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Adriana Stieven Pinho Bedin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154647

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002408-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002408-67.2025.8.11.0040. AUTOR: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002408-67.2025.8.11.0040. AUTOR: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A Requerida apresenta preliminares de mérito, e no mérito menciona que de fato o voo foi cancelado devido às condições climáticas desfavoráveis em Sorriso/MT, caracterizando caso fortuito/força maior. Pois bem, Primeiramente, no tocante as preliminares arguidas, cabe mencionar que o comprovante de residência atualizado não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, uma vez que o art. 319, inc. II, do CPC, determina apenas que o autor indique seu endereço. Esta exigência se verifica por meio do id. 185087969 na qual o endereço declarado pela autora coincide com aquele constante da petição inicial e da procuração. No tocante a impugnação ao valor da causa, não vejo maiores problemas no seu indeferimento, tendo em vista que a autora fixou em sua exordial o valor pleiteado a título de danos materiais e morais e caso seja julgado procedente deverá ser fixado de acordo com o entendimento deste juízo. Em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário observar o caráter consumerista do caso em tela, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desta forma, por falta de amparo legal, rejeito as preliminares arguidas pela Requerida, passando neste momento para análise do mérito. No tocante a alegação de cancelamento do voo saindo do aeroporto de Sorriso na data de 15/01/2025, do deslocamento da Requerente e seus filhos até a cidade de Sinop para decolar em outro voo, bem como o atraso de um dia para a chegada ao destino final sendo Salvador -BA, resta incontroverso, tendo em vista, a confirmação por parte da Requerida de que o voo previamente contratado pela Requerente que sairia da cidade de Sorriso -MT foi cancelado por questões climáticas. O que resta discutir no caso concreto é eventual responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pela Autora, devido ao caso citado na Exordial. Inicialmente, quanto à alegação de que o cancelamento foi devido à problemas climáticos, ressalta-se que, este fato não afasta a responsabilidade da companhia aérea de prestar a devida assistência ao passageiro, tendo em vista que este problema pode ocorrer no cotidiano da empresa, integrando o risco da atividade, não configurando a ausência de responsabilidade. Deste modo, cabia à ré demonstrar que prestou a assistência adequada aos passageiros após o cancelamento do voo (art. 373, II, CPC). Ressalta-se que a empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu termino, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dente as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se dá inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar Portanto, de acordo com os fatos narrados, consequências sofridas e provas acostadas aos autos, certo é que existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo reclamante. No tocante aos danos materiais, a Requerente faz jus ao ressarcimento da diária (15/01/2025) perdida do Resort em Salvador -BA, o que equivale a R$ 4,883,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais) conforme id. 185087983. Já em relação a compensação moral requerida, é importante destacar que a indenização pelo dano imaterial tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4,883,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004454-67.2021.8.11.0008

ID: 257626373

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004454-67.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10044… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004454-67.2021.8.11.0008 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES E VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelas partes VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS e MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1004454-67.2021.8.11.0008 ajuizados pela Energisa contra o Município, decorrente da execução fiscal nº 1003389-37.2021.8.11.0008, movida pelo ente municipal para a cobrança de crédito de ISS incidente sobre a atividade de compartilhamento de infraestrutura (postes) no período de 2016 a 2021, consubstanciado na CDA nº 1/2021, oriunda do Auto de Infração nº 003/2021 e do Processo Administrativo Fiscal nº 45589/2021. A sentença acolheu os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, declarando a nulidade do auto de infração e a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que a operação de compartilhamento de infraestrutura configura obrigação de dar, não se caracterizando como prestação de serviços para fins de incidência do ISS, em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente a Súmula Vinculante nº 31. O magistrado sentenciante determinou, ainda, o levantamento dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal em favor da embargante, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Município de Barra do Bugres interpôs apelação sustentando, em síntese, que os contratos celebrados pela empresa embargante não se restringem à cessão de uso da infraestrutura (postes), mas sim consubstanciam operações mistas e complexas que envolvem obrigações de fazer – como a prestação de serviços técnicos de análise de projetos, fiscalização, manutenção e adequações estruturais – as quais descaracterizariam a natureza de mera locação ou cessão de uso e atrairiam, portanto, a incidência do ISS. Sustenta, com base na interpretação conforme conferida pelo STF no julgamento da ADIN nº 3.142, que nas hipóteses em que não é possível dissociar as obrigações de dar e de fazer, e estando o contrato estruturado em base unitária, é legítima a tributação pelo ISS. Aponta, ainda, que os contratos analisados não contêm cláusulas segmentadas, sendo a remuneração fixada globalmente, o que impossibilitaria o fracionamento para fins de afastamento da incidência tributária. Acrescenta que os serviços de engenharia, suporte técnico e fiscalização se encontram de forma implícita nas obrigações contratuais assumidas pela empresa, sendo, inclusive, exigidos pela própria regulação da ANEEL. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, em razão da operação incidir o ISSQN (Id. 266271780). Preparo isento por lei (Id. 266459251). Em contrarrazões, a Energisa sustenta a manutenção da sentença, argumentando que os contratos de compartilhamento celebrados com operadoras de telecomunicações se limitam à cessão de espaço físico em postes de sua titularidade, nos termos da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/2009, não havendo qualquer prestação de serviço onerosa a terceiros que possa configurar fato gerador do ISS. Ressalta que a obrigação de manter sua própria infraestrutura em condições de segurança decorre de sua qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, não se tratando de prestação de serviço a terceiros, mas de encargo legal e contratual de sua atividade fim. Aponta, ainda, que os serviços eventualmente mencionados pelo Município não foram objeto do lançamento fiscal impugnado, sendo vedada, por força do art. 146 do CTN, a modificação do critério jurídico do lançamento em sede judicial, especialmente após a constituição do crédito (Id. 266271794). Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados interpôs apelação sustentando a existência de erro na fixação da verba honorária sucumbencial, a qual foi arbitrada sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos, o qual, segundo alega, é certo e determinado, correspondente ao montante de R$ 1.300.031,03. Requer, com base no art. 85, § 2º, do CPC e no entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, a majoração dos honorários com base no valor efetivamente discutido nos autos, com aplicação do escalonamento progressivo previsto no § 3º do referido dispositivo legal (Id. 266271789). O Município, por sua vez, apresentou contrarrazões à referida apelação dos patronos da Energisa, defendendo a manutenção da base de cálculo fixada na sentença, ao argumento de que não houve condenação em valor específico, tampouco seria possível aferir, de forma líquida e objetiva, o proveito econômico obtido, devendo-se, portanto, adotar a base subsidiária prevista no art. 85, § 2º, III, do CPC. Aduz que a simples extinção da execução não configura, por si só, um ganho econômico direto e mensurável nos moldes exigidos para o redimensionamento da verba honorária, sendo legítima a fixação com base no valor da causa, o qual reflete de modo aproximado a controvérsia debatida. Aponta, ainda, que a sentença observou a proporcionalidade, tendo fixado os honorários dentro dos limites mínimos legais (Id. 266271797). Preparo (Id. 266461279). Por fim, a Energisa também interpôs apelação arguindo nulidade da primeira sentença proferida nos autos – que havia extinguido os embargos à execução fiscal sob o fundamento equivocado de adimplemento da obrigação tributária, requerendo o reconhecimento do erro de fato e a anulação da decisão. Todavia, tal nulidade restou superada pela prolação de nova sentença que apreciou o mérito dos embargos, julgando-os procedentes, o que implicou na perda de objeto da apelação que visava a anulação da decisão anterior. Dispensada manifestação ministerial por força da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as operações de compartilhamento de infraestrutura de postes, realizadas por concessionária de energia elétrica em favor de empresas de telecomunicação, bem como na adequação da base de cálculo da verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Sustenta o Município de Barra do Bugres, em síntese, que os contratos celebrados com a empresa embargante não se limitariam à cessão de espaço físico, mas consubstanciariam operações mistas e complexas, com presença de obrigações de fazer, como análise de projetos, fiscalização técnica e adequações estruturais, ensejando a incidência do tributo municipal. Alega, ainda, que os serviços estão integrados à cessão, impossibilitando a separação da obrigação principal daquelas supostamente acessórias. As razões, todavia, não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente por meio da Súmula Vinculante nº 31, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, incluindo, por extensão, outras formas de cessão de uso ou permissão de infraestrutura, quando não configurada efetiva prestação de serviço. No julgamento da ADIN nº 3.142, o STF reafirmou que, nas hipóteses em que a operação contratual consiste exclusivamente em obrigação de dar, ainda que envolva bens públicos ou concessões de uso, inexiste fato gerador apto a legitimar a incidência do ISS. No caso em apreço, os contratos de compartilhamento celebrados pela concessionária embargante com operadoras de telecomunicações não evidenciam a presença de obrigação de fazer remunerada, tampouco prestação de serviço técnico ou operacional em favor das contratantes. As obrigações de manutenção e fiscalização da rede elétrica, invocadas pela municipalidade como caracterizadoras de serviço, decorrem do regime jurídico da concessão pública de distribuição de energia elétrica, sendo encargos legais da própria concessionária, em seu próprio interesse e em favor da segurança da rede, não se confundindo com serviço prestado a terceiros. A alegação de que haveria operação mista, por força da suposta “incorporação de serviços acessórios” à cessão, não se sustenta, seja pela ausência de previsão contratual expressa de tais serviços como objeto autônomo de remuneração, seja porque o próprio auto de infração e a respectiva CDA limitaram-se a enquadrar o fato gerador no subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/2003, que trata exclusivamente da cessão de uso de infraestrutura, justamente o item declarado inconstitucional pelo STF. Não é admissível, em sede judicial, a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN e conforme pacífico entendimento do STJ (REsp 1.130.545/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). Ainda que existissem obrigações instrumentais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da própria ADIN 3.142/DF, foi categórico ao afirmar que obrigações do locador de manter a coisa em bom estado não desnaturam a locação ou cessão de uso, tampouco convertem a relação jurídica em prestação de serviço. É o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: “E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Matéria abordada na apelação que não tenha sido levantada no curso do processo configura clara inovação recursal e não pode ser examinada pelo Tribunal . O ISSQN incide sobre atividades consideradas como obrigação de fazer, estrito senso, que produz bem econômico de natureza imaterial, de modo que descabe a cobrança do tributo sobre locação. A Jurisprudência majoritária é no sentido de que o mero compartilhamento de estrutura se equipara à locação de bens móveis, envolvendo obrigação de dar, o que afasta a incidência do ISSQN, por ser inconstitucional sua cobrança, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 31, do STF. Constatado que as hipóteses estabelecidas nos questionados contratos celebrados entre as partes tratam de cessão bens de móveis, não incide o ISSQN”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11 .0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Assim, não comprovada a existência de serviço efetivo, oneroso e individualizável, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário fundado na CDA n.º 1/2021. Quanto ao recurso interposto pelos patronos da Energisa, razão lhes assiste. A sentença fixou a verba honorária sucumbencial em 5% sobre o valor da causa, sem observar a ordem de gradação imposta pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, a fixação da verba honorária deve respeitar, de forma obrigatória, a ordem legal: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; e, subsidiariamente, (iii) valor da causa. No presente caso, o proveito econômico é certo e determinado, correspondente à extinção da execução fiscal no valor de R$ 1.300.031,03, conforme declarado expressamente nos autos. Assim, deve-se aplicar a sistemática escalonada prevista no § 3º do art. 85 do CPC, conforme os percentuais definidos para cada faixa de valor. O arbitramento sobre o valor da causa como critério preferencial, como feito na origem, somente seria admissível na impossibilidade de mensuração do proveito econômico, o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença, portanto, contrariou entendimento consolidado do STJ e a literalidade do dispositivo legal, o que impõe sua reforma no ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Barra do Bugres, mantendo-se a procedência dos embargos à execução fiscal, e CONCEDO PROVIMENTO à apelação interposta pelos patronos da ENERGISA, para reformar a sentença quanto à fixação da verba honorária, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 1.300.031,03), com observância da sistemática escalonada prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1004454-67.2021.8.11.0008

ID: 257626378

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004454-67.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10044… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004454-67.2021.8.11.0008 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES E VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelas partes VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS e MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1004454-67.2021.8.11.0008 ajuizados pela Energisa contra o Município, decorrente da execução fiscal nº 1003389-37.2021.8.11.0008, movida pelo ente municipal para a cobrança de crédito de ISS incidente sobre a atividade de compartilhamento de infraestrutura (postes) no período de 2016 a 2021, consubstanciado na CDA nº 1/2021, oriunda do Auto de Infração nº 003/2021 e do Processo Administrativo Fiscal nº 45589/2021. A sentença acolheu os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, declarando a nulidade do auto de infração e a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que a operação de compartilhamento de infraestrutura configura obrigação de dar, não se caracterizando como prestação de serviços para fins de incidência do ISS, em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente a Súmula Vinculante nº 31. O magistrado sentenciante determinou, ainda, o levantamento dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal em favor da embargante, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Município de Barra do Bugres interpôs apelação sustentando, em síntese, que os contratos celebrados pela empresa embargante não se restringem à cessão de uso da infraestrutura (postes), mas sim consubstanciam operações mistas e complexas que envolvem obrigações de fazer – como a prestação de serviços técnicos de análise de projetos, fiscalização, manutenção e adequações estruturais – as quais descaracterizariam a natureza de mera locação ou cessão de uso e atrairiam, portanto, a incidência do ISS. Sustenta, com base na interpretação conforme conferida pelo STF no julgamento da ADIN nº 3.142, que nas hipóteses em que não é possível dissociar as obrigações de dar e de fazer, e estando o contrato estruturado em base unitária, é legítima a tributação pelo ISS. Aponta, ainda, que os contratos analisados não contêm cláusulas segmentadas, sendo a remuneração fixada globalmente, o que impossibilitaria o fracionamento para fins de afastamento da incidência tributária. Acrescenta que os serviços de engenharia, suporte técnico e fiscalização se encontram de forma implícita nas obrigações contratuais assumidas pela empresa, sendo, inclusive, exigidos pela própria regulação da ANEEL. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, em razão da operação incidir o ISSQN (Id. 266271780). Preparo isento por lei (Id. 266459251). Em contrarrazões, a Energisa sustenta a manutenção da sentença, argumentando que os contratos de compartilhamento celebrados com operadoras de telecomunicações se limitam à cessão de espaço físico em postes de sua titularidade, nos termos da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/2009, não havendo qualquer prestação de serviço onerosa a terceiros que possa configurar fato gerador do ISS. Ressalta que a obrigação de manter sua própria infraestrutura em condições de segurança decorre de sua qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, não se tratando de prestação de serviço a terceiros, mas de encargo legal e contratual de sua atividade fim. Aponta, ainda, que os serviços eventualmente mencionados pelo Município não foram objeto do lançamento fiscal impugnado, sendo vedada, por força do art. 146 do CTN, a modificação do critério jurídico do lançamento em sede judicial, especialmente após a constituição do crédito (Id. 266271794). Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados interpôs apelação sustentando a existência de erro na fixação da verba honorária sucumbencial, a qual foi arbitrada sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos, o qual, segundo alega, é certo e determinado, correspondente ao montante de R$ 1.300.031,03. Requer, com base no art. 85, § 2º, do CPC e no entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, a majoração dos honorários com base no valor efetivamente discutido nos autos, com aplicação do escalonamento progressivo previsto no § 3º do referido dispositivo legal (Id. 266271789). O Município, por sua vez, apresentou contrarrazões à referida apelação dos patronos da Energisa, defendendo a manutenção da base de cálculo fixada na sentença, ao argumento de que não houve condenação em valor específico, tampouco seria possível aferir, de forma líquida e objetiva, o proveito econômico obtido, devendo-se, portanto, adotar a base subsidiária prevista no art. 85, § 2º, III, do CPC. Aduz que a simples extinção da execução não configura, por si só, um ganho econômico direto e mensurável nos moldes exigidos para o redimensionamento da verba honorária, sendo legítima a fixação com base no valor da causa, o qual reflete de modo aproximado a controvérsia debatida. Aponta, ainda, que a sentença observou a proporcionalidade, tendo fixado os honorários dentro dos limites mínimos legais (Id. 266271797). Preparo (Id. 266461279). Por fim, a Energisa também interpôs apelação arguindo nulidade da primeira sentença proferida nos autos – que havia extinguido os embargos à execução fiscal sob o fundamento equivocado de adimplemento da obrigação tributária, requerendo o reconhecimento do erro de fato e a anulação da decisão. Todavia, tal nulidade restou superada pela prolação de nova sentença que apreciou o mérito dos embargos, julgando-os procedentes, o que implicou na perda de objeto da apelação que visava a anulação da decisão anterior. Dispensada manifestação ministerial por força da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as operações de compartilhamento de infraestrutura de postes, realizadas por concessionária de energia elétrica em favor de empresas de telecomunicação, bem como na adequação da base de cálculo da verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Sustenta o Município de Barra do Bugres, em síntese, que os contratos celebrados com a empresa embargante não se limitariam à cessão de espaço físico, mas consubstanciariam operações mistas e complexas, com presença de obrigações de fazer, como análise de projetos, fiscalização técnica e adequações estruturais, ensejando a incidência do tributo municipal. Alega, ainda, que os serviços estão integrados à cessão, impossibilitando a separação da obrigação principal daquelas supostamente acessórias. As razões, todavia, não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente por meio da Súmula Vinculante nº 31, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, incluindo, por extensão, outras formas de cessão de uso ou permissão de infraestrutura, quando não configurada efetiva prestação de serviço. No julgamento da ADIN nº 3.142, o STF reafirmou que, nas hipóteses em que a operação contratual consiste exclusivamente em obrigação de dar, ainda que envolva bens públicos ou concessões de uso, inexiste fato gerador apto a legitimar a incidência do ISS. No caso em apreço, os contratos de compartilhamento celebrados pela concessionária embargante com operadoras de telecomunicações não evidenciam a presença de obrigação de fazer remunerada, tampouco prestação de serviço técnico ou operacional em favor das contratantes. As obrigações de manutenção e fiscalização da rede elétrica, invocadas pela municipalidade como caracterizadoras de serviço, decorrem do regime jurídico da concessão pública de distribuição de energia elétrica, sendo encargos legais da própria concessionária, em seu próprio interesse e em favor da segurança da rede, não se confundindo com serviço prestado a terceiros. A alegação de que haveria operação mista, por força da suposta “incorporação de serviços acessórios” à cessão, não se sustenta, seja pela ausência de previsão contratual expressa de tais serviços como objeto autônomo de remuneração, seja porque o próprio auto de infração e a respectiva CDA limitaram-se a enquadrar o fato gerador no subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/2003, que trata exclusivamente da cessão de uso de infraestrutura, justamente o item declarado inconstitucional pelo STF. Não é admissível, em sede judicial, a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN e conforme pacífico entendimento do STJ (REsp 1.130.545/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). Ainda que existissem obrigações instrumentais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da própria ADIN 3.142/DF, foi categórico ao afirmar que obrigações do locador de manter a coisa em bom estado não desnaturam a locação ou cessão de uso, tampouco convertem a relação jurídica em prestação de serviço. É o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: “E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Matéria abordada na apelação que não tenha sido levantada no curso do processo configura clara inovação recursal e não pode ser examinada pelo Tribunal . O ISSQN incide sobre atividades consideradas como obrigação de fazer, estrito senso, que produz bem econômico de natureza imaterial, de modo que descabe a cobrança do tributo sobre locação. A Jurisprudência majoritária é no sentido de que o mero compartilhamento de estrutura se equipara à locação de bens móveis, envolvendo obrigação de dar, o que afasta a incidência do ISSQN, por ser inconstitucional sua cobrança, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 31, do STF. Constatado que as hipóteses estabelecidas nos questionados contratos celebrados entre as partes tratam de cessão bens de móveis, não incide o ISSQN”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11 .0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Assim, não comprovada a existência de serviço efetivo, oneroso e individualizável, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário fundado na CDA n.º 1/2021. Quanto ao recurso interposto pelos patronos da Energisa, razão lhes assiste. A sentença fixou a verba honorária sucumbencial em 5% sobre o valor da causa, sem observar a ordem de gradação imposta pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, a fixação da verba honorária deve respeitar, de forma obrigatória, a ordem legal: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; e, subsidiariamente, (iii) valor da causa. No presente caso, o proveito econômico é certo e determinado, correspondente à extinção da execução fiscal no valor de R$ 1.300.031,03, conforme declarado expressamente nos autos. Assim, deve-se aplicar a sistemática escalonada prevista no § 3º do art. 85 do CPC, conforme os percentuais definidos para cada faixa de valor. O arbitramento sobre o valor da causa como critério preferencial, como feito na origem, somente seria admissível na impossibilidade de mensuração do proveito econômico, o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença, portanto, contrariou entendimento consolidado do STJ e a literalidade do dispositivo legal, o que impõe sua reforma no ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Barra do Bugres, mantendo-se a procedência dos embargos à execução fiscal, e CONCEDO PROVIMENTO à apelação interposta pelos patronos da ENERGISA, para reformar a sentença quanto à fixação da verba honorária, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 1.300.031,03), com observância da sistemática escalonada prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0815750-14.2025.8.20.5106

ID: 334708089

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815750-14.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0815750-14.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOYCE NAIARA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Demandado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOYCE NAIARA DE SOUZA em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde alega ter sido cadastrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) em relação a dívida contraída perante o réu, sem prévia notificação antes da inserção. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para a exclusão dos seus dados do SCR. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Pois bem, o STJ entende já de longa data que a manutenção dos dados do devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) encerra restrição creditícia por repercutir na análise de concessão de crédito ao consumidor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) (grifo acrescido) Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OU DO PRAZO 05 (CINCO) ANOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). No caso dos autos, inexiste anotação por parte da instituição financeira reclamada no campo prejuízo em período que o consumidor não estava inadimplente ou em prazo superior a 05 (cinco) anos, não havendo em que se falar em qualquer inscrição indevida no caso concreto. Ademais, se no mês seguinte ao adimplemento do débito, ou ao término do prazo de 05 (cinco) anos, deixou de existir a informação negativa, significa que não existe mais a informação da dívida nos meses subsequentes e, portanto, ausente qualquer falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral indenizável. (TJMT - N.U 1002408-21.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) 024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: RUBENS MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATO DO JULGAMENTO: 09 a 12/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO.1.Se a anotação de informação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, no campo “prejuízo”, não permaneceu por prazo superior a cinco anos, inexiste manutenção de apontamento prescrito.2.Como o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ao contrário senso do disposto na Súmula 385/STJ e 22 TRU, a anotação regular no sistema SISBACEN, não gera direito a indenização por dano moral.3.Nega-se provimento ao Agravo Interno. (TJMT - N.U 1001048-51.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, ajuizada em razão da manutenção de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) referente a débito vencido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do processo, com base no Tema 1264/STJ, é cabível em ação que trata da manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito após o prazo quinquenal estabelecido na Súmula 323/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1264/STJ trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de renegociação de débitos, não abrangendo a permanência indevida de registros em cadastros restritivos de crédito. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não é uma plataforma de renegociação de débitos, mas um banco de dados regulatório utilizado para avaliação de risco de crédito, devendo observar o limite de cinco anos para manutenção de registros de inadimplência, conforme Súmula 323/STJ. 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ é indevida quando a controvérsia versa sobre a manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo de crédito, situação já pacificada pela Súmula 323/STJ. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) tem caráter regulatório e não pode ser equiparado a plataformas de renegociação de débitos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; TJMT, Apelação Cível 1046276-63.2023.8.11.0041, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 (TJMT - N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifo acrescido) De fato, analisando-se a Resolução nº CMN nº 5.037/2022, qua altera e consolida os atos normativos atinentes ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), infere-se como um dos dois escopos do SCR viabilizar a análise do perfil do potencial cliente para fins de concessão de crédito, com o que se afeiçoa ao cadastro negativo de entidades privadas como o SERASA, tal como se infere do respectivo art. 2º, II: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Para esta finalidade, porém, as instituições financeiras, listadas no art. 4º da mesma Resolução, estão obrigadas não apenas a obter do cliente expressa autorização para consulta ao SCR, mas também, comunicar-lhe previamente a respeito da inserção dos seus dados, ou seja, notificá-lo antes de remeter as informações ao referido cadastro, intelecção que se depreende dos seus arts. 9º, 12 e 13, "in verbis": Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. E do relatório do SCR com que a inicial veio instruída, verifico constar, de fato, a inserção em nome do(a) autor(a), na aba "EM PREJUÍZO", de anotação referente à dívida contraída perante à ré no valor de R$ 736,54. Apesar de aparentemente a referida dívida não estar prescrita, sobre a entidade ré recai o ônus de provar a comunicação aludida pelo art. 13 da Resolução nº CMN nº 5.037/2022, prova referente a fato que, por ser negativo, não se pode exigir do(a) demandante. Donde aí reside a um só tempo a probabilidade do direito alegado e o "periculum in mora", consubstanciado "in re ipsa" da anotação, impedindo o autor na consecução de crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata exclusão dos dados do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), em relação à dívida "sub judice". Oficie-se ao Banco Central para que exclusa os dados autorais do SCR referentes à dívida ora discutida, instruindo-se o expediente com o PDF completo destes autos. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

ID: 334224302

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815861-95.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0815861-95.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RITA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Demandado: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por RITA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA em desfavor de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde alega ter sido cadastrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) em relação a dívida contraída perante o réu, sem prévia notificação antes da inserção. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para a exclusão dos seus dados do SCR. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Pois bem, o STJ entende já de longa data que a manutenção dos dados do devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) encerra restrição creditícia por repercutir na análise de concessão de crédito ao consumidor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) (grifo acrescido) Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OU DO PRAZO 05 (CINCO) ANOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). No caso dos autos, inexiste anotação por parte da instituição financeira reclamada no campo prejuízo em período que o consumidor não estava inadimplente ou em prazo superior a 05 (cinco) anos, não havendo em que se falar em qualquer inscrição indevida no caso concreto. Ademais, se no mês seguinte ao adimplemento do débito, ou ao término do prazo de 05 (cinco) anos, deixou de existir a informação negativa, significa que não existe mais a informação da dívida nos meses subsequentes e, portanto, ausente qualquer falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral indenizável. (TJMT - N.U 1002408-21.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) 024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: RUBENS MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATO DO JULGAMENTO: 09 a 12/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO.1.Se a anotação de informação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, no campo “prejuízo”, não permaneceu por prazo superior a cinco anos, inexiste manutenção de apontamento prescrito.2.Como o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ao contrário senso do disposto na Súmula 385/STJ e 22 TRU, a anotação regular no sistema SISBACEN, não gera direito a indenização por dano moral.3.Nega-se provimento ao Agravo Interno. (TJMT - N.U 1001048-51.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, ajuizada em razão da manutenção de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) referente a débito vencido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do processo, com base no Tema 1264/STJ, é cabível em ação que trata da manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito após o prazo quinquenal estabelecido na Súmula 323/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1264/STJ trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de renegociação de débitos, não abrangendo a permanência indevida de registros em cadastros restritivos de crédito. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não é uma plataforma de renegociação de débitos, mas um banco de dados regulatório utilizado para avaliação de risco de crédito, devendo observar o limite de cinco anos para manutenção de registros de inadimplência, conforme Súmula 323/STJ. 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ é indevida quando a controvérsia versa sobre a manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo de crédito, situação já pacificada pela Súmula 323/STJ. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) tem caráter regulatório e não pode ser equiparado a plataformas de renegociação de débitos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; TJMT, Apelação Cível 1046276-63.2023.8.11.0041, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 (TJMT - N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifo acrescido) De fato, analisando-se a Resolução nº CMN nº 5.037/2022, qua altera e consolida os atos normativos atinentes ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), infere-se como um dos dois escopos do SCR viabilizar a análise do perfil do potencial cliente para fins de concessão de crédito, com o que se afeiçoa ao cadastro negativo de entidades privadas como o SERASA, tal como se infere do respectivo art. 2º, II: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Para esta finalidade, porém, as instituições financeiras, listadas no art. 4º da mesma Resolução, estão obrigadas não apenas a obter do cliente expressa autorização para consulta ao SCR, mas também, comunicar-lhe previamente a respeito da inserção dos seus dados, ou seja, notificá-lo antes de remeter as informações ao referido cadastro, intelecção que se depreende dos seus arts. 9º, 12 e 13, "in verbis": Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. E do relatório do SCR com que a inicial veio instruída, verifico constar, de fato, a inserção em nome do(a) autor(a), na aba "EM PREJUÍZO", de anotação referente à dívida contraída perante à ré no valor de R$ 909,94. Apesar de aparentemente a referida dívida não estar prescrita, sobre a entidade ré recai o ônus de provar a comunicação aludida pelo art. 13 da Resolução nº CMN nº 5.037/2022, prova referente a fato que, por ser negativo, não se pode exigir do(a) demandante. Donde aí reside a um só tempo a probabilidade do direito alegado e o "periculum in mora", consubstanciado "in re ipsa" da anotação, impedindo o autor na consecução de crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata exclusão dos dados do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), em relação à dívida "sub judice". Oficie-se ao Banco Central para que exclusa os dados autorais do SCR referentes à dívida ora discutida, instruindo-se o expediente com o PDF completo destes autos. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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