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Processo nº 0040670-84.2015.4.01.3300

ID: 319368592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040670-84.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040670-84.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040670-84.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO EDUARDO SANTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040670-84.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040670-84.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO - BA10463-A POLO PASSIVO:PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO - BA10463-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040670-84.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Paulo Eduardo Santana Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de crédito tributário referente ao IRPF incidente sobre verbas trabalhistas recebidas em reclamatória trabalhista. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, além da exclusão da taxa de quilometragem já reconhecida na sentença, devem também ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda as verbas recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional de 1/3, bem como os juros sobre a rescisão do contrato de trabalho ocorrido em 10/08/1995. Defende que tais valores têm natureza indenizatória, invocando os artigos 6º da Lei nº 7.713/88 e 39 do RIR/99, além de diversos precedentes do STJ. Alega, ainda, que todo o imposto devido já foi devidamente retido e recolhido na via trabalhista, não havendo base para nova exigência fiscal. Por fim, sustenta nulidade da sentença por ausência de diligência para obtenção de documentos relevantes junto à Justiça do Trabalho. A União, por sua vez, também interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença no que diz respeito à exclusão do auxílio-quilometragem da base de cálculo do IRPF, à aplicação do regime de competências e à redução da multa punitiva para 20%. Alega que os juros de mora possuem natureza de acréscimo patrimonial e devem ser tributados, invocando o artigo 43 do CTN e o artigo 16 da Lei nº 4.506/64. Defende que o auxílio-quilometragem constitui rendimento do trabalho e, portanto, é tributável, salvo previsão legal expressa de isenção, o que não existe no caso. Quanto à multa, sustenta que a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 é constitucional, não se aplicando a redução por ausência de excesso em relação ao tributo principal. Em contrarrazões à apelação da União, o apelado defende a manutenção da sentença quanto à redução da multa punitiva, afirmando que o percentual de 75% caracteriza confisco. Sustenta que a verba paga a título de quilometragem tem natureza indenizatória e, portanto, não está sujeita à incidência do IRPF. Afirma ainda que a decisão judicial observou o entendimento consolidado pelo STJ quanto à aplicação do regime de competências para fins de apuração do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, e que não houve impugnação específica quanto a este ponto. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040670-84.2015.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da Apelação do Autor: O autor busca a exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3, valores estes pagos no contexto de demissão ocorrida em 01.08.1995, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. A condenação na reclamação trabalhista que originou os valores recebidos abrangeu diferenças de produtividade, diferenças de férias, 13º salário, aviso prévio e contribuição ao FGTS, além de reflexos sobre quinquênios, férias, 13º, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, compondo um conjunto de parcelas de evidente natureza indenizatória, recebidas no contexto de cessação do vínculo empregatício. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, por isso, não se sujeitam à incidência de imposto de renda, conforme previsto no art. 46, §1º, I, da Lei nº 8.541/92. Esse entendimento foi reafirmado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA E NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de Marli Santos da Silva para devolução de valores retidos a título de Imposto de Renda (IR) sobre juros moratórios e aplicação das alíquotas progressivas mês a mês sobre o montante recebido em acordo homologado em reclamação trabalhista. 2. A União alega que o acordo homologado caracteriza novação da obrigação original, defendendo a incidência do IR sobre o valor global pelo regime de caixa e a tributação dos juros moratórios como acréscimo patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do regime de competência, com alíquotas progressivas, na tributação das verbas trabalhistas recebidas em acordo, e (ii) a incidência de IR sobre os juros de mora, considerando sua natureza indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O entendimento consolidado do STJ estabelece que a existência de acordo homologado não altera a aplicabilidade do regime de competência para tributação de rendimentos trabalhistas, visando à progressividade do imposto e à proporcionalidade contributiva, conforme art. 145, §1º, da CF/88 e Lei nº 7.713/88. 2. O regime de caixa, defendido pela União, é inaplicável a verbas recebidas acumuladamente em decisão judicial, segundo a jurisprudência do TRF-1 e STJ, devendo-se apurar o IR progressivamente, considerando as alíquotas vigentes em cada competência. 3. Quanto aos juros moratórios, o STJ reconhece seu caráter indenizatório, isento de IR, conforme art. 46, §1º, I, da Lei nº 8.541/92, uma vez que visam recompor o patrimônio lesado e não representam acréscimo patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação e remessa necessária desprovidas, mantendo-se a devolução dos valores retidos a título de IR sobre juros de mora e a aplicação das alíquotas progressivas de IR pelo regime de competência mensal. Tese de julgamento: "1. O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos trabalhistas pagos acumuladamente em razão de acordo homologado em reclamatória trabalhista deve observar o regime de competência, aplicando-se as alíquotas progressivas mensais; 2. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória e são isentos de Imposto de Renda, conforme o art. 46, §1º, I, da Lei nº 8.541/92." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 145, §1º; Lei nº 7.713/1988, art. 12; Lei nº 8.541/1992, art. 46, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS; TRF-1, AC 00787265120134013400. ------------------------------------------------------------------------ (AC 0023398-82.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Igualmente, quanto às férias indenizadas e o respectivo adicional de 1/3, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que tais verbas possuem natureza indenizatória, estando fora do campo de incidência do imposto de renda. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. TEMA 881/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas e respectivos adicionais, mas declarou a incidência tributária sobre o adicional de 1/3 relativo às férias gozadas, em conformidade com o Tema 881 do STJ. II. Questão em discussão: 2. Análise da existência de contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que o dispositivo diverge do reconhecimento da natureza indenizatória de determinadas parcelas. III. Razões de decidir: 3. A decisão embargada foi clara ao distinguir a natureza das férias gozadas e das férias indenizadas, aplicando corretamente o Tema 881/STJ e a jurisprudência consolidada do TRF1 sobre a não incidência de imposto de renda em verbas de caráter indenizatório. 4. A tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão não se admite em sede de embargos de declaração, que possuem natureza processual limitada à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, ainda que com propósito de prequestionamento, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo: 6. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.459.779/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.11.2014 (Tema 881). STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.02.2024. TRF1, EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, j. 13.07.2020. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CPC/2015, art. 1.022. (EDAC 0006801-43.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Logo, diante da natureza jurídica das verbas e da jurisprudência consolidada, assiste razão ao autor. A irresignação merece acolhimento. Dou provimento à Apelação do autor, para determinar a exclusão da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora e de férias indenizadas com o respectivo adicional de 1/3. Da Apelação da União: A União pretende a reforma da sentença no que diz respeito à: (i) exclusão da verba denominada “taxa de quilometragem” da base de cálculo do imposto de renda, (ii) aplicação do regime de competência em detrimento do regime de caixa, e (iii) redução da multa punitiva para 20%. Em relação à exclusão da taxa de quilometragem da base de cálculo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Conforme já assentado por este Tribunal, os valores pagos a título de quilometragem em decorrência de uso de veículo próprio pelo empregado em serviço da empresa, constituem verba de natureza indenizatória, não se sujeitando à tributação. A jurisprudência é clara: “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE QUILOMETRAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (...) O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento patrimonial, estando isentas as verbas pagas em decorrência da utilização de veículo próprio em atividade laboral por interesse do empregador.” (AC 0039525-38.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 19/07/2013 PAG 1265.) No que tange ao regime de apuração, o regime de competência, e não o de caixa, deve ser aplicado para rendimentos de natureza trabalhista pagos acumuladamente, conforme reiteradamente decidido pelo STJ e pelo TRF1, com vistas à observância do princípio da capacidade contributiva: “O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos trabalhistas pagos acumuladamente em razão de acordo homologado em reclamatória trabalhista deve observar o regime de competência, aplicando-se as alíquotas progressivas mensais.” (AC 0023398-82.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Quanto à multa punitiva, sua redução para 20% não se mostra desproporcional, tampouco afronta a legalidade. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a redução quando caracterizado excesso, o que se verificou no caso concreto, conforme entendimento pacífico: “Conforme orientação fixada pelo STF, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. Esta Corte já considerou multas de 20% a 30% como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco.” (RE 523.471-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 23.4.2010). Logo, a sentença não merece reforma. A irresignação não merece acolhimento. Nego provimento à Apelação da União. Ante o exposto, dou provimento à Apelação do autor, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora, férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3, e nego provimento à Apelação da União, mantendo-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à exclusão da taxa de quilometragem, à aplicação do regime de competência e à redução da multa punitiva para 20%. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040670-84.2015.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE 1/3. TAXA DE QUILOMETRAGEM. REGIME DE COMPETÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS e pela UNIÃO contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de crédito tributário relativo a IRPF incidente sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente. O autor postula a exclusão da tributação sobre juros de mora, férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3. A União pretende o restabelecimento da incidência do IR sobre taxa de quilometragem, aplicação do regime de caixa e manutenção da multa punitiva em 75%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a incidência de imposto de renda sobre juros de mora e férias indenizadas com adicional de 1/3; (ii) a natureza tributável da verba de quilometragem; (iii) o regime de apuração do imposto de renda aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente; e (iv) a proporcionalidade da multa punitiva fixada em 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR Apelação do Autor 3. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza indenizatória dos juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista, afastando sua tributação pelo imposto de renda, com base no art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/1992. 4. O mesmo entendimento se aplica às férias indenizadas e ao respectivo adicional de 1/3, estando tais verbas excluídas da incidência do imposto de renda por não representarem acréscimo patrimonial. 5. Assiste razão ao apelante quanto à necessidade de exclusão dessas verbas da base de cálculo do IRPF. Apelação da União 6. A exclusão da verba referente à taxa de quilometragem da base de cálculo do imposto de renda encontra amparo na jurisprudência do TRF1, que a reconhece como verba de natureza indenizatória, isenta de tributação. 7. Quanto ao regime de apuração, o regime de competência é o aplicável à tributação de rendimentos trabalhistas pagos acumuladamente, em conformidade com os precedentes do STJ e do TRF1, por garantir a aplicação das alíquotas progressivas e respeito à capacidade contributiva. 8. A redução da multa punitiva de 75% para 20% observa os limites da razoabilidade e o princípio da vedação ao confisco, sendo medida que encontra respaldo em precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Dou provimento à Apelação de PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS para excluir da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora, férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3. Nego provimento à Apelação da UNIÃO, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Os juros de mora recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista possuem natureza indenizatória e são isentos de imposto de renda, conforme o art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/1992. 2. As férias indenizadas e o respectivo adicional de 1/3 não se sujeitam à incidência do imposto de renda, por não constituírem acréscimo patrimonial. 3. Valores pagos a título de quilometragem em razão do uso de veículo próprio em serviço do empregador são verbas indenizatórias, não tributáveis pelo imposto de renda. 4. O regime de competência é o critério correto para a apuração do IR sobre rendimentos trabalhistas recebidos acumuladamente, com aplicação das alíquotas progressivas mensais. 5. A multa punitiva prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pode ser reduzida para 20% quando demonstrada desproporcionalidade, à luz do princípio da vedação ao confisco." Legislação relevante citada: Lei nº 8.541/1992, art. 46, § 1º, I; Lei nº 7.713/1988, art. 12; CF/1988, art. 145, § 1º; Lei nº 9.430/1996, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS; STJ, REsp 1.459.779/MA (Tema 881); STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF; TRF1, AC 0023398-82.2012.4.01.3300; TRF1, EDAC 0006801-43.2009.4.01.3300; TRF1, AC 0039525-38.2002.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação de PAULO EDUARDO SANTANA SANTOS e negar provimento à apelação da União. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 6267342-08.2025.4.06.3800

ID: 324413681

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6267342-08.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERMO FIBRA - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6267342-08.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TERMO FIBRA - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO TERMO FIBRA - IND… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6267342-08.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TERMO FIBRA - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO TERMO FIBRA - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato omissivo e ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, com pedido de liminar para: “c) (…) que a autoridade coatora (e aqueles a ela subordinados) proceda o encaminhamento do débito da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União e a inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão Edital PGDAU n.º 11/2025, mas não se limitando a esse, podendo a impetrante aderir a edital diverso eventualmente vigente; d) Alternativamente, para o caso desse Juízo não entender pela possibilidade da concessão do pedido liminar de para direcionamento dos débitos da Receita Federal para a Procuradoria, requer seja deferida a aplicação de inexigibilidade aos débitos até que seja julgado o mérito da presente ação. e) Subsidiariamente, no caso de qualquer impossibilidade operacional, que certifique a autoridade coatora emitindo documento hábil à adesão da Transação Tributária pela Impetrante, ou seja, pratique ato com efeitos de exclusão e migração do saldo à dívida ativa;” Para tanto, a impetrante informa que não obstante possua débitos junto à RFB que já se encontram exigíveis e aptos a serem encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, a autoridade impetrada ainda não tomou tal providência que é de sua responsabilidade. Afirma que tentou formalizar requerimento nesse sentido através de todos os canais de comunicação disponibilizados pela RFB (e-mail, chat, Portal e-CAC e presencial) sem, contudo, lograr êxito. Alega que a omissão da autoridade impetrada irá lhe causar danos, na medida em que somente poderá regularizar a sua situação fiscal mediante adesão à transação tributária instituída pela Portaria PGFN Nº 14.402/2020 e atualizada pelo Edital PGDAU N° 11/2025, pois esta é válida apenas para créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa da União. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (Evento 1); sem registro de confirmação de recolhimento das custas processuais de ingresso no sistema processual eletrônico. Decido . A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado ou fumus boni iuris e o risco de perecimento do direito ou periculum in mora, em caso de reconhecimento apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. Ao exame perfunctório das razões de fato e de direito deduzidas pela impetrante, entendo restarem parcialmente demonstrados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conforme é possível deduzir através da leitura da petição inicial a parte impetrante pretende, por meio desta ação mandamental, que este Juízo exerça o controle de legalidade sobre a conduta omissiva da autoridade impetrada no que diz respeito à remessa para a PGFN de crédito(s) tributário(s) lançado(s) sob responsabilidade da contribuinte e já vencido(s)/exigível(is), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo, assim, que a empresa em questão possa aderir à(s) proposta(s) de transação tributária disponível(is) no âmbito da PGFN, mais especificamente daquela prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, e, por conseguinte, usufruir dos respectivos benefícios fiscais. A razoável duração e a celeridade de tramitação dos processos administrativos e judiciais foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Por conseguinte, os contribuintes têm direito de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação dos procedimentos administrativos tributários. Especificamente no que diz respeito ao prazo para encaminhamento dos débitos para com a União à PGFN para fins de inscrição em Dívida Ativa, dispõe o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967: Art. 22 Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Por sua vez, o caput do Art. 2º da Portaria PGFN nº 6155/2021, reza, in verbis: “Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 .” Portanto, não paira qualquer dúvida de que incumbe à Secretaria de Receita Federal do Brasil adotar todos os procedimentos necessários para que os débitos dos contribuintes sejam inscritos em Dívida Ativa da União dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência e respectiva regulamentação, qual seja, 90 (noventa) dias, contados a partir da data do seu vencimento, ou, em outras palavras, do momento em que se tornam exigíveis. Sobre o tema, colaciono as ementas de elucidativos julgados representativos da hodierna jurisprudência dos Eg. TRF’s da 1ª e 3ª Regiões: “PROCESSUAL CIVL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. O contribuinte tem direito de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário visando à inscrição em Dívida Ativa. 3. Remessa necessária a que se nega provimento.” (TRF1, ReeNec 1002592-30.2022.4.01.3600, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, PJe 11/04/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI 147/67. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. 2. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 3. O art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/67 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para as repartições públicas competentes encaminharem os processos ou expedientes administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. 4. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º da Portaria PGFN/ME 6.155/2021 que os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 5. Em concreto, o contribuinte foi notificado pelo fisco para quitar até 31/5/2021 a dívida vencida em 31/1/2019 (ID 258718947), sendo incontroverso que até a impetração do mandamus não havia sido feita a remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa. 6. Extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a sentença. Precedente (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5013507-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2022, Intimação via sistema DATA: 15/06/2022). 7. Remessa necessária improvida.” (TRF3, RemNecCiv 5003208-87.2021.4.03.6130, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Intimação via sistema em 19/09/2022) No caso de que se cuida, a parte impetrante comprovou possuir pendência(s) tributária(s) vencida(s) junto à RFB exigível(is) a partir de 20 de fevereiro de 2025, de acordo com a documentação que instrui a exordial, em especial as Informações de Apoio para Emissão de Certidão extraídas no Sistema e-CAC em 01/07/2025 (Evento 1, ANEXO 2). Assim, ao que tudo indica, a pretensão contida nesta ação é dotada de alguma plausibilidade jurídica, na medida em que, na data da impetração desta ação, haviam pendências da contribuinte em questão com o prazo de 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa já expirado. No que diz respeito ao risco de perecimento de direito são desnecessárias maiores elucubrações, vez que a certidão de regularidade fiscal cuja expedição venha a ser recusada com base nos débitos que poderiam vir a ser incluídos em transação/negociação proposta pela PGFN exclusivamente para créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, constitui documento essencial para o desempenho regular das atividades da impetrante, dentre outros. Em face do exposto, CONCEDO EM PARTE o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de até 10 (dez) dias, remeta para a PGFN todos os créditos tributários sob responsabilidade da parte impetrante cujo prazo de 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa tenha alcançado o seu termo final até a data da impetração deste mandamus , uma vez verificado o cumprimento dos requisitos para tanto previstos na legislação de regência sobre o tema. Determino à SECCIV desta SSJ/BH que intime a parte impetrante para apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar e cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações supra, notifique-se a autoridade impetrada acerca do teor desta decisão, bem como para que preste suas informações no prazo legal; dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Oportunamente façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011018-11.2020.4.01.3500

ID: 337747933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011018-11.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO PALUDO

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JORGE WADIH TAHECH

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ARLI PINTO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011018-11.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011018-11.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GAZIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011018-11.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011018-11.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLI PINTO DA SILVA - PR20260-A, JORGE WADIH TAHECH - PR15823-A e FRANCISCO PALUDO - PR49880-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1011018-11.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, Gazin Atacado Centro Oeste Ltda., contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança para desobrigá-la da incidência da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e Riscos Ambientais do Trabalho – RAT sobre valores retidos da remuneração dos empregados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e de contribuição previdenciária dos empregados, aplicando a tese firmada para o Tema 1.174 do STJ (fls. 414-419). Alega a impetrante a existência de omissões no acórdão embargado acerca de matérias que pretende prequestionar e o pronunciamento desta Turma, a saber: - a) CF, arts. 195, inciso I, alíneas “a” e “b” e 201, § 11: definem que a Seguridade Social será financiada por contribuições sobre a folha de salários e que incidem sobre a remuneração, “excluindo qualquer interpretação que amplie o conceito para abarcar valores que não se caracterizem como remuneração ou contrapartida ao trabalho prestado, sob pena de afronta a constituição, por criar base de cálculo distinta daquela estabelecida na magna carta”; - b) CPC, art. 374, inciso I: os fatos notórios independem de prova - a contribuição para o INSS e o imposto de renda pagos pelo empregado não são salários nem ganho que se incorpore ao seu patrimônio; - c) Lei n. 8.212/1991, arts. 12, inciso I; 15; 20; 22, incisos I, II e III; e 28, inciso I, § 9º: “Os dispositivos supracitados delimitam claramente que a base de cálculo das contribuições previdenciárias está vinculada à remuneração paga ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos, conceito que abrange exclusivamente valores que representem contrapartida pelo trabalho prestado”; - d) CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 458, §§ 1º e 2º: auxiliam na definição de salário, integrando nesse fenômeno não apenas a importância fixa contratada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, em dinheiro ou in natura; - e) CTN, arts. 156, inciso II; 168, inciso I: possibilidade de reconhecimento do direito à compensação do indébito via mandado de segurança, obedecida a prescrição quinquenal, conforme autoriza a Súmula 213 do STJ. Requer o provimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas (fls. 428-435). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 622-623). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1011018-11.2020.4.01.3500 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RETIDOS DE EMPREGADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOS. TEMA 1174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança para excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, da contribuição a terceiros e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT os valores retidos de empregados e autônomos a título de Imposto de Renda Retido Pessoa Física – IRPF e contribuição previdenciária (do empregado) e assegurar-lhe a compensação do indébito. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.005.029/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de exclusão desses valores descontados dos pagamentos a empregados e autônomos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e do RAT e firmou tese para o Tema 1.174: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. 3. Apelação desprovida. (Fl. 419) II – Dos embargos Analisando a fundamentação do acórdão embargado, constato que não está configurada a existência das omissões apontadas pela impetrante, sendo certo que a embargante pretende o pronunciamento desta Turma acerca de dispositivos constitucionais e legais de seu interesse para viabilizar a interposição de futuro Recurso Extraordinário ou Especial nos Tribunais Superiores, a saber: a) CF, arts. 195, inciso I, alíneas “a” e “b” e 201, § 11; b) CPC, art. 374, inciso I; c) Lei n. 8.212/1991, arts. 12, inciso I; 15; 20; 22, incisos I, II e III, e 28, inciso I, § 9º; d) CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 458, §§ 1º e 2º da CLT; e e) CTN, arts. 156, inciso II; 168, inciso I. É que o acórdão recorrido trouxe suficiente fundamentação, deixando claro o caráter remuneratório dos descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária dos empregados – ambos tributos devidos pelo empregado, descontados na fonte pagadora e repassados ao sujeito ativo da relação tributária, como é notório. Ademais, o acórdão paradigma proferido no REsp n. 2.005.029/SC tem aplicação imediata a este recurso porque a matéria delimitada no Tema 1.174 do STJ é idêntica a que se discute nesta demanda. Registre-se que, segundo a disciplina do Código de Processo Civil para julgamento de recursos especiais sob a sistemática de recursos repetitivos, os processos sobrestados retomarão seu curso com a publicação do acórdão paradigma, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, inciso III). Confira-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º ao 3º (...) (...) (grifei) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à desnecessidade de se esperar o trânsito em julgado do acórdão paradigma e a imediata aplicação do que fora decidido com Repercussão Geral. Confiram-se: Ementa - Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade-fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 47774 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento: 22/08/2021, Publicação: 31/08/2021) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma em 04-06-2018, Processo Eletrônico Dje-116 Divulg 12- 06-2018 Public 13-06-2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024 - grifei) Ademais, os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma foram rejeitados pelo STJ. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.174. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O acórdão embargado não constatou diferença relevante entre as obrigações tributárias do empregado (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) e as demais verbas (parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde). As razões que levaram o STF a excluir o ICMS do conceito de faturamento não se projetam ao presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.005.029/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024) Ressalte-se que, segundo informações processuais no sítio do STJ, já houve o trânsito em julgado nos seguintes recursos especiais afetados ao Tema 1.174: REsps ns. 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS e 2.023.016/RS. No mais, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. III - Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011018-11.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011018-11.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLI PINTO DA SILVA - PR20260-A, JORGE WADIH TAHECH - PR15823-A e FRANCISCO PALUDO - PR49880-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança para desobrigá-la da incidência de contribuição previdenciária patronal, de terceiros e Riscos Ambientais do Trabalho sobre valores retidos da remuneração dos empregados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e da contribuição previdenciária do empregado, aplicando a tese firmada para o Tema 1.174 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão no acórdão embargado acerca de matérias contidas em dispositivos constitucionais e legais que a impetrante tem interesse em prequestionar, em relação aos quais busca o pronunciamento da Turma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 4. O acórdão recorrido trouxe suficiente fundamentação, deixando claro o caráter remuneratório dos valores descontados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária da remuneração dos empregados, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sociais. O acórdão paradigma proferido no REsp n. 2.005.029/SC tem aplicação imediata a este recurso porque a matéria delimitada no Tema 1.174 do STJ é idêntica a que se discute nesta demanda. Portanto, não há nenhuma omissão a ser suprida. 5. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.005.029/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/8/2024, DJe de 26/8/2024 (Tema 1.174). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da impetrante. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1014871-37.2021.4.01.4100

ID: 337748448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014871-37.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUAPORE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HUDSON DA COSTA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014871-37.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014871-37.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUAPO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014871-37.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014871-37.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUAPORE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084-A e FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014871-37.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, Guaporé Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda., contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança para desobrigá-la da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos da remuneração dos empregados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e de contribuição previdenciária dos empregados, aplicando a tese firmada para o Tema 1.174 do STJ (fls. 378-384). Alega a embargante a existência de omissões no acórdão embargado quanto: a) aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; b) à natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do empregado; c) à inaplicabilidade automática do acórdão paradigma do Tema 1.174 do STJ, pois o caso concreto apresenta peculiaridades, pois “os valores retidos não tem natureza remuneratória, mas apenas operacionalizam técnica de arrecadação”; d) à ausência de fundamentação adequada, ao contrário do que determina o inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC. Requer o provimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas (fls. 395-398). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 400-401). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014871-37.2021.4.01.4100 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VALORES RETIDOS DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança para desobrigá-la da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos da remuneração dos empregados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e de contribuição previdenciária do empregado, assegurando-lhe a compensação do indébito tributário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.005.029/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese para o Tema 1.174 no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. 4. Não é possível afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores retidos a título de IRRF e de contribuição previdenciária dos empregados. 5. Apelação desprovida. (Fls. 383) II – Dos embargos Analisando a fundamentação do acórdão embargado, constato que não está configurada a existência das omissões apontadas pela impetrante em relação: a) aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; b) à natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do empregado; c) à inaplicabilidade automática do acórdão paradigma do Tema 1.174 do STJ, pois o caso concreto apresenta peculiaridades, pois “os valores retidos não tem natureza remuneratória, mas apenas operacionalizam técnica de arrecadação”; d) à ausência de fundamentação adequada, ao contrário do que determina o inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC. É que o acórdão recorrido trouxe suficiente fundamentação, deixando claro o caráter remuneratório dos descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária dos empregados – ambos tributos devidos pelo empregado, descontados na fonte pagadora e repassados ao sujeito ativo da relação tributária –, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado de forma contrária ao seu interesse. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão paradigma proferido no REsp n. 2.005.029/SC tem aplicação automática a este recurso porque a matéria delimitada no Tema 1.174 do STJ é idêntica a que se discute nesta demanda. Registre-se que, segundo a disciplina do Código de Processo Civil para julgamento de recursos especiais sob a sistemática de recursos repetitivos, os processos sobrestados retomarão seu curso com a publicação do acórdão paradigma, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, inciso III). Confira-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º ao 3º (...) (...) (grifei) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à desnecessidade de se esperar o trânsito em julgado do acórdão paradigma e a imediata aplicação do que fora decidido com Repercussão Geral. Confiram-se: Ementa - Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade-fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 47774 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento: 22/08/2021, Publicação: 31/08/2021) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma em 04-06-2018, Processo Eletrônico Dje-116 Divulg 12- 06-2018 Public 13-06-2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024 - grifei) Ademais, os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma foram rejeitados pelo STJ. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.174. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O acórdão embargado não constatou diferença relevante entre as obrigações tributárias do empregado (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) e as demais verbas (parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde). As razões que levaram o STF a excluir o ICMS do conceito de faturamento não se projetam ao presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.005.029/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024) Ressalte-se que, segundo informações processuais no sítio do STJ, já houve o trânsito em julgado nos seguintes recursos especiais afetados ao Tema 1.174: REsps ns. 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS e 2.023.016/RS. No mais, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. III - Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014871-37.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014871-37.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUAPORE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084-A e FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL e outros E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança para desobrigá-la da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos da remuneração dos empregados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e da contribuição previdenciária do empregado, aplicando a tese firmada para o Tema 1.174 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão no acórdão embargado quanto: a) aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; b) à natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do empregado; c) à inaplicabilidade automática do acórdão paradigma do Tema 1.174 do STJ, pois o caso concreto apresenta peculiaridades, pois “os valores retidos não tem natureza remuneratória, mas apenas operacionalizam técnica de arrecadação”; d) à ausência de fundamentação adequada, ao contrário do que determina o inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 4. O acórdão recorrido trouxe suficiente fundamentação, deixando claro o caráter remuneratório dos valores descontados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos empregados – ambos tributos devidos pelo empregado, descontados na fonte pagadora e repassados ao sujeito ativo da relação tributária. O acórdão paradigma proferido no REsp n. 2.005.029/SC tem aplicação automática a este recurso porque a matéria delimitada no Tema 1.174 do STJ é idêntica a que se discute nesta demanda. Portanto, não há nenhuma omissão a ser suprida. 5. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.005.029/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/8/2024, DJe de 26/8/2024 (Tema 1.174). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da impetrante. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1008945-77.2021.4.01.3000

ID: 337748204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008945-77.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. R. B. CORDEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008945-77.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008945-77.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. B. CORDEIRO LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008945-77.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008945-77.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. B. CORDEIRO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008945-77.2021.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, T.R.B. Cordeiro Ltda., contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, cuja modulação dos efeitos não favoreceu a impetrante (fls. 561-570). Alega a embargante a existência de omissões no acórdão embargado acerca dos preceitos da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência. Afirma que o acórdão aplicou modulação dos efeitos que viola a isonomia entre os contribuintes e, por isso, todos os que ajuizaram as demandas deveriam se beneficiar da modulação dos efeitos até 02/05/2024. Assevera que deve ser reconhecida a vigência da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros em 20 (vinte) salários mínimos em relação ao INCRA, SEBRAE, salário-educação, SEST, SENAT, SENAR E SESCOOP, com base na jurisprudência do STJ, pois os acórdãos paradigmas do Tema 1.079 (REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR) referem-se apenas à revogação desse limite em relação às entidades do Sistema “S” – SESI, SENAI, SESC e SENAC. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões (fls. 583-611). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 613-614). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008945-77.2021.4.01.3000 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. TESE FIRMADA PARA O TEMA 1.079 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ESSA TESE. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO QUE TRATE DA MESMA MATÉRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, Sistema “S” e salário-educação) em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que possui efeito vinculante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.905- 870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese para o Tema 1.079: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 3. O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse não é o caso da empresa impetrante. 4. A impetrante apelou alegando que o processo tem que permanecer sobrestado (CPC, art. 313, inciso V, “a”) até o julgamento dos embargos de declaração opostos no acórdão paradigma proferido no REsp n. 1.898.532/CE, ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, tratando-se de questão prejudicial externa relativa à alteração da modulação dos efeitos do precedente em questão para estendê-los aos contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou requerimento administrativo relacionados ao Tema 1.079, mas não obtiveram pronunciamento favorável. 5. Segundo a disciplina do Código de Processo Civil para julgamento de recursos especiais sob a sistemática de recursos repetitivos, com a publicação do acórdão paradigma os processos sobrestados em primeiro e segundo graus retomarão seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, inciso III). Além disso, os acórdãos proferidos em recursos extraordinários ou especiais repetitivos são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927 do CPC. Portanto, é desnecessário esperar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Precedente declinado no voto. 6. Apelação desprovida. II - Da existência de omissão A impetrante alega a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da necessidade de manter o teto de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE, salário-educação, SEST, SENAT, SENAR E SESCOOP, pois o acórdão paradigma nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR teria se referido apenas à revogação do limite de 20 salários mínimos em relação às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S” – SESI, SENAI, SESC e SENAC Analisando a fundamentação do acórdão embargado, constato que existe a alegada omissão. É que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1.079, ao julgar os REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, no sentido de que houve revogação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo dessas contribuições, referiu-se às entidades do Sistema “S”. Porém, cumpre esclarecer que os acórdãos paradigmas fizeram constar expressamente que houve a revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 juntamente com o caput desse artigo, sendo esse entendimento aplicável às demais entidades favorecidas pelas contribuições de terceiros. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024 - grifei) Ademais, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não poderia subsistir após a revogação expressa do caput do aludido artigo pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, segundo a técnica de elaboração de atos normativos e leis, que prevê que o artigo se desdobra em parágrafos ou em incisos, sendo estes dependentes ou acessórios daquele, nos termos da Lei Complementar n. 95/1998, art. 10, incisos I e II, sendo certo que o acessório segue o principal. No mais, não existe nenhuma outra omissão no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, considerando que o acórdão embargado, ao dirimir a controvérsia, trouxe suficiente fundamentação. Está nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pela Turma, o que, porém, não é possível. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal no EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. Portanto, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. IV - Conclusão Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da impetrante, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e dispor que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado juntamente com o caput desse art. 4º. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008945-77.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008945-77.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. B. CORDEIRO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EMBARGOS DA IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ (REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), de que houve revogação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único), não tendo a modulação dos efeitos do acórdão paradigma favorecido a impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissões no acórdão embargado acerca dos preceitos da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência e acerca da inaplicabilidade da tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ para as demais entidades que não as do Sistema “S”, favorecidas pelas contribuições de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 4. No caso dos autos, a impetrante alega a existência de omissão no acórdão embargado acerca da vigência do limite de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo das contribuições de terceiros em favor do INCRA, SEBRAE, salário-educação, SEST, SENAT, SENAR E SESCOOP, que não foram objeto dos acórdãos paradigmas do Tema 1.079 (REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR). 5. Configurada a alegada omissão no acórdão, passível de ser sanada nesta via recursal. 6. Ao julgar os precedentes mencionados, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros em vinte salários mínimos às entidades do Sistema “S”, nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, de fato, abrange apenas as entidades do Sistema “S”. 7. Contudo, os acórdãos paradigmas do Tema 1.079 expressamente consignaram no item 2 da ementa que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado junto com o caput desse artigo, sendo esse entendimento aplicável a todas as entidades favorecidas pelas contribuições de terceiros. 8. De qualquer modo, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não poderia remanescer após a revogação expressa do caput do aludido artigo pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, segundo a técnica de elaboração de atos normativos e leis, que prevê que o artigo se desdobra em parágrafos ou em incisos, sendo estes dependentes ou acessórios daquele (Lei Complementar n. 95/1998, art. 10, incisos I e II). 9. Não existe nenhuma outra omissão no acórdão embargado. 10. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração da impetrante parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da impetrante, sem efeitos infringentes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1011544-66.2021.4.01.4300

ID: 337748290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011544-66.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROFER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011544-66.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011544-66.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROFER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011544-66.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011544-66.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROFER COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1011544-66.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, Roffer Comercial Ltda., contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança para desobrigá-la da incidência de contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre valores retidos da remuneração dos empregados a título de coparticipação no auxílio-alimentação, vale-transporte e assistência médica e odontológica, aplicando a tese firmada para o Tema 1.174 do STJ, e para limitar a base de cálculo da contribuição de terceiros em vinte salários mínimos, ante a revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, conforme tese firmada para o Tema 1.079 do STJ, cuja modulação dos efeitos não favoreceu a impetrante. Alega a embargante a existência de omissões no acórdão embargado acerca de matérias que pretende prequestionar e o pronunciamento desta Turma, a saber: a) CF, art. 195, inciso I, alíneas “a” e art. 240 – alega que a Seguridade Social será financiada por contribuições sobre a folha de salários e que incidem sobre a remuneração; b) Lei n. 8.212/1991, art. 22 – alega que a base de cálculo das contribuições previdenciárias está vinculada à remuneração paga a trabalhadores como contraprestação ao serviço prestado, devendo esses valores integrar o patrimônio do trabalhador; e c) CLT, arts. 457 e 458 – auxiliam na definição de salário, cujo valor abrange também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, em dinheiro ou in natura. Insiste na natureza indenizatória do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, razão por que essas verbas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições questionadas e que o limite de 20 salários mínimos previstos para as contribuições de terceiros no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 – que revogou o teto tão somente em relação às contribuições previdenciárias. Afirma, em relação à aplicação do Tema 1.079 do STJ, que houve omissão acerca do princípio da isonomia, da segurança jurídica e do devido processo legal. Requer o provimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1011544-66.2021.4.01.4300 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. TEMAS 1.174 E 1.079 DO STJ. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados da remuneração dos empregados a título de coparticipação, a saber: a) auxílio-alimentação; b) vale-transporte e c) assistência médica e odontológica e para assegurar-lhe a restituição do indébito mediante a compensação, bem como para limitar a base de cálculo das contribuições devidas a terceiro em 20 (vinte) salário mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.005.029/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese para o Tema 1.174 no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. Portanto, não é possível afastar a incidência da contribuição em questão sobre os mencionados valores retidos da remuneração dos empregados. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese para o Tema 1.079: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse não é o caso da impetrante. 5. Segundo a disciplina do Código de Processo Civil para julgamento de recursos especiais sob a sistemática de recursos repetitivos, com a publicação do acórdão paradigma, os processos sobrestados em primeiro e segundo graus retomarão seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, inciso III). Além disso, os acórdãos proferidos em recursos extraordinários ou especiais repetitivos são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, inciso III). Portanto, é desnecessário esperar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ainda que assim não fosse, os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma foram rejeitados (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024). 6. Apelação da impetrante desprovida. II – Dos embargos Analisando a fundamentação do acórdão embargado, constato que não está configurada a existência das omissões apontadas pela impetrante, sendo certo que a embargante pretende o pronunciamento desta Turma acerca de dispositivos constitucionais e legais de seu interesse para viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário ou Especial nos Tribunais Superiores, a saber: a) CF, arts. 195, inciso I, alíneas “a” e 240; b) Lei n. 8.212/1991, art. 22; c) CLT, arts. 457 e 458, e sobre o princípio da isonomia, da segurança jurídica e do devido processo legal. É que o acórdão recorrido trouxe suficiente fundamentação, deixando claro o caráter remuneratório dos descontos a título de coparticipação nos seguintes auxílios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência médica e odontológica. Em relação à aplicação da tese firmada pelo STJ para o Tema 1.079 não somente às entidades do Sistema “S”, a que se referem os acórdãos paradigmas, mas também ao INCRA, SEBRAE e salário-educação, como constou no acórdão embargado, isso está em conformidade com o que constou expressamente no item II da ementa dos acórdãos paradigmas, no sentido de que a norma limitadora da base de cálculo da contribuição de terceiros, prevista no o parágrafo único, foi revogada juntamente com o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 - grifei) Não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011544-66.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011544-66.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROFER COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS SOBRE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança para desobrigá-la da incidência de contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre valores retidos da remuneração dos empregados a título de coparticipação no auxílio-alimentação, vale-transporte e assistência médica e odontológica, aplicando a tese firmada para o Tema 1.174 do STJ, e para limitar a base de cálculo da contribuição de terceiros em vinte salários mínimos, ante a revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, conforme tese firmada para o Tema 1.079 do STJ, cuja modulação dos efeitos não favoreceu a impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão no acórdão embargado acerca de matérias contidas em dispositivos constitucionais e legais que a impetrante tem interesse em prequestionar e por isso pretende o pronunciamento da Turma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 4. O acórdão recorrido trouxe suficiente fundamentação, deixando claro o caráter remuneratório dos valores descontados a título de auxílio-alimentação, vale-transporte e assistência médica e odontológica, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Também foi suficientemente fundamentada a revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Portanto, não há nenhuma omissão a ser suprida. 5. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/03/2024 e DJe de 02/05/2024; REsp n. 2.005.029/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/8/2024, DJe de 26/8/2024 (Tema 1.174). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da impetrante. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0015333-56.2007.4.01.3500

ID: 313424576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015333-56.2007.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAIDI RASSI - HOSPITAL SANTA ROSA

Acórdão

Advogados:

RENATA ABALEM SUSAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015333-56.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015333-56.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015333-56.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015333-56.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SAIDI RASSI - HOSPITAL SANTA ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA ABALEM SUSAKI - GO10265-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015333-56.2007.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SAID RASSI – HOSPITAL SANTA ROSA em face de acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença opostos pela União em face do ora embargante. Em suas razões recursais (fls. 71-75), o embargante sustenta, em síntese, a incidência de omissão no acórdão embargado quanto à lei em vigência, qual seja, a norma instituída pelo art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, uma vez que deixou de majorar os honorários de sucumbência arbitrados e de aplicar os honorários recursais. Salienta que a decisão deixou de mencionar o Tema Repetitivo n. 1.059, razão pela qual é imprescindível o recebimento destes aclaratórios, com efeitos infringentes, para adequá-la. Sustenta que a sentença foi proferida em 08/11/2007, há 18 anos, e em sede recursal foi mantida por este Tribunal, mas deixou de considerar a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC, assim como não condenou o ora embargado nos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 1º. Requer, ao final, o acolhimento e provimento dos embargos declaratórios, para majorar os honorários sucumbenciais, cuja sugestão alcance 20% sobre o proveito econômico obtido com o trabalho do profissional e arbitrar honorários recursais, levando-se em conta o tempo dispendido no trâmite recursal. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) às fls. 77-79. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015333-56.2007.4.01.3500 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 3. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 4. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 5. No caso, as DARF´s apresentadas indicam os valores efetivamente pagos pela parte embargada, a título de PIS, mostrando-se correta a conclusão obtida pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos do referido crédito tributário, no valor de R$ 100.813,79 (cem mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos), atualizados até janeiro de 2007. 6. Apelação desprovida; sentença mantida.” (fls. 63-64) Os embargos de declaração Da análise dos autos, não se evidencia qualquer omissão no julgado embargado, no tocante à aplicação das disposições do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e à fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 1º e 11 do CPC. A regência do caso pelo CPC de 1973 A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal embasa sua pretensão no momento da interposição do recurso. 2. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022 do CPC, e utiliza como base argumentativa o fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Como o acórdão embargado foi omisso quanto ao ponto suscitado nos aclaratórios, faz-se necessária a sua integração. 4. A sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973. Inaplicável, portanto, as disposições do CPC de 2015. 5. O INSS, nos embargos à execução, pretende o abatimento dos valores recebidos pelo exequente a título de benefício assistencial no período de 15/10/2008 a 10/10/2013 e auxílio-doença no período de 10/10/2013 a 31/10/2013, além da aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. A compensação postulada foi determinada pelo acórdão recorrido. 6. Verificada a sucumbência mínima do INSS na pretensão deduzida nos embargos à execução, incide o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973. 7. Desse modo, é devida a inversão do ônus da sucumbência, na forma pleiteada pelo embargante. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, nos termos do item 7. (EDAC 0064364-39.2015.4.01.9199, Relatora Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Segunda Turma, PJe 23/10/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0018915-34.2011.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: EMIDIO DINIZ FONSECA FILHO, GILBERTO DA SILVA SA, DANIEL LUIZ GOMES, DORA PINHEIRO SEREJO, SALIM AMED ALI, ROSA MARIA BRITO FONSECA, DOMINIQUE MARIE CANTANHEDE GOMES, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA BARROS, EDSON PINTO DA SILVEIRA, MARIA JOAQUINA MACEDO DE ARAUJO ------------------------------------------------------------------------ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Edson Pinto da Silveira e outros, alegando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, diante do desprovimento integral do recurso da União Federal (Fazenda Nacional). 2. A sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo inaplicável, no caso, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 3. O regime de majoração dos honorários recursais do CPC/2015 não tem aplicação retroativa a sentenças proferidas sob a égide do CPC de 1973, sendo cabível apenas a fixação dos honorários sucumbenciais nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 4. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. (EDAC 0018915-34.2011.4.01.3400, Relator Convocado Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, Décima Terceira Turma, PJe 14/11/2024) Do mesmo modo, é inaplicável ao caso vertente as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, para a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em razão da ausência de apresentação de recurso de apelação pelo ora embargante. Correto, portanto, o acórdão que manteve a sentença nesse ponto. O que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, não havendo qualquer omissão a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015333-56.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015333-56.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SAIDI RASSI - HOSPITAL SANTA ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA ABALEM SUSAKI - GO10265-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. MAJORAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por SAID RASSI – HOSPITAL SANTA ROSA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença. O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, sustentando a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais e arbitramento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da regra de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; b) estabelecer se é cabível a aplicação retroativa das normas do novo CPC aos honorários sucumbenciais e recursais em execução de sentença regida pelo CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de menção expressa ao art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, não caracteriza omissão relevante, pois o acórdão embargado decidiu com base na legislação aplicável ao tempo da prolação da sentença, qual seja, o CPC/1973. 4. A sentença foi proferida em 08/11/2007, sob a vigência do CPC/1973, e, segundo o princípio do isolamento dos atos processuais, os honorários advocatícios devem seguir a disciplina jurídica da lei vigente à época. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos tribunais superiores impede a aplicação retroativa do art. 85, § 11, do CPC/2015, a sentenças proferidas sob a égide do CPC/1973, inclusive quanto à fixação de honorários recursais. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 7. A finalidade de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. Conforme o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas em embargos rejeitados, para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica a sentenças proferidas sob a vigência do CPC/1973. 2. A ausência de menção expressa a dispositivo legal inaplicável ao caso não configura omissão sanável por embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida quando não demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0018915-34.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 14.11.2024; TRF1, EDAC 0064364-39.2015.4.01.9199, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.2020, DJe 23.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.06.2020, DJe 10.06.2020. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0038396-50.2015.4.01.3300

ID: 313424415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0038396-50.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038396-50.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038396-50.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HILD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038396-50.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038396-50.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA19260-A POLO PASSIVO:HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA19260-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0038396-50.2015.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, HILDEBRANDO JOSÉ VALADARES DA SILVA FILHO, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, para que seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, com fundamento na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, somente a partir da data da aposentadoria por invalidez, e julgou prejudicada a apelação do autor. Em suas razões recursais (fls. 323-325), o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao termo inicial da isenção, considerado como a data da aposentadoria, em 31/07/2015. Afirma que o acórdão embargado consignou que o Tema 1.037 do STJ firmou o entendimento de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1998 (seja na redação da Lei n. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”. Pontua que é incontroverso nos autos que o ora embargante não se encontrava no exercício de atividade laboral desde 02/05/2013. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a contradição e suprir a omissão apontada e conferir efeito modificativo, para fixar o termo inicial da repetição de indébito a partir de 02/05/2013. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) às fls. 327-329. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0038396-50.2015.4.01.3300 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO NO PERIODO DE ATIVIDADE. TEMA 1.037 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo autor e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Ordinária n. 0038396- 50.2015.4.01.3300, julgou parcialmente procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre a remuneração do autor, com base na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, no período compreendido de 10/2010 a 08/2015, datas delimitadas no pedido do autor em sua inicial. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, “para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.” (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017). 3. Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou pensão, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022). 4. No que concerne à aplicação da isenção do IRPF prevista pela Lei n. 7.713/1988, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.919/DF, sob o regime vinculante dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral” (Tema 1.037). 5. No caso, a aposentadoria por invalidez do apelante, ex-Procurador Federal, ocorreu em 31/07/2015, data posterior ao período por ele reivindicado, de 10/2010 a 08/2015, não tendo sido sido atendido anteriormente os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 para fins de repetição dos valores recolhidos a título de IRPF. 6. Reformada a sentença para que a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, com fundamento na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, seja reconhecida somente a partir da data da aposentaria por invalidez da parte autora. 7. Invertido o ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nos honorários advocatícios, mantidos os percentuais fixados na sentença. 8. Remessa necessária e apelação da União providas; apelação do autor prejudicada.” (fls. 302-303) Da análise dos autos, não se evidencia qualquer omissão ou contradição no julgado embargado. O pleito do embargante de fixar o termo inicial da repetição do indébito a partir de 02/05/2013, momento em que o autor não se encontrava no exercício de atividade laboral, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1.037, no sentido de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1998 (seja na redação da Lei n. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”, não merece acolhimento. Consta dos autos Laudo Médico Pericial realizado no dia 02/05/2013, SIASS – Ministério da Fazenda/BA, com a conclusão de que o servidor Hildebrando José Valadares da Silva Filho foi diagnosticado como portador de incapacidade laborativa, devendo ser afastado de suas atividades profissionais, em licença para tratamento de saúde no período de 02/05/2013 a 29/08/2013, por 120 dias, com reavaliação prevista para 05/09/2013, por Junta Médica (fls. 119). Os documentos de fls. 120-126 comprovam que o embargante permaneceu afastado do trabalho até 24/04/2015 (fls. 120-126). Registra-se, por sua vez, que o período em que o servidor é afastado de suas atividades profissionais, em licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, é considerado como de efetivo exercício (art. 102, inciso VIII, alínea “b”, da Lei n. 8.112/1990). Logo, não é possível a concessão de isenção do imposto de renda sobre os proventos no referido período. Além disso, o acórdão embargado consignou, expressamente, que de acordo com a jurisprudência do STJ, “para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.” (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017). Quanto ao termo inicial da isenção adotou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou pensão, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022). Concluiu o julgado embargado que “[...] a aposentadoria por invalidez do apelante, ex-Procurador Federal, ocorreu em 31/07/2015, data posterior ao período por ele reivindicado, de 10/2010 a 08/2015, não tendo sido atendido anteriormente os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 para fins de repetição dos valores recolhidos a título de IRPF”. As razões veiculadas nos embargos em análise, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do embargante com a fundamentação adotada contrariamente ao seu pleito e a única pretensão de reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos aclaratórios (EDcl. no AgInt no REsp n. 1768343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data de julgamento: 11/04/2022). O inconformismo das partes deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Considerando que os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento dos embargantes e sim a esclarecer eventuais obscuridades, omissões e contradições no julgado, se e quando existentes e, mesmo com a finalidade de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, não merecem acolhimento os embargos de declaração. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038396-50.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038396-50.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA19260-A POLO PASSIVO:HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA19260-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO LABORAL. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, para reconhecer a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF apenas a partir da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 31/07/2015, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, e julgou prejudicada a sua apelação. O embargante alega omissão e contradição quanto à fixação do termo inicial da isenção, pleiteando que seja reconhecido como tal a data de seu afastamento do exercício laboral, em 02/05/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial da isenção do IRPF decorrente de moléstia grave, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.037, especialmente considerando o afastamento do autor de suas funções a partir de 02/05/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado explicita de forma clara que, conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a isenção do IRPF prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a comprovação de moléstia grave e a percepção de rendimentos durante a aposentadoria, conforme decidido no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC. 4. A decisão impugnada também considera a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da isenção, fixando-o na data da aposentadoria ou do diagnóstico da doença, o que for posterior, nos termos do AgInt no REsp n. 1.882.157/MG e do AgInt no PUIL n. 2.774/RS. 5. Apesar de o embargante estar afastado de suas funções desde 02/05/2013 por licença para tratamento de saúde, tal período é considerado como de efetivo exercício nos termos do art. 102, inciso VIII, "b", da Lei n. 8.112/1990, não preenchendo, portanto, o requisito da aposentadoria exigido para a concessão da isenção. 6. Não se constata omissão ou contradição no julgado, uma vez que todos os pontos relevantes foram expressamente enfrentados e decididos com base na jurisprudência dominante do STJ. A pretensão do embargante visa, na verdade, ao reexame da matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, conforme entendimento reiterado pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1768343/MG e AgInt no REsp 1819085/SP). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os pressupostos do art. 1.022 do CPC. A rejeição dos aclaratórios não impede o reconhecimento de que a matéria foi suficientemente debatida e fundamentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A isenção do IRPF prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 somente se aplica aos rendimentos percebidos após o início da aposentadoria do contribuinte, ainda que este esteja afastado por licença médica. 2. O período de afastamento por licença para tratamento de saúde é considerado como de efetivo exercício, não autorizando, por si só, a concessão da isenção fiscal. 3. Não se caracterizam omissão ou contradição quando a decisão enfrentou expressamente os fundamentos do pedido à luz da jurisprudência vigente." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei n. 8.112/1990, art. 102, VIII, "b"; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.037 – REsp 1.814.919/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 24.06.2020, DJe 04.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2020; STJ, AgInt no PUIL 2.774/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 30.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03.03.2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1768343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.04.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1007036-43.2022.4.01.4300

ID: 339123385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007036-43.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DLS COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007036-43.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007036-43.2022.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POSTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007036-43.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007036-43.2022.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POSTO DLS COMBUSTIVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007036-43.2022.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) e pela impetrante, POSTO DLS COMBUSTÍVEIS LTDA, contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ e a modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros às entidades do Sistema “S” e assegurando a compensação administrativa de créditos de recolhimentos indevidos desde a impetração do mandado de segurança até 02/05/2024 (fls. 230-240). A impetrante, em seus embargos de declaração, alega a existência de omissão no acórdão acerca: a) da possibilidade de aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.079 também em relação ao INCRA, SEBRAE e salário-educação – e não somente às entidades do Sistema “S” – fundamentação para denegação da segurança em relação às demais entidades destinatárias das contribuições de terceiros que não as entidades do Sistema “S”, porque eram objeto do pedido deduzidos nos acórdãos afetados pelo STJ para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, a saber, REsps ns. 1.905.870 e 1.898.532; e b) do direito de compensar créditos de recolhimentos indevidos em mandado de segurança de matéria tributária nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação e não apenas a partir da impetração, conforme a Súmula 213 do STJ e a jurisprudência desse Tribunal Superior (REsp n. 248.890/MG). Requer sejam sanadas as omissões apontadas (fls. 254-257). A União também opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão no acórdão recorrido acerca: a) da aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma do Tema 1.079 do STJ apenas em relação às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não abrangendo as demais contribuições (INCRA, SEBRAE, salário-educação, etc.); e b) do limite de vinte salários mínimos ser aplicável ao salário de contribuição e não à totalidade da folha de salário, base de cálculo das contribuições de terceiros. Requer o provimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões indicadas (fls. 262-271). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 259-261). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007036-43.2022.4.01.4300 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. TESE FIRMADA PARA O TEMA 1.079 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ESSA TESE. MODULÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela parte impetrante e pela União contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada em mandado de segurança, para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, especificamente às entidades do Sistema “S”, em 20 (vinte) salários mínimos, adotando o Tema 1.079 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e assegurando a restituição de eventuais valores pagos indevidamente a esse título entre a data do ajuizamento da ação e a data da publicação do acórdão paradigma nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, em 02/05/2024. Denegou a segurança em relação aos demais favorecidos das contribuições parafiscais: INCRA, SEBRAE e salário-educação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.905- 870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese para o Tema 1.079: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 3. O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 4. A controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros foi restringida, no STJ, às entidades do Sistema “S” nos REsps ns. 1.905- 870/PR e 1.898-532/CE, processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação) nas instâncias ordinárias. Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Não assiste razão à impetrante. 5. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 6. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 7. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 8. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada à contribuinte a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, referente aos recolhimentos indevidos entre a impetração (10/08/2022) e a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Nada a prover nesse ponto. 9. Apelações e remessa necessária desprovidas. II – Dos embargos da impetrante e da União Analisando a fundamentação do acórdão embargado, no tocante à aplicação da tese firmada para o Tema 1.079 do STJ, ao julgar os REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e da modulação dos efeitos do acórdão paradigma, verifico que não há omissões no acórdão, indicadas pela impetrante e pela União. No voto condutor do acórdão embargado constou expressamente que o STJ restringiu a aplicação da modulação dos efeitos desses precedentes às entidades do Sistema “S”, embora tenha constado nas instâncias ordinárias o INCRA, o SEBRAE e o salário-educação e que a modulação dos efeitos abrangia apenas as entidades do Sistema “S”. Isso não obsta a aplicação do entendimento do STJ no sentido de que o teto de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros foi revogado, em relação aos demais destinatários das contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, FNDE – salário-educação, Apex, etc), porque constou expressamente no item II da ementa do acórdão paradigma do Tema 1.079 que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado junto com o “caput” desse artigo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixandose, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.905.870/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 - grifei) Tampouco houve omissão acerca do período em que é cabível a compensação administrativa de créditos de recolhimentos indevidos neste mandado de segurança: a partir da impetração até 02/05/2024. Também não existe a omissão indicada pela União acerca do fato de o Tema 1.079 referir-se apenas ao limite máximo do salário de contribuição e não ao limite de vinte salários mínimos da base de cálculo das contribuições de terceiros, a folha de salários. É que a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.079 do STJ foi delimitada assim: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Assim, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, não sendo possível à parte embargante rediscutir, nos embargos de declaração, o que foi decidido pelo Colegiado, com suficiente fundamentação. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum outro vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração da impetrante e da União. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007036-43.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007036-43.2022.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POSTO DLS COMBUSTIVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DA IMPETRANTE REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela impetrante contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ e a modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros às entidades do Sistema “S” e assegurando a compensação administrativa de créditos de recolhimentos indevidos desde a impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão no acórdão embargado quanto: a) à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições de terceiros das entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR; b) o período em que é possível a compensação administrativa de créditos de recolhimentos indevidos; c) ao limite de vinte salários mínimos ser aplicável ao salário de contribuição do empregado e não à totalidade da folha de salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 4. Não configuradas as omissões apontadas por ambas as partes, passíveis de correção pela via dos embargos de declaração. 5. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração da impetrante e da União rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e da impetrante. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006371-65.2023.4.01.3500

ID: 319603945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006371-65.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEZIO HONORIO BORGES

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006371-65.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006371-65.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006371-65.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006371-65.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLEZIO HONORIO BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1006371-65.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, CLECIO HONÓRIO BORGES, em face de acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança vindicada, visando à declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante no exercício da atividade agropecuária, na condição de produtor rural pessoa física. Em suas razões recursais (fls. 198-207), a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão embargado no tocante ao fundamento legal apto a justificar a equiparação do impetrante, produtor rural pessoa física, à empresa, personalidade jurídica, para fins de incidência da contribuição ora controvertida. Pontua que a sujeição passiva da contribuição ao salário-educação restou estabelecida pelo art. 212, § 5º, da Constituição, que se limitou a incluir as empresas no polo passivo da relação jurídico tributária. Acrescenta que o art. 15 da Lei n. 9.424/1996, art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/1998 e o art. 2º do Decreto n. 6.003/2006 igualmente prescrevem que somente as empresas, ainda que em sua acepção mais ampla, estão sujeitas à incidência da contribuição ao salário-educação, o que, inclusive, restou corroborado pelo julgamento do REsp n. 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ressalta que não há na atual ordem constitucional ou infraconstitucional qualquer ato normativo prescrevendo a sujeição passiva das pessoas físicas à contribuição ao salário-educação ou, tampouco, norma que permita equipará-las ao conceito de “empresa” para esse fim, o que implica em ilegalidade, senão inconstitucionalidade, da pretensão de sujeitar o impetrante ao recolhimento do tributo em discussão, pois desenvolve atividade rural e emprega seus funcionários como produtor rural pessoa física. Argumenta que a decisão embargada filiou-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, estaria sujeito ao pagamento da contribuição ao salário-educação, entendimento que desborda das limitações constitucionais e legais que definem o tributo em questão. Aduz a impossibilidade de admissão da “desconsideração da pessoa física” sem o devido processo administrativo, conforme disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN, ou que a mera demonstração da existência de vínculo societário do produtor rural pessoa física com CNPJ seria suficiente para sujeitá-lo à incidência do tributo em questão. Salienta que a equiparação do impetrante, pessoa física, ao conceito de empresa, para fins de sujeição ao tributo em discussão, com fulcro apenas no liame societário com personalidade jurídica viola o princípio da legalidade tributária, nos termos do art. 97, inciso III, do CTN, pois equivale ao indevido e exacerbado alargamento da norma de incidência tributária, ou seja, a definição do seu sujeito passivo e a criação de fato gerador não previsto na norma, porquanto o texto normativo da espécie tributária prescreve que somente as empresas estão sujeitas à sua incidência. Pontua que de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, analisando o parágrafo único do art. 116 do CTN (ADI 2446, Tribunal Pleno, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA), “a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador” (fls. 203-204). Assevera que de acordo com a legislação tributária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual desconsideração da condição de produtor rural pessoa física jamais poderia prescindir do pertinente procedimento fiscal e do devido processo legal, o que, aliás, vem de encontro à hipótese admitida na decisão combatida, que considerou o mero fato de o impetrante ser sócio de sociedade empresarial como suficiente para a equiparação à personalidade jurídica, sujeitando-a à exação tributária (fls. 204) Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas e julgar procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e condenando a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) às fls. 209-211. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1006371-65.2023.4.01.3500 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Os embargos de declaração Transcrevo a ementa do julgado embargado: “PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INSCRITA NO CNPJ. SÓCIO-ADMINISTRADOR. IDENTIDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. TEMA 362/STJ. COBRANÇA DEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pela qual concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante no exercício da atividade agropecuária, na condição de produtor rural pessoa física. 2. Em mandado de segurança, não há falar em preclusão quanto à matéria que eventualmente poderia ser deduzida como defesa do ato impugnado, porque em princípio todo o encargo da prova quanto à existência do direito e de sua aptidão para o exercício no momento da impetração cabe ao impetrante, não havendo qualquer ônus processual pela não prestação de informações pela autoridade impetrada, nem pela não apresentação de defesa pela representação judicial da pessoa jurídica. De qualquer modo, no caso, houve pela apelada, nas contrarrazões de apelação, manifestação sobre os documentos juntados pela parte apelante, não havendo falar, assim, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminares de inovação recursal e de preclusão afastadas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema 362, firmou entendimento de que “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 03/12/2010). 4. Na linha da jurisprudência do mesmo Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que os produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ também se qualificam como sujeitos passivos da referida obrigação tributária, conforme os seguintes precedentes, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.344.080/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 29/08/2023, DJe de 21/09/2023, todos declinados no voto. 5. No caso dos autos, tem-se caracterizado o que se considera “planejamento fiscal abusivo”, pela indistinção ou combinação da pessoa física e da pessoa jurídica, para a finalidade de haurir das duas posições jurídicas (pessoa física e pessoa jurídica), simultaneamente, o modo de se pagar menos tributos, de sorte que é preciso surpreender na intimidade dos fatos econômicos praticados pelo contribuinte o que verdadeiramente se passou e reconhecer a incidência da regra tributária adequada e em todos os seus aspectos objetivos (base material, base de cálculo e alíquota) e subjetivos (ente tributante e contribuinte). E essa indistinção entre pessoa física e pessoa jurídica se apreende a partir da identidade de endereço e de objeto social do empregador rural (pessoa física) e das empresas das quais o impetrante é sócio, fatos que demonstram clara e suficientemente que o contribuinte é um produtor rural inscrito no CNPJ. 6. Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença e denegar a segurança.” (fls. 171-172) Analisando o acórdão embargado, não se evidencia qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão consignou, expressamente, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema 362, “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.494/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006 (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 03/12/2010)”. Foi explicitado, ainda, no julgado embargado que “Na linha da jurisprudência do mesmo Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que os produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ também se qualificam como sujeitos passivos da referida obrigação tributária”. Precedentes citados AgInt no AREsp n. 2.344.080/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 29/08/2023, DJe de 21/09/2023. Esclareceu-se no voto condutor do acórdão embargado que, “no caso dos autos, em que pese o impetrante ser contribuinte individual, que explora atividade rural com o auxílio de empregados, apresentando Guias (GPS) expedidas em seu próprio nome, a União demonstrou, em sua apelação, que o apelado, Clezio Honório Borges, tem CNPJ vinculado à atividade rural, constando como sócio da sociedade empresarial União Depósito de Produtos Agrícolas Ltda., CNPJ n. 26.676.371/0001-07, situação ativa, data de constituição em 19/09/2017, tendo como atividade econômica principal o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais, e sócio-administrador da sociedade empresarial União Agrícola Armazéns Gerais Ltda., CNPJ n. 37.583.191/0001-71, situação ativa, com data de constituição em 01/07/2020, tendo como atividade econômica principal o armazéns gerais, emissão de warrant.” (fls. 163) Ficou demonstrado que, “no caso dos autos, tem-se caracterizado o que se considera ‘planejamento fiscal abusivo’, pela indistinção ou combinação da pessoa física e da pessoa jurídica, para a finalidade de haurir das duas posições jurídicas (pessoa física e pessoa jurídica), simultaneamente, o modo de se pagar menos tributos, de sorte que é preciso surpreender na intimidade dos fatos econômicos praticados pelo contribuinte o que verdadeiramente se passou e reconhecer a incidência da regra tributária adequada e em todos os seus aspectos objetivos (base material, base de cálculo e alíquota) e subjetivos (ente tributante e contribuinte). E essa indistinção entre pessoa física e pessoa jurídica se apreende a partir da identidade de endereço e de objeto social do empregador rural (pessoa física) e das empresas das quais o impetrante é sócio, fatos que demonstram clara e suficientemente que o contribuinte é um produtor rural inscrito no CNPJ.” (fls. 170) Afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que o apelado, ora embargante, manifestou-se, expressamente, sobre a documentação juntada aos autos pela União (Fazenda Nacional), conforme contrarrazões à apelação (fls. 91-111, 112-128). Não há falar em violação ao art. 97, inciso III, do CTN, porquanto ficou comprovado nos autos que o impetrante, ora embargante, é produtor rural pessoa física, que explora atividade rural com o auxílio de empregados, e é sócio de empresa, com inscrição no CNPJ, com atividade econômica correlata de produção agrícola, fatos que implicam na incidência da contribuição do salário-educação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Precedentes declinados no voto (fls. 160-167). Correto, portanto, o acórdão embargado que deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para reformar a sentença e denegar a segurança requerida. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos. As razões veiculadas nos embargos em análise, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do embargante com a fundamentação adotada contrariamente aos seus pleitos e a única pretensão de reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos aclaratórios. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, não havendo qualquer omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração do impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006371-65.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006371-65.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLEZIO HONORIO BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança vindicada, visando à declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante no exercício da atividade agropecuária, na condição de produtor rural pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em apurar a existência de omissões no acórdão embargado, especialmente quanto à fundamentação legal para a equiparação do produtor rural pessoa física ao conceito de empresa, para fins de sujeição passiva à contribuição para o salário-educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado consignou expressamente que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 362 dos recursos repetitivos, a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não (REsp n. 1.162.307/RJ). 4. Ficou demonstrado que o impetrante possuía CNPJs vinculados a atividades rurais, constando como sócio-administrador de sociedades empresariais, evidenciando-se a configuração de planejamento fiscal abusivo, com indistinção entre pessoa física e jurídica para fins de elisão tributária. 5. Afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que o apelado, ora embargante, manifestou-se, expressamente, sobre a documentação juntada aos autos pela União (Fazenda Nacional), conforme contrarrazões à apelação. 6. As demais alegações do embargante representam mero inconformismo com a fundamentação do julgado, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º; CTN, art. 97, inciso III; Lei n. 9.424/1996, art. 15; Decreto n. 6.003/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.162.307/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 24/11/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 2.344.080/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.732.226/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 29/08/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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