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Processo nº 1011065-21.2025.8.11.0000

ID: 260016309

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011065-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença profe… Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação originária nº 1012696-52.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA e TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. O Autor sustenta que a decisão violou manifestamente norma jurídica, especialmente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao desconsiderar a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços de segurança. Aduz, ainda, que o recurso de apelação interposto não foi conhecido por deserção, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois não foi reconhecida sua condição de hipossuficiência, mesmo diante de declaração e provas anexadas. Alega também que a sentença ignorou provas relevantes, como boletim de ocorrência, laudo técnico e histórico de falhas no sistema de segurança do condomínio. Requer a desconstituição da sentença para que a lide seja reexaminada, com o deferimento de tutela provisória para suspender ação de execução de honorários decorrente da sentença rescindenda e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requer a citação das Rés, julgamento procedente da ação, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.371,00 e danos morais de R$ 50.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Inicialmente, analisando a documentação posta, mais especificamente as declarações de imposto de renda apresentados pelo Autor, entendo comprovada sua hipossuficiência, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil, é meio excepcional de impugnação dotado de natureza desconstitutiva, destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado quando presentes vícios graves e insanáveis, como dolo da parte, uso de prova falsa, erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Por atingir a estabilidade da coisa julgada, a medida é reservada a hipóteses taxativas e deve ser manejada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o sistema recursal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para simples reexame do mérito da causa, sendo cabível apenas diante de erro qualificado e flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Nesse sentido: “a ação rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão” (STJ, AgRg no REsp 1.119.541/PI, rel. Min. Raul Araújo). Vejamos como descreve o diploma legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Logo, conclui-se que não é possível o manejo da ação rescisória para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda ou eventual reexame de prova. O autor ajuizou a presente ação rescisória alegando que a sentença proferida na ação originária — a qual reconheceu a ilegitimidade passiva das rés contratadas para gestão e monitoramento do condomínio — violou manifestamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por afastar a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança. Alega, ainda, que a sentença foi mantida exclusivamente porque seu recurso de apelação não foi conhecido por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita, o que, em seu entender, comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, nenhum dos argumentos apresentados autoriza a rescisão da sentença de primeiro grau, à luz do art. 966, do CPC. E explico. A ação rescisória é instrumento de impugnação autônoma, de natureza excepcional, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, tampouco como via de reapreciação de teses jurídicas e revaloração de provas, ainda que a decisão rescindenda se mostre, em perspectiva subjetiva, injusta ou desfavorável à parte que a impugna. A hipótese do art. 966, V, do CPC — violação manifesta a norma jurídica — exige a presença de erro qualificado, evidente e grave na interpretação ou aplicação da norma jurídica, de modo que a decisão rescindenda se afaste de forma incompatível e frontal do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. Não se trata, portanto, de erro interpretativo tolerável ou de simples divergência hermenêutica, mas sim de uma dissonância inaceitável entre a decisão e o Direito vigente. No caso concreto, a sentença ora combatida limitou-se a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, com base na análise dos contratos firmados entre estas e o Condomínio Residencial Villas Boas, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A conclusão judicial adotada — ainda que sujeita a divergência ou a críticas — não afronta manifestamente norma jurídica, nem tampouco contraria entendimento pacífico ou vinculante dos tribunais superiores. Pelo contrário, a fundamentação apresentada está em consonância com diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive colacionados pela própria sentença, os quais reconhecem a inexistência de responsabilidade da administradora condominial quando não demonstrada obrigação contratual de vigilância patrimonial específica sobre as unidades autônomas. A par disso, importa destacar que o recurso de apelação interposto pelo autor não foi conhecido por deserção, em razão da inércia da parte em comprovar tempestivamente sua hipossuficiência econômica, conforme exigido por decisão judicial que lhe oportunizou regularizar tal ponto. Esta circunstância não configura, como quer fazer crer o autor, qualquer vício processual ou ofensa à ampla defesa. Pelo contrário: representa o exercício legítimo do poder-dever do juízo em aplicar os efeitos da preclusão diante da inércia da parte em cumprir diligência que condicionava a regular tramitação de seu recurso. A inércia da parte em cumprir decisão judicial que condiciona o regular processamento do recurso não configura violação manifesta de norma jurídica; antes, revela preclusão legítima, incompatível com a via rescisória. A deserção decorrente da ausência de preparo ou da não comprovação da hipossuficiência inviabiliza o conhecimento do recurso e, por consequência, o reexame da matéria — e tal circunstância não reabre o mérito por via rescisória. Permitir que uma sentença seja rescindida apenas porque o recurso da parte não foi conhecido por vício formal significaria relativizar em demasia a estabilidade da coisa julgada, convertendo a rescisória em uma nova e imprópria instância recursal dotada de prazo diferenciado. A ação rescisória visa à correção de decisões de mérito proferidas com erro jurídico qualificado. Não se destina à reparação de condutas processuais omissivas da parte, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema de preclusões e prazos, pilares essenciais do processo civil. Em síntese, o trânsito em julgado da sentença decorreu exclusivamente da inércia da parte, não havendo vício na decisão judicial. A sentença rescindenda baseou-se em interpretação jurídica plausível e respaldada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação manifesta a qualquer norma jurídica. A pretensão veiculada revela, com nitidez, tentativa de reabrir debate processual já encerrado por ato volitivo (ou omissivo) da própria parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS III, VI, VII E IX, DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no artigo 485, incisos III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp nº 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal. 2. Preliminarmente, no tocante à alegada inépcia da inicial, a súplica não prospera, eis que suficientemente demonstrado, na exordial, que a pretensão recai sobre decisão monocrática que, acaso rescindida, refletirá no ato de arrematação do bem. 3. A ação rescisória possui caráter excepcionalíssimo, restringindo-se a sua propositura às hipóteses de rescindibilidade expressamente previstas em lei, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal. 4. Na espécie, a ação foi ajuizada com o fim de desconstituir decisão que, embora tenha negado seguimento ao Recurso Especial, apreciou o mérito da demanda. 5. Ressai evidente o manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, dada a pretensão de rediscutir a conclusão a que chegou o julgado acobertado pela coisa julgada, quanto à natureza impenhorável do imóvel locado, por se tratar de bem de família. 6. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR n. 5.349/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) O julgamento liminar da ação rescisória, com base no art. 332 do CPC, é plenamente cabível quando o magistrado, desde logo, constata a manifesta improcedência do pedido. Trata-se de medida compatível com a celeridade e a racionalidade processual, sobretudo quando a causa de pedir revela-se inequivocamente dissociada das hipóteses legais do art. 966 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 332 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente de plano a presente ação rescisória, por inexistir violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. Transitado em julgado, arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211944

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336786242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336786248

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001

ID: 325288117

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012557-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RAMON SILVA DE MELO RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAMON SILVA DE MELO em face da pessoa jurídica denominada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos igualmente qualificados. O demandante, narra, em suma, ter firmado contrato junto à Ré para obtenção de carta de crédito, que possibilitaria a aquisição de uma motocicleta Honda, modelo CG 160 TITAN EX por meio de consórcio. Aduz que passa por dificuldades financeiras e não foi informado sobre o aumento das parcelas que comprometeu sua vida financeira, além de requerer a revisão do contrato para que se retire a onerosidade excessiva. Em sede de Contestação, em síntese a demandada aduziu a regularidade da contratação, destacando que todas as etapas foram devidamente informadas ao cliente, sendo exigida sua anuência expressa para prosseguimento. Afirmou que na fase de Simulação, o consumidor pôde avaliar a composição das parcelas com ou sem o Seguro Proteção Financeira, cuja adesão foi opcional e voluntária. Após a simulação e aprovação de crédito, a contratação foi formalizada mediante assinatura digital, com discriminação clara de todas as cobranças. Ressaltou a legalidade das tarifas e juros aplicados, afirmando ter agido em conformidade com a legislação, e pugnou pela improcedência integral dos pedidos autorais. Houve Réplica. (Id. 201347361) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Primeiramente cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. Como é cediço, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor ao Julgador a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Ademais, exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A controvérsia posta nos autos se cinge à alegação de que a contratação do seguro proteção financeira teria sido imposta ao consumidor, configurando-se como prática de venda casada, o que, em tese, violaria o disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Da detida ponderação dos elementos de prova carreados e dos argumentos arregimentados, não restou caracterizada situação prejudicial ao demandante suscetível de intervenção judicial. Por situação prejudicial, entenda-se, aquela gerada por fraude ou cláusula abusiva, que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou qualquer outra hipótese prevista na Lei, sobretudo a consumerista. Busca o demandante, em linhas gerais, a revisão do contrato e a redução das taxas e juros, com a consequente diminuição nas parcelas do seu contrato de consórcio e a devolução em dobro do que foi pago em excesso. O consórcio consiste na associação de grupos de pessoas físicas ou jurídicas, reunidas por intermédio de uma administradora, para a constituição de um determinado capital, mediante contribuições mensais dos consorciados, objetivando a aquisição de espécie semelhante de bens ou serviços. No decurso do prazo de duração do consórcio, cada um contribuirá com valores que, somados, corresponderão ao bem ou serviço almejado, a ser disponibilizado pelo sistema combinado de sorteio ou de lances. Sendo que o reajuste das prestações está vinculado à variação do preço do bem, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva, não havendo que se falar em parcela fixa. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CC REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONSÓRIO – PARCELAS FIXAS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PARCELAS FIXAS – A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS CONSORCIADOS VARIA EM FUNÇÃO DO PREÇO DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de consórcio, o reajuste das prestações está vinculado à variação do preço do bem, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva, não havendo que se falar em parcela fixa. “O sistema de aquisição de bens através de consórcios assenta-se na premissa de que as contribuições mensais devem ter como base o preço atualizado da coisa objeto do plano, o que significa que, a cada aumento do preço do bem, corresponde imediatamente uma majoração, na mesma proporção, do valor da prestação de cada consorciado. Não fosse assim, os planos de consórcio ficariam impossibilitados de atingir a sua finalidade que é de entregar a todos os integrantes do grupo um bem novo (TJ-SC - AC: 418528 SC 2006.041852-8) ” Ademais, tanto o contrato, quanto a opção de crédito, são expressos em prever que a parcela mensal seria reduzida em 25%, até a data da contemplação e a partir da 2ª parcela após a contemplação, o percentual recolhido a menor seria rateado entre as parcelas posteriores. (TJ-MT - AC: 10341297820188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) Consórcio. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito. Opção do consorciado pela modalidade "mais leve". Previsão contratual de aumento dos aportes vincendos. Na modalidade "mais leve", escolhida pelo autor, permitia-se o pagamento de parcelas em valores mais baixos, pois a carta de crédito seria emitida em quantia equivalente a 66,6667% do valor do crédito. Em função dessa redução, o consorciado deveria optar por receber o valor integral do crédito, com acréscimo do saldo (33,3333%) nas parcelas vincendas, ou receber o equivalente a dois terços do crédito. Por isso, o autor não pode alegar surpresa no momento em que houve a majoração das parcelas vincendas, após a contemplação de sua cota e de sua opção por receber a integralidade do crédito. Quanto ao reajuste do valor dos aportes, em razão do aumento do valor do bem, há previsão contratual e houve aprovação em assembleia. Não bastasse isso, o ajuste decorrente da alteração do valor do bem representou um aumento de apenas 0,0873% no percentual a ser amortizado pelo autor. Apelação não provida. (TJ-SP 10023229820178260577 SP 1002322-98.2017.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 08/01/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2018) Analisando o caso em comento, verifica-se que a parte ré conseguiu justificar adequadamente o aumento dos valores das parcelas tendo em vista a valorização do bem e o plano optado pelo autor, o qual permitia o pagamento com desconto de 25% nas parcelas até a contemplação, sendo tal desconto diluído nas parcelas vincendas, em caso de opção por 100% do crédito na contemplação. Quanto aos valores de juros de 1% ao mês e multa de 2% pleiteados pelo autor, em caso de mora, verifico que já são os praticados no contrato e foram livremente pactuados entre as partes, não havendo qualquer prova de que estão em desacordo com a média praticada no mercado. Também não há que se falar em ilegalidade na cobrança de outras taxas, como taxa de retorno, taxa de avaliação do bem, taxa de emissão de carnê e taxa de abertura de cadastro, uma vez alheias ao contrato de consórcio firmado entre as partes. Ademais, do cotejo do documento de Id 197060992 (“Seguro de vida em grupo – Prestamista”), infere-se que a contratação do seguro foi formalizada por meio de proposta assinada pelo próprio autor, contendo expressa manifestação de vontade e ciência quanto às coberturas, condições gerais e valores do prêmio, não havendo se falar em vício formal ou indício de coação que macule a referida contratação. Devendo-se salientar que a Proposta de Adesão é um documento à parte, diverso do Contrato de Financiamento (Id. 197060990). Destaque-se que o seguro prestamista não é serviço essencial ou inerente à atividade bancária, sendo classificado como acessório, cuja contratação se destina ao resguardo do próprio mutuário em caso de inadimplemento por eventos previstos contratualmente (morte, invalidez, desemprego, etc.). Destarte, por não se tratar de serviço essencial, sua contratação é de interesse exclusivo do consumidor e não constitui prática ilícita, desde que precedida da devida ciência e consentimento, como verificado nestes autos. Impende elucidar que ao firmar a tese do Tema Repetitivo 972 o STJ não vedou a contratação do seguro em si, mas apenas estabeleceu que esta não pode ser compulsória. Na lide em comento não restou comprovada qualquer imposição ou exigência da instituição bancária como condição para celebração do contrato de financiamento, ao revés, a contratação foi voluntária e respaldada por documentação regular. Neste sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATADO SEPARADAMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50025316220238210048, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 04-09-2024)”. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE VEÍCULO COM TARIFA DE AVALIAÇÃO, NA OCASIÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO EM QUE CONSTA DE FORMA CLARA TODOS OS OBJETOS DA CONTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO, REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS TERMOS A QUE ESTÁ ADERINDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Narra a parte autora que firmou um contrato de financiamento de veículo automotor junto à requerida, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 450669385, contratada em 29/04/2019. Relata que, no momento da contratação, lhe foi cobrado indevidamente o seguro prestamista e a tarifa de avaliação do bem. Pugna pela condenação da ré na restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Com efeito, estar-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor. No entanto, no caso dos autos, a parte adversa comprovou de maneira satisfatória que todos os valores cobrados do autor foram previamente informados e contratados por livre e espontânea vontade do consumidor. 4. Analisando o contrato entabulado entre as partes, verifica-se, no item “D2”, a expressa previsão da “tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia da operação)”. Assim, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 958), a previsão contratual da tarifa de avaliação do bem é lícita, caso em que somente será afastada se demonstrado que o serviço não foi efetivamente prestado ou que é excessivamente oneroso. Não é o caso dos autos, em que veio o Termo de Avaliação de Veículo, emitido em 07/05/2019. 5. No que diz respeito ao seguro prestamista, no mesmo sentido, a prova dos autos dá conta de que o autor assinou a Proposta de Adesão de Seguro de Proteção Financeira, presumindo-se que leu e concordou com os termos ali expostos. Ora, o autor não mencionou ser pessoa sem alfabetização, ao contrário, restou demonstrado nos autos ter condições suficientes para entabular um negócio de compra e venda de um veículo, o que impunha um mínimo de cuidado e atenção ao contratar. Logo, é evidente que, no momento da celebração do negócio, estava o autor ciente do valor que pagaria mensalmente, não se podendo admitir a tese de que a contratação do seguro prestamista lhe foi ocultada. 6. Destarte, não se verifica a ocorrência de falha no dever de informação, tampouco de venda casada, como sustenta o recorrente. O contrato foi celebrado de forma regular, inexistindo prova de coação ou indução em erro, descabendo a devolução dos valores pagos, visto que regularmente contratadas as garantias. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50033402120208210060, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 09-03-2023).” Ressalte-se, ademais, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o efetivo pagamento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados e que deseja ver restituídos, inexistindo boletos, comprovantes de quitação ou mesmo extratos bancários que demonstrem o desembolso dos valores relacionados ao seguro. No tocante ao pleito de danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a contratação regular e voluntária de seguro, ainda que desnecessária ou desvantajosa, por si só, não gera abalo anímico apto a ensejar reparação por danos morais. Outrossim, nenhum dos pedidos autorais encontra qualquer respaldo para o deferimento. Assim, julgo IMPROCEDENTE a pretensão entabulada na inicial e com esteio no art. 487, I, do CPC, declaro o Processo extinto com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001

ID: 325288121

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012557-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RAMON SILVA DE MELO RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAMON SILVA DE MELO em face da pessoa jurídica denominada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos igualmente qualificados. O demandante, narra, em suma, ter firmado contrato junto à Ré para obtenção de carta de crédito, que possibilitaria a aquisição de uma motocicleta Honda, modelo CG 160 TITAN EX por meio de consórcio. Aduz que passa por dificuldades financeiras e não foi informado sobre o aumento das parcelas que comprometeu sua vida financeira, além de requerer a revisão do contrato para que se retire a onerosidade excessiva. Em sede de Contestação, em síntese a demandada aduziu a regularidade da contratação, destacando que todas as etapas foram devidamente informadas ao cliente, sendo exigida sua anuência expressa para prosseguimento. Afirmou que na fase de Simulação, o consumidor pôde avaliar a composição das parcelas com ou sem o Seguro Proteção Financeira, cuja adesão foi opcional e voluntária. Após a simulação e aprovação de crédito, a contratação foi formalizada mediante assinatura digital, com discriminação clara de todas as cobranças. Ressaltou a legalidade das tarifas e juros aplicados, afirmando ter agido em conformidade com a legislação, e pugnou pela improcedência integral dos pedidos autorais. Houve Réplica. (Id. 201347361) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Primeiramente cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. Como é cediço, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor ao Julgador a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Ademais, exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A controvérsia posta nos autos se cinge à alegação de que a contratação do seguro proteção financeira teria sido imposta ao consumidor, configurando-se como prática de venda casada, o que, em tese, violaria o disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Da detida ponderação dos elementos de prova carreados e dos argumentos arregimentados, não restou caracterizada situação prejudicial ao demandante suscetível de intervenção judicial. Por situação prejudicial, entenda-se, aquela gerada por fraude ou cláusula abusiva, que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou qualquer outra hipótese prevista na Lei, sobretudo a consumerista. Busca o demandante, em linhas gerais, a revisão do contrato e a redução das taxas e juros, com a consequente diminuição nas parcelas do seu contrato de consórcio e a devolução em dobro do que foi pago em excesso. O consórcio consiste na associação de grupos de pessoas físicas ou jurídicas, reunidas por intermédio de uma administradora, para a constituição de um determinado capital, mediante contribuições mensais dos consorciados, objetivando a aquisição de espécie semelhante de bens ou serviços. No decurso do prazo de duração do consórcio, cada um contribuirá com valores que, somados, corresponderão ao bem ou serviço almejado, a ser disponibilizado pelo sistema combinado de sorteio ou de lances. Sendo que o reajuste das prestações está vinculado à variação do preço do bem, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva, não havendo que se falar em parcela fixa. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CC REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONSÓRIO – PARCELAS FIXAS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PARCELAS FIXAS – A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS CONSORCIADOS VARIA EM FUNÇÃO DO PREÇO DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de consórcio, o reajuste das prestações está vinculado à variação do preço do bem, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva, não havendo que se falar em parcela fixa. “O sistema de aquisição de bens através de consórcios assenta-se na premissa de que as contribuições mensais devem ter como base o preço atualizado da coisa objeto do plano, o que significa que, a cada aumento do preço do bem, corresponde imediatamente uma majoração, na mesma proporção, do valor da prestação de cada consorciado. Não fosse assim, os planos de consórcio ficariam impossibilitados de atingir a sua finalidade que é de entregar a todos os integrantes do grupo um bem novo (TJ-SC - AC: 418528 SC 2006.041852-8) ” Ademais, tanto o contrato, quanto a opção de crédito, são expressos em prever que a parcela mensal seria reduzida em 25%, até a data da contemplação e a partir da 2ª parcela após a contemplação, o percentual recolhido a menor seria rateado entre as parcelas posteriores. (TJ-MT - AC: 10341297820188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) Consórcio. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito. Opção do consorciado pela modalidade "mais leve". Previsão contratual de aumento dos aportes vincendos. Na modalidade "mais leve", escolhida pelo autor, permitia-se o pagamento de parcelas em valores mais baixos, pois a carta de crédito seria emitida em quantia equivalente a 66,6667% do valor do crédito. Em função dessa redução, o consorciado deveria optar por receber o valor integral do crédito, com acréscimo do saldo (33,3333%) nas parcelas vincendas, ou receber o equivalente a dois terços do crédito. Por isso, o autor não pode alegar surpresa no momento em que houve a majoração das parcelas vincendas, após a contemplação de sua cota e de sua opção por receber a integralidade do crédito. Quanto ao reajuste do valor dos aportes, em razão do aumento do valor do bem, há previsão contratual e houve aprovação em assembleia. Não bastasse isso, o ajuste decorrente da alteração do valor do bem representou um aumento de apenas 0,0873% no percentual a ser amortizado pelo autor. Apelação não provida. (TJ-SP 10023229820178260577 SP 1002322-98.2017.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 08/01/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2018) Analisando o caso em comento, verifica-se que a parte ré conseguiu justificar adequadamente o aumento dos valores das parcelas tendo em vista a valorização do bem e o plano optado pelo autor, o qual permitia o pagamento com desconto de 25% nas parcelas até a contemplação, sendo tal desconto diluído nas parcelas vincendas, em caso de opção por 100% do crédito na contemplação. Quanto aos valores de juros de 1% ao mês e multa de 2% pleiteados pelo autor, em caso de mora, verifico que já são os praticados no contrato e foram livremente pactuados entre as partes, não havendo qualquer prova de que estão em desacordo com a média praticada no mercado. Também não há que se falar em ilegalidade na cobrança de outras taxas, como taxa de retorno, taxa de avaliação do bem, taxa de emissão de carnê e taxa de abertura de cadastro, uma vez alheias ao contrato de consórcio firmado entre as partes. Ademais, do cotejo do documento de Id 197060992 (“Seguro de vida em grupo – Prestamista”), infere-se que a contratação do seguro foi formalizada por meio de proposta assinada pelo próprio autor, contendo expressa manifestação de vontade e ciência quanto às coberturas, condições gerais e valores do prêmio, não havendo se falar em vício formal ou indício de coação que macule a referida contratação. Devendo-se salientar que a Proposta de Adesão é um documento à parte, diverso do Contrato de Financiamento (Id. 197060990). Destaque-se que o seguro prestamista não é serviço essencial ou inerente à atividade bancária, sendo classificado como acessório, cuja contratação se destina ao resguardo do próprio mutuário em caso de inadimplemento por eventos previstos contratualmente (morte, invalidez, desemprego, etc.). Destarte, por não se tratar de serviço essencial, sua contratação é de interesse exclusivo do consumidor e não constitui prática ilícita, desde que precedida da devida ciência e consentimento, como verificado nestes autos. Impende elucidar que ao firmar a tese do Tema Repetitivo 972 o STJ não vedou a contratação do seguro em si, mas apenas estabeleceu que esta não pode ser compulsória. Na lide em comento não restou comprovada qualquer imposição ou exigência da instituição bancária como condição para celebração do contrato de financiamento, ao revés, a contratação foi voluntária e respaldada por documentação regular. Neste sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATADO SEPARADAMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50025316220238210048, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 04-09-2024)”. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE VEÍCULO COM TARIFA DE AVALIAÇÃO, NA OCASIÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO EM QUE CONSTA DE FORMA CLARA TODOS OS OBJETOS DA CONTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO, REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS TERMOS A QUE ESTÁ ADERINDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Narra a parte autora que firmou um contrato de financiamento de veículo automotor junto à requerida, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 450669385, contratada em 29/04/2019. Relata que, no momento da contratação, lhe foi cobrado indevidamente o seguro prestamista e a tarifa de avaliação do bem. Pugna pela condenação da ré na restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Com efeito, estar-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor. No entanto, no caso dos autos, a parte adversa comprovou de maneira satisfatória que todos os valores cobrados do autor foram previamente informados e contratados por livre e espontânea vontade do consumidor. 4. Analisando o contrato entabulado entre as partes, verifica-se, no item “D2”, a expressa previsão da “tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia da operação)”. Assim, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 958), a previsão contratual da tarifa de avaliação do bem é lícita, caso em que somente será afastada se demonstrado que o serviço não foi efetivamente prestado ou que é excessivamente oneroso. Não é o caso dos autos, em que veio o Termo de Avaliação de Veículo, emitido em 07/05/2019. 5. No que diz respeito ao seguro prestamista, no mesmo sentido, a prova dos autos dá conta de que o autor assinou a Proposta de Adesão de Seguro de Proteção Financeira, presumindo-se que leu e concordou com os termos ali expostos. Ora, o autor não mencionou ser pessoa sem alfabetização, ao contrário, restou demonstrado nos autos ter condições suficientes para entabular um negócio de compra e venda de um veículo, o que impunha um mínimo de cuidado e atenção ao contratar. Logo, é evidente que, no momento da celebração do negócio, estava o autor ciente do valor que pagaria mensalmente, não se podendo admitir a tese de que a contratação do seguro prestamista lhe foi ocultada. 6. Destarte, não se verifica a ocorrência de falha no dever de informação, tampouco de venda casada, como sustenta o recorrente. O contrato foi celebrado de forma regular, inexistindo prova de coação ou indução em erro, descabendo a devolução dos valores pagos, visto que regularmente contratadas as garantias. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50033402120208210060, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 09-03-2023).” Ressalte-se, ademais, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o efetivo pagamento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados e que deseja ver restituídos, inexistindo boletos, comprovantes de quitação ou mesmo extratos bancários que demonstrem o desembolso dos valores relacionados ao seguro. No tocante ao pleito de danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a contratação regular e voluntária de seguro, ainda que desnecessária ou desvantajosa, por si só, não gera abalo anímico apto a ensejar reparação por danos morais. Outrossim, nenhum dos pedidos autorais encontra qualquer respaldo para o deferimento. Assim, julgo IMPROCEDENTE a pretensão entabulada na inicial e com esteio no art. 487, I, do CPC, declaro o Processo extinto com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 336786292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA DUPONT PRENDI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZAPALA KRUGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espéci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (EMBARGANTE), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036846-79.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA EMBARGADO: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA, UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, mantendo a fixação do valor da causa em R$ 200.000,00, determinada de ofício, sob fundamento de que o valor originalmente atribuído (R$ 10.000,00) era incompatível com o efetivo proveito econômico buscado. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à fundamentação para majoração do valor da causa, bem como se a decisão violou o contraditório ou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A fixação do novo valor da causa foi devidamente fundamentada, com base nos pedidos indenizatórios de natureza patrimonial formulados na ação originária, em consonância com o art. 292, VI, do CPC. 4. Não há vícios formais no acórdão embargado, sendo inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Os embargos demonstram mera irresignação com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A majoração do valor da causa na ação rescisória, determinada de ofício com base no efetivo proveito econômico buscado, não apresenta omissão, contradição ou erro material, quando adequadamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. A Embargante sustenta que o acórdão incorre em omissão e contradição ao majorar o valor da causa sem fundamentação jurídica concreta que justifique o novo montante. Alega que tal fixação viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não observa o proveito econômico efetivamente buscado, que se limita à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência. Argumenta, ainda, que a majoração foi realizada de ofício, sem intimação das partes, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando os próprios embargados indicaram valor atualizado de R$ 20.722,76. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos para restabelecer o valor da causa em R$ 20.722,76, com os devidos reflexos na complementação das custas e do depósito prévio. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Residenos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se quea pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-seincongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O Embargante assevera que houve omissão e contradição ao revisar o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), afirmando não ter justificativa. Alega que tal fixação viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não observa o proveito econômico efetivamente buscado, que se limita à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência. Contudo, revisitando o voto condutor, tenho que não se verificam os apontados vícios como restou consignado: “[...] Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. [...]” Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022 do CPC. Por essas razões, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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