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"1002271-05.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314689296

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001153-33.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE NEVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA 1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. 2. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e são AGRAVADOS JOSE NEVES DA SILVA e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve o seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id eb3ecbd; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2d897fb). Representação processual regular (Id 1254517 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver o esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando o benefício de ordem. Externou-se entendimento através do V. Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista a celeridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídico dos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta e merece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para que cumpridos os requisitos de admissibilidade, importante transcrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme a seguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordem constitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque, sendo a responsabilidade da Recorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira executada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-se a execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dos autos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeira demandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. Entender diferente será aplicar a responsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidade subsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 do TST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão, na forma como imposta, viola o direito ao devido processo legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentos processuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, com efeito, e de forma respeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEM AUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveis subsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação da disregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria ser de aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃO houve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, não foram realizados. Em verdade, a rapidez do juízo em determinar o prosseguimento da execução face à Recorrente, com a máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos da solidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devido processo legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentos serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípio da menor onerosidade da execução opera em favor do executado e não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimento da busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicada a uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se na fase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ou seja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação, inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica, se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dos autos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contas da primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionada para a Recorrente. Antes disso, não há que se falar em execução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena de se ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal que asseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito ao devido processo legal e que houve evidente privação dos bens da devedora subsidiária, visto que este não fora observado o benefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdão contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II da Constituição Federal, eis que não foi determinado, previamente ao direcionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora, conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípio da Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, não há que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, haja vista a inegável afronta ao princípio consagrado na norma constitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afronta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelece necessário seguir um procedimento, o procedimento de ordem dos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionada à Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigor que todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, até que seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedora principal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o Acórdão Regional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverá sofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II, XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejam esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada e dos seus sócios. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido, o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravante requer a suspensão da execução provisória, vez que esta ação somente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravante apresentado apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que primeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada para, apenas empós haver direcionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Garantida a execução (fls.908/919), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Presentes, também, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Agravo de petição conhecido. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, deveria ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e perseguido o patrimônio de seus sócios. Alega, ainda, que não foram esgotadas todas as medidas executórias possíveis contra a demandada principal, devendo ser continuadas as medidas que visam encontrar bens e valores de propriedade da reclamada principal e seus sócios, tais como: "1. Busca de bens no endereço da devedora principal; 2. Busca de veículos em nome da devedora principal, por meio do RENAJUD; 03. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se em nome da devora principal consta algum imóvel, indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; 04. Expedição de ofício a Receita Federal, com o intuito de obter informações a respeito de bens da executada principal. Verifica-se que, no caso dos autos, não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas ainda através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil". À análise. Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)" (RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. benefício de ordem. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo Estado do Acre, mediante o fundamento de que o devedor subsidiário sempre poderá valer-se do benefício de ordem, desde que indique bens do devedor principal. No entanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-160-13.2011.5.14.0426, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015) "3. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária." (AIRR-1991-75.2013.5.03.0089 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23 /09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. Precedentes. (...)." (AIRR - 5900-87.2009.5.04.0332, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/5/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Decisão unânime) "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. É certo que o benefício de ordem vigora na responsabilidade subsidiária proveniente de terceirização, resultando no fato de só responder a tomadora dos serviços pelas obrigações contraídas pela empregadora, caso esta não arque com os respectivos débitos. No entanto, não pode o trabalhador ou seus sucessores ficar a mercê de uma execução sobre os bens dos sócios da empresa empregadora antes de se adentrar nos bens da responsável subsidiária, o que poderia causar significativa mora no cumprimento da execução. (...)." (AIRR - 1111-88.2010.5.03.0089, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/5/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014. Decisão unânime) "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O item nº IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." 3 - Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-65- 20.2014.5.02.0035 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2147- 03.2013.5.03.0109 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM Esta Corte possui o entendimento de que é válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 282-45.2012.5.15.0076 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT (inclusive, no caso concreto, verifica-se que o montante exequendo, a princípio, já se encontra integralmente garantido pelo seguro-garantia judicial apresentado juntamente com os embargos à execução). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Existindo previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da execução provisória ser até a penhora, não há como autorizar a liberação dos valores depositados ao exequente, ainda que incontroversos, pois isso implicaria conferir caráter definitivo à decisão que ainda não transitou em julgado. Confirma-se, pois, a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-82-13.2016.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021) "[...] II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. No caso, o Eg. TRT autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente, ao fundamento de que seriam aplicáveis, à luz do art. 769 da CLT, os arts. 520 e 521 do CPC/15, na pendência de recurso destituído de efeito suspensivo em sede de execução provisória. A decisão contraria entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior pela inaplicabilidade dos referidos dispositivos do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT possui regramento específico em relação à matéria (art. 899 da CLT), limitando a execução provisória até a penhora e permitindo a liberação dos depósitos recursais somente após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11328-61.2019.5.03.0030, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/12/2020) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-1002271-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019) Dá-se provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRAMINUTA DA PARTE EXEQUENTE) A parte agravada (exequente) pleiteia, com amparo no art. 85, §11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em virtude do julgamento do recurso interposto. À análise. Mesmo que se possa reputar o art. 85, §11, do CPC, em tese, aplicável ao Processo do Trabalho, fato é que a sua aplicação parte da premissa de que teria havido condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela instância de origem na mesma fase processual. Assim, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta na fase de conhecimento, somente recursos julgados na fase de conhecimento poderiam ter o condão de, em decorrência do art. 85, §11, do CPC, ensejar a majoração da verba honorária. Desse modo, não há base legal para o arbitramento de honorários advocatícios contra a parte reclamada em virtude de sua alegada sucumbência no âmbito da presente execução ou para a majoração da verba honorária definida na fase de conhecimento em decorrência de recurso julgado na fase execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT, observando-se que o seguro- garantia judicial anexado aos autos pela agravante, a princípio, já garante integralmente a execução. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BENEFÍCIO DE ORDEM DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste o direito de a tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. ADOÇÃO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE. Incumbe ao responsável subsidiário, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicando, pormenorizadamente, à penhora os bens do executado principal situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, caput, CPC). Vale destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A(s) ora recorrente(s), entretanto, não cumpriu(ram) com tal dever legal de colaboração. Nesse contexto, equipara-se a omissão da(s) devedora(s) subsidiária(s) em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos /expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de petição da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a)DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se contra a decisão quanto ao tema “benefício de ordem – devedora subsidiária – esgotamento da execução em face da primeira reclamada”. Argumenta que não houve a tentativa de “penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP”. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Eis o teor do acórdão do Tribunal Regional: “Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem – indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento.” A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da execução dos sócios do devedor principal, não cabendo a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Nessa esteira, cito precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste em saber se frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o redirecionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou exaurimento dos meios executivos. 4. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2704-43.2019.5.10.0801, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). 3. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (terceira reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10396-91.2020.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000961-03.2024.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/02/2025). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A parte agravante não demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que o inadimplemento do devedor principal é fundamento suficiente para a execução contra o devedor subsidiário. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao devedor subsidiário independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica e da busca de bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-305-24.2021.5.07.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA – FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001184-50.2017.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que “na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário”. Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). Revela-se, pois, inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314689321

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001153-33.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE NEVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA 1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. 2. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e são AGRAVADOS JOSE NEVES DA SILVA e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve o seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id eb3ecbd; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2d897fb). Representação processual regular (Id 1254517 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver o esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando o benefício de ordem. Externou-se entendimento através do V. Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista a celeridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídico dos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta e merece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para que cumpridos os requisitos de admissibilidade, importante transcrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme a seguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordem constitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque, sendo a responsabilidade da Recorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira executada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-se a execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dos autos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeira demandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. Entender diferente será aplicar a responsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidade subsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 do TST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão, na forma como imposta, viola o direito ao devido processo legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentos processuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, com efeito, e de forma respeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEM AUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveis subsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação da disregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria ser de aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃO houve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, não foram realizados. Em verdade, a rapidez do juízo em determinar o prosseguimento da execução face à Recorrente, com a máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos da solidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devido processo legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentos serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípio da menor onerosidade da execução opera em favor do executado e não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimento da busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicada a uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se na fase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ou seja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação, inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica, se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dos autos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contas da primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionada para a Recorrente. Antes disso, não há que se falar em execução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena de se ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal que asseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito ao devido processo legal e que houve evidente privação dos bens da devedora subsidiária, visto que este não fora observado o benefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdão contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II da Constituição Federal, eis que não foi determinado, previamente ao direcionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora, conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípio da Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, não há que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, haja vista a inegável afronta ao princípio consagrado na norma constitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afronta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelece necessário seguir um procedimento, o procedimento de ordem dos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionada à Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigor que todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, até que seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedora principal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o Acórdão Regional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverá sofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II, XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejam esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada e dos seus sócios. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido, o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravante requer a suspensão da execução provisória, vez que esta ação somente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravante apresentado apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que primeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada para, apenas empós haver direcionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Garantida a execução (fls.908/919), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Presentes, também, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Agravo de petição conhecido. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, deveria ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e perseguido o patrimônio de seus sócios. Alega, ainda, que não foram esgotadas todas as medidas executórias possíveis contra a demandada principal, devendo ser continuadas as medidas que visam encontrar bens e valores de propriedade da reclamada principal e seus sócios, tais como: "1. Busca de bens no endereço da devedora principal; 2. Busca de veículos em nome da devedora principal, por meio do RENAJUD; 03. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se em nome da devora principal consta algum imóvel, indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; 04. Expedição de ofício a Receita Federal, com o intuito de obter informações a respeito de bens da executada principal. Verifica-se que, no caso dos autos, não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas ainda através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil". À análise. Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)" (RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. benefício de ordem. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo Estado do Acre, mediante o fundamento de que o devedor subsidiário sempre poderá valer-se do benefício de ordem, desde que indique bens do devedor principal. No entanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-160-13.2011.5.14.0426, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015) "3. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária." (AIRR-1991-75.2013.5.03.0089 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23 /09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. Precedentes. (...)." (AIRR - 5900-87.2009.5.04.0332, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/5/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Decisão unânime) "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. É certo que o benefício de ordem vigora na responsabilidade subsidiária proveniente de terceirização, resultando no fato de só responder a tomadora dos serviços pelas obrigações contraídas pela empregadora, caso esta não arque com os respectivos débitos. No entanto, não pode o trabalhador ou seus sucessores ficar a mercê de uma execução sobre os bens dos sócios da empresa empregadora antes de se adentrar nos bens da responsável subsidiária, o que poderia causar significativa mora no cumprimento da execução. (...)." (AIRR - 1111-88.2010.5.03.0089, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/5/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014. Decisão unânime) "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O item nº IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." 3 - Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-65- 20.2014.5.02.0035 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2147- 03.2013.5.03.0109 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM Esta Corte possui o entendimento de que é válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 282-45.2012.5.15.0076 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT (inclusive, no caso concreto, verifica-se que o montante exequendo, a princípio, já se encontra integralmente garantido pelo seguro-garantia judicial apresentado juntamente com os embargos à execução). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Existindo previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da execução provisória ser até a penhora, não há como autorizar a liberação dos valores depositados ao exequente, ainda que incontroversos, pois isso implicaria conferir caráter definitivo à decisão que ainda não transitou em julgado. Confirma-se, pois, a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-82-13.2016.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021) "[...] II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. No caso, o Eg. TRT autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente, ao fundamento de que seriam aplicáveis, à luz do art. 769 da CLT, os arts. 520 e 521 do CPC/15, na pendência de recurso destituído de efeito suspensivo em sede de execução provisória. A decisão contraria entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior pela inaplicabilidade dos referidos dispositivos do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT possui regramento específico em relação à matéria (art. 899 da CLT), limitando a execução provisória até a penhora e permitindo a liberação dos depósitos recursais somente após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11328-61.2019.5.03.0030, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/12/2020) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-1002271-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019) Dá-se provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRAMINUTA DA PARTE EXEQUENTE) A parte agravada (exequente) pleiteia, com amparo no art. 85, §11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em virtude do julgamento do recurso interposto. À análise. Mesmo que se possa reputar o art. 85, §11, do CPC, em tese, aplicável ao Processo do Trabalho, fato é que a sua aplicação parte da premissa de que teria havido condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela instância de origem na mesma fase processual. Assim, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta na fase de conhecimento, somente recursos julgados na fase de conhecimento poderiam ter o condão de, em decorrência do art. 85, §11, do CPC, ensejar a majoração da verba honorária. Desse modo, não há base legal para o arbitramento de honorários advocatícios contra a parte reclamada em virtude de sua alegada sucumbência no âmbito da presente execução ou para a majoração da verba honorária definida na fase de conhecimento em decorrência de recurso julgado na fase execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT, observando-se que o seguro- garantia judicial anexado aos autos pela agravante, a princípio, já garante integralmente a execução. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BENEFÍCIO DE ORDEM DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste o direito de a tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. ADOÇÃO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE. Incumbe ao responsável subsidiário, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicando, pormenorizadamente, à penhora os bens do executado principal situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, caput, CPC). Vale destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A(s) ora recorrente(s), entretanto, não cumpriu(ram) com tal dever legal de colaboração. Nesse contexto, equipara-se a omissão da(s) devedora(s) subsidiária(s) em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos /expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de petição da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a)DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se contra a decisão quanto ao tema “benefício de ordem – devedora subsidiária – esgotamento da execução em face da primeira reclamada”. Argumenta que não houve a tentativa de “penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP”. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Eis o teor do acórdão do Tribunal Regional: “Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem – indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento.” A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da execução dos sócios do devedor principal, não cabendo a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Nessa esteira, cito precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste em saber se frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o redirecionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou exaurimento dos meios executivos. 4. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2704-43.2019.5.10.0801, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). 3. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (terceira reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10396-91.2020.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000961-03.2024.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/02/2025). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A parte agravante não demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que o inadimplemento do devedor principal é fundamento suficiente para a execução contra o devedor subsidiário. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao devedor subsidiário independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica e da busca de bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-305-24.2021.5.07.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA – FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001184-50.2017.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que “na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário”. Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). Revela-se, pois, inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NEVES DA SILVA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314689341

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001153-33.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001153-33.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE NEVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA 1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. 2. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001153-33.2024.5.07.0026, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e são AGRAVADOS JOSE NEVES DA SILVA e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve o seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id eb3ecbd; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2d897fb). Representação processual regular (Id 1254517 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver o esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando o benefício de ordem. Externou-se entendimento através do V. Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista a celeridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídico dos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta e merece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para que cumpridos os requisitos de admissibilidade, importante transcrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme a seguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordem constitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque, sendo a responsabilidade da Recorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira executada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-se a execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dos autos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeira demandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. Entender diferente será aplicar a responsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidade subsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 do TST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão, na forma como imposta, viola o direito ao devido processo legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentos processuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, com efeito, e de forma respeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEM AUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveis subsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação da disregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria ser de aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃO houve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, não foram realizados. Em verdade, a rapidez do juízo em determinar o prosseguimento da execução face à Recorrente, com a máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos da solidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devido processo legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentos serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípio da menor onerosidade da execução opera em favor do executado e não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimento da busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicada a uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se na fase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ou seja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação, inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica, se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dos autos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contas da primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionada para a Recorrente. Antes disso, não há que se falar em execução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena de se ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal que asseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito ao devido processo legal e que houve evidente privação dos bens da devedora subsidiária, visto que este não fora observado o benefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdão contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II da Constituição Federal, eis que não foi determinado, previamente ao direcionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora, conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípio da Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, não há que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, haja vista a inegável afronta ao princípio consagrado na norma constitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afronta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelece necessário seguir um procedimento, o procedimento de ordem dos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionada à Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigor que todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, até que seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedora principal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o Acórdão Regional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverá sofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II, XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejam esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada e dos seus sócios. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido, o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravante requer a suspensão da execução provisória, vez que esta ação somente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravante apresentado apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que primeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada para, apenas empós haver direcionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Garantida a execução (fls.908/919), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Presentes, também, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Agravo de petição conhecido. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, deveria ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e perseguido o patrimônio de seus sócios. Alega, ainda, que não foram esgotadas todas as medidas executórias possíveis contra a demandada principal, devendo ser continuadas as medidas que visam encontrar bens e valores de propriedade da reclamada principal e seus sócios, tais como: "1. Busca de bens no endereço da devedora principal; 2. Busca de veículos em nome da devedora principal, por meio do RENAJUD; 03. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se em nome da devora principal consta algum imóvel, indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; 04. Expedição de ofício a Receita Federal, com o intuito de obter informações a respeito de bens da executada principal. Verifica-se que, no caso dos autos, não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas ainda através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil". À análise. Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)" (RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. benefício de ordem. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo Estado do Acre, mediante o fundamento de que o devedor subsidiário sempre poderá valer-se do benefício de ordem, desde que indique bens do devedor principal. No entanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-160-13.2011.5.14.0426, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015) "3. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária." (AIRR-1991-75.2013.5.03.0089 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23 /09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. Precedentes. (...)." (AIRR - 5900-87.2009.5.04.0332, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/5/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Decisão unânime) "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. É certo que o benefício de ordem vigora na responsabilidade subsidiária proveniente de terceirização, resultando no fato de só responder a tomadora dos serviços pelas obrigações contraídas pela empregadora, caso esta não arque com os respectivos débitos. No entanto, não pode o trabalhador ou seus sucessores ficar a mercê de uma execução sobre os bens dos sócios da empresa empregadora antes de se adentrar nos bens da responsável subsidiária, o que poderia causar significativa mora no cumprimento da execução. (...)." (AIRR - 1111-88.2010.5.03.0089, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/5/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014. Decisão unânime) "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O item nº IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." 3 - Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-65- 20.2014.5.02.0035 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2147- 03.2013.5.03.0109 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM Esta Corte possui o entendimento de que é válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 282-45.2012.5.15.0076 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT (inclusive, no caso concreto, verifica-se que o montante exequendo, a princípio, já se encontra integralmente garantido pelo seguro-garantia judicial apresentado juntamente com os embargos à execução). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Existindo previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da execução provisória ser até a penhora, não há como autorizar a liberação dos valores depositados ao exequente, ainda que incontroversos, pois isso implicaria conferir caráter definitivo à decisão que ainda não transitou em julgado. Confirma-se, pois, a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-82-13.2016.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021) "[...] II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. No caso, o Eg. TRT autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente, ao fundamento de que seriam aplicáveis, à luz do art. 769 da CLT, os arts. 520 e 521 do CPC/15, na pendência de recurso destituído de efeito suspensivo em sede de execução provisória. A decisão contraria entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior pela inaplicabilidade dos referidos dispositivos do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT possui regramento específico em relação à matéria (art. 899 da CLT), limitando a execução provisória até a penhora e permitindo a liberação dos depósitos recursais somente após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11328-61.2019.5.03.0030, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/12/2020) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-1002271-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019) Dá-se provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRAMINUTA DA PARTE EXEQUENTE) A parte agravada (exequente) pleiteia, com amparo no art. 85, §11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em virtude do julgamento do recurso interposto. À análise. Mesmo que se possa reputar o art. 85, §11, do CPC, em tese, aplicável ao Processo do Trabalho, fato é que a sua aplicação parte da premissa de que teria havido condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela instância de origem na mesma fase processual. Assim, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta na fase de conhecimento, somente recursos julgados na fase de conhecimento poderiam ter o condão de, em decorrência do art. 85, §11, do CPC, ensejar a majoração da verba honorária. Desse modo, não há base legal para o arbitramento de honorários advocatícios contra a parte reclamada em virtude de sua alegada sucumbência no âmbito da presente execução ou para a majoração da verba honorária definida na fase de conhecimento em decorrência de recurso julgado na fase execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os atos executivos/expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT, observando-se que o seguro- garantia judicial anexado aos autos pela agravante, a princípio, já garante integralmente a execução. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BENEFÍCIO DE ORDEM DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste o direito de a tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. ADOÇÃO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE. Incumbe ao responsável subsidiário, ao ser executado, invocar o benefício de ordem - indicando, pormenorizadamente, à penhora os bens do executado principal situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, caput, CPC). Vale destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A(s) ora recorrente(s), entretanto, não cumpriu(ram) com tal dever legal de colaboração. Nesse contexto, equipara-se a omissão da(s) devedora(s) subsidiária(s) em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE ATÉ A PENHORA. Ainda que o juízo de origem sequer tenha sinalizado que avançaria na presente execução provisória além da penhora, convém, por cautela, deferir o pedido recursal no sentido de se determinar que os atos executivos /expropriatórios, enquanto não transitado em julgado o título executivo, devem prosseguir apenas até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de petição da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a)DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se contra a decisão quanto ao tema “benefício de ordem – devedora subsidiária – esgotamento da execução em face da primeira reclamada”. Argumenta que não houve a tentativa de “penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP”. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Eis o teor do acórdão do Tribunal Regional: “Inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) Destaque-se que o art. 10-A da CLT em momento algum impõe que, antes do redirecionamento da execução contra devedor subsidiário condenado no título executivo, seja efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, haja vista que o dispositivo se limita a disciplinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio retirante e a garantir que sua responsabilização seja eventualmente determinada somente após a persecução de bens contra a devedora principal e contra os sócios atuais desta. Além disso, cumpre lembrar que incumbe ao responsável subsidiário - quando, ao ser executado, invocar o benefício de ordem – indicar pormenorizadamente à penhora bens do executado principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados (art. 794, "caput", CPC), valendo destacar que a disciplina em epígrafe se aplica com perfeição ao caso do responsável subsidiário trabalhista, uma vez que inexiste qualquer razão, diante da similitude fático-jurídica de ambas as figuras, para afastar a incidência analógica do regramento processual destinado ao "fiador" (clássico exemplo de responsabilidade subsidiária). A ora recorrente, entretanto, não cumpriu com tal dever legal de colaboração, haja vista que apenas se limitou a alegar, genericamente, a suposta/possível existência de bens passíveis de penhora da reclamada principal (sem apontar quais são eles concretamente e onde estão) e a pleitear a necessidade de observância irrestrita do benefício de ordem (tese que inclui o pedido para que os sócios da reclamada principal tenham seu patrimônio atingido antes da devedora subsidiária reconhecida no título executivo). Nesse contexto, equipara-se a omissão da devedora subsidiária em indicar específicos e concretos bens livres e desimpedidos da reclamada principal, situados na circunscrição territorial do juízo de execução, à renúncia ao benefício de ordem. Assim, resta plenamente válido o redirecionamento da execução contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (responsável subsidiária, nos termos do título exequendo). Nega-se provimento.” A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da execução dos sócios do devedor principal, não cabendo a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Nessa esteira, cito precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste em saber se frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o redirecionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou exaurimento dos meios executivos. 4. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2704-43.2019.5.10.0801, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). 3. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (terceira reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10396-91.2020.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000961-03.2024.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/02/2025). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A parte agravante não demonstra equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que o inadimplemento do devedor principal é fundamento suficiente para a execução contra o devedor subsidiário. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao devedor subsidiário independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica e da busca de bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-305-24.2021.5.07.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA – FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001184-50.2017.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que “na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário”. Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). Revela-se, pois, inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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