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Processo nº 1017885-85.2025.8.26.0405

ID: 307076838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017885-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAGALHãES RODRIGUES TONIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA ZACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017885-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Magalhães Rodrigues Toniolo - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço à… Processo 1017885-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Magalhães Rodrigues Toniolo - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) Inicialmente, observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, o primeiro requisito, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2099633-47.2023.8.26.0000; Des. Rel. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; V. U.; j. 31 de agosto de 2023). Portanto, indefiro a tutela de urgência. 3) Determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte autora incumbido das seguintes providências: a) Reajustar os termos da inicial para que passem a constar os seguintes pontos, adequando-se às regras do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: b) indicar as dívidas de que requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, § 2º, CDC; c) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento dos débitos a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares (a comprovação de receitas e despesas do consumidor e de seu núcleo familiar deve ser limitada aos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de contracheques, recibos de pagamento; extratos bancários; faturas de cartão de crédito, rendimentos ou despesas de aluguel, custos com fornecimento de água e luz, medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde continuados, etc); d) certidões de bens imóveis e de veículos junto aos respectivos cartórios da comarca e demais órgãos; e) apresentando plano de pagamento voluntário (minuta de acordo), com prazo máximo de até cinco anos e com as devidas atualizações monetárias indicando os índices utilizados, a ser ofertado ao credor, resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, § 4º, CDC (em formatação de tabela); f) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família; g) juntar declaração assinada pelo consumidor na qual declara ciência que seu pedido não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 4) Anoto que a medida de repactuação de dívidas se destina aos que necessariamente tem o interesse de reorganizar suas finanças e honrar os compromissos assumidos, de modo a não se permitir a movimentação da máquina judiciária ardilosamente, para o manejo de providencia judicial com o intuito de ludibriara os credores. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas, inclusive os itens que porventura já foram cumpridos anteriormente), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia além de comunicação ao fisco. 5) Int. - ADV: LUCAS FERREIRA ZACHI (OAB 499839/SP)

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Processo nº 1012065-85.2025.8.26.0405

ID: 279679817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012065-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO SIMOES PONCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

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ADV: Tiago Manetta Falci Ferreira (OAB 293643/SP) Processo 1012065-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Eduardo Simoes Ponce - Vistos. Nos termos do art. 129, parágrafo único, … ADV: Tiago Manetta Falci Ferreira (OAB 293643/SP) Processo 1012065-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Eduardo Simoes Ponce - Vistos. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. A Lei nº8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº14.331/2022, ao tratar do procedimento das ações versando sobre benefícios por incapacidade, inclusive aqueles decorrentes de acidente de trabalho, passou a estabelecer, in verbis: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu". Logo, antes mesmo da citação da parte requerida, necessária a dilação probatória, e, para tanto, inicialmente, determino a realização de perícia médica, a encargo do(a) Dr.(a) NATALIA TAMIKO SEKIGUCHI. Fixo os honorários do(a) profissional no valor da Portaria Conjunta nº 01/2024 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, e Resolução n. 232/2016 do CNJ. Registre-se a nomeação via portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento de honorários periciais, mediante depósito judicial nos autos, nos termos do Comunicado CG nº 505/2022. Juntado aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para designação de data, hora e local para a realização da perícia. Desde já apresento os seguintes quesitos: 1) Com base no art. 86da Lei nº 8.213/91, as lesões alegadas pela parte autora são decorrentes de acidente do trabalho, ou de acidente de qualquer natureza? 2) As sequelas decorrentes do acidente implicam na redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente? 3) Há incapacidade para o trabalho? 4) A incapacidade é total ou parcial? Se for parcial, estimar o percentual, se possível. 5) A incapacidade é permanente ou temporária? 6) A incapacidade impede o exercício da atual atividade laboral do (a) requerente? 7) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o (a) requerente tem condições de exercer outras funções? 8) Quando se iniciou a doença e a incapacidade (caso constatada)? 9) Na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar o tempo necessário para recuperação? Caso positivo, especificar. Além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão do(a) profissional, inclusive outras observações que julgar convenientes, e que possam auxiliar o Juízo. Em caso de divergência das conclusões do perito com o laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciado, deve o perito indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas para sua conclusão, conforme§ 1ºdo art.129-Ada Lei nº8.213/91. As partes poderão indicar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias, evitando repetição dos quesitos já apresentados pelo Juízo. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes e seus procuradores para o devido comparecimento na data, horário e local indicados. Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento do valor relativo aos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, anoto que a citação do INSS ocorrerá caso o resultado do exame médico-pericial seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação da autarquia de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.129-Ada Lei nº8.213/91. Atentem os patronos de ambas as partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim, de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se.

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Processo nº 4001799-85.2025.8.26.0405

ID: 322792502

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001799-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GARCIA BRAMBILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO FERNANDO COSMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001799-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCOS ANTONIO GARCIA BRAMBILLA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) ADVOGADO(A) : JOÃO FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001799-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCOS ANTONIO GARCIA BRAMBILLA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO COSMO (OAB SP491587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A parte autora argumenta ser usuária da plataforma administrada pela ré, para vendas de produtos, todavia, sofreu bloqueio de valores em sua, sem qualquer justificativa, afetando sua atividade empresarial. Pede tutela antecipada para o fim de compelir as rés a desbloquearem os valores em conta da autora, de sua plataforma e-commerce, para que possa retornar seu exercício profissional. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS DE PAGAMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. Bloqueio de ativos financeiros da autora, pessoa jurídica especializada na venda de produtos por meios digitais, pelo prestador de serviços MERCADO PAGO. Pedido de tutela de urgência para liberação imediata do valor bloqueado. Descabimento. Cadastro da autora suspenso por múltiplos motivos, inclusive a possibilidade de fraude. Necessidade de apuração aprofundada dos fatos pelo juízo "a quo". Probabilidade do direito apregoado não verificável neste momento processual. Requisito legal da probabilidade do direito ausente para a concessão da tutela de urgência (Código de Processo Civil, artigo 300). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073741-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817200

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005469-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.F.G.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005469-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VICTOR FISCHER GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005469-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VICTOR FISCHER GENARO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1881c02 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09388/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000888-22.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005469-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VICTOR FISCHER GENARO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.F.G.

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Processo nº 1005469-35.2025.8.26.0066

ID: 301671320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005469-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEYTOR MIZIARA DINIZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-35.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heytor Miziara Diniz de Paula - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas … Processo 1005469-35.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heytor Miziara Diniz de Paula - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005469-89.2025.8.26.0048

ID: 311357486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.… Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. 5. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. 6. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. 7. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, se requerido pela parte, cumprindo à interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários que deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. O alvará/ofício judicial é válido por 6 anos a contar da data da expedição. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. 8. Cite-se, com as advertências supra, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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Processo nº 1016430-85.2025.8.26.0405

ID: 294874192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1016430-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SEVERO BATISTA SIMõES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016430-85.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carla Severo Batista Simões Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta… Processo 1016430-85.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carla Severo Batista Simões Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por CARLA SEVERO BATISTA SIMÕES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de MERCADO PAGO e BRADESCO SAÚDE. Alegou a autora que possui contrato de seguro com a ré Bradesco, com apólice número 1061620, pelo qual paga o valor mensal de R$ 4.938,71, de modo que os boletos para pagamento são encaminhados pela ré Bradesco por e-mail, através do endereço fatura@digital.Bradescosaude.Com.Br para o e-mail cadastrado da autora (luiz.Antonio.Simões@gmail.Com). Alegou que recebeu por e-mail o boleto em 23/04/2025, com vencimento em 14/05/2025, tendo efetuado o pagamento. No dia 30/05/2025, ao entrar no site do Bradesco, notou que constaria um pagamento em pagamento que foi realizado em 14/05/2025. Entrou em contato com a central da Bradesco, sendo informada que o pagamento não foi aceito. A partir de então, notou que o beneficiário foi o correquerido (mercado pago). Alegou que foi vítima de vazamento de dados por parte da ré Bradesco Saúde. Pugnou liminarmente para que a ré Mercado Pago deposite imediatamente em Juízo o valor de R$ 4.938,71, que a ré Bradesco Saúde suspenda imediatamente a exigibilidade desta mensalidade e que se abstenha de incluir o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Pois bem. 1. Passo à análise do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, os pedidos devem ser acolhidos em parte. Com efeito, as alegações do consumidor no sentido de que houve falha na prestação dos serviços são verossímeis. De fato, a controvérsia dos autos refere-se aos inúmeros golpes virtuais praticados por terceiros fraudadores em face de consumidores, pelos quais os criminosos se passam por empresas e obtêm vantagem indevida da vítima. Como linha geral, a responsabilização da empresa depende da constatação de falha no dever de segurança quanto às informações relativas ao cliente, viabilizando que os estelionatários ludibriem o consumidor. No caso em apreço, ao que se verifica neste Juízo de cognição sumária e não exauriente, os fraudadores apresentaram boleto idêntica àquela emitida pela operadora de saúde, conforme consta das fls. 68/69, inclusive com informações como o número da nota, o código de verificação e, notadamente, o valor da mensalidade paga pela autora. Ainda, destaca-se que às fls. 59 consta o recibo de comprovante em que atesta o pagamento do exato valor ora cobrado (R$ 4.938,71) contendo como beneficiário o "mercado pago inst pag ltda". Por isso, neste momento processual, realmente parece ter havido vazamento de dados pessoais mantidos pela operadora de saúde, a exemplo do valor da mensalidade e de demais informações de seu próprio sistema sobre o boleto verdadeiro. O perigo da demora, por outro lado, decorre do risco de perda da cobertura suplementar em razão do inadimplemento da mensalidade, pois a autora teve de desembolsar valor significativo com o pagamento do boleto falso. Aliás, em caso similar, já deliberou o E. TJ/SP: TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - GOLPE DO BOLETO FALSO - INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA CLIENTE - Agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de mensalidade de plano de saúde - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Consumidora que foi vítima do "golpe do boleto falso" e pagou o valor da mensalidade para terceiros fraudadores - Informações constantes da nota fiscal e do boleto enviado pelos criminosos que eram bastante similares às dos documentos originais, especialmente quanto ao valor da mensalidade - Indicativos de vazamento de dados pessoais dos sistemas eletrônicos da operadora de saúde, a implicar, em tese, sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Ausência de caracterização negligência grosseira da consumidora, ao menos em sede de cognição sumária - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061115-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Por essas razões, DEFIRO a tutela provisória de urgência em caráter antecedente apenas para determinar à instituição financeira Bradesco Saúde suspenda imediatamente a exigibilidade da mensalidade relativa ao boleto vencido em 14/05/2025 e que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao requerido BANCO BRADESCO SAÚDE S/A, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos, devendo constar a data de recebimento pela instituição bancária para verificação de eventual descumprimento da liminar. 2. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC), com advertência de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (art. 307, CPC). 3. Fica o autor ciente de que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos (art. 308, CPC). 4. Intime-se. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP)

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Processo nº 4001896-85.2025.8.26.0405

ID: 333649657

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001896-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TASSIANE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALICE DA SILVA KALAIDJIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001896-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TASSIANE ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIANA ALICE DA SILVA KALAIDJIAN (OAB SP501279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001896-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TASSIANE ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIANA ALICE DA SILVA KALAIDJIAN (OAB SP501279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a manifestação como emenda à inicial. Não há negativação, mas cobrança indevida . Alega a parte autora que buscou os serviços da ré para a portabilidade de suas linhas telefônicas. No entanto, o serviço não foi efetivado, e, mesmo após a manifestação expressa da autora em não prosseguir com a portabilidade, a ré passou a emitir faturas referentes a uma linha provisória que nunca foi ativada ou utilizada pela autora. Aponta que tem recebido notificações de dívidas inexistentes, o que a tem levado a um estado de preocupação e angústia constantes. Mesmo após inúmeras tentativas de resolver a questão amigavelmente com a ré, por meio de contatos telefônicos e visitas a lojas físicas, a situação permaneceu inalterada. A ré se manteve inerte em solucionar o problema, forçando a autora a buscar a tutela jurisdicional para fazer cessar as cobranças indevidas e ser devidamente indenizada pelos danos morais sofridos. Pede tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes aos valores indevidos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput). A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da parte autora, no sentido de que está sendo cobrada por linha não utilizada, e vinculada a portabilidade não concretizada. Vislumbra-se, portanto, a existência de provas suficientes a veicular a probabilidade do direito invocado. Considerando que o débito está em discussão, que as razões aduzidas na inicial tornam duvidosa sua exigibilidade e, ainda, que a insistência na cobrança pode desencadear futura negativação, o que trará à parte consequências graves e de difícil reparação (pois obsta o acesso ao crédito), entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a requerida suspenda com as cobranças dos valores discutidos nestes autos, bem como abstenha-se de incluir junto aos cadastros de proteção ao crédito, até decisão final, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento comprovado, cuja diligência deverá ocorrer no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Cleidiane Da Costa x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

ID: 322116973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-78.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA COSTA

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005469-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDIANE DA COSTA REQUERIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005469-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDIANE DA COSTA REQUERIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CLEIDIANE DA COSTA contra AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, visando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de água sem notificação prévia e demora para seu restabelecimento. 2. Narra a autora que, no mês de maio de 2024, constatou a interrupção do fornecimento de água em sua residência devido ao não pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2024. Imediatamente após tomar conhecimento, efetuou o pagamento das faturas em aberto e solicitou o religamento do serviço, sendo informada que a empresa teria prazo de até 72 horas para realizar o religamento. Alega que trabalha como cuidadora de idosos, recebendo clientes em seu domicílio, tendo comunicado a urgência da situação à empresa requerida. Afirma que não recebeu notificação prévia sobre a interrupção do serviço, e que dependeu de terceiros para realizar atividades básicas de higiene e preparo de refeições durante três dias, até o restabelecimento do serviço (ID 157766474). 3. Sustenta que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da ré é objetiva, independendo de culpa. Argumenta que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, prática abusiva e causa danos morais indenizáveis. Invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil perdido pelo consumidor na busca de solução de problemas oriundos das relações de consumo caracteriza dano moral (ID 157766474). 4. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a dispensa da realização de audiência de conciliação (salvo manifestação expressa da parte contrária), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios (ID 157766474). 5. Foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça à autora, determinando a citação da parte requerida e designando audiência de conciliação/mediação para o dia 03 de setembro de 2024, às 14h00min. A decisão também autorizou a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais (ID 158370304). 6. A parte autora manifestou-se informando não possuir interesse na realização de audiência de conciliação, salvo se a parte ré manifestasse interesse em resolver a lide por meio consensual (ID 159082255). 7. Em 02 de novembro de 2024, a autora substabeleceu, com reserva, os poderes conferidos na ação à advogada Dra. Alessandra Bemvindo da Fonseca (OAB/MG 233471), especialmente para representá-la em audiência (ID 167683138). 8. A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustentou que a suspensão do fornecimento de água foi realizada em razão de inadimplência das faturas referentes aos meses de março e abril de 2024, tendo sido a autora regularmente notificada por mais de duas vezes. Afirmou que agiu dentro da legalidade, com base no regulamento dos serviços de abastecimento de água de Barra do Garças, que estabelece o prazo de 3 dias úteis (72 horas) para o restabelecimento do fornecimento. Argumentou que não houve ato ilícito e que não estão presentes os requisitos para configuração do dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Alternativamente, caso condenada, pediu a fixação da indenização em no máximo R$ 500,00. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e o julgamento antecipado do mérito (ID 169309247). 9. Em réplica, a autora refutou a preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a documentação apresentada foi aceita pelo juízo quando do despacho saneador. Quanto ao mérito, reiterou seus argumentos iniciais, enfatizando que a requerida não comprovou de modo inequívoco o aviso prévio de corte, tendo juntado apenas prints de tela sistêmicos, que constituem prova unilateral não aceita pelos Tribunais. Insistiu na configuração do dano moral e na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, rebatendo a alegação de litigância de má-fé e pugnando pela procedência total dos pedidos iniciais (ID 171340469). 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. No que concerne à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação tenho que não merece guarida. 12. Isso porque, foram apresentados com a inicial documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Fato que não se confunde com a demonstração dos fatos constitutivos do direito que, por certo é matéria de mérito e será devidamente analisada no momento oportuno. 13. Desta feita, AFASTO a preliminar suscitada. 14. Outrossim, tratando-se a parte Requerida de Concessionária de Fornecimento de Água, enquanto a parte Autora, “ex adversa”, figura como Consumidora Final de seu produto (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor desta a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a empresa Requerida (art. 6º, VIII, CDC). 15. Desta feita, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 16. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 17. FIXO como ponto controvertido da lide a comprovação de responsabilidade da Requerida pelo corte do abastecimento de água, sem notificação prévia e pelo tempo despendido para o religamento após a quitação do débito, bem como o dever de indenizar, em contrapartida com a tese defensiva de ausência de responsabilidade. 18. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da lealdade processual. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1014296-85.2025.8.26.0405

ID: 279777458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014296-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MANOEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1014296-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Manoel Oliveira - Vistos. A proc… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1014296-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Manoel Oliveira - Vistos. A procuração juntada é genérica, sem objeto específico e, ainda, trata-se de ação com petição inicial padronizada, sendo que o advogado peticionário possui diversas ações ajuizadas com causa de pedir semelhante, bastando simples consulta ao site do TJ-SP. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A determinação para juntada de procuração específica e com firma reconhecida atende também à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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