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"1002433-53.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 72 de 76

Processo nº 1002433-56.2023.4.01.3502

ID: 328900514

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002433-56.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação polo passivo

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSISTENTE TÉCNICO: SUELI ALVES VARELA Advogado do(a) ASSISTENTE TÉCNICO: MARINA MELO FERREIRA - GO30719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA Advogado do(a) REU: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 DECISÃO DE SANEAMENTO - ALVARÁ 1. Questões preliminares e redução objetiva da demanda Rejeito a questão preliminar arguida pela Caixa Seguradora, porque a parte autora afirmou, na petição do evento 1944538661, que aguardava a decisão do INSS sobre o seu requerimento de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para formalizar o pedido de pagamento da indenização securitária. De todo modo, a citação, nos termos do art. 240 do CPC, constitui em mora o devedor, resultando na interpelação quanto ao cumprimento da obrigação estipulada contratualmente. A recusa da seguradora em efetuar o pagamento, sob fundamento de que inexistiria "invalidez total e permanente" (item 4.4 da contestação), supre a ausência de requerimento formal dirigido à instituição financeira ou à segunda requerida. Veja-se ainda que a seguradora afirmou também que é indispensável a realização de perícia médica para definir "i) o seu atual estado de saúde; ii) se a alegada incapacidade é total e permanente ou; total e provisória ou; parcial e permanente ou; parcial e provisória; iii) momento provável de início da incapacitante". Portanto, a demanda é útil e necessária, levando-se em consideração a versão contida na inicial (in statu assertionis). Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois a diferença apurada pela parte requerida não é relevante. Lembro que cabe à autor apenas estimar o proveito econômico perseguido (CPC, art. 291 e 292). Rejeito a alegação de ilegitimidade da Caixa Seguradora, haja vista que as questões suscitadas se confundem com o mérito. E, evidentemente, o juiz tomará em consideração a extensão do pedido em relação a cada parte para definir os limites das responsabilidades atribuídas em caso de procedência total ou parcial. Reduzo o objeto da demanda quanto à alegação feita pela autora de que "o boleto no valor de R$ 8.090,52 (oito mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos) está com juro de mora mais do que é o correto". Trata-se de alegação genérica e despida de fundamentação. E a parte autora nem sequer instruiu a inicial com demonstrativo do valor que entende devido, nem da descrição do suposto erro ou cobrança abusiva. 2. Saneamento As questões de fato controvertidas são as seguintes: (i) a autora efetuou o pagamento em consignação do valor integral da dívida vencida ou se dispôs a realizá-lo em prazo razoável? (ii) A autora purgou a mora a tempo e modo, inclusive no curso do processo? e (iii) a autora é acometida de doença que lesão acidentária que determine incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade profissional principal? Nos termos dos art. 357, 370 e 373 do CPC, atribuo à autora o ônus de comprovar dos fatos "i" a "iii". Deixo de inverter do ônus da prova, porquanto cabe, por lei, ao devedor provar que cumpriu a obrigação (CC, art. 319), e é impossível às requeridas comprovarem que a autora estaria apta à sua atividade profissional habitual. Como é evidente, a autora precisa pessoalmente submeter-se a perícia médica para que essa dúvida seja esclarecida. Além disso, a alegação da autora de que estaria incapacitada não é dotada de plausibilidade, já que, segundo dados contidos no Prevjud, ela recebeu apenas benefício por incapacidade temporária, e não há notícia de que ela tenha requerido a prorrogação do benefício ou formulado novo pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Tampouco há registro de propositura da ação com esse desiderato. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) direito das obrigações e dos contratos; b) eficácia do pagamento em consignação, total e parcial; c) princípio da boa-fé; c) direito securitário. Para a prova do fato "iii", reputo necessária a produção de prova pericial, considerando que a autora não foi beneficiada com aposentadoria por incapacidade permanente (TRF1, proc. 0003240-36.2013.4.01.3311, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, 5ª Turma, DJ 01/02/2021, Pje). Pelo juízo, o perito responderá aos seguintes quesitos: (i) a autora é acometida de doença ou lesão decorrente de acidente? descrever (ii) a doença ou lesão determina incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional principal da autora? descrever e correlacionar eventuais limitações com as tarefas da profissão (iii) qual é data provável de início da incapacitante permanente? Dado que este juízo concedeu à autora a gratuidade da justiça, a perícia será realizada pelo sistema AJG, devendo os autos serem encaminhados à central de perícias para as providências pertinentes. Antes, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos complementares (limitados a 3) e indicarem assistente técnico, isto no prazo de 10 dias úteis. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos - de forma organizada e em ordem cronológica e legível - relatórios e laudos de exames sobre a sua suposta incapacidade. Determino ainda que a Secretaria junte aos autos os laudos produzidos pelo INSS disponíveis no Prevjud e o extrato da conta judicial em que a autora tem realizado os depósitos mensais das prestações, para verificação de sua suficiência. Juntado o laudo pericial, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 dias sobre essa prova e demais documentos juntados e façam-se conclusos para sentença. Autorizo à CEF o levantamento dos valores depositados, servindo a presente como alvará de levantamento. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Elaine Regina Damasceno e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 328600382

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010806-71.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA DAMASCENO TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010806-71.2025.5.15.0068 AUTOR: ELAINE REGINA DAMASCENO RÉU: FREDI MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010806-71.2025.5.15.0068 AUTOR: ELAINE REGINA DAMASCENO RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40675d7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 9cf3183) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:20 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318153062800000264761420?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE REGINA DAMASCENO

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Estado De São Paulo x Marcos Rogério Moreira

ID: 334966025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002433-33.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-33.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Moreira - Magistrado(a) Gus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-33.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Moreira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 4. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DAS FÉRIAS, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002433-71.2025.8.26.0296

ID: 308771417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES RIZZIOLLI

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Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o d… Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES RIZZIOLLI (OAB 204075/SP)

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Adriana Aparecida Belloto Da Conceicao e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324254185

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010731-32.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010731-32.2025.5.15.0068 AUTOR: ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010731-32.2025.5.15.0068 AUTOR: ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff7be1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id d6717e0) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 14:30 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062417482102900000263160406?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO

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Erica Evangelista Da Silva Verza e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324261462

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010734-84.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010734-84.2025.5.15.0068 AUTOR: ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA RÉU: FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010734-84.2025.5.15.0068 AUTOR: ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c830930 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 745415b) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 15:15 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062418033793500000263163350?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA

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Isabel Cristina Da Silva Simoes e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042892

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010804-04.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0a698 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 60aa083) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:00 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318035862800000264761215?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES

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Queli Silva De Oliveira Souza e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042930

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010805-86.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010805-86.2025.5.15.0068 AUTOR: QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: FREDI M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010805-86.2025.5.15.0068 AUTOR: QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef4923 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 5ef0257) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:10 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318101854800000264761315?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

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Ana Maria Emidio Da Silva e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042883

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010803-19.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA EMIDIO DA SILVA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010803-19.2025.5.15.0068 AUTOR: ANA MARIA EMIDIO DA SILVA RÉU: FREDI MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010803-19.2025.5.15.0068 AUTOR: ANA MARIA EMIDIO DA SILVA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412a5c3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id a6d4af8) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 13:40 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071317583667000000264761133?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA EMIDIO DA SILVA

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Processo nº 1002433-82.2025.4.01.3600

ID: 315934571

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIO VILALVA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de abril de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/07/2022 a 19/11/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A doença do(a) segurado(a) decorre de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91) ou está prevista no rol do art. 151 da Lei n. 8.213/91 e, portanto, dispensa o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 20/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 14/04/2027, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 20/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 14/04/2027 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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