mora no cumprimento da execução. (...)." (AIRR - 1111-88.2010.5.03.0089, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/5/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014. Decisão unânime) "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O item nº IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." 3 - Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-65- 20.2014.5.02.0035 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2147- 03.2013.5.03.0109 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM Esta Corte possui o entendimento de que é válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 282-45.2012.5.15.0076 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT (inclusive, no caso concreto, verifica-se que o montante exequendo, a princípio, já se encontra integralmente garantido pelo seguro-garantia judicial apresentado juntamente com os embargos à execução). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Existindo previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da execução provisória ser até a penhora, não há como autorizar a liberação dos valores depositados ao exequente, ainda que incontroversos, pois isso implicaria conferir caráter definitivo à decisão que ainda não transitou em julgado. Confirma-se, pois, a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-82-13.2016.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021) "[...] II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. No caso, o Eg. TRT autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente, ao fundamento de que seriam aplicáveis, à luz do art. 769 da CLT, os arts. 520 e 521 do CPC/15, na pendência de recurso destituído de efeito suspensivo em sede de execução provisória. A decisão contraria entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior pela inaplicabilidade dos referidos dispositivos do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT possui regramento específico em relação à matéria (art. 899 da CLT), limitando a execução provisória até a penhora e permitindo a liberação dos depósitos recursais somente após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11328-61.2019.5.03.0030, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/12/2020) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-1002271-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019) Dá-se provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRAMINUTA DA PARTE EXEQUENTE) A parte agravada (exequente) pleiteia, com amparo no art. 85, §11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em virtude do julgamento do recurso interposto. À análise. Mesmo que se possa reputar o art. 85, §11, do CPC, em tese, aplicável ao Processo do Trabalho, fato é que a sua aplicação parte da premissa de que teria havido condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela instância de origem na mesma fase processual. Assim, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta na fase de conhecimento, somente recursos julgados na fase de conhecimento poderiam ter o condão de, em decorrência do art. 85, §11, do CPC, ensejar a majoração da verba honorária. Desse modo, não há base legal para o arbitramento de honorários advocatícios contra a parte reclamada em virtude de sua alegada sucumbência no âmbito da presente execução ou para a majoração da verba honorária definida na fase de conhecimento em decorrência de recurso julgado na fase execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT, observando-se que o seguro- garantia judicial anexado aos autos pela agravante, a princípio, já garante integralmente a execução. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BENEFÍCIO DE ORDEM DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste o direito de a tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. ADOÇÃO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE. Incumbe ao responsável subsidiário, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicando, pormenorizadamente, à penhora os bens do executado principal situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, caput, CPC). Vale destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A(s) ora recorrente(s), entretanto, não cumpriu(ram) com tal dever legal de colaboração. Nesse contexto, equipara-se a omissão da(s) devedora(s) subsidiária(s) em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos /expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de petição da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a)DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se contra a decisão quanto ao tema “benefício de ordem – devedora subsidiária – esgotamento da execução em face da primeira reclamada”. Argumenta que não houve a tentativa de “penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP”. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Eis o teor do acórdão do Tribunal Regional: “Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem – indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento.” A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da execução dos sócios do devedor principal, não cabendo a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Nessa esteira, cito precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste em saber se frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o redirecionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou exaurimento dos meios executivos. 4. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2704-43.2019.5.10.0801, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). 3. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (terceira reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10396-91.2020.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000961-03.2024.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/02/2025). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A parte agravante não demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que o inadimplemento do devedor principal é fundamento suficiente para a execução contra o devedor subsidiário. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao devedor subsidiário independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica e da busca de bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-305-24.2021.5.07.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA – FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001184-50.2017.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que “na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário”. Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). Revela-se, pois, inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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