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Clediane Fernandes De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 294779436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Clediane Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLED… Processo 1002307-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Clediane Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA (fls. 317-321) em face da sentença de fls. 299-304, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a sentença foi omissa ao não aplicar a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por desvio produtivo. Aduz, ainda, haver contradição na fixação dos honorários advocatícios, que, calculados sobre o valor da condenação (R$ 6.000,00), resultaram em um montante irrisório (R$ 600,00), violando os §§8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) e o princípio da equidade. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, acolho-os parcialmente. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. 1. Da Omissão quanto à Incidência dos Juros de Mora (Súmula 54 do STJ) Assiste razão à embargante neste ponto. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, caracterizando a responsabilidade do banco embargado como extra contratual. Com acerto, aplicou a Súmula 54 do STJ para os danos morais, determinando que os juros de mora incidissem desde a data do evento danoso (27/05/2020). Contudo, ao fixar a indenização por desvio produtivo, determinou a incidência dos juros a partir da citação (art. 405, CC), o que configura uma contradição e omissão na aplicação da mesma tese jurídica para danos decorrentes do mesmo fato ilícito. O desvio produtivo, assim como o dano moral no caso concreto, decorre do ato ilícito de abertura fraudulenta da conta, configurando-se, portanto, como dano de natureza extra contratual. Dessa forma, a mesma regra de incidência dos juros moratórios deve ser aplicada a ambas as verbas indenizatórias. Sano, pois, a omissão/contradição para determinar que os juros de mora sobre o valor da indenização por desvio produtivo (R$ 1.000,00) também incidam a partir da data do evento danoso (27/05/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. 2. Da Contradição quanto aos Honorários Advocatícios Neste ponto, os embargos não merecem acolhida. Não há contradição, omissão ou obscuridade na fixação da verba honorária. A sentença foi clara ao arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, em estrita observância ao critério legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. A insurgência da parte embargante não se volta contra um vício do julgado, mas sim contra o mérito da valoração realizada por este juízo, que entendeu pela aplicação da regra geral de fixação em percentual sobre a condenação. A alegação de que o valor resultante seria "irrisório" e que deveria ser aplicado o critério da equidade (art. 85, §8º) representa inconformismo com o conteúdo da decisão, matéria esta que escapa aos estreitos limites dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio O recurso de embargos de declaração não é o meio processual adequado para se buscar a majoração de honorários por não se concordar com o critério legal adotado pelo julgador. A utilização desta via para tal fim revela-se inadequada e beira a litigância de má-fé, ao tentar obter vantagem financeira por meio de um expediente destinado exclusivamente a corrigir vícios formais da decisão, e não para reavaliar o mérito do que foi decidido. Deixo, contudo, de aplicar a sanção por litigância de má-fé, por ora, entendendo tratar-se de equívoco na escolha da via recursal, mas advirto o patrono da embargante para a correta utilização dos instrumentos processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA para, sanando a omissão/contradição apontada, alterar o dispositivo da sentença de fls. 299-304, que passará a ter a seguinte redação no item "c" de seu dispositivo: c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por desvio produtivo do consumidor, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da abertura indevida da conta (27/05/2020), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). No mais, rejeito os embargos no que tange ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se, no restante, a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1002307-52.2025.8.26.0318

ID: 310754765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO THOMAZ AMINHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de … Processo 1002307-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 15/09/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Mzk2MzVmMDgtNDRlZi00YzNiLTgyODItNjMxMDljMDQ2MTM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=4256cd9a-b048-445a-8739-3a6d8d64a5aadirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:270 985 501 046 0 Senha:Fe7Rm75b DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEONARDO THOMAZ AMINHÃO (OAB 486331/SP)

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Processo nº 1015037-96.2025.8.11.0000

ID: 312319684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015037-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alimentos, Competência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FORUM DA COMARCA DE DIAMANTINO - CNPJ: 02.984.726/0001-31 (SUSCITANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITANTE), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITADO), RAIANE DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 061.311.481-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), P. H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), EXO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PROCESSO CONEXO ARQUIVADO – COMPETÊNCIA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal. Conflito procedente. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 1015037-96.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos com base no art. 14 da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que em razão da existência de medidas protetivas, a competência para a ação cível passa a ser de natureza especializada, ou, no caso da Comarca de Diamantino, da Vara Criminal. Por sua vez, argumentou o Juízo suscitante que as medidas protetivas antes deferidas em favor de Raiane da Conceição Santos foram revogadas a pedido da mesma, sendo os autos arquivados em definitivo. Na decisão ID. 286292866 foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Não foram prestadas informações pelo Juízo Suscitado, consoante certificado no ID. 291924896. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, reconhecendo o juízo suscitado como competente (ID. 291285862). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. Procede o conflito suscitado. Isso porque, em consulta aos autos n. 1002307-72.2024.8.11.0005, de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), verifica-se que estão arquivados em definitivo, após o trânsito em julgado da sentença que revogou as medidas de proteção, em 11/09/2024. Portanto, estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005 – proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal, pois a matéria em comento possui caráter eminentemente cível. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1015037-96.2025.8.11.0000

ID: 312319693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015037-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alimentos, Competência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FORUM DA COMARCA DE DIAMANTINO - CNPJ: 02.984.726/0001-31 (SUSCITANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITANTE), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITADO), RAIANE DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 061.311.481-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), P. H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), EXO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PROCESSO CONEXO ARQUIVADO – COMPETÊNCIA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal. Conflito procedente. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 1015037-96.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos com base no art. 14 da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que em razão da existência de medidas protetivas, a competência para a ação cível passa a ser de natureza especializada, ou, no caso da Comarca de Diamantino, da Vara Criminal. Por sua vez, argumentou o Juízo suscitante que as medidas protetivas antes deferidas em favor de Raiane da Conceição Santos foram revogadas a pedido da mesma, sendo os autos arquivados em definitivo. Na decisão ID. 286292866 foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Não foram prestadas informações pelo Juízo Suscitado, consoante certificado no ID. 291924896. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, reconhecendo o juízo suscitado como competente (ID. 291285862). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. Procede o conflito suscitado. Isso porque, em consulta aos autos n. 1002307-72.2024.8.11.0005, de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), verifica-se que estão arquivados em definitivo, após o trânsito em julgado da sentença que revogou as medidas de proteção, em 11/09/2024. Portanto, estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005 – proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal, pois a matéria em comento possui caráter eminentemente cível. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Angela Maria Luize x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328394873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-63.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LUIZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. ( CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FOLKIS THEODORO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GLAUCUS LEONARDO V. SIMAS

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1002307-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Luize - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FE… Processo 1002307-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Luize - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - - Pkl One Participações S.A. ( Credcesta) - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GLAUCUS LEONARDO V. SIMAS (OAB 98984/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA FOLKIS THEODORO (OAB 471293/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002307-35.2025.4.01.3502

ID: 314838997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002307-35.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002307-35.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002307-35.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002307-06.2025.8.26.0495

ID: 332520837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-06.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVANETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETI… Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVANETE RIBEIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARAIFA DE COMUNICAÇÃO." Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 31, bem como aos documentos de fls. 22/30, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir da autora, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor da autora DIVANETE RIBEIRO DA SILVA, pensionsita, portadora da cédula de identidade RG nº 25.277.676-8 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 101.140.068-57, bem como da "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), ambos com início dos descontos em 03/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1002307-06.2025.8.26.0495

ID: 332582052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-06.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVANETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETI… Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVANETE RIBEIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARAIFA DE COMUNICAÇÃO." Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 31, bem como aos documentos de fls. 22/30, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir da autora, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor da autora DIVANETE RIBEIRO DA SILVA, pensionsita, portadora da cédula de identidade RG nº 25.277.676-8 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 101.140.068-57, bem como da "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), ambos com início dos descontos em 03/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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